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Sm TDOCJO, que nunca a agiotagem no Paiz esteve organisada debaixo de um systema tão completo como agora, a ponto que nern uma Companhia de Capitalistas é possível orgánisar-se sem que nos seus Estatutos se lance expressamente a condição de emprestar seus fundos ao Governo !... Uma outra despega inútil o Governo fez com a Embaixada que mandou á Inglaterra, porque no estado em que estavam as negociações acerca do Tractado, era inútil e desnecessária. Eu ponho fora inteiramente de combate a illustre personagem com que o Governo pertendeu calar-nos; essa personagem está n'uma posição muito elevada, e nós os Debutados que tfà* zeníos este objecto á discussão, nãofoodemos ter em vista offender nem a situação netm o credito dessa personagem, nem menos ainda deixar de nos lembrarmos dos- importantes serviços que essa personagem tem feito a este Paiz. Sr. Presidente, do que tios occnpamos, e do facto: existiu corn effeito o facto cfo Embaixada mandada a Inglaterra abrir de novo a negociação de um Tractado, Embaixada desnecessária , porque se as circumstancias tinham de tal modo mudado que não convinha que a negociação fosse dirigida pelo intermédio do Embaixador Ingkz nesta Corte, tínhamos utn Encarregado de Negócios em Londres a quem se podia incumbir esse objecto; mas entendeu-se que se devia gastar uma quantia considerável de contos de réis, e o peior foi saber-se crn Inglaterra quaes as nossas circumstancias a respeito do commercio dos vinhos, ainda eram peiores do que lá se julgava! .. (Apoiado). Sr. Presidente, eu deploro o estado a que fica reduzida a Agricultura da Província do Douro, e deploro o estado a q^e fica reduzido oCommercio do Porto, onde as quebras se vão succeder ás dúzias, ás quaes o rnesrna Banco não pôde ser superior em razão das immensas hypothecas, que tem constituídos em vinho os seus créditos!...

Sr. Presidente, parecerá estranho que eu tenha divagado stim pouco tocando em todos estes differentes objectos, quando se tracta do imposto do sal; mas foi preciso fazer todas estas considerações para mostrar que não devemos ir por diante neste systema de lançar tributos. O imposto sobre o sal além de estar nas circumstancias dos outros, vai fazer com que os proprietários de marinhas aã abandonem completa-mente, com que a nossa industria de pescarias se mate de todo, e corn que se destruam immensas casas que apenas se tinham podido conservar atravez das differentes vicissitudes porque este commercio tem passado. Sr. Presidente, antigamente o nosso sal era consumido pelas pescarias estrangeiras; o nosso sal era levadm a muitos pontos do Mundo; ainda mesmo naHespanha era consumido, porque ahi pôde-se dizer, que não haviam quasi marinhas; mas depois que as pescarias começaram a substituir o nosso sal por outro elemento; depois que os Hespa-nhoes fabricaram as suas marinhas, o commercio do sal começou a abater de maneira que em 1834 apenas as marinhas davam para o sea fabrico. Foi nestas circumstancias que os proprietários de marinhas representaram ao Governo o estado em que se viam, e que o Governo conhecendo a verdade, corn que representaram, mandou que não se collectasse decima ás marinhas, fazendo depois com que ao sal se concedesse o beneficio dos direitos da exportação, ete. Ora com esta providencia, e com este favor foi-

s« conservando o nosso commercio de sal pela razão dos nossos portos serem mais fáceis de demandar do que os do sul de Hespanha, e porque muitos Navios que traziam ferro, linho, eaduella, levavam sal de retorno.

Ora o Governo o anno passado entendeu quê li-nhatn findado as circumstancias em virtude das quaes se tinha mandado suspender a collecta de decima aos donos das marinhas, e mandou que não só se collectassem relativamente a esse anno, mas também a todos 09 annos anteriores. Sem me querer fazer cargo deste excesso das ordens do Governo que tem dado causa a muitas questões, é certo que obrigados og proprietários de Marinhas a pagarem decima são obrigados a urna cousa justfl, porque o são a concorrer para as despezas publicas todos os Cidadãos em proporção das suas forças; trago isto, Sr. Presidente, para dar uma força maior ao meu argumento, e para dizer que o Governo lendo mandado collectar decima aos proprietários de Mari-• nhãs, ainda não ha um ánno, da qual estavam aliviados, lembra-se de um outro tributo que vai obriga-los a abandonar inteiramente as Marinhas, pois se a Camará o opprovarj ha de ser este o seu effeito. Diz-se, ou pôde dizer-se que o imposto lançado por este Artigo é um imposto indirecto e por con* sequência lançado ao consumidor ? e então que d productor nada soffre com elle; porém, Sr. Presidente, os tributos indirectos diminuem sempre os meios de consumir, e e' preciso que elles sejam muito módicos para serem toleráveis; ora, Sr. Presidente, o sal vende-se regularmente a 1:000 réis o moio; é verdade que este anno algum se vendeu a i:000 réis; mas isso procedeu da grande abundância d'aguas do inverno que se demoraram até Junho, e as Marinhas não poderam trabalhar, e por isso o preço que teve este anno o sal , representa o preço de duas novidades; o preço portanto que regula sempre e' de 1:000 réis; ora, Sr. Presidente, o imposto que se pertende lançar ao sal de um vintém em cada alqueire, faz a somma de 1:200 réis por moio e por consequência dous tostões maU, do que o preço regular, porque elle se vende; logo o imposto vai necessariamente affectar o preço do género porque o excede, e o comprador não pode já paga-lo, muito principalmente sendo obrigado apagar o imposto quando compra o sal. O proprietário de Marinhas não poderá niais vende-lo pelo preço porque até aqui o tem vendido, talvez que nem por metade, e se ellas apenas davam até agora pouco mais do que para se costearem, segue-se que o proprietário as ha de abandonar, e o nosso commercio de sal acabará?

Além disso a illu.slre Commissão do Orçamento no seu Relatório confessa um outro argumento em virtude do qual não pôde sustentar-se o imposto lançado no sal. Diz a illustre Commissão (Leu.)

Ora, Sr. Presidente, se acaso a illustre Com-missSo nos diz tão voluntariamente que os impostos indirectos sendo excessivos produzem necessariamente o contrabando, se ella diz isto, que quer que nós digamos do imposto que ella quer lançar no sal exigindo que elle pague um vintém em cada alqueire?... Não interessa o productor e o comprador igualmente ern subtrahirem o género a utn imposto tão excessivo ?