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ro ú consideração, e exame desta Casa, e que não detn dó Dia para amanhã é a mesma de hoje. Es* seremos surprehendidos por um Tractado , que pôs- tá levantada a Sessão. — Eram quasi quatro horas. sã se.r ratificado sem a Previa Sanrção das Cortes, douclrina que já aqui vi sustentar com o maior espanto meu, porque tornaria as Côríes em uma Chancellaria , e mais nada.

O Sr. Presidente; — A hora está a dar. A Or-

REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO T.ESSA.

N.° 25.

em 18 te.JDejflitbw

1843.

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

ia — Presentes 49 Srs. Deputados. — Era um quarto depois do meio dia. Acta—Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Uni Ofjicio : — Do Sr. Deputado Quesado \ri!las-Boas, participando, que por incommodo de saúde não tem podido comparecer ás Sessões pelo seu es-tadoi de doença. — A Câmara ficou inteirada.

Uma Representação: — Da Junta de Parochia da Freguo/ia de. S. Thiago de. Fonte-Arcada, do Concelho de Penafiel, Dislricto do Porto, apresentada pelo Sr. Chri«pinií»no, pedindo nm Eiificio para a residência Parochial. — yí* Coimnisuão de

O Sr. Gavião: — Peço a V. Ex.a tenha a bondade de dar o destino competente á seguinte

INDICAÇÃO. — Dezejo interpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre os seguintes quesitos:— l/' Se depois das ullirnas explicações que S. Ex.a deu nesta Camará por occasiào da Interpella-ção do Sr. Deputado Beirão sobre o Tractado com a Grã-Bretawha, continuaram as negociações a tal respeito: —Q." Qual a despeza que o Thesouro tem feito com as negociações do indicado Tractado. = Gavião.

O Sr. Presidente: — Manda-se pela Secretaria fazer a devida commtinicaçào ao Sr. Ministro.

O Sr. Rebfllo Cabral:—Mando para a Mesa o Parecer da Commiss-ão de Legislação sobre o Ad-ditamento do Sr. Baptista Lopes, Additamento que S. S.a offereceu na occasião , em que se discutia o Projecto dt: Lei N.° 44 sobre Tabeiiiães; e em seguimento ao mesmo Parecer vai a ultima redacção do dito Projecto com um Addilarijenlo daCommis-são. O Parecer e o seguinte

PARECER. — Senhores: A Commissào de Legislação exarnioou o Additatnenlo offerecido pelo Sr. Deputado Baptista Lopes ao Projecto de Lei N.° 44, sobre creaçào de Tabelliâes, o qual Addita-mento tem por tirn conceder aos Escrivães dos Juizes Eleitos das Freguezias Ruiaes a qualidade de Tabelliâes , para etu seus Districtos lavrarem em Nota privativa os Testamentos das pessoa* que estiverem doentes de carna. A Commissão porem nn

ladores; a Lei mesrna tem considerado estes Offi-cios de ião pouca importância, que entregou aos próprios Juizes Eleitos a nomeação de seus respectivos Escrivães sem dependência de alguma habilitação mais que a indispensável de saber escrever; nem seria possível exigir-lhes outras habilitações ou fiança, como queria o Sr. Deputado auctor do Ad-ditacnento, sem o risco de não se encontrarem pessoas que de taes Oíficios se quizessem encarregar.

A Lei do Reino é mui providente em facilitar os meios de exercer validamente o direito de testar, e a disposição do Art. 5.° do Projecto substitue e me* lhora a providencia da Ordinação Livro 1.° Titulo 78.° § 20.°, sem ficar por forma alguma prohibido ao Testíidor fazer seu Teàtataento aberto, como lhe e facultado pela Ordenação Livro 4.° Titulo 80." § 3.°, intervindo o numero legal de testemunhas, e para escrever este Testamento servir*se do Escrivão do Juiz Eleito, ou de qualquer outra pessoa, que mais lhe agrade ; nisto não ha o inconveniente que haveria em adoptar o Additamento , por isso que fica a validade do Testamento dependente da ré* ducção e publicação Judicial , cujas despezas estão a curgo não do Testador, mas do herdeiro ou legatário que lhe sobreveio, e que promove a re-ducção.

A Commissào entendeu que, substituindo-se no Projecto a distribuição prévia dos actos pertencentes ao Officio de fabellião pelo Registo posterior no Livro do Distribuidor , era regular receber este pelo Registo o mesmo salário, que a Lei lhe concedia pela distribuição ; mas para evitar qualquer duvida a este respeito, e regularisar a maneira porque esse salário deve ser p igo , julgou conveniente consignar expressamente no Projecto a disposição, que faz objecto do § <_2 que='que' a='a' approvada='approvada' depois='depois' e='e' art.='art.' redacção='redacção' do='do' ultima='ultima' p='p' espera='espera' por='por' mencionado.='mencionado.' será='será' seguinte='seguinte' vós='vós' _3.='_3.' approvareis='approvareis' _='_'>

Sala daCommir-sào em 15 de Dezembro de 1843. = João António Rodrigues de Miranda, João Re-bello da Cosia Cabral, José Caldeira Leitão Pinto, António Fernandes Clivares Fortuna, Joaquim José da Costa e Simas, José Ricardo Pereira de Figueiredo, Vicente Ferreira de Novaes* José Joaquim de Almeida Moura Coutinho. Jooquim José Pereira de Hélio.

Eu >ir)ha também pedido a palavra , não como Reíator da Comtuissão de Legi?!açào , m»< como simples Deputado, para mandar para a Mesa um RequericrjpriíG ; J^go ser esta a occasião opporluna para o mandar.

O Sr. Presidente: — Sim, Senhor.

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recer de fundamenta-lo , porque el!e por si se fundamenta , passo a ler o meu Requerimento, que diz assim

REQUERIMENTO. —•« Requeiro que se requisite ao «Governo, pelo Ministério dos Negócios Ecclesias-ií ticos e de Justiça, cora a maior urgência : 1.° uma «Relação nominal dos Clérigos que, havendo sido te apresentados por Sua Magestade Fidelíssima, a ((Rainha, em quaesquer Igrejas nos Arcebispados «e Bispados do Reino, em differentes épocas, não «estão comtudo ainda collados; devendo decíarar-«se as datas das apresentações, quando principia-«ram os Processos para as ColSações, e os motivos «que tèem obstado a estas. 2.° uma Relação nomi-44 nal dos Clérigos que lêem sido empregados em «quaesquer Coadj.utarias ou Curatos pelas Auctori-csdades Ecclesiastieas; devendo conter as suas na-44 turalidades, residências eoccupaçôes effectivas an-«tes de serem assim empregados, as datas de suas «ordenações como Presbíteros, se estiveram ante-« riormente suspensos , por que tempo, motivo, e 4;ordem de quem, se se alistaram em algum Corpo «Militar, regular ou irregular, commutn ou espe-44 ciai, a favor da Usurpação, e finalmente, se ju-«rararn durante esta, ou na época desde 1828 ate' « 1834 inclusive, em Processo Crime contra algum «súbdito fiel a Sua Magestade a Rainha, e ás íns-44tituicões Liberaes. »

Eu peço a urgência deste Requerimento; creio que ninguém o impugnará; se-se impugnar, eu pedirei a palavra para o sustentar; e peço estes esclarecimentos cotn bsevidade, porque tenho tenção de apresentar algumas Propostas, ou talvez Inter-pellações importantes a este respeito. Depois de approvado, confio que a Mesa lhe dará a direcção competente, logo, logo.

O Sr. Presidente: — Creio que a Gamara quererá occupar-se já do Parecer da Co m missão de Legislação? (Apoiado.)

O Sr. Fonseca Magalhães:—Para descargo cia minha consciência, desejava saber qual e' a conclusão do Parecer, porque não a pude perceber bem.

O Sr. Rebello Cabral: —O Sr. Baptista Lopes, não contente com as providencias que estavam no Projecto de Lei, relativo a creação de logares de Tabeiliães, no qual entre outras disposições, se determina que os Escrivães dos Juizes de Paz possam approvar testamentos nos termos que vão marcados, queria que os Escrivães dos Juizes Eleitos fossem Tabeiliães nas Freguezias ruraes. Ee-la sua opinião não foi approvada pela Commissão, nem podia ser acceita por muitos fundamentos , fundamentos que expendeu em seu Parecer, todos concludentes, e que me parecem não podem ser im-pugnndos corn muita força. A Commissão não ap-provou o Additanaento do Sr. Deputado; bem pelo contrario sentiu ler de o rejeitar, como rejeitou.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Estou satisfeito; não tinha percebido a conclusão, julgava que a Commissão tinha approvado o Additamento, e se assim tivesse acontecido , desejava fazer algumas observações para mostrar que isso tinha muitos inconvenientes (Apoiado.) '

Foi approvado o Parecer, e seguidamente leu-se .e foi approvada a redacção do Projecto n.°. 44. Q Sr. Presidente ;— Agora ha urn Requerimento

do Sr. Rebello Cabral, cuja urgência foi pedida pelo Sr. Deputado. Foi julgado urgente.

O Sr. Rebello Cabral:—Eu peço á Mesa que quando fizer a remessa desse meu Requerimento ao Ministério competente, recommende que devem vir os esclarecimentos á proporção que os for obtendo; e se e necessário, faço este Additamento ao meu Requerimento. Outro sim peço que o meu Requerimento seja impresso no Diário do Governo (Apoiados.) Foi approvado na forma que requer eu o Sr. D t" pulado.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa uma Representação dos Empregados do Correio de Braga, pedindo a esta Camará, se tanto for necessário, uma medida Legislativa para que os seus vencimentos sejam augraentados, por isso que são muito diminutos, em vista do trabalho que tem, e dos vencimentos que lêem outros Empregados das Administrações Geraes. Eu não só pelo que aqui se acha na Representação, mas mesmo porque conheço , e sei o trabalho que tem os Empregados do Correio de Braga, estou bem certo que a Commissão a quem for sujeito este negocio, ha de altender o pedido.

O Sr. Silvestre Pinheiro: — Mando para a Mesa urna Proposta tendente a reformar os Artigos de 140 a 144 da Carta Constitucional, e a Camará a tomará em consideração quando for conveniente.

Desta Proposta se dará conta, quando tiver segunda leitura.

O Sr, Ottolini:—Em Junho deste anno fiz eu um Requerimento, que foi approvado por esta Ca-rnara, pedindo informações aoGoverno já pelo Ministério do Reino, já pelo da Marinha, sobre em que consideração tinham sahido para fora do Reino os presos conservados no Limoeiro, á ordem do Ministério dí> Reino, e mandados depois para o Arsenal, se corno simples marinheiros, s« como presos, ou degradados; ern fim debaixo deque consideração tinham sahido; ate' agora ainda não chegaram essas informações : assim peço á Mesa recom-rnende outra vez esie meu pedido ao Governo. Eu já fui á Secretaria da Camará saber se tinham chegado, e respondeu-se-me que não.

O Sr. Secretario Peixoto: — Parece-rne que esses esclarecimentos já.vieram á muito tempo, eexis» tem na Secretaria ; se S. Ex.a quer eu os mando vír, e lhos remetterei para fazer o uso que julgar conveniente.. „„

O Sr, Ottolini: — O» esclarecimentos deque falia r? Sr.-Secretario , são os que foram remeltidos peio-Ministério do Reino* (O Sr. Secretario Pei-xato : — E desses que eu faliava). Mas eu também exigi outros pela Secretaria de Marinha , e são estes que ainda não chegaram , e para que outra ve2 se faça sciente ao Ministério competente que se pedem esses esclarecimentos, eu vou mandar outra vez para a Mesa um secundo Requerimento no mesmo sentido do primeiro, e peço que a Mesa lhe dê o competente destino.

OilDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do Projecto letra D dos que fazem parte do Parecer n.° 1.13.

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Ari. 3.° O sal que se cesnsumif no Remo, e nas Províncias Ultramarinas, pagará vinte réis por alqueire no logar onde for despachado para ter esse destino.

