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a par f^tos Hisposicô?* da'C«»«afa , esbravejou fi'(j{!i mor de «-loquenei.j.í eu i^aibr^l d nq'iíi a S. ííx-% que liaua neete appendice ao Prometo N." S uain p .ir te que se podaria destacar, otue era. o Aii. das chsses inatt>vHs. S. Kx.a*q«e p*Un«i'a ler mua Thiçào rcntid a s>siiiíU»í5£ana«)do.Ke peia5' pa^cfí^, -e re.ru- do d? t!ra vê,;) , que «MI |mi>o r<_.Jio. apodado.='apodado.' aponujo='aponujo' et='et' _.='_.' o='o' ex.8='ex.8' reahnent='reahnent' wz-tiro='wz-tiro' sf.='sf.' s.='s.' fictit='fictit' por-qi='por-qi' da='da' _='_'>tavír aftitcio; te/n estado MMnprí* en> maioria ,» ainda n ao leve uma votação contra, depois que t? iVIioi.itro; en,fun estava embalado ncst.w ai>rtis, de 'najorias, era a primeira vez que vi

>oa>s fpJi/ ! ....

Eu, Sr. Pieaid^nle, quando lembrei esle e^p»1-ditínic,c não foi .com o miuito de salvar a Sc lí%.a; foi paia riotíir a ^0^ incoherenna. Paro quó o P injecto: a Ca-inain foi lebtemunlia, c eu uind* sei bem as impi^st i.õesv vjjio lito causoss: S. B\. a-ieoliu a indo r» (]v.e quucram e depois reagiu coní d asaiia^ propiii.i frj» cihdadet, e achou-se em co.>fl'rt,o com os obstáculos que elle mesmo -Unha rre.Uo; ujfis-S. íix.a sae bem , quando se vê em aijurob. co H sequência-, Sr. P(e>í

lou a-itíea , que eslava imida com o meio, e cotl* \eitew f«si» capitalisaçào em capitíklisação forçada. Qtmrido appareeeu p^ta idéa-, e se fecnnhecey* quó t-,,! riecessaiio Iractar e»ta questão debaixo de outro ponto de vista', S.- Kxsa accedeu cerni toda a faciii» . c quando v nova , jpas par^' a í aze r nem e precisa ler muita, nein,trabalhar muito , riero ter muila mtjtnoria, nem ajuito entendi-irenlo, e bat>ta tei mil vezes uoenos cp^-eaho que S. Ex.'

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^ único. Em quanto não houver declaração do próprio devedor, ou o Ao constar, de um modo au-ibentico na Repaitição competente, que elle estA em algum dos» casos especificados, não será com-prehendido na prestimpçào legai de que tem conhe-c mento da sua dívida.

-.u l 3.° O«. devedores fiscaes, a que se referem os mencionados Decretos, que nào forem intimado*, poderão solvi r seus débitos pela maneira permiltida nos meamos Decretos, moditicados pela presente Lu, uma vez que apresentem as declarações do modo por que perU-ndein Uzer os seus pagamentos, exigidos no Art. 18." do Decreto de 26 deNovembio, e no Alt. 8 do Decreto do 1.* de De/embro de 183<_ de='de' anno='anno' dentro='dentro' praso='praso' e='e' dous='dous' fora='fora' do='do' delia.='delia.' annos='annos' p='p' na='na' residindo='residindo' um='um' euiopa='euiopa' _='_'>

Art. 4).° Findo este praso, os devedores, que tiverem conhecimento de suas dividas, nos termos do Art. 2.° desu Lei, e nào tiverem apresentado dentro delle as respectivas d »cl«traçôes, não serão adcmllidob a pagar suas dividas im conformidade dp Art prcc< dente. Oa que porem não tiUTPIU conhecimento delias, terão de pagar em dinheiro, ou em títulos dos admissíveis pelos sobredito» Decretos, rça' parte em numerário,, o dobro do que pagariam se apresentassem as suas declarações dentro do praso no caso de quererem pagar em prestações, ser-lhes-ha redusido a rottade o praso para ellas fiKíido.

§ único. Aosdevedores, que não estiverem com-prehendidos em algum dos caio» do \tt.2." continuara a concedei-se, ainda depois, do praso marcado no Art, 3.°, o encontro de liquido a liquido, aos casos especificados no Art. 2 ° do Decreto de 26 de Novembro de 1336, e Ari.08 ll.° e 12.° dcs-la Lei.

Ari. 5.° Quando as intimações de que traclam os Deçíelos, de 26 de Novembro de 1836, e 1.° de Dezembro do mesmo anno, não poderem ser feitas pessoalmente poc /.e ignorarem as residências dos devedores, ou por qualquer outro motivo, poderão estes áet iiiUiMa4p» P°r meio< de editaes af)\ados no^ logares do estilo e publicados no Diário do Go-Verno\ ^ ,

Art 6° Os devedores, que sendo intimados, não apresentarem deiUro de se-senUidias, qonlados da data da ^utimac.ao, as t>uas declarações, seiã,o considerados d,0» niodo seguinte.

1.°, O* qug? oos termos desta Lei, tiverem conhecimento dos s«Mis débitos , qualquer q,>e *eja o modo «U intimação., perderão todo o beneficio concedida nos sohitditos Decretos, e na presente Lei»

2.° Os que não ti»erem conhecimento de seus débitos,, &Ó|iwite soifrtrão a mesma peida se a sua inumação for pessoal, Não serjdo» ficarão ainda gosando do mesmo favor, que lhos e concedido pelo Art, 4.° desta- L,ei depois do praso ealabeí» eido.

Ari. 7." O Governo fará annuntiar por edilaes em toda* as Parochias, o disposto nos Ait.OÍ> antecedentes, e findos s^u> meze& roandaiu repetir o mesmo annuricio.

Art. 8í° Fjx,a revogado o beneficio dectncp por ce^o, concedido pelo Air, 10.° do Decreto de 26 de ístovembrOi de 1836, aos que sem intimado cle-clarasseuir, ^que pertendtam pagar as suas dividas.

Art. 9,° Depois de approvadas as declarações dos devedores, a entrega do dinheiro e títulos, oa

a assignatura das letras, que perfaçam a importância, lolal das dividas, será realçada dentro de sessenta dias, contados daquelle, erh que se publicar nd Diário do Governo a approvaçào das ditas declarações Não cumprindo esta obrigação, os devedores perderão o beneficio estabelecido nos Decretos de 26 de Novembro e l.°*de Dezembro de 1836, alterados pela presente Lei.

Art. 10.° As letras, que d'ora em diante forem acceilas pelos devedores para o pagamento de seus deb>tos por meio de prestações, só poderão ser remidas em dinheiro corrente , feito o desconto de cinco por cento ao anno, pelo tempo que restar para o seu vencimento.

Art. 11.° Os encontros de liquido a liquido, de que tracta o Art. 2." do Decreto de 26 de Novembro de 1836, são perrmtudos: 1." aos devedores, que forem simultaneamente originários credores da Fazenda Publica: 2." aos seus sócios e fiadores, qiiondo forem obrigados como prmcipaes pagadores; 3 ° aos heideiros de quaesquer delles, quando se mostrarem tae» por titulo de legitima successâo ou herança: 4.° nas dividas de direito de encontro ou sello , a que se refere o Decreto'do 1.° de De-?etnbro de 1836, com as restricções estabelecidas na presente Lei»

Art. 12.° O papel-moeda que se receber poref-feito das medidas, consignadas nos Decretos de 26 de Novembro, e 1.° de Dezembro de 1836, modificadas pela premente Lei, será logo entregue na Junta do Credito Publico, afim de ser por ellacom-pelenternente amortisado.

Art. 13.° Fira levogada toda a Legislação em contrario. Palácio dás Cortes em 23 de Outubro de 1811 — Dvjue de Palmellu, (Presidente); fa-nancto Ptnio do Rego Cêa Trigueiros, (Senador SeciPtario), Joaquim José da Cos/a e Simaç, (Deputado Secietaiio da Conimusão Mixta.)

