Ari. 3.° O sal que se cesnsumif no Remo, e nas Províncias Ultramarinas, pagará vinte réis por alqueire no logar onde for despachado para ter esse destino.

O Sr. Lopes Branco: — Srk Presidente, está mostrado que não ha forças que possam impedir a torrente de tributos que lembraram ao Governo corno único meio d'organisar as finanças, e igualar a despeza com a receita. Não se tem querido transigir com a nossa boa fé, e nós somos arguidos de negar ao Governo todos os rneios corrío um ataque somente que fazemos de opposição para derribar os Ministros; mas não somos nós tão insensatos, Sr. Presidente, que combatendo todos os tributos quizes-ernos por ventura deixar a descoberto a receita que elles representam vendo que d'aqui o que resulta são essas operações de credito, queaggravam Iodos os dias o nosso ma! , e nos levam ao precipício, e nós temos obrigação de evitar isso, nós principalmente os Deputados, que aíérn de representarmos aqui nossos constituintes, pagamos, como elles, tributos também. Sr. Presidente, não tivemos nós a coragem , quando aqui se discutiu o imposto das Pescarias, de substituir esse imposto pela Decima Industrial ? B não teríamos agora também a coragem de repartir cornnosco toda a responsabilidade de hum grande sacrifício, que fosse preciso exigir dos contribuintes, depois de se mostrar aos contribuintes, a necessidade d'esse sacrifício?

Porém, Sr. Presidente, o pensamento do Go* verno por simples, nem deve 'perturbar-se, nem soffrer alteração, porque o GoveriJ^ tem ensinado a todos os Governos , o Governo tem ensinado a todos os Paizes, que a sciencia financeira se reduz hoje ao único axioma de lançar todos os tributos que forem necessários para o déficit queappareça no Orçamento da Receita de qualquer Estado, e elevar esses tributos todas as vezes que o déficit augmen-l.ar. Que as industrias do Paiz soffram , que «lios se assassinem, que se estanquem todas as fontes da riqueza publica, não importa uma vez que a cifra dê o resultado que se pertende.

O que admira, Sr. Presidente, é que a.illustre Cornrnissào do Orçamento, que tão explicita e francamente desenvolveu toda a doutrina financeira sobre o assumpto em o seu Relatório , tenha consentido que o Governo leve por diante a votação de todos este* tributos, sem exigir primeiro que se lhe votasse esse documento, com o qual ella mostrava aos contribuintes a sua boa fé, e o interesse que tinha tomado peia sua cansa, por isso que tendo dic-to (leu); a iilustre Commissão devia antes de tudo fazer que o Governo sesugeitasse a estas condições, muito principalmente havendo todas as desconfianças , que o Governo se não quer c o SM effeito sug-ei-tar a eilas pela razão de as ter violado já muitas vozes.

Sr. Presidente, lemos sido arguidos de não sabermos nada de Economia Política , sendo poi" isso que combatemos os tributos , e de promovermos com isso a annrchia.

Sr. Presidente, eu por minha parte estou prom-pto a confessar a ignorância que se nos accusa, muito principalmente quando faz essa accusação um Sr. Deputado que é de certo um daquelles que melhor está nas circuinstancias de poder avaliar os njeus conhecimentos n^ssa Sciencia. — Nós não co-YOL. 8.°— DEZEMBRO—1843.

nhecemos as doutrinas, e os preceitos d'Economiã Politica ; mas, Sr. Presidente } o que é certo é que quando combatemos o tributo sobre o pescado, com-batÍa-rno-!o dizendo que esse tributo nada havia de produzir, isto em quanto os que o defendiam, os illustres Deputados que conhecem (unto a Economia Política, nos respondiam com a cifra de50con-tos , que esse tributo havia de produzir, e a í-xpe* riencia , Sr.'Presidente , veio honrar a nossa ignorância, e desmentir os que a conheciam; (Apoiado) pois qne não ha muitos dias o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarou nesta Camará, que effeetivacnente esse tributo não tinha produzido cousa alguma : ( sJpoiado) os Srs. Deputados tão economistas falharam quando disseram, que esse tributo havia produzir muito. (Apoiado).

Agora quanto á accusação de que nós queremos concorrer para a anarchia exigindo reformas precipitadas, reducçôes mesquinhas, que vão offender direitos adquiridos, eu, Sr. Presidente, por minha parte principiarei por observar, que tenho constan-temente dado as provas mais decisivas da minha dedicação aos princípios de ordem. ed'uiua liberdade bem entendida, (sípoiados) Pela parte que me toca regeito com todas as minhas forças essa censura (Apoiado). Quanto a economias precipitadas, e reducçôes que vão offender direitos adquiridos —— direi que não sei que se tenha feito Proposta alguma da parte dos Deputados, que fazem opposição ao Governo, em que se exigissem essas reformas precipitadas com offensa de direitos adquiridos; pé* Io contrario, Sr. Presidente, o Governo não só não quer estas reformas precipitadas, mas nem ao menos as que são justas, necessárias, e rasoaveis^ e a Camará muito bem. sabe quanto isto e exacto; porque quando aqui principiou a discussão do Orçamento, e quê no primeiro dia dessa discussão se tinham votado algumas reformas e reducções justas, necessárias, e rascáveis, o Governo depois veio exigir que a .Camará revogasse essas decisões, e então a discussão do Orçamento caminhou de tal modo, que uma das Commissões reunidas do Orçamento que tinha feito uma economia de 180 contos na sua Repartição, retírqu essas economias, e o Governo consentiu não se levando o effeilo pela sua influencia ; por consequência se nós não queremos reformas precipitadas e violentas que vão atacar direitos adquiridos, o Governo nem ao menos tem que* rido nern quer aquellas, que são justas, e rasoa* veis , ás quaes elle se oppõe constanlemente.