O Sr. Lopes Branco: — Srk Presidente, está mostrado que não ha forças que possam impedir a torrente de tributos que lembraram ao Governo corno único meio d'organisar as finanças, e igualar a despeza com a receita. Não se tem querido transigir com a nossa boa fé, e nós somos arguidos de negar ao Governo todos os rneios corrío um ataque somente que fazemos de opposição para derribar os Ministros; mas não somos nós tão insensatos, Sr. Presidente, que combatendo todos os tributos quizes-ernos por ventura deixar a descoberto a receita que elles representam vendo que d'aqui o que resulta são essas operações de credito, queaggravam Iodos os dias o nosso ma! , e nos levam ao precipício, e nós temos obrigação de evitar isso, nós principalmente os Deputados, que aíérn de representarmos aqui nossos constituintes, pagamos, como elles, tributos também. Sr. Presidente, não tivemos nós a coragem , quando aqui se discutiu o imposto das Pescarias, de substituir esse imposto pela Decima Industrial ? B não teríamos agora também a coragem de repartir cornnosco toda a responsabilidade de hum grande sacrifício, que fosse preciso exigir dos contribuintes, depois de se mostrar aos contribuintes, a necessidade d'esse sacrifício?

Porém, Sr. Presidente, o pensamento do Go* verno por simples, nem deve 'perturbar-se, nem soffrer alteração, porque o GoveriJ^ tem ensinado a todos os Governos , o Governo tem ensinado a todos os Paizes, que a sciencia financeira se reduz hoje ao único axioma de lançar todos os tributos que forem necessários para o déficit queappareça no Orçamento da Receita de qualquer Estado, e elevar esses tributos todas as vezes que o déficit augmen-l.ar. Que as industrias do Paiz soffram , que «lios se assassinem, que se estanquem todas as fontes da riqueza publica, não importa uma vez que a cifra dê o resultado que se pertende.

O que admira, Sr. Presidente, é que a.illustre Cornrnissào do Orçamento, que tão explicita e francamente desenvolveu toda a doutrina financeira sobre o assumpto em o seu Relatório , tenha consentido que o Governo leve por diante a votação de todos este* tributos, sem exigir primeiro que se lhe votasse esse documento, com o qual ella mostrava aos contribuintes a sua boa fé, e o interesse que tinha tomado peia sua cansa, por isso que tendo dic-to (leu); a iilustre Commissão devia antes de tudo fazer que o Governo sesugeitasse a estas condições, muito principalmente havendo todas as desconfianças , que o Governo se não quer c o SM effeito sug-ei-tar a eilas pela razão de as ter violado já muitas vozes.

Sr. Presidente, lemos sido arguidos de não sabermos nada de Economia Política , sendo poi" isso que combatemos os tributos , e de promovermos com isso a annrchia.

Sr. Presidente, eu por minha parte estou prom-pto a confessar a ignorância que se nos accusa, muito principalmente quando faz essa accusação um Sr. Deputado que é de certo um daquelles que melhor está nas circuinstancias de poder avaliar os njeus conhecimentos n^ssa Sciencia. — Nós não co-YOL. 8.°— DEZEMBRO—1843.

nhecemos as doutrinas, e os preceitos d'Economiã Politica ; mas, Sr. Presidente } o que é certo é que quando combatemos o tributo sobre o pescado, com-batÍa-rno-!o dizendo que esse tributo nada havia de produzir, isto em quanto os que o defendiam, os illustres Deputados que conhecem (unto a Economia Política, nos respondiam com a cifra de50con-tos , que esse tributo havia de produzir, e a í-xpe* riencia , Sr.'Presidente , veio honrar a nossa ignorância, e desmentir os que a conheciam; (Apoiado) pois qne não ha muitos dias o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarou nesta Camará, que effeetivacnente esse tributo não tinha produzido cousa alguma : ( sJpoiado) os Srs. Deputados tão economistas falharam quando disseram, que esse tributo havia produzir muito. (Apoiado).

Agora quanto á accusação de que nós queremos concorrer para a anarchia exigindo reformas precipitadas, reducçôes mesquinhas, que vão offender direitos adquiridos, eu, Sr. Presidente, por minha parte principiarei por observar, que tenho constan-temente dado as provas mais decisivas da minha dedicação aos princípios de ordem. ed'uiua liberdade bem entendida, (sípoiados) Pela parte que me toca regeito com todas as minhas forças essa censura (Apoiado). Quanto a economias precipitadas, e reducçôes que vão offender direitos adquiridos —— direi que não sei que se tenha feito Proposta alguma da parte dos Deputados, que fazem opposição ao Governo, em que se exigissem essas reformas precipitadas com offensa de direitos adquiridos; pé* Io contrario, Sr. Presidente, o Governo não só não quer estas reformas precipitadas, mas nem ao menos as que são justas, necessárias, e rasoaveis^ e a Camará muito bem. sabe quanto isto e exacto; porque quando aqui principiou a discussão do Orçamento, e quê no primeiro dia dessa discussão se tinham votado algumas reformas e reducções justas, necessárias, e rascáveis, o Governo depois veio exigir que a .Camará revogasse essas decisões, e então a discussão do Orçamento caminhou de tal modo, que uma das Commissões reunidas do Orçamento que tinha feito uma economia de 180 contos na sua Repartição, retírqu essas economias, e o Governo consentiu não se levando o effeilo pela sua influencia ; por consequência se nós não queremos reformas precipitadas e violentas que vão atacar direitos adquiridos, o Governo nem ao menos tem que* rido nern quer aquellas, que são justas, e rasoa* veis , ás quaes elle se oppõe constanlemente.

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tendo o ordenado deòOO^OOO réie , resultando des-la desaccornulação uma economia de 100$000 réis para o Thesouro; pois, Sr. Presidente, esta reforma mereceu o riso, e a mofa d'alguns iiiuslres Deputados, e mereceu que o Governo pela sua influencia .fizesse com que fosse regeitada ! . .

Diz-se que a razão fundamental porque nós fazemos opposição aos tributos, é porque queremos dei> ribar os Ministros. — Sr. Presidente, a razão fundamental porque nos oppomos aos tributos, e' porque o Governo não tem cumprido a condição essencial sem o. qual não podia exigir da Gamara a votação de tributos. Desde que este anno a discussão do Orçamento correu do modo porque todos sabem, a Op-posição não pôde ser arguida de oppor-se aos tributos querendo derribar o Governo, por não lhe dar os meios necessários para satisfazer aos encargos públicos; porque daquellas Cadeiras muitas vezes se declarou, (apontando para o Banco dos Ministros) —-que o Governo não exigiria-que se votassem tributos, ern quanto senão discutisse franca e livremente o Orçamento da despeza ; — mas esse Orçamento não se discutiu, e aOpposição por consequência de-vc estar livre de qualquer accusação que se lhe faça, de que ella só comba!e os tributos corno meio de derribar o Governo. — Em má hora pois o Governo proclamou que ia organisar o Paiz e as Finanças, o Governo que podia proclama-lo apoiado na im-mensa forea.de que dispunha, porque effectivamentc nenhum Governo teve já mais tanta força para or-g*ani:íar o Paiz e as Finanças, como este que presentemente dirige os negócios do Paiz; e eu que o apoiei oom todas as minhas forças, e de que me não envergonho, sinto profundamente que a expectativa em que o Paiz se achava, (porque de mais a mais o Governo teve a fortuna, de que a maior parte do Paiz concebesse a esperança de que elle faria realisar este grande pensamento) senão realisasse. Um illustre Deputado que se senta daqueiíe lado, meu amigo, e que e' ura dos ornamentos da Camará, corn a candura de .boine-m de bem, e com a franqueza de Ca-v-albewo, em uma das Sessões passadas pronunciou nesta Casa algumas verdades bastante severas, que devem fozer lembrar á Maioria desta Camará a irn-roerasa responsabilidade que sobre ella pe'sa, por ter deixado chegar os negócios do Paiz ao estado em que elles se acham. O nobre Deputado disse, e disse muito bem-, — que o Governo não tinha organisado o Paiz e as Finanças, porque não tinha querido, por isso que nenhum Governo tinha já mais tido uma Maioria ião dócil, e que mais se tivesse sujeitado ao que elle qui.zesse ; mas ainda lhe faltou dizer uma verdade que e', que esta Maioria tendo as cousas chegado ao ponto a que tem chegado, lembrando-se das declarações, que o Governo tantas vezes fizera de que senão votariam tributos alguns sem o Orçamento se discutir, e sabendo muitos Srs. Deputados q-ue vêem das Províncias qual é o estado em que se acha a opinião publica, esta Maioria, digo, devia ter exijido cio Governo o cumprimento fiel da sua pro-reessa (VfpoíWos j de não levar por diante a votação dos tributos, etn quanto o Orçamento não fos^e discutido. Mas, Sr. Presidente, já que a Maioria não tern cumprido o seu dever, dever que lhe cumpria por seu próprio credito, por sua própria dignidade, podemos DÓS ser taxados de fazermos oppo-s4cão a-o Governo pó K acinte, negando-lhe os meios

com que elle conta para fazer face aos encargos públicos? Se a Maioria senão lembra da promessa que o'Governo fez, a Opposição a quem cumpre estar sempre de atalaia a respeito de todos os actos go-vernativos, não deverá lembrar-se dessa promessa para combater todos os tributos ? Parece-me que com estas considerações, quem secollocar na nossa situação, em boa fé' não pôde fazer-nos tamanha injustiça !..

Porém o Governo não só não tem organisado as Finanças e o Paiz, mas pelo contrario a titulo de organisar o Paiz e as Finanças, elíe tern feito dero-gar algumas das Leis mais liberaes do tempo do Governo da Carta. O Governo a titulo de igualar a despeza corn a receita, tem feito lançar tributos pesadíssimos sobre todas as industrias que vão definhando e morrendo, agora.que deviam prosperar sob a protecção de Leis benéficas!—Já se lançaram seis por cento sobre uma das nossas mais valiosas industrias;—lançaram-se seis por cento sobre todos os quinhões que os pescadores repartissem entre si, e ahi tem o Governo, e ahi tem a illustre Comrnissão o desengano das convicções com que combatíamos o tributo; dissemos que esse tributo nada produziria, e o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros ha pouco dias acabou de fazer justiça ao que dissemos, declarando positivamente que o tributo nada rendia, ou quando muito podia render cinco contos de re'is ! .. Combatemos esse tributo pelo lado do systema protector que a illustre Com missão de Fazenda intro-duzii: nesse Projecto, o qual ella nos disse, que fazia desapparecer tudj^quanfco havia de fiscalisa-çâo; e nós dissemos, que nesse arbitramento não havia se não uma ficção, porque na realidade só haveria a fiscaljsaçâo, porque o Governo em razão das provisões admitticlas no Projecto, ia immediatamén-te que a Lei passasse, arrematar o imposto; ahi está também o desengano das nossas convicções, è com quanto o nobre Ministro dos Negócios Estrangeiros ha poucos dias nos dissesse que se tinham feito avenças com os pescadores, com tudo no Diário do Governo que tenho presente, mostra-se que o Governo vai fazer a arrematação effectivamente de todo este imposto; aqui está o annuncro (leu), estão por consequência justificadas as nossas convicções, porque realisaram-se todos os nossos receios.

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Sm TDOCJO, que nunca a agiotagem no Paiz esteve organisada debaixo de um systema tão completo como agora, a ponto que nern uma Companhia de Capitalistas é possível orgánisar-se sem que nos seus Estatutos se lance expressamente a condição de emprestar seus fundos ao Governo !... Uma outra despega inútil o Governo fez com a Embaixada que mandou á Inglaterra, porque no estado em que estavam as negociações acerca do Tractado, era inútil e desnecessária. Eu ponho fora inteiramente de combate a illustre personagem com que o Governo pertendeu calar-nos; essa personagem está n'uma posição muito elevada, e nós os Debutados que tfà* zeníos este objecto á discussão, nãofoodemos ter em vista offender nem a situação netm o credito dessa personagem, nem menos ainda deixar de nos lembrarmos dos- importantes serviços que essa personagem tem feito a este Paiz. Sr. Presidente, do que tios occnpamos, e do facto: existiu corn effeito o facto cfo Embaixada mandada a Inglaterra abrir de novo a negociação de um Tractado, Embaixada desnecessária , porque se as circumstancias tinham de tal modo mudado que não convinha que a negociação fosse dirigida pelo intermédio do Embaixador Ingkz nesta Corte, tínhamos utn Encarregado de Negócios em Londres a quem se podia incumbir esse objecto; mas entendeu-se que se devia gastar uma quantia considerável de contos de réis, e o peior foi saber-se crn Inglaterra quaes as nossas circumstancias a respeito do commercio dos vinhos, ainda eram peiores do que lá se julgava! .. (Apoiado). Sr. Presidente, eu deploro o estado a que fica reduzida a Agricultura da Província do Douro, e deploro o estado a q^e fica reduzido oCommercio do Porto, onde as quebras se vão succeder ás dúzias, ás quaes o rnesrna Banco não pôde ser superior em razão das immensas hypothecas, que tem constituídos em vinho os seus créditos!...