O Sr. Xavier du Stlaa: — Este Projecto e o n.* 60 que teve uma larga discussão, ao qual o Senado eliminou uni § e augmeiitou o Art. 12 para que as dividas actuas dos extinctosConventos fossem pagas c m moeda papel, do que »e fez u«n novo Projecto, que passou nas duas Camarás , e um Parecer que já e Lei do Pa>7, e tendo a Comamsâo Mixta concordado em tudo quanto se votou nas duas Camarás: parere-me que não tem logar gastar tempo ern discutir o que esta Camará já approvou, e só approvar o Projecro, para passar a outra Camará.

O Sr. Presidente:—Tarnb«ai me parece que aqui não ha senão approvar ou rejeitar.

O Orador: — Mas eu notei o numero do Projecto para se lembrarem os Srs. Deputados do que se pás* só» a este resppilo.

O Sr. Rebello Cabral: — Parece-me que ouvi dizer,ao Sr. Deputado porAlemquer que agora não era percnilUda a discussão. (O Sr. Xavier da Silva:—• £u não dfsse isso.)

O Sr. Piehídenfc: — A Camará pôde approvar ou rejHlar; ninguém o nega.

O Orador: — Esse Projecto considera-se novo ; por consequência pó Je admiltir»se discussão sobre elie: entendo porèín que nào e' necessária; porque já só Iractou d'esta. materu muito por extenso.

Foi approvado.

a itlfimn, redacção do seguinte

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'D. Izabel CTDonnéll mãi de DiogóO'Donnell, sol-, dado voluntário, que foi do Batalhão de Caçadores n.° 2, morto em Í2 de Janeiro de 1836, a titulo de pensão extraordinária o pret de 60 réis diários , que ecn tempo de paz competia ao dito seu filho.

Art. 2.° Esta Qcnsãp-,nào ,íica; sujeita ao paga-, mento de direiios de mercê. .,v~..

Art. 3." Fioa para este efíeúq revogada a Legislação em cpntrario. Palácio dasCôrtes eui 12 de Novembro de 1841. , ; , Foi approsoadií,. , - _ , • Leu-se a ultima redacção do 'seguinte PROJECTO DE X.KI : — An. 1;° — E* concedido a D. Maria Adelaide Pitta Ciebra vruva do Escrivão das Mesas doa despachos da Alfândega do Funchal Luifc António Ciebra Júnior ,e a suas filhas, a pensão anrmal e vitalícia de ,200$000 réis, deixando de perceber a tuài a respectiva parte, quando passe a segundas núpcias, e cada uma das filhas, quando contraiam matrimonio.

Art. Q.° Eáta pensão não fica sujeita ao pagamento de direitos,de mercê.

Art. .3òt!, .Fica para este eífeito derogada a Legislação em contrario. Palácio das Cortes em 12 deNo-vembro de 184.1. -

O Sr. Sá Nogueira ; —r- Nãof sei se foi isso o que se venceu; a intenção da Camará era que as filhas deixassem de receber quando estivesse terminada a sua educação; entretanto não sei se assim se venceu. O Sr. Presidente-: —O que se venceu foi que se estabelecesse uma pensão de 200^000 réis* que fosse repartida pela uiâi e pela» filhas, e que a* filhas e à jriãi a perdessem, quando casassem, (sfpoiados.^) ,. foi approvado o Parecer.

O Sr. Ministro da Fazenda: — (sobre a ordem} Sr. ^resitWte, tenho de ir ao Senado onde se vai iractar de ^egocios de Fazenda; pediria pois a V. Ex.% que alterasse a Ordem do dia dando para a primeira pa.rte o Projecto n.* 2— si para que se vote antes de eu ir d'aqui.

O Sr. Presidente: — O Sr. Minisiro declara que tem de passar d'esta para a outra Casa; por consequência seria, mais conveniente ao serviço tractarmos primeiro do Projecto h.* 2-—A. '

O Sr. Sousa levedo: — Sr. Presidente, pedia a V.Ex.ao favor de me informar se o que se ia ler era um Parecer .para ir ao Governo utn requerimento,.. Uso não tem discussão nenhuma, é um objecto que está ria Mesa ha muito tempo de uai indivíduo que devia ser contemplado por todas as considerações, por s,eus serviços e por seus padecimentos,,e um objecto que nâe tem discussão porque e' para ser remet-_trclo ao Governo para lhe deferir ou indeferir como entender. Nestas poucas palavras tenho feito o meu vequenmento,a Camará decidirá o que quizér. ..até o Sr. Secretario já eslava em pé para ler o Parecer. Peço a V. Ex.* que consulte a Camará para se ler tale Parecer.

O Sr. Presidente j-— E' um Parecer para este objecto ser remetlido ao Governo para elle fazer justiça, s* ji ver lei, se não tiver lei para que a proponha, , ,Vai lêr-se. r. M' o seguinte

^ PARECER : — A Commissão dê Fazenda exami-

- nou o requerimento de Luiz de Vasconcellos e Sou»

sa, que representa ter servido zellosamente diversos

cafgos da Nação; como Enfermeiro Mor do Hospital Nacional de S. José, que emigrara com ura de seus filhos por. sustentar os direitos da Nação e da Coroa,,; perdendo na lucta o dito seu'filho um braço — cjue servira na'Commissão dos Subsídios em Inglaterra," na Junta Administrativa da Casa'do'Infantado, de Recebedor Geral da Estremadura, é de Inspector do Terreiro,Publico, cargo de que dera,a, sua demissão pelos acontecimentos de Setembro de • 3836. —-'Que tendo requerido ao Governo a sua •aposentadoria ou uma pensão, nada tem conseguido, por talvez exceder esta concessão as attribuiçôes do mesmo Governo; recorrendo por isso a e'sta Cá-mara para o indicado fim.

A Commissão julga, que este requerimentos mais papeis devem ser remettidos ao Governo, quê procederá na conformidade das Leis, ou proporá ás Cor* lês aquella medida quê'julgar dê justiçai— Caáa dá Commissão 24 d'Agostòxde 1841. — Manoel Gonçalves Ferreira. José Joaquim Gomes de Castro. J. A. M. de Sousa e 4%evedot Jr^."/2. Pereira Ferraz,' Jba-quim José Falcão, Joaquim José da Costa e Simas. Foi approvado. •"'-.=•.'

O Sr Presidente: — Ha maiâ três Pareceres dá mesma natureza; no entretanto proponho á Camará o requerimento do Sr. Ministro da Fazenda.

Detídiu-se que se alterasse a Ordem do dia *egu'ri± do o requerimento do Sfr. Ministro da Fazenda. -

SEGUNPA PARTE BA ORDEM DO DIA. 'Continuação da diwuisào do Projecto w.* "2'— A.

(Vide Sessão de 10 do corrente.) ' ; Entrou em discussão o seguinte Art. 3.8 » A Junta do Credito Públíco"récébetã n ioteiinamente da Alfândega Grande de Lisboa >a » consignação necessária para a satisfação d'estesen-« cargos.» ' ; •""'"; r* •• *

Q Sr. Presidente'- — Ainda* segunda tèir lembro aos Srs. Deputados que ha uma obri-gâçSo'riforat âe todos estarmos aqui ao menos até ás 4;Hóra^Y «e $e retirarem, a fallar a verdade, a acção* não' é tntíitò .airosa:, ha "obrigação moral iornp a repetirSêqtietn não tiver falta de saúde estar aqui Jaté as'4 lio rãs. (Apoiados:) " - r'ir ^ ^' ^

Foi approvado o Jírl. 3,°, bem como ó^ArlíòfS que é o seguinte f . ; >.' / í . , ,

Art. 4'.° u O Governo dará conta ás Oôrtes! na ' «Sessão"Ordinária de'1842 do uso, que tiver feito «(desta aulorisaçâo; propondo os meios de futura u receita permanente necessários para a satisfação «dos referidos encargos. « ; . " u " -*•'"

O Sr.'Ministro da Fazenda: —• Em 'éonfòrrhidade do meu Requerimento,, q MC fpi approvado pela Camará peço agora a V. Ex.* que" màride "passar á discussão do "Art. 2.°, que forma Uni Projecto á parte j e' qíie a Commissão seja. convidada à juntar este ÀrL ao Projecto N/ 2. :'•"• p J f '' ' ".'

