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tendo o ordenado deòOO^OOO réie , resultando des-la desaccornulação uma economia de 100$000 réis para o Thesouro; pois, Sr. Presidente, esta reforma mereceu o riso, e a mofa d'alguns iiiuslres Deputados, e mereceu que o Governo pela sua influencia .fizesse com que fosse regeitada ! . .

Diz-se que a razão fundamental porque nós fazemos opposição aos tributos, é porque queremos dei> ribar os Ministros. — Sr. Presidente, a razão fundamental porque nos oppomos aos tributos, e' porque o Governo não tem cumprido a condição essencial sem o. qual não podia exigir da Gamara a votação de tributos. Desde que este anno a discussão do Orçamento correu do modo porque todos sabem, a Op-posição não pôde ser arguida de oppor-se aos tributos querendo derribar o Governo, por não lhe dar os meios necessários para satisfazer aos encargos públicos; porque daquellas Cadeiras muitas vezes se declarou, (apontando para o Banco dos Ministros) —-que o Governo não exigiria-que se votassem tributos, ern quanto senão discutisse franca e livremente o Orçamento da despeza ; — mas esse Orçamento não se discutiu, e aOpposição por consequência de-vc estar livre de qualquer accusação que se lhe faça, de que ella só comba!e os tributos corno meio de derribar o Governo. — Em má hora pois o Governo proclamou que ia organisar o Paiz e as Finanças, o Governo que podia proclama-lo apoiado na im-mensa forea.de que dispunha, porque effectivamentc nenhum Governo teve já mais tanta força para or-g*ani:íar o Paiz e as Finanças, como este que presentemente dirige os negócios do Paiz; e eu que o apoiei oom todas as minhas forças, e de que me não envergonho, sinto profundamente que a expectativa em que o Paiz se achava, (porque de mais a mais o Governo teve a fortuna, de que a maior parte do Paiz concebesse a esperança de que elle faria realisar este grande pensamento) senão realisasse. Um illustre Deputado que se senta daqueiíe lado, meu amigo, e que e' ura dos ornamentos da Camará, corn a candura de .boine-m de bem, e com a franqueza de Ca-v-albewo, em uma das Sessões passadas pronunciou nesta Casa algumas verdades bastante severas, que devem fozer lembrar á Maioria desta Camará a irn-roerasa responsabilidade que sobre ella pe'sa, por ter deixado chegar os negócios do Paiz ao estado em que elles se acham. O nobre Deputado disse, e disse muito bem-, — que o Governo não tinha organisado o Paiz e as Finanças, porque não tinha querido, por isso que nenhum Governo tinha já mais tido uma Maioria ião dócil, e que mais se tivesse sujeitado ao que elle qui.zesse ; mas ainda lhe faltou dizer uma verdade que e', que esta Maioria tendo as cousas chegado ao ponto a que tem chegado, lembrando-se das declarações, que o Governo tantas vezes fizera de que senão votariam tributos alguns sem o Orçamento se discutir, e sabendo muitos Srs. Deputados q-ue vêem das Províncias qual é o estado em que se acha a opinião publica, esta Maioria, digo, devia ter exijido cio Governo o cumprimento fiel da sua pro-reessa (VfpoíWos j de não levar por diante a votação dos tributos, etn quanto o Orçamento não fos^e discutido. Mas, Sr. Presidente, já que a Maioria não tern cumprido o seu dever, dever que lhe cumpria por seu próprio credito, por sua própria dignidade, podemos DÓS ser taxados de fazermos oppo-s4cão a-o Governo pó K acinte, negando-lhe os meios

com que elle conta para fazer face aos encargos públicos? Se a Maioria senão lembra da promessa que o'Governo fez, a Opposição a quem cumpre estar sempre de atalaia a respeito de todos os actos go-vernativos, não deverá lembrar-se dessa promessa para combater todos os tributos ? Parece-me que com estas considerações, quem secollocar na nossa situação, em boa fé' não pôde fazer-nos tamanha injustiça !..

Porém o Governo não só não tem organisado as Finanças e o Paiz, mas pelo contrario a titulo de organisar o Paiz e as Finanças, elíe tern feito dero-gar algumas das Leis mais liberaes do tempo do Governo da Carta. O Governo a titulo de igualar a despeza corn a receita, tem feito lançar tributos pesadíssimos sobre todas as industrias que vão definhando e morrendo, agora.que deviam prosperar sob a protecção de Leis benéficas!—Já se lançaram seis por cento sobre uma das nossas mais valiosas industrias;—lançaram-se seis por cento sobre todos os quinhões que os pescadores repartissem entre si, e ahi tem o Governo, e ahi tem a illustre Comrnissão o desengano das convicções com que combatíamos o tributo; dissemos que esse tributo nada produziria, e o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros ha pouco dias acabou de fazer justiça ao que dissemos, declarando positivamente que o tributo nada rendia, ou quando muito podia render cinco contos de re'is ! .. Combatemos esse tributo pelo lado do systema protector que a illustre Com missão de Fazenda intro-duzii: nesse Projecto, o qual ella nos disse, que fazia desapparecer tudj^quanfco havia de fiscalisa-çâo; e nós dissemos, que nesse arbitramento não havia se não uma ficção, porque na realidade só haveria a fiscaljsaçâo, porque o Governo em razão das provisões admitticlas no Projecto, ia immediatamén-te que a Lei passasse, arrematar o imposto; ahi está também o desengano das nossas convicções, è com quanto o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros ha poucos dias nos dissesse que se tinham feito avenças com os pescadores, com tudo no Diário do Governo que tenho presente, mostra-se que o Governo vai fazer a arrematação effectivamente de todo este imposto; aqui está o annuncro (leu), estão por consequência justificadas as nossas convicções, porque realisaram-se todos os nossos receios.