Sr. Presidente, parecerá estranho que eu tenha divagado stim pouco tocando em todos estes differentes objectos, quando se tracta do imposto do sal; mas foi preciso fazer todas estas considerações para mostrar que não devemos ir por diante neste systema de lançar tributos. O imposto sobre o sal além de estar nas circumstancias dos outros, vai fazer com que os proprietários de marinhas aã abandonem completa-mente, com que a nossa industria de pescarias se mate de todo, e corn que se destruam immensas casas que apenas se tinham podido conservar atravez das differentes vicissitudes porque este commercio tem passado. Sr. Presidente, antigamente o nosso sal era consumido pelas pescarias estrangeiras; o nosso sal era levadm a muitos pontos do Mundo; ainda mesmo naHespanha era consumido, porque ahi pôde-se dizer, que não haviam quasi marinhas; mas depois que as pescarias começaram a substituir o nosso sal por outro elemento; depois que os Hespa-nhoes fabricaram as suas marinhas, o commercio do sal começou a abater de maneira que em 1834 apenas as marinhas davam para o sea fabrico. Foi nestas circumstancias que os proprietários de marinhas representaram ao Governo o estado em que se viam, e que o Governo conhecendo a verdade, corn que representaram, mandou que não se collectasse decima ás marinhas, fazendo depois com que ao sal se concedesse o beneficio dos direitos da exportação, ete. Ora com esta providencia, e com este favor foi-

s« conservando o nosso commercio de sal pela razão dos nossos portos serem mais fáceis de demandar do que os do sul de Hespanha, e porque muitos Navios que traziam ferro, linho, eaduella, levavam sal de retorno.

Ora o Governo o anno passado entendeu quê li-nhatn findado as circumstancias em virtude das quaes se tinha mandado suspender a collecta de decima aos donos das marinhas, e mandou que não só se collectassem relativamente a esse anno, mas também a todos 09 annos anteriores. Sem me querer fazer cargo deste excesso das ordens do Governo que tem dado causa a muitas questões, é certo que obrigados og proprietários de Marinhas a pagarem decima são obrigados a urna cousa justfl, porque o são a concorrer para as despezas publicas todos os Cidadãos em proporção das suas forças; trago isto, Sr. Presidente, para dar uma força maior ao meu argumento, e para dizer que o Governo lendo mandado collectar decima aos proprietários de Mari-• nhãs, ainda não ha um ánno, da qual estavam aliviados, lembra-se de um outro tributo que vai obriga-los a abandonar inteiramente as Marinhas, pois se a Camará o opprovarj ha de ser este o seu effeito. Diz-se, ou pôde dizer-se que o imposto lançado por este Artigo é um imposto indirecto e por con* sequência lançado ao consumidor ? e então que d productor nada soffre com elle; porém, Sr. Presidente, os tributos indirectos diminuem sempre os meios de consumir, e e' preciso que elles sejam muito módicos para serem toleráveis; ora, Sr. Presidente, o sal vende-se regularmente a 1:000 réis o moio; é verdade que este anno algum se vendeu a i:000 réis; mas isso procedeu da grande abundância d'aguas do inverno que se demoraram até Junho, e as Marinhas não poderam trabalhar, e por isso o preço que teve este anno o sal , representa o preço de duas novidades; o preço portanto que regula sempre e' de 1:000 réis; ora, Sr. Presidente, o imposto que se pertende lançar ao sal de um vintém em cada alqueire, faz a somma de 1:200 réis por moio e por consequência dous tostões maU, do que o preço regular, porque elle se vende; logo o imposto vai necessariamente affectar o preço do género porque o excede, e o comprador não pode já paga-lo, muito principalmente sendo obrigado apagar o imposto quando compra o sal. O proprietário de Marinhas não poderá niais vende-lo pelo preço porque até aqui o tem vendido, talvez que nem por metade, e se ellas apenas davam até agora pouco mais do que para se costearem, segue-se que o proprietário as ha de abandonar, e o nosso commercio de sal acabará?

Além disso a illu.slre Commissão do Orçamento no seu Relatório confessa um outro argumento em virtude do qual não pôde sustentar-se o imposto lançado no sal. Diz a illustre Commissão (Leu.)

Ora, Sr. Presidente, se acaso a illustre Com-missSo nos diz tão voluntariamente que os impostos indirectos sendo excessivos produzem necessariamente o contrabando, se ella diz isto, que quer que nós digamos do imposto que ella quer lançar no sal exigindo que elle pague um vintém em cada alqueire?... Não interessa o productor e o comprador igualmente ern subtrahirem o género a utn imposto tão excessivo ?

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íalgnem disse que era só para os ricos, porque aos pobres ella faria mui • porque osel e -um género que todas as classes consomem e sendo a cktsse .baixa -ião miserável, como-aqui nos disse um iílostre .Çe-pulado descrevendo á'broa áspera, moi-hada eorçj uma sardinha e algum vinho de que a classe baixa usava lia sua Província arranhando-lha a garganta, corno pôde ser módico e tolerável para estas classes o imposto no sal. oáiie excede o seu preço regular ?!

Sr. Presidente, um ill-nstre escriptor traçtando dos impostos diz, que é necessário quando se procura collectar a cada Cidadão a .porção, com que e!!e deve contribuir para as despezas do Estado, diz elle , que e' necessário ter em vista não só.as necessidades do listado, .mas as necessidades dosCi-dadáos, e que nada lia que a sabedoria e a prudência devam regular mais do que esta porção, com que deve cada um contribuir paia a receita publica, de modo que tractando-se de saber qual e essa porção, e perciso que seja squillo que cada Cidadão deve .pagar, e não oque pôde pagar; mas, que se ascir--cufnstancias publicas exigirem que seja aquiilo q

Ora este imposto nào é só no sal despachado para consumo do Paiz , e também para o sal que se exporta paia as Províncias Ultramarinas. vSr, Presidente, depois de fechados, para nseirn me expíi-:-ca-r, todos os mercados aos nossos produclos; depois. que .as nossas vistas se achavam nxa« nas Províncias Ultramarinas como. o ultimo mercado que temos, ou que temos para lá apresentarmos as nossas .producyões-,' é neste tempo 'do aííLçíui e qnasi setn esperanças que o Governo se lenibra de,?te bei-lo incentivo para promover o comsnercio com as Províncias Ultramarir.Tjà. O Governo, Sr. Presidente, de mai» a mais apresentou e?ta medida com' a ignorância absoluta de todos os dados estalUlU cos que devia ter presentes para ver se por ventura, este imposto era bem, ou mal lançado. Sr. Presidente, é preciso que se sáib.a que mui l. o do sal que se despacha para consumo do Paiz, vai entrar por contrabando-em Hespan.ha , em muitos pontos onde o sal de Cadiz fica muito roais caro do que o nosso. Ora, Sr. Presidente, se o sã! que é despachado para consumo do Paiz, está fazendo um abjecto de exportação, e um grande artigo, do nosso commercio, será por ventura conveniente, deve o Governo, que se diz querer promover a felicidade do Paiz, lançar um serwilhante. imposto que vai «cabar com ess-a exportação?.. . Certamente não; mas eu nesla parte faço jusUça ao Governo; porque quero acreditar que se o Governo tivesí.*co-nhecimento disto, se soubesse que muito do nosso, sal vai entrar em Hespanha , não se lembraria de, lançar semiihiinle imposto. Sr. Presidente, estendem-se a mais as consequências fataes que podem, resultar deste imposto, e se pensasse mal dos homens diria que eíie fora inventado, de. propósito pá-, rã matar as nossas Pescarias. Sr. Presidente, as nossas Pescarias para a sua laboração fornecem-se

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do sal do Paiz; mas o sal do Paiz vai a pagar por este Artigo um vintém por alqueire, que importa 1:200 re'is por moio, e por isso as'Pescarias ucarn gugeilas alem dos 6 por cento a outro imposto <_1e de='de' vejo='vejo' rnaià='rnaià' dê='dê' do='do' pelo='pelo' hei='hei' projecto='projecto' verdade='verdade' pescado='pescado' estrangeiros='estrangeiros' diz='diz' _.por='_.por' um='um' logo='logo' _100='_100' do.sr.='do.sr.' exceptuado='exceptuado' como='como' erii='erii' tlej='tlej' elie='elie' eu='eu' ministro='ministro' que.='que.' isca='isca' que='que' no='no' entender='entender' negócios='negócios' ficava='ficava' dos='dos' consignada.='consignada.' artigo='artigo' fosse='fosse' aproveite='aproveite' fique='fique' aidea='aidea' se='se' para='para' então='então' desse='desse' mesa='mesa' si='si' não='não' mas='mas' sal='sal' _='_' a='a' consumido='consumido' e='e' cento='cento' imposto='imposto' maneira='maneira' é='é' additamento='additamento' posso='posso' o='o' p='p' mandar='mandar' ella='ella' porque='porque' eu.='eu.'>

Concluirei, Sr. Presidente, lembrando á Camará o ultimo resultcÉfio que no, meu entender vai produzir esíe imposto, se a Camará o.votar. Nos limpos feíbes do nosso. Commercio de Sá!, Sr. Presidente, muitas easas se fizeram, e muitas fortunss.se crea-rarn corn o seu producto, em que atravez de Iodas as,v'icÍ5SÍtudes porque passou, se conservaram ;• agora, Sr. Presidente, que pelo imposto o Sal vai pag.ar mais de direitos, do que a importância porque eile e vendido, a Camará, Sr. Presidente, não pôde deixar de entender que estas casas se hão de com-píotamente arruinar, e estas fortunas acabar, e eu peço á Camará que não queira de maneira nenhuma que sobre as ruínas dessas casas fique escripta a memória dos Deputados cê 1843 ! Por todas estas considerações, Sr. Píesidente, eu espero que.a Camará sendo justa, attendendo corno deve para o bem deste Paia que lhe foi confiado, e que protnet-feu. debaixo de. juramento promover quanto estivesse «o seu alcance, não approvará mais este tributo, que. e!Se faça ao menos u toa excepção de toda es*a Corrente que lembrou, ao Governo, creio eu que com boas intenções, mas cujo resultado já se vai mos-Irando e cada vez mais se ha de mostrar que e' desastroso, e que ha de obrigar d'aqui apouco tempo a "emendar compíetarnente todo esse Systema que se disse otganisador de finanças.

Mando o Addítamento a que alludi, que e' concebido nestes termos. ... .

ADBITAMENTO. — Fica isempto do imposto decretado neste Artigo todo o Sal, que for despachado para consumo dequaesqucr pescarias Nacio-naes.—. Lopes Branco.

O Sr..Xavier da Silva: — (O Sr. Deputado não restituiu ainda o seu discurso).

O Sr. Presidente: — A primeira Proposta do Sr. Deputado e uma Emenda , porque propõe a eliminação ; a segunda e uma Substituição: sobre a primeira vou consultar a Carnara, se a admitte á discussão ; a segunda fica reservada par« o seu logar competente, que e' se o Artigo for rejeitado.