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O Sr. .fwí Nogueira: — Sr. Presidente, eu não me opponho á doutrina deste Art. ; porque o Sr. Ministro d de então a quem ainda não se pagou; succcde uma cousa celebre, e é, que muitos destes .Empregados foram depois pwgos em dia, e muitos deixaram de o ser; entretanto esta divida é anterior a 33, e eu entendo que deve ser considerada como divida activa , deve ter uma capitalisação na mesma consideração da divida corrente. Desejo saber se S. Kx.* se não oppóe a esta idéa, e por con-spqoencia a. que se faça na Lei uma declaração neste «entido.

O Sr. M inii.tr o da Fazenda:—Se V. E x.* tu e dá licença, salis-faço ao Sr. Deputado.... Pelas informações a que tenho procedido*esta divida deve estar muito reduzida; mas não tenho diflieuldade nenhuma em que se consigne uma deposição na L P i que a compre lie n da , e então poder-se-ia dizer — de sele o restabelecimento do Governo legitimo até 33— «m logar de duer — antes de 33;—porque osíirn comprehendia toda a divida que nos Açores podes-e haver anteriormente a 33, quando só se quer cornprebender a dos -Empregados. — A divida dos Empregados dos Açores e' do tempo em que corriam as moedas de bronze naquelle Arcbipelago, que é precisamente no tempo em que-durou o cerco do Porto, quando este arabou, e se começou a pá-g&f eo«j regularidade aos .Empregados, pagou-se também por inteiro áque-lles dos Açores : esta divida e a ditíerença que ha entre a som ma de 1& ou 15$ réis que se lhes dava e o ordenado completo: ora estas prestações deram-se unicamente em quanto RO Reirro se nào pagou aos Empregados por inteiro, desde esse momento pagou-se larubem aos do* Açores na totalidade; por consequência esta divida está hoje ntmlo reduzida; mas ae se quer fazer uma declaração que a comprehenda não me opponho. Talvez'redigindo a Lei da maneira que eu dissesse — que esta capitalização comprehende os vencimentos das classes inactivas desde o restabelecimento do Governo legitimo até 33 — se compiehenda perfeitamente a divida de que fallou o illuslre Deputado.

O Sr.. José Estevão: — Cedo da palavra.

O Sr. Presidente: — Ha uma observação do Sr. Deputado com a qual concorda o Sr. Ministro da Fazenda, que é relativamente á divida dos Empregados dos Açores. O* vencimentos, que se devem, são anteriores á data, que aqui se especifica; a Camará resolverá se e melhor apresentar-se ura Projecto de Lei em conformidade do que disse o Sr. Ministro da Fazenda; mas se d'ahi l»a de resultar algum inconveniente que empeça o andamento da Lei, talvez fosse melhor deixar ir isto salva a redacção, e a Co m missão apresentará esta declaração no Projecto, isto é se o Sr. Deputado convém.

O Sr. Sá Nogueira:—' Eu convenho; porque a Cornmissáo e' que pôde redigir e introduzir no Projecto melhor esta idéa; também devo declarar á VOI,. 9S —- NOVEMBRO — 1841.

Commissão , que, uma vez que eata capitalisaçãu é voluntária, e' necessário que se faça sentir"befn isto na Lei; porque dizendo-òe na Lei—E*'o Go* verno aulorisadò a cupitaltsar — parece que o Governo fica com o direito de capitalisar ou os credores queiram ou não queiram, isto* é objecto de muita gravidade: é necessário que aComínissâootome em toda a attençào, e que faça sentir na Lei, quê a capitalisação é voluntária, e só é pára aqiidles que a quizerem. J

O Sr. Presidentei — Eu peço aos Srs. da Go-m-missâo para logo não termos nova discuss&t*,- 't^trè tenham a bondade de attender ao que 'se \terti 'discutido. O Sr. Deputado apresentou a-ídea de qtífc ha Empregados das Ilhas dós Açore* «íqòs Têutff-menlos se não lêem pago, e que fie&Vam excluídas desta disposição, poí isso rjuc essa dívida é ante* rior a 33; o Sr. Ministro da Fazenda cònformou-se com esta idéa...

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Eu queria dizer duas palavras- para que se fixem bem as'idéas, e saber como se ha de fazer a redacção.' Não sei se o Sr, Deputado falia só em quanto a vencimentos cspeciaes das Ilhas , porque se falia ern quanto aos do Reino, não pôde ser. Está estabelecido o 1.° de Agosto como época que separa aquellas dividas, que se devem processar e liquidar, e darern-se títulos de divida ate' a época em que(e*tá determinado que se pague em dinheiro; por consequência u Commissão consignou a redacção conformando-se com o que está estabelecido; ora agora fora disto não sei se ha algum1 a especialidade. '

O Sr. $á Nogueira: — Sr.: Presidente, eti não quero que se aifefe o que evftâ estabelecido. Ha um Decreto que declarou divida còVrente a divida cófl-trarrida defde Agosto de 3*3'; ma* * divida contra-htdasnos Açore* fo^áfcmpfe cotrsietefada aili divida corrente, 'e então q^iôrid eu que se fizesse uma declaração a respeito1 'dessa divid-a, por isso que alli be reconheceu primeiro o~ Governo legitimo.

O Sr. Bispo Eleito de Leiria: — Eu tenho algu^ ma difficuldade na singularidade, porque no Re i n r» também ha muitos vencimentos legítimos anteriores ao primeiro d*Agosto, e que entretanto ficaram para a divida deferida, eu tenho alguma cousa n'isso, e igualmente t«dos os meus collegas da.Universidade, e então éramos interessados na medida geral; mas não o sendo parece-me que esta singularidade para as Ilhas não tem cabimento.

Fni approoado o Art. salva a redacção.

Entrou em discussão o Parecer da C«r«mí»«ao Ad-ministrattva a respeito do requerimento de Franci** co Benedicio Ferrugento. (Vide Sessão*de 30 d« No» vembro de 1840, pag. 413 , col. 2 ')

O Sr. Soure: — Sr. Presidente, esta pretençnV veio aqui no fim da Sessão passada. Não tenho absolutamente, nem precisaria dar esta satisfação *« alguém talvez se não persuadisse, que eu tinha alguma cousa contra este E m pregado ; nada tenho con-ira elle, absolutamente nada; mas o que me parece é, que não pode passar em principio o que quer a Commissão. A Ce*nvrnissão tracta deillegal o acto pelo qual esse Empregado foi demittído pela dicta-dura, e dá Como causa — que u dictadura não podia demiltir Empregados desta Casa. Eu entendo (pjá o disse em outra occasiâo), que é uma questão, que devemos apartar do Corpo Lo^Ulaúvo,

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o reslitfmK ;

jCHçlaíjura, que JQ (u r w a u depoif d.a rewolu* ço, ieul^ ft paciçnc.a de ouvjr. (-Lem.) liis^a^iii o §pteirib,rp./ A rqvç^nçpjp d«í Setembro foi .oe,n tá Q JDecreta; agpra^ rçjeiío a Câmara muilqjt1; ,V»ia fQÍfs'IpgKinaas, ç ao, qve* laaFa,- e.que. a -Co p missão nua enúttiu «f

eç pôr ^m UM* de ille.ga.V-iííidV; ma* siw, o Dtcreio j Ijue

ern QStft Hjip.^regado ô;0 *é|j eniptega. '" ; =-.,.-ip^a^ , • Q Srw. jPpyeifct >$& Aíellti: t—S,$. jp resido n t<_. de='de' ihçnlica.çj='ihçnlica.çj' soui='soui' ua='ua' justiça='justiça' eta='eta' njafí='njafí' sei='sei' ete='ete' negocia='negocia' vir='vir' a.-.qtferi='a.-.qtferi' _='_' tlev='tlev' a='a' vão='vão' ç='ç' necessanauiente='necessanauiente' i='i' j='j' pretençòes='pretençòes' íaer='íaer' p='p' _-a='_-a' uecussano.='uecussano.' subm-hidofrf='subm-hidofrf'>

hfleçe*dsidud^ d,*L *.* depi bu^laniur <_-Sr:_4i-çla r='r' _-3='_-3' e='e' avekf='avekf' pç='pç' _.='_.' _='_'>te MttipiGjtfid/^-d? qoe se

