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'D. Izabel CTDonnéll mãi de DiogóO'Donnell, sol-, dado voluntário, que foi do Batalhão de Caçadores n.° 2, morto em Í2 de Janeiro de 1836, a titulo de pensão extraordinária o pret de 60 réis diários , que ecn tempo de paz competia ao dito seu filho.

Art. 2.° Esta Qcnsãp-,nào ,íica; sujeita ao paga-, mento de direiios de mercê. .,v~..

Art. 3." Fioa para este efíeúq revogada a Legislação em cpntrario. Palácio dasCôrtes eui 12 de Novembro de 1841. , ; , Foi approsoadií,. , - _ , • Leu-se a ultima redacção do 'seguinte PROJECTO DE X.KI : — An. 1;° — E* concedido a D. Maria Adelaide Pitta Ciebra vruva do Escrivão das Mesas doa despachos da Alfândega do Funchal Luifc António Ciebra Júnior ,e a suas filhas, a pensão anrmal e vitalícia de ,200$000 réis, deixando de perceber a tuài a respectiva parte, quando passe a segundas núpcias, e cada uma das filhas, quando contraiam matrimonio.

Art. Q.° Eáta pensão não fica sujeita ao pagamento de direitos,de mercê.

Art. .3òt!, .Fica para este eífeito derogada a Legislação em contrario. Palácio das Cortes em 12 deNo-vembro de 184.1. -

O Sr. Sá Nogueira ; —r- Nãof sei se foi isso o que se venceu; a intenção da Camará era que as filhas deixassem de receber quando estivesse terminada a sua educação; entretanto não sei se assim se venceu. O Sr. Presidente-: —O que se venceu foi que se estabelecesse uma pensão de 200^000 réis* que fosse repartida pela uiâi e pela» filhas, e que a* filhas e à jriãi a perdessem, quando casassem, (sfpoiados.^) ,. foi approvado o Parecer.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (sobre a ordem} Sr. ^resitWte, tenho de ir ao Senado onde se vai iractar de ^egocios de Fazenda; pediria pois a V. Ex.% que alterasse a Ordem do dia dando para a primeira pa.rte o Projecto n.* 2— si para que se vote antes de eu ir d'aqui.

O Sr. Presidente: — O Sr. Minisiro declara que tem de passar d'esta para a outra Casa; por consequência seria, mais conveniente ao serviço tractarmos primeiro do Projecto h.* 2-—A. '

O Sr. Sousa levedo: — Sr. Presidente, pedia a V.Ex.ao favor de me informar se o que se ia ler era um Parecer .para ir ao Governo utn requerimento,.. Uso não tem discussão nenhuma, é um objecto que está ria Mesa ha muito tempo de uai indivíduo que devia ser contemplado por todas as considerações, por s,eus serviços e por seus padecimentos,,e um objecto que nâe tem discussão porque e' para ser remet-_trclo ao Governo para lhe deferir ou indeferir como entender. Nestas poucas palavras tenho feito o meu vequenmento,a Camará decidirá o que quizér. ..até o Sr. Secretario já eslava em pé para ler o Parecer. Peço a V. Ex.* que consulte a Camará para se ler tale Parecer.

O Sr. Presidente j-— E' um Parecer para este objecto ser remetlido ao Governo para elle fazer justiça, s* ji ver lei, se não tiver lei para que a proponha, , ,Vai lêr-se. r. M' o seguinte

^ PARECER : — A Commissão dê Fazenda exami-

- nou o requerimento de Luiz de Vasconcellos e Sou»

sa, que representa ter servido zellosamente diversos

cafgos da Nação; como Enfermeiro Mor do Hospital Nacional de S. José, que emigrara com ura de seus filhos por. sustentar os direitos da Nação e da Coroa,,; perdendo na lucta o dito seu'filho um braço — cjue servira na'Commissão dos Subsídios em Inglaterra," na Junta Administrativa da Casa'do'Infantado, de Recebedor Geral da Estremadura, é de Inspector do Terreiro,Publico, cargo de que dera,a, sua demissão pelos acontecimentos de Setembro de • 3836. —-'Que tendo requerido ao Governo a sua •aposentadoria ou uma pensão, nada tem conseguido, por talvez exceder esta concessão as attribuiçôes do mesmo Governo; recorrendo por isso a e'sta Cá-mara para o indicado fim.

A Commissão julga, que este requerimentos mais papeis devem ser remettidos ao Governo, quê procederá na conformidade das Leis, ou proporá ás Cor* lês aquella medida quê'julgar dê justiçai— Caáa dá Commissão 24 d'Agostòxde 1841. — Manoel Gonçalves Ferreira. José Joaquim Gomes de Castro. J. A. M. de Sousa e 4%evedot Jr^."/2. Pereira Ferraz,' Jba-quim José Falcão, Joaquim José da Costa e Simas. Foi approvado. •"'-.=•.'

O Sr Presidente: — Ha maiâ três Pareceres dá mesma natureza; no entretanto proponho á Camará o requerimento do Sr. Ministro da Fazenda.

Detídiu-se que se alterasse a Ordem do dia *egu'ri± do o requerimento do Sfr. Ministro da Fazenda. -

SEGUNPA PARTE BA ORDEM DO DIA. 'Continuação da diwuisào do Projecto w.* "2'— A.

(Vide Sessão de 10 do corrente.) ' ; Entrou em discussão o seguinte Art. 3.8 » A Junta do Credito Públíco"récébetã n ioteiinamente da Alfândega Grande de Lisboa >a » consignação necessária para a satisfação d'estesen-« cargos.» ' ; •""'"; r* •• *

Q Sr. Presidente'- — Ainda* segunda tèir lembro aos Srs. Deputados que ha uma obri-gâçSo'riforat âe todos estarmos aqui ao menos até ás 4;Hóra^Y «e $e retirarem, a fallar a verdade, a acção* não' é tntíitò .airosa:, ha "obrigação moral iornp a repetirSêqtietn não tiver falta de saúde estar aqui Jaté as'4 lio rãs. (Apoiados:) " - r'ir ^ ^' ^

Foi approvado o Jírl. 3,°, bem como ó^ArlíòfS que é o seguinte f . ; >.' / í . , ,

Art. 4'.° u O Governo dará conta ás Oôrtes! na ' «Sessão"Ordinária de'1842 do uso, que tiver feito «(desta aulorisaçâo; propondo os meios de futura u receita permanente necessários para a satisfação «dos referidos encargos. « ; . " u " -*•'"

O Sr.'Ministro da Fazenda: —• Em 'éonfòrrhidade do meu Requerimento,, q MC fpi approvado pela Camará peço agora a V. Ex.* que" màride "passar á discussão do "Art. 2.°, que forma Uni Projecto á parte j e' qíie a Commissão seja. convidada à juntar este ÀrL ao Projecto N/ 2. :'•"• p J f '' ' ".'