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na mesma discussão, e os Bancos dos Ministros estavam desertos; eu pedi que se adiasse o Projecto, porque a razão, porque elle foi adiado a primeira vez, existia; não se venceu, c hoje continua a discussão no mesmo abandono. Eu tenho a palavra sobre a matéria, mas entendo que não posso faltar sobre este objecto, nem discorrer sobre e!le, sem que faça algumas perguntas ao Sr. Ministro da Fazenda, porque das suas respostas provirá a formação da minha convicção, e como está presente o Sr. Ministro do Reino, elle que diga, se se julga habilitado para responder, porque se o está, muito bem; e não exijo então a presença do Sr. Ministro da Fazenda: mas se o não está, não ha remédio senão adiar o Projecto, pois é de primeira necessidade ouvir o Sr. Ministro da Fazenda sobre um objecto que vai affectar todas as Ciasses do Paiz, e que por isso é objecto muito sério que carece de muita àisudeza para ser resolvido.

O Sr. Ministro do Reino: — O nobre Deputado ha de fazer justiça ao rneu Collega o Sr. Ministro da Fazenda, e lia de acreditar que seguramente não e para se divertir que elle está ausente do Parlamento , objectos de interesse publico o delem ainda na sua Repartição, entretanto terei muito gosto de ouvir fallar o nobre Deputado, tomarei nota do que disser, devendo ficar na certeza de que não hào de ficar sem resposta as perguntas que fizer J mas não me parece que para isto seja necessário estabelecer um dialogo entre o Ministro e o Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:-— A pratica e que os Srs. Deputados fazem as suas allegações, e os Ministros respondem quando faliam, e quando muito dão um pequeno esclarecimento ; mas urna interpellarâo continuada não está na ordem das discussões ordinárias, portanto o Sr. Deputado continue o seu discurso, porque já se disse que o Ministro presente responderá ao que o Sr. Deputado perguntar,' se assim o julgar conveniente.

O Sr. Clives Martins: — Estas: respostas parece-me que tendem a encobrir a falta do Sr. Ministro, mas não justificam a desnecessidade da sua presença n'uma questão tão interessante. .Eu não quero fazer interpellações ao Governo, e por isso é que desejo a presença do Sr, Ministro, porque estando S. Ex.a presente e respondendo ás minhas perguntas acaba com um discurso que eu posso fazer, e gastar nelle uma liora. Eu acho que os negócios inais importantes do Estado são os rneios para o Governo existir ; é necessário que tenha meios para viver, e esta discussão é para lhos dar: e um Projecto de tributos, e por isso de summa gravidade. Ora eu queria principiar perguntando a S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda, §e concordava com este Art. 3.°; se a contribuição, ou imposto que aqui se tracta , deve ser lançada ao producto liquido do contribuinte, ou não; eu acho que todos os Cidadãos devem contribuir para as despezas do Estado, segundo as suas forças, e não mais do que as suas forças lho permittem ; ora as forças aqui não se podem applicar, senão ao producto liquido, porque o mais e' para a cultura , e fabrico do género. Esle imposto do sal vai infallívelmente atíectar, ou o fabricador, ou o consumidor, e eu queria que S. Ex.a me dissesse se é o consumidor, ou o fabricador, que ha de pagar este imposto. Voi,. 8.°—DEZEMBRO—1843.

Pela letra do Artigo parece que este tributo deve ser pago somente pelo sal, que se consome no Paiz;, e aonde se ha de pagar? fia de ser no lo-gar aonde se despacha, e o logar e aonde o vende o fabricador, logo é elle que paga. Ainda vejo outra dificuldade na Lei, se passar, sobre a qual peço também explicações ao Governo ; como é possível em todo o litoral, aonde ha marinhas, estabelecer Alfândegas para se verificar o sal que ia h e para consumo ! Nas marinhas aonde se carrega o sal, quem sabe, se é para consumo, ou se e' para sair a barra?

Queria também que S. Ex.a me dissesse qual era o preço médio (porque o deve saber, são dados estatísticos que o Governo deve ter) qual era o preço médio do sal em Portugal , porque eu posso estabelecer um preço e o Sr. Ministro dizer, não é exacto, e assim ouvindo-o eu a S. Ex.% logo via, se era exacto.

Já se aqui disse que o preço médio do sal é de menos de 20 re'is por alqueire; ora eu não sei como e' possível que o Governo conceba, que este imposto devendo sair do producto liquido não anni-quille o trabalho da producçâo? Não sei corno se queiram lançar aqui 20 re'is de impostos ? O sal vende-se a l$200 réis, e algum , talvez a maior parte a l^OOOjjréis, mas supponhamos que o seu preço médio e' a l$200 reis o moio, que sahe a 20 reis por alqueire; logo destes &0 re'is ha de sair o seu fabrico, e a subsistência do homem que tracto d'elle ; logo se se tirarem estes 20 réis, aonde e^tá a subsistência do homem, de que ha de elle viver?

Ninguém pôde negar que isto se pôde considerar como agricultura e commercio do .Paiz , ninguém pôde negar isto, e nesla parte a S Ex.a o Sr. Ministro do Reino, e do Commercio também lhe cabe dar estes exclarecimentos, porque S, Ex.a como Ministro de Commercio e Artes, e o mais competente para me responder. Isto não é opposição da minha parte, e' querer-me esclarecer. Qual e o preço médio do sal ? Eu calculo em 1$200 reis por moio, as contribuições devem ser lançadas no producto liquido do trabalho, este producto liquido dá 20 réis por alqueire e menos, logo quero que o Governo me esclareça nesta parte, aonde quer o Governo que recaia o imposto dos 20 réis sobre o sal ? Isto não é meio de opposição, é só tmMo de esclarecer a questão, e acabar com discursos compridos , que quando se chega ao firn já se nàosafje o que se tem dicto no principio; por consequência se este imposto vai affectar o fabricador do sal, se esta Lei passa, acabam as salinas ern Portugal, porque 20 réis é o seu producto, 20 réis é o que lhe querem tirar, acabam por força, porque não é o consumidor que paga, porque a Lei diz—»ha de ser pago aonde se fizer o despacho, logo é o fabricador quem paga.

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bulcões, ...cllc ha de apparecer; a Opposiçâo diz , nós também queremos contribuições,, mas queremos primeiro q'-ue fce façam todas as economias possíveis, depois de isto feito nós lambem hayernos ser Maioria , mas assim «ao, porque o Governo segue um caminho contrario, impõe aqui 20 réis no sal , e não v-é que vai matar esta Industria; e ainda outro ergumefilo da Maioria e', eu quero o tributo por força, porque quero sustentar o Governo , e o Governo que o pede, e porque tem necessidade delle, e quero isto, porque quero que se mantenha a ordem; e esta a grande pedra «ngular da Maioria ; porque se este Governo cáe, !á vai a ordem ; realmente fazem grande elogio ao Gover-flo, se a tranquilidade publica çonsist-e nelle, se estão convencidos do que dizem, fazem-lhe grande honra; mas parece-me que po-r aqui se vai ao contrario; já no pescado se vio o contrario, nas Misericórdias igualmente; o que se fez foi espalhar o terror pânico po-r tosa a parte; agora esle Projecto vai affectar um objecto de primeira necessidade, vai-lhe dar um golpe de morte, logo qual será o inodo de sustentar a ordem ? Será o Governo a impor iríbuios , -ou a. Opposiçâo a eouibale-los ? De (tferlo a Opposiçâo vai n'u m caminho opposio á desordem do Paiz, porque não quer Iodos esses Projeclos que vão -affeclar todas as* Industrias, e f»or consequência toda a ordem no Paíx.

Eu já disse que o sal nas salinas eslá , preço médio, a 20 réis.por alqueire, em algumas Províncias custa a 400, e a 600 réis por alqueire; eu julgo que o Projecto não passa, mas'se passar, Ven-cioso apresentar uma Emenda a favor da minha Província, não por espirito de Provi nrialisrno, mas peio que vi apresentar a respeito da carne no Art, 2.° A Província de Traz-os-Montes e a que está íiuuã dista'nte do litoral, aondt se faz o sal; o sal eus-t-a -alli 480 réis cada alqueire, por consequência devemos calcular que o sal custa por %conducção do Porto ate' Pinhão 160 reis, e de lá á Província outro tanto , porque de Já para diante vai em cavalgaduras; ora de Trí^z-os-Montes é d'onde vem a melhor carne salgada, o melhor presunto, e aonde o sã! tem um consumo muito grande, e é alíi aonde custa muito mais-caro, paga tanto que está em proporção com a carne no Districto de Lisboa ; logo se para Lisboa houve uma excepção a respeito da carne, para Traz-os-Montes deve haver a mesma excepção a respeito (do sal, porque Traz-os-Montes é excessivamente caro; e coiloca-f da esta Província nas mesmas circumstancias que Lisboa, respeito á carne, deve a Camará fazer-lhe igual justiça, porque dá-se o mesmo caso, 20 par c.tbT\Yo xnvv\v. \ogo è YviYpo^v*t\ v^Me ck Mamava àev^e de annuir a esle principio de justiça. E deve notar-se que este preço rflfidio em Traz-os-Monles ainda é regulado pelo retorno ; porque os Almocreves levam o sal,-e .trazem para baixo trigo; se não houvesse este retorno,, xfera-mais caro;--e fio,preço dosai influe muito o ganho do retorno dos grãos; não havendo pois esle retorno, pôde calcular-se que o .preço médio do sal em Traz-os-Montes é de 600 réis. Ora em 600 réis tirando um viniem para o sal, segue-sequo Traz-os-Montes paga 29 por cento mais que as outras Províncias; e te rido-se feito uma excepção para .-Lisboa-, porsp-agar- mais cara a carn-e, também para Traíz-ps-Monles deve haver

.excepção. .-Mas eu -AroJ.o. contra o Projecto , porque não erítendo como possa existir ursa contribuição que não seja sobre òprodticio liquido ; ft não .posso, de maU, approvar MO â h; imposto , sera que o Governo me esclareça' se é .verdade qne- o p&cço médio do sal é um quartinho; e se é verdade que o Governo qu«r que os Cidadãos correspondam com as contribuições proporcionadas ás suas forças. S« admittir estes dous princípios , heide negar infalivelmente este tributo. Estes esclarecimentos pertencem propriamente ao Sr. Ministro do Reino; e elle, negando-se a dá-los, ou não quer o bem da discussão, ou os ignora: escolha. Depois de dados Bestes esclarecimentos, 'pedirei a palavra. . O Sr. Agostinho Líbano:—(Sobre a ordem). ..P.edi .sobre a ordem, quando o nobre Deputado estava dirigindo perguntas. (OSr. Aguiar: — Falle rnais alio). Hei--de failar com a altura que eu qui-zer e poder : não necessito das insinuações do Sr. Deputado: se jião-oave, pôde vir para mais perto : eu teivho ouvido tudo quanto elle diz. Já não teem graça estes apartes; e do nobre Deputado menos graça teem : era melhor que conservasse a dignidade que lhe compete.

Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a ordem jpara.desculpar o nobre Ministro da Fazenda. Entrei hoje um pouco tarde, por objectos de serviço, -e acabava de estar corn o nobre Ministro, que se propunha a partir já para a Camará. Objectos de .gravíssima imporlan-cia o detiveram (e eu sei qaaes são) por rnais algum tempo do que-eUe-tencionava : não foi por falta de dcs-ejos de estar presente, e de responder aos {Ilustres Deputados segundo os seus conhecimentos estatísticos.

O Sr. Presidente: — Eu rogo aos Srs. Deputados que guardem sempre a ordem e decoro na Camará.

O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente, forço a minha disposição para não deixar sern 'a minha débil cen-ura este absurdo, e anachronisrno económico do imposto do. sal. •

Com esta .questão tern-se involvido outras transcendentes questões sobre a organisação da no-ss-a Fazenda Publica; mas a Camará não está em disposição de se entregar a estes assumptos graves; porque, além dos seus padecimentos chronicos, creio que está affectada de alguns soffrímenfos que costumam .locar todos os Poderes do Estado, neste Regimen Constitucional ; e por tanto não quero perturbar esta lucla de penas e de esperanças que anda pela Casa Ministerial.