, qu^> eí i4 Í9i díeíaxtindq :- 9vDi>€!e desçorisidera«»lo 'na ,\ detí aoa o-ulros Empregados das Ca!«

i e obilra.?. R-pá r li coes:- cst«-tuf , que SB faz, por trabalho correnta; $gpE3 ^e,; a do.de^sa çollocaçâos m^ç pã^ (}«detTuirtMt. Ora »

veram esta collocação , mereceram os dos J porque traJbLalbMar» ; *—.?>- ej^ ti'e y o doa Kmpçeg,âido^ d^rs Ga-marasopcníiià .ufi>.o,t*,.d c,ia,s,; de£taalternaiii,va e' que aCamara,;9âo pódeílu-,

§va,gões igifaes gir .n^as^ciamente , ou (•be ha de ab,otiav 03 iprde^ e, q=u% fft^mv na.dçxã (;qma Empregada da Camará, ou Ihe-^ei de roa..cvíja-r pagar os ordenados como Et R^parúçãiO extincia, por isso que elle e»tá Ueucjído/ no Decreto de 19 de

^ ijÇVOCQU, % ota;s; o^ijgoem ignora q u» es^te,,

toca, da soffret & padecer rauito pela

tifio ^da Rainha, sustentou-a coca, ají aifiiaj

p a, t a vo^r f«%0(avi}l.(0Qiv^ fadado serviços-valiosos: portanto, a Camará

.dg inj(o£ftx u/w s^iijente ou lhe ha de mandar liquidar os,

^neJaA^^fl, *&* na qu,aJ,i4ade de Empregado de^sta;

pelo, rrje&H^CqqDa^,, Q que ^tÃ^cjoiv- de considera-lo necessariamente como

da de Keparti.çào extincta. ; . ,,i; /• ,•.,.-L

r.a- O b*. J< A,, de Magalhães; -«. Sr,. Pffisid^n^e : se? tem hav-ido^ neste Paiz un*a restauração „ se ct-esl»at-

as tendências natuft»f% «; v.i§ise.i^ djsâta>, pc*lençáft» 4o a, q^e- tfrinos side» succes^ivãmente,, levados,,; é o>

ptâfafàbtt ,$&${ Côrmar0 q-^ej fioívtaj-,. a e,^ E^J-pre- cqiHtibuido para es^a çeslaurac^ãa; e, seifa j&»lmen-;

e Oi^lii.of.-f^z^r isl» SQtjft te muito

" fo,see u-|i>-M#oco^ o osítifiraftte. nor p^sso

tra , e não a qorç!ra,rJ9 % porque, ciiiiía. prveteoção deixar de eoncoídjar eo/m. os^prinçipios

--*--- ' - -• " qu^{t» que se diga., (juet t^enb» 410- Io i l Ius4jr* Deputado, í^we principiou a fallar ^ ,« t^r-

ottilid^de co^riti n pe^s^a, dej <_ iar='iar'>dp; ctQ;%afr.anqiucaa com queíàempre cost^tna M-

gê- queç, t

rêsMtuá^ttp: deste Eu?pregado rôpug/ia qqnsi-glKHftnjeH» te aq&^^ripçipios, que s«s de*etn ter nçesta q;^eít£Íiio ;^

f$,l!iifv,; qjitfi T»ítt>e?i4%4ei. •è\muj!;Ql,6£AaatQ,, da» Dúí^Laíl#f a> de^via necassariamemle produzir as se as

>ta$.ai iovest-idii do di-msadjQ entrar na-^iu^ levara à pb^ai- deste m.

Oj mggfiKi.íI^v.^h^ijffiji,'? Q deiBÍiU.rtí fíU^qaeíií sen^im.e^lõ 4e,muita pe,naj se^eiqu^^eâsej firm,«?

.^.A i r...-.. - v . -

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doutrina eúi contrario. Agora ô que é v.rdade, e qup neste Hei p rega d o concorrem .circumstaneia- es* traulias ao facto da sua exoneração, como a de rlào ber mcluido na naesmucalhefçoriíi, e nos mesmos be-«títicios f que se fizeram aos outros BmpMccnda» das exíincfas Coitos, por occasião da revolução de Se-lembro: occorrt-m, digo, drcwiti&tanciaa, q

Ora a segunda raxâo é que o ln»ar deste Empregado niiBca foi -provido; ç por coi>seqtM?ncra não se despendeu a mba correspondente áquelle etnprego. A terceira e' porqne «s»*1 Empregado, mesnnrttduran* te essa éfxnca ,• não deixou de. fazer serviços», que, com qiranto não fossem n'i»«i» fiepárúçào -activa; eomtudo foram serviços puWicos, atteat^dos e r<_-conhecidos fx='fx'>lo9 documento*, que esse Empregado apresenta; eentâo por esl*% faíòe*, eíAranhns údott* trina que sé quer estabelecer, não posso deixar dê velar -a favor da pretençào do Ervypregacto, d« quem se- Iracta ; i»»» deve-se adoptar unicamente a conclusão do Parecer, não fazendo ar Camará ca»#dô« prvnci|*!O5 exarados n-o Relatório. . ' O íir, José Kstevâo : — A Ca»«Wô'ldeve ter reco* fthacido qu«> nus mifth&B ^bservaç^s não ha grande intuito de aíacartiem a pretenda*)» , nem o pretendente ; parque , Be fow* 'e*sar a minha rn-lençSk) , e bem saJ>ido como Uso se costuma fazer. Mas parece-me que papa -resa-tv^í esta preterição não é preciso irmos entrar na bistoriadas fcossas dtsseoçòes políticas , nem estabelecermos urr» direito novo.

DIZ-ISÇ que esse direito publico es4á estabeíeei-do oo Decreto que o reintegrc-o ; o que »« se^ne d«bi * que o errao,«e a Camará queria commelter, já foi corjometlwte por mais alguém antes delia. E é preciso observar, $r. Pr«5Í<íet>te , qrie r»e n»o in»p*>r-tam aoírte* '«ju&ndo* s« ferem princípios, não «« in>* porta esse viso que eqnivale aumaaUusào histórica i nào me (usam impressão- n* n hn m a 03 nemes- do*'ho» tuens : em política nào se juígam os born<ín que='que' lido.='lido.' p1e='p1e' qoe='qoe' e-='e-' pli='pli' esliv='esliv' p='p' poio='poio' lêem='lêem' deíeii-dém='deíeii-dém' qe='qe' plos='plos' servpto='servpto' princípios='princípios' mas='mas' _='_'>

Ag»r,i -n« í|-«

O Sr. Secretario Sá f^argent: — Um St. do, membro»-^ Csonrmisbã^, já tracrou de ar JH s tifô-caf expofMK* «s rn-otrwo* porque ella lanço» assirti ^> seu parecer; foi b^l^car OOJBO base o Decreto do» Exeeu-tivo que reintegro» o empregado. Errtfreíafrto a Comraiàsát) u:;'» insiste- quanto aos n*otiv«s ; péoV appro^íír-g^só «. foflclusâo do Parecer,

Foi' ay)f)rovfidfi a SÍM conclusão.

fintr&u em discunsãfr o seguinte

FAREmeR. — Ff>t presente áCenimiísão dfeCom-mercio" e Arte?, o Hequerimento- d* An-tonio Fe^cia-no de Ca&ttilm', ped'mdk> que seja- o Governo autó-risado a fa-jfer -reviver -á Porfrafia de 97 de Jwlber de 1838, qu« cxMi-ctdvifa ao Supplwran*e a «s«t»pçâ* de^ direitos pa-ra o pape^d^ropmsâo tjtpo-graftè* #•!*••

lografica que para a publicação da sua obra — (íttr-dros Hiktoncus de Portnçal, — huvia ajustado eni Inglaterra antes da promulgação da L»ilo, na Alf-n-dega Grande de Lisboa-, Foiam lambem remfttidoi á Comfnissâtf as diversas informações que para esclarecimento