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.ração entre este Orçamento e o de 27; a receita era então igual, e a despega muito maior. Se o

;Governo apresentasse para a Repartição do Exercito a cifra correspondente ao estado legal dessa Repartição etn 1827, só o Orçamento nesta parte havia de montar a 7 ou 8 mil contos; porque com 18 mil homens, ou ainda menos, que:hoje ha, gás-

.tam-se 3. mil contos. ,

Sr. Presidente , são illusorias, desgraçadamente illusoTÍas todas as promessas de que a despeza publica h»de diminuir consideravpjmente por .este me-thodo progressivo das insignificanteseconomiasj que podem provir de não prover os logares que vào vagando; porque para compensar todas essas econo-

jnias está esse progresso aterrador da divida estrangeira, que e capaz de absorver todas as 'economias que estp Parlamento, ou outros mais patriotas e corajosos possam effectuar: e uma -vis de pressão,

.com uma • spiral hem miúda, que vai carregando sobre as Finanças deste Paiz, até o esmagar e destruir.

Sem querer tractar de todas as questões que aqui se teem tocado, e nenhuma profundamente examinado, eu não quero deixar de dizer em poucas palavras a minha opinião sobre a questão complexa e importante do estado economico-financeiro do Paiz. Eu entendo que nós padecemos, e não e' pouco, ao mesmo tempo, de três crises : padecemos uma crise económica, urna crise financeira, G unia crise com-mercial. A crise económica está na depreciação successiva do preço dos géneros cercãos, sem se depreciar ao mesmo tempo o preço dos s,a!arios ; a crise financeira está nodejicitj e a crise comrnercial está na alta do juro. Como havemos de remediar estes males l Será atacando cada urn deites soffri-mentos em particular? São elles susceptíveis de si-milliante remédio ! Não. Que havemos de fazer ú crise económica ? Fazer preços artificiaes aos geoe-ros cereaes? E impossível. Fazer uma almoiacerta nos salários? E impossível. Que havemos de fazer á crise financeira? Augrnentar os tributos? ííesis-te-!he a crise económica. Que lia vemos de f

A crise económica é d«|loravelmente certa : se nós tomarmos o preço fios géneros coreaes desde 1827, exceptuando o trigo, reconheceremos qutí ha hoje uma diminuição de 200 reis em alqueire; mas SR tomarmos a tabeliã dos salário? da agricultura, havemos de reconhecer que elles não lêem seguido proporcionalmente a mesma diminuição. E porque a não teem seguido? De que é resultado a diminuição do preço dos géneros cereaes ? Do maior ac-créscimo da agricultura : esse maior accrescirno da agricultura e proveniente de se arrotearem maister-ras; arroteando-se mais terras, ha maior demanda de trabalho, e por consequência sustentação do salário na sua. taxa antiga. Este mal não é novo: sempre que se tem realisado estas condições, esse nial tem apparecido , pela força natural das cousas : quem tracta com as Classes agrícolas ouve coíistanternente os seus gemidos e queixas. Mas, Sr. Presidente, o instinclo económico, que ás vezes é rnais forte que os princípios daSciencia, mos-

tra a to'dòs os interessados que nesta depreciação progressiva de seus géneros está a sua fartuna e a do Paiz,; porque sabem que virá tempo em- que os salários se diminuam, a ponto de se acharem os nossos productos agrícolas em igualdade com os de outros Páizes, e por consequência poderem .abrase novos mercados para os nossos géneros cereaes. Mas em quanto se não igualar o preço dos salários com o da producção, ha de haver u-m padecimento muilo serio. Mas todos estes males se aggravam e -se reduzem á grande crise commercial; porque é impossível que n'um Paiz haja tributos, que haja producção, que haja fabricas, que haja agricultura e finanças, quando nesse Paiz os capitães custam 20 por cento: e se todos os homens entendidos em administração e economia se reunissem, estabelecendo palestra para averiguar as causas que produzem o nosso estado de soffrimenlo, quando se lhes tivesse manifestado que neste Paiz os capitães estão a 20 por cento, acabavam com toda a palestra , e não queriam saber de mais nada; porque esta causa e' absoluta, terminante, e por si só explica não só este estado, mas outro ainda mais deplorável. Muita gente pensa que nós nos libertava-mos completamenle recorrendo a um imposto em espécie. E este o reflexo da-uma situação que passou , e não pódie reproduzir-se. Se nós estabelecêssemos as collectas dos contribuintes em trigo oujni-Iho, havia o Governo de pagar nessas espécies? De certo que não; havia de vende-los peio preço corrente? Não. porque esses são muito menores: por consequência ficava sem meios para pagar o serviço publico».

Sr. Pr*sidonte, para mim e de fé, que em quanto neste Paiz, o contribuinte do trabalho, a execução, concepção e alma de todas as industrias , que sào os capitães, não vier, pelo menos, á taxa mais elevada que ha na Europa, não pôde haver esperança de finanças, nem de organisaçào, nnin de riqueza nesta terra. Mas, Sr. Presidente, vamos ao irnposío do Sai.

Este símile que compara os Governos dissipadores, que nào olham, nem atiendem aos princípios da producção quando pretendem lançar tributos, ao selvagem que coita a arvore para lhe obter os fructos, e' inefficaz para explicar a nossa actual situação. O selvagem, ao menos, vê o fructo e emprega mn meio absurdo para o colher , mas vai a um fim racional: corta a arvore para o colher; mas a Camará reonhece que não ha fructo, e pre-siste em querer arrancar a arvore para lhe mascar a raiz.

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gressiva sobre as Ciasses mais baixas. E' facto averiguado que o Sal e consumido em muito maior porção pelas Classes baixas que pelas elevadas; « a explicação deste fenómeno económico deduz-se immediatamente da vida, do tracto destas Classes, assim como do da» outras. A comida das Classes baixas não tem outros adubos senão o Sal: são farináceos, legumes, cousns pesadas; e, senão têetn aquelle único condimento, são ura principio vicioso de alimentação. Mas nas outras Classes, pelo contrario, as preparações culinárias, a que são chamados muitos outros ingredientes, supprem em grande parte o Sal. Os documentos estatísticos provam de uma maneira irrefragavel, que e.sle consumo cresce na razão inversa da riqueza; que se consome lanto mais Sal, quanto o indivíduo e menos abastado. Em França um Departamento que paga um milhão de francos de contribuição directa, consome 600 mil kilogrammos de Sal ; e o que paga um milhão e seiscentos mil francos consome só 300 kilogrammos de Sal. Isto e um facto indagado em todas as Estatísticas: o imposto doSal affecta os contribuintes na razão inversa da sua riqueza. Se quizermos applicar este principio ao nosso Paiz, se procurarmos no pagamento da contribuição directa o característico da riqueza de cada Dislriclo, acharemos, por exemplo, que o Districto de Bragança»? paga 39 contos de contribuição directa ; que o Districto de Villa Real paga 42 contos de contribuição directa ; que o Districto da Guarda paga 29 contos. (O Sr. A. Albanw:—Está enganado; e muito mais). O h ! Senhores, eu lenho oá m.appas ern casa, Supponha-mos porem que paga muito mais; a questão da cifra nt\o vem nada para a minha conclusão: estes Districtos são com tudo os que pagam menos. Sr. Presidente, o alqueire de Sal peza, pouco mais ou manos, uma arroba: quanto custa nesta terra a transportar uma arroba de Sal das localidades etn que e produzido ao coração da Beira, ou ás extremidades da Província do Alemtejo? O transporte d'urna arroba de qualquer producto d'aqui para Évora, naqueilas estradas chans, naquelles yehicu-los mais cornrnodos e rápidos custa, pelo menos, doze vinténs: um alqueire de Sal posto na Guarda, em Villa Real, ou em Bragança não pôde custar menos que um cruzado de transporte. Então, Sr. Presidente, unem-se d'uma maneira deplorável estes dous principies para tornar insupportavei a imposição de tal tributo; porque nas terras etn que se gasta mais Sal, relativamente ás outras, em virtude da sua menor riqueza, nessas mesmas e onde ,o Sal se torna mais caro pelo seu transporte mais distante das localidades, em que se cria.

O Imposto, por consequência, vai não só ^ segundo a sua Lei geral, recair sobre as pessoas menos abastadas, e fazer pagar uma contribuição pelo principio inverso de todas ellas, mas vai ainda aggravar este principio, porque se lhe une o da maior difficuldade do transporte.

Sr. Presidente, mas diz-se : o tributo <é com='com' que='que' de='de' questão='questão' terra='terra' determinar='determinar' tributos='tributos' elle='elle' se='se' módico.='módico.' sempre='sempre' módico='módico' um='um' consumidores.='consumidores.' não='não' tem='tem' pela='pela' são='são' _='_' módicos='módicos' taxa='taxa' só='só' seu='seu' pelos='pelos' productores='productores' os='os' indagar='indagar' preciso='preciso' grave='grave' e='e' imposto='imposto' ou='ou' urna='urna' valor='valor' tributo='tributo' assim='assim' é='é' escreve='escreve' o='o' p='p' sobre='sobre' pôde='pôde' complexa='complexa' algarismos='algarismos' será='será' nesta='nesta' recair='recair' sua='sua'>

20'reis lançado sobre o sal, quando entendo que elle e pago pelo productor, quando o preço desle género varia consideravelmente, quando d'um an-no para outro vemos ficar sem cultura grande porção de Marinhas, signal certo de que o preço porque elle se vende, é a única condição porque se pôde produzir? Será módico este Imposto sobre as Classes laboriosas, sobre as indigentes, quando ac-cçesce que esse Imposto é o dobro do valor do sal, e que se lhe junta a despeza muito maior, do transito? Mas, dir-se-ha, o transito não é um Imposto, o Governo não tem culpa dessa difliculdade do transito , nem recebe o que se consome nesse transporte ? Esta questão de tributos não e de responsabilidade , ou não responsabilidade para o Governo; quando se lança um tributo, ninguém diz que o Governo e culpado em se lançar; não e' uma quea-lão política, nem pessoal: seja ou não o Governo culpado, receba ou não o que se consome nesse transporte, effectivainente este valor sae das mãos do productor, e por consequência dirninue os seus meios de pagar as contribuições.

Sr. Presidente, tem aqui vogado um principio eminentemente absurdo: suppõe-se que o pequeno preço d*um producto é a base para a contribuição, e que justifica a sua imposição; diz-se — o género vende-se tão barato, não paga nada, porque se lhe não hão de lançar tributos? — Deste modo nunca se sabe d'uma vez qual é o preço fixo e ultimo de qualquer producto; porque se e barato, lança-se-lhe o tributo; e depois do género, em consequência deste accrescimo artificial, levantar de preço, está justificado o effeito de todos os tributos: se o valor do género e' pequeno, dá muita margem para o tributo, se depois do tributo tem muito augmen-to de preço , pôde com mais uns tantos por cento.

Sr. Presidente, ha quem pense que o consumo do sal não diminue com o augmeoto do tributo, porque e' um género de primeira necessidade , cujo consumo e forçado. Se esta razão fos?e verdadeira , ainda assim o tributo era eminentemente'bárbaro ; unas a experiência tem demonstrado que esta asserção e falsa. Desde que se diminuiu o tributo do sal em Inglaterra, em 1823, os dados estatísticos do consumo deste producto demonstram que elle centuplicou; desde que o tributo do sal acabou em França, ou foi reduzido, os dados estatísticos mostram que o Commercio^fío sal augmentou conside-ravelmenle, e mais no antigo regimen em França o preço do sal e' diverso, segundo são diversas as circumstancias; o Imposto do sal é sujeito ás ga-bellas em umas Províncias, n'utnas e' inteira a ga-bella, em outras e' menor, em outras o género e' livre, em outras o género tern um Imposto módico, e o Commercio do sal e maior, ou menor segundo e' mais alto, ou mais baixo o Imposto; ora a isto accresce que este Imposto, uma vez, lançado, au-gmentado tem sido successivarnente.

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. O imposto sobre o sal pode considerar-se DU.CC-Kio imposto de consumo, ou como accionando sobre a producção; accionando sobre a produeção entra na c.aihegoria. dos imposto? territoriacs; mas debaixo desk» ponto de vista o imposto d mais bárbaro . íiiaií excepcional, porque quando se lança um tributo .sobre um género territorial , cereal, ou qaalquor -outro desta natureza, ainda ss deixa ao .contribuinte .a alternativa na mudança da .cultura ; se se lançar um imposto sobre o vinho, o cultivador pode mudar para cereaes ; se se lança «nn imposto sobre o trigo, o cultivador pôde mudar para vinho, efe. ; rnas o fabricante de sal não pôde mudar, ou ha de acabar com a sua producçâo. ou não pôde senão pôr a Marinha a estrume, Sr. Presidente, ha uma espécie deste género que todos os Srs. Deputados conhecem , e que induz a com.metler-se cem este impo-to uma grande desigualdade ; ha urna Marinha de fonie salina, que produz 600 moios de sal ; esta Marinha acha-se na fralda de uma pequena montanha ; esta Marinha não está sujeita a contratempos alguns, porque produz em todo o tempo em que a aimoí-phera" pôde favorecer a sua producção; esta Mantiha não é combatida pelas aguas que lhe ficam próximas; o seu consumo faz-se n'u-ma pequena área , n'um a pequena superfície por caminhos que não são os peores desta terra; ora ha de n Camará lançar o mesmo imposto sobre o sai proveniente cie uma producçâo tão fácil, de uni consumo tão pouco custoso, sobre o mesmo geoero, ruas q u o. custa muito mais? For certo não.

Sr. Presidente, o imposto do sal carrega âc. uma maneira espantosa sobte as classes baixas, por tanto a.sua tendência é augmenlar os salários, o aug-rnenlo dos saia rios nesta situação aggrava de unia maneira, directa a crise económica, que soffre o Paiz. Que dJrá toda a Ciasse Agrícola desta terra, quando está abraços com males tão sérios, r quando vê diminuírem de dia para dia os preço* de «eus géneros, que se faz uma Lei que vai encarar todos os. seus productos, em que entra como ingrediente p sal, e ver que ainda etn cima se vai augriientar o salário do trabalho que elle está consumindo diariamente?

, Sr. Presidente, e=te imposto considerado com relação ao ayí.tema económico seguido pelo Governo fica abaixo do absurdo, abaixo da miséria. O grande mal , o grande vicio destes impostos é que elles combatetido-se uns aos ouíros, se destroem mutuamente; o Governo e a Commissão abale a malha da nade neste grande Oceano da riqueza publica, e vendo que nada pescou, volta-a para o lado op-posto . porque lhe parece que assim pode apanhar o peixe, mas o resultado é nenhum ; torna a voltar a rede,.mas o tive s (n o lhe succene, e porque? Porque a Comiiíissão não vê que no fundo da rede está uma sahitía, e que o peixe sabe instinclivameníq aonde ella existe, e por isso'não sã deixa apanhar; esta sabida provém da falta absoluta de força moral do Governo para cobrar os impostos, porque elle já o confessou, porquanto o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já aqui disse: para que estão illu-_dindo o Paiz com essas cousas , porque isto é tudo «ma historia, nós propomos um tributo, e elle afinal não rende nada, porque ninguém paga cousa alguma, íanto assim que o imposto sobre o pescado, que nós calculamos em tanto, annul!ou-se complelamente. VOL. 8.°— DEZEMBRO— 1843.

Mas, Sr. Presidente, a Camará lançou um, trí* bulo sobre a carne, e a Camará quer agora lançar um tributo sobre o sal; ora pergunto eu, como »e consome a carne fora das Cidades principaes de Portugal? Consome-se havendo um açougue «ima vez na semana , e ahi se compra a provisão necessária para toda a semana-; nesta economia domestica e' indispensável para haver consumo que o sal esteja por um preço regular, porque eàsa carne ha de levar o sal necessário para se conservar uma semana inteira sem corrupção ; mas se o sal tor col-leclado, o consumo da carne diminue , porque o seu preço augmenta. O.Sr. .Ministro, dos Negócios Estrangeiros fulminou a Opposição porque tinha lançado ura tributo sobre as t-lasses baixas, as rnais miseráveis do Paiz, quando impòz urn augmento de tributo sobre o bacalháo, e porque agora se recusava a lançar 3 réis sobre carne que recahia sobre as outras Classes da Sociedade. Sr. Presidente, o absurdo do tributo lançado pela Constituinte veio S. Ex.a faze-!o apparecer; o imposto sobre acame é que tornou pesodo o imposto sobre o bacalháo ; todos, os tributos de Alfândega tem infallivelmente. dous princípios: o principio • fiscal , e o principio económico; quero dizer, o principio de: fazer .render , e o de fazer produzir ; estes dous princípios destroem-se mutuamente , porque quando um aug-rnenía, o outro diminue; o Marquoz de Pombal dizia: as Alfândegas rendem hoje, rnas hão do render menos, porque elle não punha tributos senão com o firn de favorecer a producção ; logo que esta augmentasse , a receita diminuía,

Sr. Presidente, se a carne fosse livre,í o imposto sobre o bacalháo teria sido menos vexatório , porque os consumidores de bacalháo passariam a co-incr carne , que e industria do Paiz , e que deve ser favorsjcida particularmente, procurando augmentar o consumo e diminuir o contrabando, que se faz deste género pela raia ; mas , Sr. Presidente > esse imposto tinha um grande fim em vista, esse imposto queria proteger uma industria necessária; uma industria sem a qual não pôde haver marinha mercante, nem de guerra. Não ha nada mais absurdo do que todo esse Orçamento que ahi está sobre marinha de guerra , porque sem escolas n/ão podem ler íBartnheiros, só se o Governo quer sustentar navios á sua custa, pára n'el!es ensinar as manobras ; isto faz-se em todos 05 Paizes, e se lá se faz, cá é muito mais necessário, porque o Governo não faz sahir se quer uma vez no anno um navio, em. que embarque esse numero de Guardas-Marinhas, que inundam Lisboa, e que se aprendem alguma cousa é nas Escolas.

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Uca, dottde âe, tirem grande porção destes estrumes, diminuíram estes í a consequência foi que as terros diminuíram 3 pôr cento no valor das rendas; donde se collige, que este imposto a ff e ela essencialmente o Lavrador, porque Mie dimintie o preço dos terrenos, quando lhe augmenta as despezas da cultura.

Sr. Presidente, no rneu Paiz e'-cousa sabida quo i>tn pequeno peixe, orna sardinha pequena estruma um palmo e quarta de terreno»; se os 8rs. Deputados tivessem foriliecittienío daqaellé Paiz!, haviam dd muitas vezos ver transportar barricas muito notas e limpas , e entenderiam naturalmente que essas bafrieas levavam alguns produ-ctos importantes, pois c realmente estrume salino, qu« tem ufn valor, e cosUima-se vender a bsirrica , }>ão s«i de quantas arrobas, por 9:600 réis.

O Sr* Mirti-ílro dos Negócios da Fazenda sustentou ôqw, q«

Falia-se na Lei Franceza, è eu peço aos Srs. Deputados q»e altendarn ás reflexões que vou fazer. O sal pôde considerar-se como prodncto de consumo ou como matéria prima, consideração que eu quimera ver fàxer nesta Lei, ao menos queria ver discriminados estes dais empregos do sal, como matéria prima , e corno objecto de consumo, em ff»se dV&eÓia1—de coosaino profluctivo. É exactamente cobre esta baze" que repousa a Lei Franceza fazendo" excepções curiaiissimas a este imposto. A Lei Franceza éxclue do tributo lodo o sal que e' empregado'na pesca, ou seja no alto mar, ou seja ftttff cosias de França ; todo o sal que e' empregado em éalga de«arné do Paiz que saè para o Ultramar; íodtí o sal que se emprega em produclos chimicos; e todo o sal finalmente que e consumido no Com-tílercio de troca. Assim á Lei Franceza considera não só a conveniência de verificar e estreitar as ré-laçôéss coininerciaes entre o1 Continente e o Ultramar, flnas faz a dislincção õssencfalissimâ do sal considerado como objecto de consimto r ou de sal considerado cotno matéria prima.

Por misericórdia, por piedade, ar» menos ãdmit-tâ-áe na Lei A excepção que está na Lei Franceza, a respeito do commercio de troca , porque o ha no ftosão Paiz. Nos Paifces onde ee fabrica o sal, muitas vezes no inverno sobeth pelo rin acima barcos tr,m sal, que vai *et trocado pelo objecto cereal. Este confyrnercio de traça significa qiie as pessoas 'entre quem elle se faz, não tem numerário, porem u'Lei exige que se pague à dinheiro o imposto an-les de se realisar a trr>ea dos objectos; de maneira qife o homem que v;ir trocar o sal pelos tVijôes , pelo milho, e pêlo trigo , porque não tem dinheiro, ha dtí pagar o imposto em dinheiro, quando el!e o não tem para coesprar os objectos de que absoluta* ttíente precisa ! . . . Esta e urna idea vefdadeiráinen» te barbardes ! . . . Mas$ Sr. Presidente, afnda na Lei Fr«t>eeza existe*» resíiícçõés essencialmente im-

portantes. Quando o que compra sal eleva o tributo a utria quantidade importante, não e obrigado a pagar logo; dáse.-lhe a caução para pagar cTahi a dois ou três rnezes, e sempre se faz no lançamento* do imposto uma subtracção para a? reditcções, que o producto deve soffrer. Pois, Sr. Presidente, onde as comnianicações são muito diversas, onde o» carros devem ser mais resguardados, consideratn«se ds influencias a t RÍOS fé ricas e outras cireurnstancias*, que podem contribuir pára â redacção do imposto e faz-se uma diminuição no pagamento do imposto em atíenção â essa reducçâo ; em Portugal onde o sal é conduzido sobre as costas de um macho ou de urn jumeht.0 , onde Vai em canastras mal prepara* d«is e muito rotas, onde é mal Coberto, passando por serras intransitáveis, onde os ventos, íis ne-*oas, e as chuvas tornam pouco èffieazes todas as-cautelas, não se faí esla diminuição! . .. Um almocreve chega a um sitio e Compra três, quatro ou c\nco al^vvíues de. %al; depo\% de andar cinco le-goàs se for a pesar esse sal, elle acha de menos urna quarta em cada alqueire : de maneira qjic paga o tributo por uma quantidade certa e determinada , e duas horas depois de píígaf o tributo já o género lhe não pôde produzir o lucro pelo qual o imposto foi lançado ! . .

Disse-nos um iilustre Deputado— ou exceptuai o Consumo productrvo, e então o tributo é nullo, ou então deveis convir errt que o imaosto seja lançado sobre esse consumo—não e' assim; o tributo ertt França com todas as excepções estabelecidas fia Lei, ainda prodifz urna porção immensa de francos (não rne lembra agora a quantia) mas produz á costa dê uma fiscalisaçàò horrorosa,- que de certo cá senão supporta, ou ha de custar muito a supportar, porque o Paiz repugna sempre este tributo, porque elle recorda épochas deploráveis, porqu-e rio nosso PaÍ2k sempre foi uma contribuição de guerra". Em França a fiscalisação faz-se por meio dos Empregados da Alfândega, e daquelles que lançam as contribuições directas — há passes para de noite e para de dia—; o commèTtiarrle qiie se apresenta transitando qualquer pofção de saí com passe de dia, sendo apanhado de noite, tomou-se-lbe o sal por perdido; e se o apresenta de dia com passe de noite, igualmente o perde. As estações cornmerciaes onde se acha uma porção de sai maior que a Lei determina, são tomadas por perdidas, e Iodos estes Empregados teem direito de entrar em todos estes estabelecimentos, de revistarem todas íts marinhas, e de fazerem uma fis-calisação arbitraria, e que e indispensável que seja arbitraria para o tributo produzir alguma cousa. Sr. Presidente, ein tempo que o tributo do sal era lançado por gabella, o Ministro economista Necher fez a Estatística Mo resultado da fiscaíisacâo deste imposto, e eis aqui essa Estatística segundo Neeher (Leu) entretanto havia uma alluvião de quadrilheiros lançados sobre a França, inquietando por toda a parte os Cidadãos pacíficos. A fiscalisação hoje não está Pi o mesmo ponto: as medidas subsequentes não fizeram senão atlenuar os males delia; entretanto este imposto em França não é novo, e no nosso é um imposto, de cujo pagamento o Paiz está complêtamen-te esquecido.