ACommiásuo t-ntrnde, que a iaempção dedirejio* pedi tia niio pôde ler Togar por ser expíe,->s»fnÇ.* desatfc«fMÍar defiois de-seniilharne exemplo, que no propno -Governo colloc**» e»n embaraço. CIMWO- o Swpplicaiit-e, »0querem tamfcem ns Directores da S-»-ciedadc {jtiopág^ddora do» cotibefcimeolos úteis, e ern tae& *em»eít-e-a,CominM6Uo de parecer^ que se deve niaud^r^xtacavatr-u Joti Joaquim Geankt de Ca»irn j. .tfgo&inko AtiotíHo ai A'Silveira /'tmí^, 'í?» M; d'Otàvetraj Borges? vfbtofiio Joaquim da Cosia Carvalho. • ' < • .. •" ,

O-Sw^ S&N5pcpe jhtreireiiirtí^Tptor CíMiseíjuéfiaia^seiiyptAK de (breiuôs tm Alfárvcfregía «odôé^aqtfèèies ròj^eioa q-i/e concordem p*ra ésfte^iàw. >-l^«C«ftniiM«fi&«^ flkvi» ter examinada* •eo^pdjtóty ^r4t qtte «èpiwte isérnpçào de

p»rqwe n&ccíted'4e ^koie'rtãd-^bripíir-«w Pettaga) é

em qoestãôv sáo de-ob«a« 4e

^btt«dn á iorrpires-azei»

Foi

diseufftâe o sógtvinte' PARECER. _ A Commisíâo d4

ô

e»«-Rodri-ewqoe

allega que alem das obrigações que como- «ai loeín-

-'

,

penhado as de porteiro da Secretaria, a que é i rcn4« >«»Mr t*0ab»khtt tí5oftjidár»tr«*^ e gra*ée raspcmaa-bihdad«j>^«p«*i» q»w«, saptf rHnié» o Íwgsti A* Archiyis-ta^ vimoi (»«*»» ,S«cretar i» tad*»*» papt^s,

ii> 8upplka«rtC« ol^ga qwe tôodoi rcMfoerkfo na Sessão d* Í8<_3ftr ai='ai' fora='fora' sa='sa'> pc.rt«oçâm*iík»nda Commissão Administrativa- wo» «wt Pa»*c<í p='p' n.='n.'>

•Snf}ij>f'i«am« * rçuaibâcjwi-ãa d* rv da

} flwas q>oe «(«fclto' sitio r* ^e^ DtfjiHi|)t*doa , »âc» p«deraf lho s»b«et«id<_ p='p' e='e' teu='teu' ídbtcmu='ídbtcmu' ao='ao'>

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riuo lhe compete; e por isso, sem entrar. por agora no arranjo definitivo da matéria, que a Commissâo entende dever reservar para a próxima Sessão , juntamente com outras pertençôes de vários em pregados da Camará, e da Secretaria, é de parecer que ao Supplicante eoi quanto dezempenbar o serviço extraordinário, de que está incumbido, se lhe abonem mais cincoenta mil réis por armo, alem do oídena-do, que actualmente percebe. — Sala da Camará 27 de Novembro de 1841 — José da Silva Carvalha, Bernardo Miguel d* Oliveira Borges, José Mareei-Uno de Sá Par gás.

O Sr. L" Secretario Sá Vargas: — Este Parecer já eslava proirípto R a Sessão de 1840; mas nào se chegou a votar. - ,

Ó Sr. Soitre:^- Eu peço aos Srs. Deputados que ponderem bem a situação em que estamos, que lancem as suas vistas sobre oqUe temos feito nesta Sessão, e que combinem isto com o augm«nlo de dês-peza, que poderão querer votar nestes últimos dias da Sessão. Aqui já se disse que os ordenados se deviam reduzir ao mesmo que rràrti n ali lia Terceira, quando todos os empregados tinham 12^000 reis, e agora querem-se augmentar ! Hu bem sei que não cno&igo nada ; mas peço aos Srs. Deputados que sé lembrem dos impostos que lemos lançado, da miséria publica, do estado «m que estamos, e daqir»llo-a que chegaremos augmeotâodo os ordenados ao» .empregados da casa , e a todos os outros. - » j ^

O SN ,/. M/<írawcfe:_ p='p' outra.='outra.' _-.='_-.' emé.='emé.' vez.='vez.' do.pare-er='do.pare-er' eçoa='eçoa' v='v' leitura='leitura' _-='_-' _='_'>

O $t-.~ Secretario Sá furgasr—- -A; Çommissâo Administrativa efctá recheada .de pedidos de empregados da Sscretaria, para a^grnentos de-erdenados , osquaes nâd eànsiderpuj aUend^ndo a. essas cirçuatâ* lancias.em quç eatajno»., fDotrelutiio estecaijo é muita simples;, uat eptpfegadotinka^Mí irab^lhpcouiodrtí, e vencia âQQgÍJPQ0>/çi»« auguieotou-se-lhe e*te como *'inle ; por_},afrt0, juma-^d*? duas, .ou ha de ficar com o trabalho tjue^inha, em íJonseqiieucia da» suas áttu-buiçôes, « receber $00^000 réis,, ou ha de chamar» se um empregado novo, a quem «* ha de dar uru novo ordenado. Nào será pois* uiaia conveniente dar-lhe e*ta° gratificação? , ' ~

O Sr. 'Jpsç $&levâo : -r- Venha a receita por onde se ha de pagar, essa despeza , ^enha. a ireceitinha.

O Sr. J. >M. Grande : — '"Eu proponho jo adia-, mento. _ ;

Foi apoiado o adiamento, e entrou em discussão.

O Sr» José Estevão : — Eu proponho o adiamento somente ale se apresentar a receita para faz«T face a essa despcza, segundo. a decisão da Camará.

O Sr. Gomes de Castro : — Eu votcfcontra o adi a» mento. DaqueJIe modo' nunca se fazia aqui riuda ; ae para istp e necessária uma Lei detriUuioç, gtuão e' melhor fechar a Camará. ' . -.' . -

Sr. presidente, eu conheço o empregado de se tracta; sei que elle se acha na Secretaria . horas antes dos outros empregados, e que sáe dua« horas depois. Ora em quanto durar este serviço extraordinário é de justiça que se lhe dê esta gratificação. Por tanto voto contra o adiamento.

O Sr. J.,M. Grande: — Sr. Presidente, ew) duas, palavras. Is$o €' despeza nova ; a Camará (evolveu, q^»e se não apresentassem propostas para despezas novas sem virem acompanhadas da oo»pqleut«. re-

ceita : a Camará deve sustentar a iiia resolução, por honra sua, e por que isso e' indispensável.

O Sr. Lacerda:—Queira V. Ex.a propor se a questão do adiamento está suíFicientementediscatidíi. Foi rejeitado o adiamento, c continuou a discus* são.

O Sr. José Estevão:-— Sr. Pre^denle, independente de quaesquer razões de justiça, ou conveniência que haja para se approvar este Parecer, nào é possível que a Camará, sem uma flagrante contra-dicçào , sem offender as próprias Íeis, que ajudou a fazer, sem desmentir' as promessa» de salvação que fez ao Paiz, possa votar essa deapeza sem1 determinar a receita respectiva. No Projecto N.° 3 diz-se que o Governo não poderá propor á Gamara dcs» peza alguma nova sem propor bs meios para lhe fazer face. Este Ari. foi1 tirado do grande livro financeiro crn que o ilustre Deputado trabalhou; r agora vem elle dizer = isto é uma proposição ridícula, desse modo nunca pôde a Camará trabalhar. Então o Sr. Deputado esteve o rga pisando as fio anca s do Paiz, e vem dizer que em consequência dessa orga-nisação ri ao pôde trabalhar o Parlamento ' Isto bem se disse que era miserável; mas vnião eraftãoappro-var-se. E* verdade q«^e cata proposta nào. é do Governo ; m^s então n Carnaia decreta leis só para o Governo, ficando fila na liberdade de votar toda a despega sem propor meio» alguns? Isto e mil vezes mais ridículo ; porque o Governo é que sabe muito melhor os recursos do Paiz. • ,

E' preciso julgar que se governa na África» sobre • cn povo adormecido e estúpido, para vir á face de um Paiz, e diante d'um Parlamento propor uma Lei com rnuila emcacia, e depois na primeira occa-sião de a executar, tractar não de a revogar, não de a desprebar; mas de a meter a ridículo. Eu*b?ru: «ei que não e poajèivel fazer obra por e*Ia Lei; nem eu quero contrariar a pretenção; o que quero é demonstrar o absurdo de semilUante disposição.

O Sr. Moniz:—Sr, Presidente, eu n'este caso quero fazer uma pequena distmcção; eu appruvo, que se pague ao homem o trabalho que elle fé*, quanto ao futuro, entendo que não; porque me persuado que é necessário convir na necessidade de re-vor"os logures da Camará, e talvez então se considere como conveniente a juncção dos dous lugares em um só .... ( Potes: —+ Não é essa a o,uestit>,) O Orador:—•Encãp o que e'/? , -

O Sr. Presidente: — Vai lêr-se o Parecer (leu-se). O Orador: — Diz que se !he dê uma gratificação d'aqui pura o futuro; e eu sou de parecer, que se lhe pugue o trabalho que elle fez; mas para o futuro fique isso reservado para então* .^ • ,

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necessário que o nobre Deputado saiba, em qo« cir. e^rmtaftcias estabelecia-i&tfk a Coimimwu1» Estorna. Depois de ter \M*to todos-tos m«io9^«)t*-reeeUtí* vêí, e*de a\«rig«ar e K-dwfcír todafeiíf^v^jb peza'y tf«s$e tnt»mef!to ení ^o<áíàtiaa digo='digo' _-que='_-que' qoe='qoe' felizmente='felizmente' goro='goro' contrado='contrado' roas='roas' man-é='man-é' nova='nova' qu='qu' exemplo='exemplo' pagè='pagè' ao='ao' saldac='saldac' dês-peza='dês-peza' neste='neste' despeza='despeza' podia='podia' augrnenlada='augrnenlada' athte='athte' operação='operação' fosse='fosse' sa='sa' por='por' se='se' era='era' absurdo='absurdo' sem='sem' qadot='qadot' kaver-s='kaver-s' sa-para='sa-para' dize='dize' _='_' nunca='nunca' a='a' f='f' lhe='lhe' apresentasse='apresentasse' o='o' je-pulado='je-pulado' q='q' face='face' r='r' ella='ella' v='v' _-e='_-e' quisesse='quisesse' _-o='_-o' com='com' vieste='vieste' de='de' uâôraewoo='uâôraewoo' tempo='tempo' t-no='t-no' justiça='justiça' havia='havia' mesmo='mesmo' celta='celta' chamar='chamar' nem='nem' encargo='encargo' acabava='acabava' jontrwí='jontrwí' en-='en-' jceita-='jceita-' em='em' aconselhou='aconselhou' es='es' sr.='sr.' equilibro='equilibro' donde='donde' màre='màre' na='na' depeza='depeza' quizer='quizer' que='que' entender='entender' fazer='fazer' síb='síb' proporia='proporia' momento='momento' ãío-altera='ãío-altera' _10200='_10200' para='para' queria='queria' não='não' di-zer='di-zer' à='à' nossa='nossa' parecia='parecia' ou='ou' grande='grande' ô='ô' finança='finança' estabeleceu='estabeleceu' íitn='íitn' fnlvliria='fnlvliria'>$<_ êtrt='êtrt' de='de' cetra='cetra' rciay='rciay' dê='dê' lançasse='lançasse' go='go' pregado='pregado' extravagância='extravagância' exem-0u='exem-0u' _50000='_50000' í='í' mais='mais' róo='róo' seujbm='seujbm' nà='nà' por='por' se='se' para='para' cada='cada' líifidespeza='líifidespeza' quê.='quê.' tal='tal' propor='propor'> pó-A de^terto títttfor na mente da Cantara. Eu pode->d&*f''«toai»'alguma co»za a oste respeito-, mas m para a'questão, e por isso r.ingmdo-mu a irei, que este homem é effica^is&iiBo T que dvs-*«!<_ archivita='archivita' iaia='iaia' de='de' atlendendo='atlendendo' corn='corn' do='do' pelo='pelo' mais='mais' próprio='próprio' eíle='eíle' justiça='justiça' qe='qe' entra='entra' exlingwitníh='exlingwitníh' tem='tem' exemplo='exemplo' anuo='anuo' _-='_-' ao='ao' na='na' esta='esta' melhor='melhor' isso='isso' eum='eum' alem='alem' que='que' trabaíboextraordinario='trabaíboextraordinario' voto='voto' dacanva-eti='dacanva-eti' cedo='cedo' exercia='exercia' fâro='fâro' ira--ihe-aocresceu='ira--ihe-aocresceu' empregados='empregados' mííooorei='mííooorei' propõe.='propõe.' elle='elle' se='se' para='para' então='então' era='era' camará='camará' demais='demais' _='_' tag0:_='_:_' os='os' abe='abe' e='e' i='i' responsabilidade='responsabilidade' togar='togar' impivsoa='impivsoa' grande='grande' pôr='pôr' o='o' tag1:_='ordem:_' p='p' cada='cada' augroen-lokjq='augroen-lokjq' fttm='fttm' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:ordem'>

-O Sn Jv&à da £ttva Carvalho: — Requeiro a V. Ex.* conír»1fè .a Camará sobre se esta «jaitri«i e&tá ou nào'tíiícttúda»

.' Jutgwse rtfisG:ni>ida* 4pprovou*se o Parecer. ' O Srv Ministro da Fazenda : — Sr. Presidente, Tícha-èc dT9lrib»í)do o Pfojecto N." 270, q^ue iracta dos frVèioSr de pagar uma divida sagrada, que o Governo lem .para' corn a Companhia Confiança : os motivos deste Projecto estão desenvolvidos no Relatório, que precede o Projecto, que eu apresentei á Cau.àra: entendia que a Camará faria um aclo de j,u»liça entrando na discussão desta medida, por isso que nas ôircumatancias em que este contracto foi •celebrado- ha rasôe» de aobejo para atlend«r a esta divida; porque cilas erarn bem criticas, e nesse cou? tracto se ôbrigoíi o Governo a pagar no 1.° de Já. neiro de 1841 o que lha devesse de saldo ; mas o Goveriife" tt&tt'4atififiez a este comprom Uimento , para o 6ati*fft'z«r 'plrepòfe o meio

VARECJgR.7— A Xjommisáâo de Guerra tomando na «tevid^ coiífideraçào-o additamenio do S.r. tad» jJmè.^^o*o'i;ídre de Cainpos9 apiesentado Seâíâo tf# 3 do cortente oor ocasião da ducussáo TOX.. 9, — NOVEMBRO —-184-1.

Projecto N." 2 da Commissão Especial de Fazenda í propondo, que — os Officiaes Generaes. cotnprehen-didoa na Cottcessâo d'Jivora-Monte sejam considerados, i quanto ao tempo de pagamento , como os outros, a fim de «pei activas •»- não íluvidartà por cerro annu^â a tâa jusjo addi-tamento^ 3« a dowir^o.a-djlife .não e*tÍY*sse prejudicada p*>to* principto«-6ã nceionado» p«U Camará, a qual approvou, cj^rta ttfda&^Sf cia saís ioactivaã fossem paga» pelo Th^otfro, ^ tun^d^a.; "-» '

Portanto- Chino à GttlMtnUh&ó se.persuqde, que 03 Officiaes.da Ccncos^o '4^v6(a-Monie stí dãvem considerar corno classe, inactiva , po.^ isso é de parecer que o addifampuia »do\ iljus.lre Depytado aâp pôde ter logar. — Sala da Cx>t»missào Jl de Novetubro de 1811. — Fpsçoíicetlos e Sá, José fa^Soma, Pi-rnenteí de Rarúa. , Jff. if\ Mesquita ô Suila , F. Marctlly Pereira, ^P, Folque* •- •