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Câmara desta terra sendo digníssimo Deputado deíla o Sr. JVJinislro dos Negócios Est rangei-i-os, e Membro da Com missão de Fazenda, propoz-se que os navios Estrangeiros que carregassem metade da carga de sal, vindo em lastro, não pagassem nenhum direito de tonelagem, e vindo em franquia, ou saindo de um porto para outro para tomarem me* tade da carga de sal, pagassem 200 réis por tonelada Porlogueza ; o Sr. Ministro- dos Negócios Estrangeiros assrgnou este Parecer, e a Camará votou-o da «nanei rã a inata significativa, votou-o unanimemente. Depois consultada a urna eleitoral, e feita «ma eleição debaixo de outras inspirações, tendo havidotan-tas novidades, essenciaea so-bfe a Política do Paiz, o espirito de protecção a esta industria passou para a fcova Camará, e em 1840 fez • uma Lei para favorecer ainda mais esta produ.cção, determinando que para terem Jogar os e (Feitos da Lei de 39, n^° era preciso que os navios levassem metade da carga de sal, bastava que levassem a terça parte ! ... O De-ereto que estabeleceu os direitos de tonelagem determinava, que todos os navios Estrangeiros qne carregassem mercadorias de producção nacional, pagassem 200 reis por cada tonelada Portagueza, e que osímvios em lastro pagassem 300 réis; que fez a Lei? Determinou que os que não viessem em lastro não pagassem nada, e os-que viessem em lastro pagassem 5200 réis; o resultado da Lei é, qne pelo voto de duas Camarás Legislativas, e sempre com anriucncia do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, se deu a esta producção o favor de 200 por ceni.o, sobre todas as producçôes Portuguezas! ... Ora, quanto leva cada tonelada Portitgueza ? Leva um moio de sal pouco mais ou menos: a Camará entendeu que tirar o tributo de SOO réis sobre um. moio de sal, era um principio suíiiciente paraaugmentar o seu cornmercio externo; e entende agora que o imposto de 1200 réis sobre o moio de saí, não estorva o seu commercio interno!... De modo que no commercio externo onde ha concorrentes de outros Paizes, onde o especulador pode comprar onde lhe convém, onde muitas vezes a concorrência é !.ão grande que não podemos vender o nosso género, entendeu a Camará, e os sábios economistas que a compunham, que são os mesmos de hoje, que a diminuição do imposto de 200 réis no moio de sal, era uma protecção sufíicien-te, e aqui no Paiz entendem que o imposto de um quartinha sobre a mesma porção de sal, não pôde diminuir o seu consumo ! .. . A produccão nossa que para os outros Paizes é matéria prima, auxilia-se, para que Paizes Estrangeiros possam tirar proveito desse auxilio; mas no nosso Paiz aquillo que é matéria prima, carrega-se para o trabalho nacional ser improductivo! .. . De modo que os armadores de navios que pescam bacalháo sendo Inglezes, Dinamar-que-es, ou de outra qualquer Nação, hão de salgar o seu bacalháo com o nosso sal, pagando 200 reis por cada moio, e os homens que se-empregarem na pescaria, mas que forern pescadores Portuguezes, hão de pagar por cada moio de sal um quartinho? Isto realmente nem o Turco a applicar as finanças ao Serralho.

Sr. Presidente, este imposto do sal tem historia; na nossa Camará, rios documentos antigos, nos queixumes dos Povos , e nas Actas das Cortes, tísiá historiada , não só a economia d'este impôs-o, mas o citado e a opinião do Paiz a respeito

d'elle : o imposto do sal lançado pela primeira vêfc no tempo do Sr. D. João 1.°, o protector do Reina, o homem a quem se entregou a sorte d'este Paiz, em quem a Nação depositou a sua confiança para salvar a sua independência; a este homem ainda com os louros verdes das victorias passadas, apenas que as Coités se reuniram em Coimhra, a primeira cousa que a Nação pediu foi que lhe tirasse a contribuição do sai ; não lhe deu dias de cumprimento , foi logo depois q

Mas, Sr. Presidente, as finanças e economias dos Srs. Ministros foram estudadas pelo modo financeiro, e pelas economias dos Ministros de um Rei que não era Português; foi no tempo dos Fi-lippes que se lançou o imposto de 220 réis em cada moio de sal; mas os Filippes que impunham o imposto de 220 réis para o sal, que se exportava ,' também lhe abriam o Commercio de Hespanha; e só o mercado de Hespanha é equivalente a todos os mercados da Europa: permittissem os Hespa-nhoes o Commercio do sal em He?panha, que eu trocava este mercado por todos que vo sal pôde ter.

Tudo isto, já se sabe, é falso, é absurdo, porque e' dicto pela Opposição ; por consequência e* para tirar meios ao Governo , é para promover a desordem: mas não sou eu que digo islo, quero quê a Camará ouça sobre este assumqto a opinião de homens, que não são da Opposiçãrj, de escri-ptores que não eram Deputados. Em Hespanha, Sr. Presidente, o imposto é de 52 reales em cada fanga ; n'uma Commissão que se nomeou em 31 para examinar o sysU;ma tributário de Hespanha, e propor as reformas, que entendesse ou julgasse convenientes, cujo parecer e sabedoria não pôde ser suspeito á Camará porque vem n'elle assigna-do um homem de respeito, e que hoje se senta ne Presidência de Conselhos de Ministros, o Sr. Gon-sales Bravo.

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IVIana d-o Yalle, quis e uru ecoriomisla moderno de Mesparilia, e homem reconhecido por muito prudí-ui-ic, a. respeito do imposto do sal diz o seguinte (leu). ])'e maneira que no nosso Paiz o que se faz é copiar os o bsurdos dosr>utros Paizes. Ainda aqui está outro sujctpr. que caiada menos suspeito á Camará. Chap-ial is retpí-ilo do mesmo imposto di;; o seguinte ("leu). Sr. Presidente. Iodas estas indagações são feitas n'urn esíado ern que a ITespanha estava comparãtivamen-íe .em muito mais prosperidade agrícola que nós, en-íào um homem insuspeito

Concluo, Sr. Presidente, pedindo algumas excepções- sobre o sal; estas excepções reduzem-se a considerar c saí como matéria prima o objecto de consumo, e que ao menos se deixe de collectar o sal, que for empregado no commercio de permutação. Acho que o Governo, sem o saber, deu de si provas cTum grande go.<ío de='de' depois='depois' vejo='vejo' contribuição='contribuição' objectos='objectos' do='do' repressão='repressão' relativamente='relativamente' exa='exa' política.='política.' apresentado='apresentado' havia='havia' tag1:_-sobr-e='martins:_-sobr-e' pagam='pagam' inteípívícição='inteípívícição' premente='premente' sempre='sempre' das='das' habilitado='habilitado' s.='s.' passageiros='passageiros' tag2:_='lisboa:_' presidente='presidente' ultimo='ultimo' reino='reino' responder='responder' sobie='sobie' imprensa='imprensa' ál='ál' sr.='sr.' ao='ao' eu='eu' neste='neste' sobre='sobre' prevenido='prevenido' na='na' está='está' _1810='_1810' ministro='ministro' poderes='poderes' esta='esta' ri='ri' _6='_6' tag0:_='assumpto:_' governos='governos' cia='cia' matéria='matéria' quasi='quasi' que='que' litteratura..='litteratura..' negócios='negócios' tinha='tinha' dos='dos' quo='quo' senão='senão' sã='sã' se='se' testamento='testamento' para='para' lislròigeiios='lislròigeiios' sei='sei' l-.tbe-rànàe='l-.tbe-rànàe' ordem.='ordem.' não='não' mas='mas' _='_' doutrinas='doutrinas' à='à' á='á' regulamento='regulamento' a='a' os='os' e='e' imposto='imposto' finanças-='finanças-' è='è' eru='eru' março='março' alt-ea='alt-ea' estará='estará' o='o' teem='teem' p='p' obra='obra' remate='remate' entrada='entrada' nobre='nobre' collectado='collectado' todos='todos' xmlns:tag0='urn:x-prefix:assumpto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:martins' xmlns:tag2='urn:x-prefix:lisboa'>

O Sr. Presidente : ~~ A Liíerpe:luçuo não pôde ter effeito, senão quando estiver presente o Sr. Ministro do fiei no.

O Sr. Secretario Peixoto:—Eu avisarei só o Sr. Ministro do Reino por esta Interpellação, porque era a quem competia.

( Enlroii o 'Sr. Ministro do Reino). O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Alves Martins reqnereu que se perguntasse ao Sr. Ministro do liei no, se lhe foi feita a commuriicação da Inlerpcl-, laçào e se estava no caso de responder a ella. . . Todavia esta Inlcrpellação não tcrn hora nem dia de-te-rminado.

O Sr. Ministro do Reine: — Parece-me que era negocio, .porque não devia agora ser interrompido o que se achava ern discussão ; entretanto recebi a com-tnunieação, e estou habilitado para dar a resposta.

O Sr. «7. M. Grande: — Rogo a V,. Ex.a consulte a Camará sobre, se quer que a discussão continue, porque julgo que esta Inlerpellação não tem ia n ta urgência e importância que não possa ser deferida para amanhã, c não e justo que uma discussão destas, solernne e importante, agora íique truncada. Por isso peço a V. Ex.a qs;e, sem admittir discussões, porque Requerimentos não as teem, proponha á Camará, se com effeito deseja que continue :i discussão.

O Sr. Presidente:—Ás Interpellações teem-um processo marcado: a Mesa vê-se na necessidade de cumprir o.seu dever....

, O Sr. J..M. Grande:-—Mas, Sr. Presidente, quando se faz urn Requerimento, j:»lgo que a Meia deve, pelo Regimento, propo-lo á Camará: fiz a V. Ex.a um Requerimento, a Camará decidirá.

O Sr. Presidente:-—Não sei como depois de se começar este negocio, depois de começar a tractar-se da Interpcllação, possa haver um Requerimento para senão seguir a ínterpellacão; pela minha parte não o posso conceber. Tudo estava ern o Sr. Ministro dizer: se se achava ou não habilitado, porque em verdade, corno se não prescreveu dia, pôde muito bem ser que outros negócios tenham distraído a sua.at-tenção, e não estar preparado para hoje.. . mas a não ser isto, não se pôde deixar de seguir alnlerpel-Jação (sipoiados).

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, visto que eu requeri se consultasse a Camará sobre o meu Requerimento , peço a V. Ex.a que a consulte.

O Sr. ^álves Martins: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem ; toi-ms concedida, e estou de pé; principiei a fallar, e não pude continuar por-\3iie Y. Ex.a não rne deixou usar da palavra , mas não me senlo sem usar delia, e entretanto não dei-__xp faUar ninguém (Riso))

O Sr. Presidente-: —- O Sr. Deputado tinha a palavra pêra fazer uma Inierpellaçâo ; levantou-se para isso; observou-se que o Sr. Ministro não estava na "Scrta, procurou-se, "è. ¥.x^ e-fia presente, e ò'isse qíie não linha duvida em responder: os tersnos da Iiucrpellação eslão seguidos. Eín consequência o Sr. DeptUsdo letií a palavra para seguir a Interpellação (Apoiados).

O Sr. 'Alões Martins: — Muito folgo de poder significar a V. E*.a,--que estimo me conservasse a palavra, se mantivesse nos termos do Regimento, e t!ao deixasse usurpar este rneu direito porumRe-qu:>Fimeiilo íVito depois de se ter dfido a palavra a um Deputado: nem eu saí dos termos de melindre, d e que devia usar, porque, sendo a ultima hora da* Inlerpefíaçoes , pedi ao Sr. Presidente convida&se o Sr,.Ministro a dizer se estava habilitado para isto; se S. Ex.a dissesse que outros negócios HIB não li-uhínn pcrmitlido preparar-se, acabava a Inlerpel-• luçào por hoje, mas depois de S, Ex.a dizer que podia lesponder, e eu ter a palavra, e estar de pé', vir um Deputado querer estorvar..... (Algumas vozes: -— A que vem isso agora),

O Orador:—-Nunca se perde o tempo repetindo-SP, e-stas cousas. . .. mas em fim vamos ao ponto da luterpeliaçâo, mas na certeza de que não deixava faílar ninguém-mais.