O SiC., /. 4> dç Campai : — • O parecer da Com-missão parece, flue^dii^ue, nào e neeesaaria a- provi-de«cia, por igjio ^quatjstá compíehendKÍa a matéria do meu addiUun(en^ir,oiif q »eu fwn , na^votaçã» da, Camará nó Pmjucíq ^^-2? C^zet :.-*-Snn i ,aim.) Bem* então não tenho, que duer; se p<_3overnanào p='p' pagar='pagar' t='t' _='_' _.='_.' faltaremos.='faltaremos.'>

U Sr^./pjie fistey4at*~rSt, Presidenta, ç.arUn4b das proji?es»fl8 4o .Sr^,i^)^istr.o da Fa?enda, d* qan~ , fiaoça e «i q uu^^as, promessas se realiseti^, -tPCJ3 * moçâo.ftfUa hoje para.se exigir que qualquer tclkâsje-do Estado seja paga cqm ;as clames nclivas, é ufnas moção 'contraria aos interesses d^slas treàiiiAs, cias-; sés, porque real^sando-fe a prqmessa do pagamento ern dia, posto qiíe. co,o) a subtracção de uma decima, e muitj)..in.eJhar$to qtie, a.wjc^rtesa do paga> menio dus cl!iMSjBíi,j,açHva9 sem subtracção de decima, partindo pois d* supposição dcSHa prometa, e da qoníiança cie que sej^reálisada e prejudicar qualquer das plassps ijiactivas pedindo que sejam pagas com a>j activas; WA-suppondo a existência de al> gnns Teâlos ,dos usos pa^sados , e accredítando que esse t^ystenut, en,tHo.a moçào do Sr. é, Jtrexari^.re fife Campos que eu apoio, não é 4 ne,m, copiraria aos. i nterçsses destas é verdade que se nào pôde sustentar dfe» porque ella oíifende o principio, que a Ca-, de que Iodas as classes inactivas' uias a questão é se os Otiicuej da Concessão de Evora-Monte pod\;m;set coiijííic/^dcii como classes inactivas, essa. é o-qiies-tào . q-iebtào que ahi vem apresentada a'vtn>íi)in;ib|tto; mas nãodes^nvolvit^pi. Jjiu.t.anx-li<íW.euteojdo presidenlu='presidenlu' ou.='ou.' promesbáis='promesbáis' portanto='portanto' cumpre='cumpre' promessa.='promessa.' desuiadas='desuiadas' razão='razão' qu='qu' urna='urna' deixando='deixando' convenção='convenção' ejpjerar='ejpjerar' at='at' ministro='ministro' nesta='nesta' ja='ja' cu.víis.r='cu.víis.r' possamos='possamos' _-pareceme='_-pareceme' questão='questão' es4='es4' uios='uios' utày='utày' eiu='eiu' por='por' se='se' paga.='paga.' _.ue='_.ue' o.fficiaes='o.fficiaes' sr='sr' _='_' a='a' aguarda='aguarda' e='e' tenittue='tenittue' m='m' n='n' o='o' p='p' beoi='beoi' cusaes='cusaes' dia='dia' da='da' resolva='resolva' arg_uípentareínos='arg_uípentareínos' vf-dade.irq='vf-dade.irq' a.serít='a.serít' otficiac='otficiac' disclí-lo='disclí-lo' do='do' temos='temos' ella.='ella.' ate='ate' das='das' si.='si.' entra='entra' oão='oão' rsepos='rsepos' são='são' prejudicadas='prejudicadas' adiarmos='adiarmos' fazçnda='fazçnda' áe='áe' requerei='requerei' gosem='gosem' _.vcmii='_.vcmii' ihestâ='ihestâ' p0u='p0u' _9.='_9.' _6='_6' occasiàv='occasiàv' sítn-pjes.='sítn-pjes.' parker='parker' tjuestâo='tjuestâo' paga='paga' fe='fe' que='que' cpnfòríntí='cpnfòríntí' entrar='entrar' classes='classes' fazer='fazer' çhtáo='çhtáo' nós='nós' iíba='iíba' para='para' delicias='delicias' não='não' jçqhveníen='jçqhveníen' deve='deve' podermos='podermos' inio-.ftcào='inio-.ftcào' os='os' ou='ou' a.='a.' porque='porque' eàtào='eàtào'>

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' Com missão de Guerra foi pre-serile 6 Requerimento' de Joaquim António d'Eça Figueíró daí Gama Lobir, Majof da 3." Secção dó Exercito queixandó-ié de ftaver sido preterido nas diversas Promoves , qvie têem havido desde 1833.

Dos iesclaredfrr?elkô$ , qiie á Commissão pediu ao Governír , V d^btítrós que novamente exigiu, se col-lige , que ò Supplícante teve a sua primeira praça iVn Afinada óYrde serviu contio Guarda Marinha, 2.° Tenente, ,e 1.° Tenente; foi^ depois1 despachado Sargento Mor Ajudante d'Ordens do Governo das llh^s dos Açores ; achando-se nesle Reino no tempo da usurpação, Aproveitou o momento opportuno -tfe se evadir para o Porto no tempo do cerco , e alji foi, como devia ser, considerado Ofíicial do Ultramar; e5 por' isso incluído ^no' estado effeclivo do ExèrcTtô na" Promoção de Janeiro" de 1833; em Maio desle mesrno anrrt? 'HòúVe- ouUa Promoção na qií&í o SoppRtíaHíte não podia ser contemplado Te-neMte Corbricl j "péla forte rí&âorrfè Haverem Majores maís antigos, ãos-q\iáes nao'-tocâVa serem pró-movfdos": áegtViii-ge1 outrar Pròm8ç£b"3naí cjtial -o Sup-pliccVnle0 nâoloi' aífída comteTfípFaclò1, por'sé lhe não considerar a conveniente aptidão, cotrib declarou o Ajudante General do Exercito. ct^r '- *-

'Fmalrrienfe foi' o Req!i^fim'èn'to xirJor'Supplicante remeitído á CoaimiásHò', ! 'nomeada -parak «o'nbeeet das preterições1, e esta- foi deftop?ní?íò" , qtíé* se" lhe litrvia feMto injustiça';" cnas" óJG'oVernó não atteíideu ateste Parecer da OommissãfbJ, e"p(resisliu' em não cõmremplar o Supplicaníe5- nas differenles Promoções, que têeW' haviUor, e drz ',Vttf«e procede isso do Supplicante ter estado sempfe na ~3/ Secção , de ler recusado' acceílB f o Go^erhtí dê* utoa Praça sem accesso , e de ter sido julgado' iiícôffez do serviço artivo pela1 Junta de Iríspécçãò.b '"• ;. r>

E' pdis1 rh'ániíe5to: « r.ftdia ter por fiítydámentíVoh&v^r sei1-vido" o. Supp'ticante"nS' Mâfihhá ate* 1." Ttíneníe (Capitão no Exercito),^4- por conseguinte faltar-lhe sç ínstrucção' c pratica' neces"ãrta para o ísertiço de Òfficial SurSerior, pois íiãò 'e^dfe 'presumir "a ti\'esíe° adquirido Vim' 'Ajudante d"Ord£ns do Gbveriio doa A^òrVs , e ho pouco tempo decoríido depois 'dá' sua' a'présenláçãó"fíO Póhd :% 2'. 'Que essa mêsma'falla cte aptidão não se podíar desvanecer desde 1 834 até agora , por isso que ò Scjpplícáhte tendo confetante-iTiVrite pertencido á "3.* Secção', hão têm tido exter-c"f;ib prVumV^qtiè fica dito, è a circurnstancía de1 tet 'sido JtiFg-,a cio rottipétente^metite incapaz <íe p='p' serviço1='serviço1' as='as' ííéllvo='ííéllvo' lfejitímrtn='lfejitímrtn' subsequentes.='subsequentes.' preterições='preterições' _='_'>

« ''Patecé pois' ã"1Comtflisfsão qu'e o Requerimento

a

foi dado paràordení dodia,'|lódia feris ^Len-se itfo Ifiabecer dá Commipscfo á' Ad çâo Publica â t-espeítújdè^urn 'fféljúérimenlcr lâa'Mi> seríco^dm 'de Lisboa. -fVrde^SeWão àc &7 'dê Jlirihô do corrente anVo —pàg. '24&-^col. 2fV '"'•'