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( 29,1 )

Vá que o direito ti maior que a despeza da transpor-te. Tens-se pedido a Lei que auelorisa e>ta contribuição; os Empregados não mostram Lei nenhuma, c sií acontece haver alguém que seja renitente em dar os seis tostões, muitas vezes p«deru-lhe que se acconnnode, como tenho observado.

Faço esta Inlerpellíição a S. Ex.a para que declare se ha Lei que auctorise esta contribuição, ou se não ha ; porque se o Governo entender, e mostrar que ha uma Lei que expressamente manda exigir estes 600 re'is, então não iia outro meio da parte do Deputado, senão propor a revogação dessa Lei, e não havendo Lei, então incumbe ao Governo acabar com o abuso.

Tenho notado tatnbem que estes Empregados ás vezes chamam em seu auxilio o Regulamento de 6 de Março de 1810, que diz noTit. l,*, §. b° (leu). TU, 2.° (leu) j e o Relatório do Regulamento diz (leu.)

Vò-se pelo Relatório que isto é unicamente para se conhecer a vinda, estada e conservação dos Estrangeiros, porque era tetnpo de guerra, e queria-se coníiecer a qualidade de gente estranha que se achava ou entrava no Paiz ; por conseguinte creio que nem a Camará, nem ninguém poderá entender^ á vista do Relatório e das disposições do Regulamento, que elle seja para Nacionaes.

Ora eu queria ern vista disto, que V. Bx.a declarasse categoricamente se este Regulamento, quê e justamente aqueí/e que eifes chamam em seu auxilio, pôde servir de base legal para se exigir esta contribuição de 600 réis aos Portugueses, que de Setúbal ou de outro qualquer porto do Reino ve'm a Lisboa a seus negócios. "

DODOÍS de responder, V. Ex.a (dirigindo-se ao Sr. Ministro) bem vê o que resta; se disser que isto não e' bastante para levar estes 600 re'is, então segue-se que esta contribuição e' um abuso, e a consequência e acabar-se o abuso; se V. Ex.a disser, e mostrar que isto e' sufficiente para a exigir, então a contribuição é legal, e eu seguirei os termos que entender.

O Sr. Ministro do Reino:—Sr. Presidente, isto e um negocio que tem vindo, creio que cem vezes ao Parlamento, porque não ha Camará nenhuma Legislativa , que se tenha reunido desde 820 alo agora , ern que senão tenha falíado sobre es5e objecto , e paroce-me que não ha Administração nenhuma que não tenha sido interpeilada sobre o mesmo objecto.

Eu, Sr. Presidente, não sei se é um abuso como acaba de dizer o nobre Deputado, sei que se é abuso, lern sido consentido por todas quantas Administrações tem havido ate' agora : o nobre Deputado fw2 a reflexão «e muito bem consentido «... .

Sr. Presidente, desde 811 ale agoia tem-se dado a intelligencia ao Art. ò.° do Regulamento, de que todo o passageiro fosse estrangeiro, ou não, devia pagar aqueUcs seis tostões, e lêem sido percebidos os seis tostões, antes das novas Aucloridades pelo Corregedor do Bairro de Belém , e posteriormente pela» Auctoridades administrativas segundo o Código.

E' necessário que a Camará advirta que a Repartição de Policia que tracta de verificar quem são as pessoas que entram no Paiz. e' e tem sido julgada necpst.aria pnr iodas as Administrações até hoje, VOL . 8.°—DEZEMBRO— 1843.

« tem-se por consequência julgado necessário ciar de comer áquelles Empregados que fazem este ser* viço: tendo-se dado a intelligencia ao Regulamento, como o acabo de dtzer, elles tèem-se julgado auctorisados para perceberem estes mesmos emolumentos. Agora se por ventura se julga que estes emolumentos são mal percebidos, ha urn excellente meio ; o nobre Deputado tem a Iniciativa , apresenta um Projecto de Lei que diga «os emolumentos que têetn percebido ate' agora os Empregados da Repartição de Policia encarregados deste serviço são substituídos pelos ordenados de tanto que serão consignados no Orçamento- » Não faço disso a menor questão; em o Cdrpo Legislativo dando um ordenado aesies Empregados, acaba essa questão, e toda essa violência , e esse abus<_ consentido='consentido' aos='aos' políticos='políticos' do='do' b.='b.' pelo='pelo' tostões='tostões' approvado='approvado' ate='ate' diz='diz' sempre='sempre' iodos='iodos' antecedentes='antecedentes' destado='destado' amigos='amigos' servido='servido' tem='tem' honorários='honorários' admittido='admittido' têem='têem' emolumentos.='emolumentos.' lem-se='lem-se' em='em' percebido='percebido' auctorisados='auctorisados' admiltido='admiltido' hoje='hoje' esses='esses' acham='acham' destes='destes' _10='_10' que='que' _12='_12' motivo='motivo' podia='podia' tolerado='tolerado' seus='seus' seis='seis' elles='elles' se='se' pergunta-lo='pergunta-lo' mas='mas' _='_' percepção='percepção' a='a' regulamento='regulamento' e='e' ou='ou' administrações='administrações' certo='certo' deputado='deputado' o='o' p='p' perceber='perceber' deputado.='deputado.' lá='lá' nobre='nobre' todos='todos' ministros='ministros'>

Em uma palavra estes Empregados não poderri servir de graça , e em o Parlaoíento substituindo estes emolumentos por ordenados, acabaram oí emolumentos.

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hâ« de «ofifler alguma cousa'... proponha o nobre Deputado uma maneira de èfibsliíoir estes e«í«iumeiH<_ necessidades='necessidades' conl='conl' alguma='alguma' consideração='consideração' hei='hei' verdade='verdade' projecto='projecto' sairiam='sairiam' lei='lei' acabar='acabar' isto='isto' pmjeeto='pmjeeto' visls='visls' lhes='lhes' s.='s.' nova='nova' sta='sta' ae='ae' jsquerdtj..t='jsquerdtj..t' responder='responder' ao='ao' desordem='desordem' as='as' vê='vê' ministro='ministro' fallou='fallou' isso='isso' refle='refle' disto='disto' auctorisaâse='auctorisaâse' potque='potque' facto='facto' comer='comer' ntre='ntre' empregados='empregados' nisso='nisso' sa='sa' por='por' tira='tira' se='se' s-.='s-.' policial='policial' si='si' sei='sei' mam='mam' ira='ira' pena='pena' houver='houver' _..='_..' _='_' tomaf='tomaf' a='a' e='e' x.a='x.a' j='j' responsabilidade='responsabilidade' o='o' p='p' s='s' osso='osso' u='u' faça='faça' apoiados='apoiados' abuso.='abuso.' nào='nào' da='da' com='com' quisesse='quisesse' de='de' daqui='daqui' corn='corn' do='do' augmenta='augmenta' havia='havia' dar='dar' resposta='resposta' nem='nem' um='um' daquella='daquella' cofiar='cofiar' esperava='esperava' cortes='cortes' attendéu='attendéu' principiasse='principiasse' em='em' és='és' faila-do='faila-do' tro.='tro.' abino='abino' todas='todas' sr.='sr.' esse='esse' dizer='dizer' eu='eu' sobre='sobre' tolerar='tolerar' ás='ás' na='na' quizer='quizer' _8='_8' apresente='apresente' que='que' tinha='tinha' fazer='fazer' uma='uma' ex.a='ex.a' demasiadas.='demasiadas.' minis='minis' para='para' então='então' camará='camará' iet='iet' não='não' proponho='proponho' xoes='xoes' ora='ora' regulamento='regulamento' á='á' efa='efa' serviço.='serviço.' entrego='entrego' os='os' é='é' realmente='realmente' ufti='ufti' inttírpellaçâo.='inttírpellaçâo.' minhas='minhas' ô='ô' lá='lá' quem='quem' ha='ha' possa='possa' lêern='lêern' porque='porque'>

O Sr, Mini t tro do Reino : —*• Ver-me-hei na necessidade , d'hoje ern diante, antes de responder ás Jnterpellações do Sr. Deputado, de lhe perguntar que resposta quer que lhe dê; porque sempre diz que nãotcsperava tal resposta. Ora seguramente eu não posso saber que resposta quer o Sr. Deputado que lhe dê: respondo conforme entendo; e neste caso catou persuadido que lhe respondi cabalmente

(Apoiados.) Tenho muito sen li mento de que à minha resposta não agradasse ao nobre Deputado. Que disse eu, Sr. Presidente? Que os Empregados j ul* gavam o seu direito fundado no Regulamento de 1810; e que até hojtí se tinha entendido que este direito era fundado naquelle Regulamento ; ..e que todas as Administrações se tinham fundado na raes« fíín razão. Parece-me isto uma resposta cabal.

Ora o facto de 3e ter constanlemerite failado neste negocio, é não servir isso de estimulo para se acabar isto que se1 chama abuso, nada prova: só prova que ha um constante desejo'de ganhar popularidade por certas acouááções que se vem fazer ao Parlamento. Mas também e' verdade que nenhum Parlamento ale' hoje, nenhum Govt4rno tem julgado a propósito alterar este negocio; e esta era a razão mais forte para O Sr. Deputado não fallar â tal respeito (Apoiados),

O Sr. Presidente:—Conlir.ua a Ordem do Dia. Tem a palavra o Sr. Albano.:»

O Sr. Agostinho .'í/òrmo:—Está a dar a hora, e eu tenho necessariamente de ser longo; mas s

O S r. Presidente : — E n t ar > á rn-a n ha fa l i a rá. D e» vo prevenir a Gamara que, finda esta discussão, o primeiro objecto que ha devir para Oídem do Dia, e o Parecer da Cotmnissão de Forâes sobre a interpretação dó Decreto de 13 d'Agosto de 1832 (Apoiados)t Está levantada a Sessão. —~Eram qua~ si qualro horas da tarde.

O REDACTOU,

JOSÉ PE CASTRO Fíl£IR£ DE MACEDO.

N." 26.

9 í>e

1843.

Pr&àdencia do Sr. Gorjâo Htnriques.

/minada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — A' meia hora depoiâ do meio dia. Acta -— A pprovada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officio: — Do Sr. Deputado Peixoto, participando que por motivos imperiosos não pôde assistir á Sessão de hoje. — Inteirada.

Também se mencionou na Mesa a seguinte

Representação:—Do Administrador e Officiaes empregados na Administração do Correio de Braga, apresentada pelo Sr. Barão de Leiria, pedindo aug-ttiento de salários. — A* Commissào de Fazenda.

O Sr. Presidente: — Hontem foi mandada para o Mesa* uma Proposta do Sr. Deputado Silvestre Pinheiro, para serem alterados, ou supprimidos oâ •Artigos-da Carta Constitucional, desde 140 a 144. Estas Propostas teem um andamento marcado, não no Regimento desta Casa, nu» s sim na mesma Carta, a qual prescreve a formalidade, que hontem por esquecimento se omittiu, de dever a Proposta ser apoiada por um terço dos Deputados. Pof isso eu vou sujeita-la a'essa formalidade, para depois seguir as onaie que devem ter logar.

O Sr. Agostinho Albcsno : — Não pude onívir bem a Proposta, assim para poder formar as minhas, i deus a respeito delia, peço a V. Ex.a tenha a bondade de a rnahdar ler.

Leu-se então na Mesa, e é a seguinte

PROPOSTA.-—«As Cortes Geraes da Nação Por-lugueza, reconhecendo que as disposições contidas nos Art.0" 140 a 144 da Carta Constitucional, por serem arbitrarias e incompatíveis com a prerogativa da omnipotência essencial a lodo o Congresso Legislativo, hão por bem declarar e declaram nullas e de nenhum effeito aquellas disposições j? —ou

« Hão por bem ordenar que os Eleitores dos Deputados para a seguinte Legislatura, lhes confiram ern suas procurações especial faculdade para declararem nullas e de nenhum effeito as sobreditas disposições. » -*• Pinheiro Ferreira.

O Sc. Presidente: —Esta Proposta terá as leituras pelo tempo e modo marcado na Carta Constitucional.