O Sr.fiugétiti d* Almeida Í--Í-J&L por'parte da •Commissâo darei 'aáfiexiic^çâtf "Acerca1 deste ne-

gocio, em 1834 creou-se uttlá Gommisíãij para Administrar a Misericórdia, e o seu- Hospital: estít CoÉnmwíão foi encarregada de duas cousas dislin* ctas, uma da Administração provisória do \Hospif tal, e Misericórdia , outra de propor a refoiroa do compromisso daquella Irmandade ti fim ck« o armo* nisar com 'as instituições- qW rios regem ,. tèioíístí passado 7 ou 8 annos depois» dessa nomeação, e ainda se nào apresentou á refotfna da* legislação, que deve reger aquelle estabelecimento, pois o estado pr

O Sr. Souza e Azevedo: -*- Eu pedi ^ mo Relator da Cormnisfeão, porque guns esclaiecimentos á Camará ,- o plicadisbimo, a Camará não pôdt» tpuiar i em medidas legislativas desta riaturezs , portfue 1?ó o Governo que tem as informações, e a pratica,de administrar é que pôde ler conhecimentos d*i$ necessidades especfaes. ' *

Sr. Presidente, nomeou-?é esla' Comtt^eáão4, ^ entre ella, e as aiitoridades notncadòs por" l^gisla-ção posterior houve desordens, eonflfttbs dó alitpfi» dades, desobediência ao Go\errtn, e quando o^ nego* cio estava nesta confusão, o Minisfio d<_3 resolva='resolva' posaivej='posaivej' governo='governo' caiuera='caiuera' retojva='retojva' administrar='administrar' caso='caso' dar='dar' aquelle='aquelle' mandou-o='mandou-o' são='são' pêra='pêra' como='como' resolver='resolver' pegou='pegou' estabelecidas='estabelecidas' compete.='compete.' proponha='proponha' resolução='resolução' neste='neste' iho='iho' julgar='julgar' as='as' estabelecimento='estabelecimento' sufficierues='sufficierues' que='que' questão='questão' podia='podia' recer='recer' precís.0='precís.0' leis='leis' se='se' disse='disse' essa='essa' então='então' era='era' pdrque='pdrque' camará='camará' sem='sem' não='não' ora='ora' a='a' e='e' lhe='lhe' é='é' n='n' o='o' p='p' pá='pá' nemes='nemes' papeis='papeis' conveniente='conveniente' nào='nào'>

foi approvado.

O Sr. Presidente: — Pergunto á CamarA &e quet discutir o Projecto N.° 270 que o Goveríiíxpe

O Sr. Sá Nogueira : — Parece-me po'uCo ou'rial a proposta do Sr. Ministro, porque S. E)t.a- VèTn pedir a approvaçâo repentina de um1 Projecto, quÇ involve o pagamento de 400 contos, sem o Pí^ jecto ter sido dado para ordem do dia, isto rtâo rnè parece*conveniente, e entendo q*»e convern que1 felte fique para amanhã, no que nã;o ha prejuizõi

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O Sr. Ministro' da Fazenda*. — Sr. Presidente, sabe V. Kx.^mafo do q-ue- o Governo, não me consta que amanha não haja Camará, eu quando pedi querèbté ProjÊcílo"9e* discutisse1, pedi porque-capera-va cpie não holívesaè nestb Casa ninguém, que fgno* rasse a natureza dos Contracto-* , que se lêem feilo com a Companhia Confiança, e muito menos da parte do Sr^Dèpétedo- esperava ett- que elle r&o ignorasse o;qité tefíi* havido a efste respeito. (O' Sr. »Sa J$ogiteira : — Igno¥o.)' È» n&o-q-uero compromet-ter a con&cierraia dos Srs. Dfepurtados , mas eu ima-grifava que havia pferío cdnliecimento disto ; por tah'to'6'meii1 requerimento foi baseado nessas idéàé 'a n'á convicc/âò^etrt que1 estava de que a Camará sé acíia't'á ItfcbilítadPa' p*ara entrar nesta discussão J ò Sr.' Déptíltaxla diz qufe- não , a Camará o decidirá.'

O Sr. /. A. de Magalhães: — Sr. Presidente, eu'. JêVàtHo-me pafa dizer, que áé; á "maioria dÒs Srs, Deputados acontecer o que me acontec'é à^nYjmV. c? iftij5oV*iVefn1e3Íà discussão, porquê ^ripez-àr Me" árfaa-rèm 'poi^aUi impressos esses Cofttraêlcté fla 'Coiíij^l nhia, com tudo nutras tèein sido as queslcMí/qué1 tias téertTotfctipado', e'r»ão tem -batido lagar vè pó-dçrrrioá examinar esle negocio ; agofà é que se ttàfdfc* irtradar disso^ para depois se poder vdfor conYòòfr ríhècí uYetrto' dé'ca"aía f iéu declaro que ai n d à' 'não te1-i?ho tònhecrrríenlo dièto', $ 'tanto' rrtais -quê ha pouco q\le'h''ò-^*rojtecio , vi um .Aírt. q-ue não estáf^ra harmonia* có'm á proposta dy> GoVeriró, .e 'eu entendo que o mais que se pode fazer é ficar adiada esta

O Sr. Ministro da Fazenda: — A' vista do que tenho ouvido, ret\í*o'b'm«u reqtieríhiertto.

O Sr. Prfftd&Mt: ---"ÍPica dado para ordeift 'do dia" de ánrantoa s& noivei1-* rfó-ín^ro : passamos por tanto ao Projéfcto'^.0 159. r

" Etitrcw 'em fàscussã)* d *PMjec1to de Lei N.° 153-sobre a prtleriçâti 'títis tdtíncfa* ''OWilicias de Lagos: (Vide Sessão' dê 19' de SStííítobfò' de 1840, pag. 311 còl. Q.*)

O Sr. Brandâo-t —'Sr. Presidenle, peço a V. Ex.* tenha a bondade de mandar ler ôolra vez o Projecto (leu.) O Orador: — Esse Projecto não está redigido como deve, t)a'-Offl

sé até' ao principio d» próxima Sessão Legislativa.

Pôi opjorbtíarfo o'adiamento.

OI%SV.r"Sd Núgueita:—^^Sr. Presidente, eu desejo saber qiraf é.a'ímpurtancia das pensões, que se pede râ : à gorei '6fe '•írkmites porque esses Officiaes têejn passado r^ó sei>, talvez que depois de esclarecido, me 'não'oppofrha' a que se dê essa pensão; mas Sr. Presidente,' o que entendo que não se pôde fazer é «sjiar a dar pensões a todos, por que o resultado é eslathíos a augmentar a despeza cada "vez mais; ofa eu desejava que â Commissão de Guerra inein-foríp&3se quantos são os Officiaes, e qual é a irnf p'òriartcia das. pf rtsôes , que se propõem , porque segtfndo'a'redacção do Art., vê-se que os Officiaes não tinham drf éíttí a pedirem taea pensões;A por tah«

to eu peço á (Doramiasão que se explique a. este rés* peito. ' - • •

O Sr. Presidente convldo*u-o Sr. Pice+Presidento a tomar a cadcirvtr ' .

O Sr. 'fervi* d^^ttiitgma: — O Sr. Deputado explicaçõesi'Ha Cotar rrn&âío' cfe-Guerra como eu o uníxjo^me^ente/licí^qér^asfcig&arara este Parecçr

missão não'erilfou noí^&Wiií 4e quanto era-a som* má1ártp^á|^H, %fifídTf ííÔ'e*»m« do direito, que assistia a 'e^te^i^HWckfàsí^^&r^ima Lei 'áe'S4i que passou fresta' Ca^iíartí adojMfeiiíSe" utriaí 'mexlÇtla, peltf qual eram bène"{teiátfo1> àfctM^Offifeme^db teilitsias, que

se

deve-en-loròàdfe' parle

tucional, foram presos «íòíri'aá';ârrria8 'ftVmâb, -e prémaneteraro nas prisões duranle^o^o^ô^tíjkrfpo da

ercitó alH checou ; e então aCommissâb jtitgoií q-ue jmaA.,i,.« .-._ . .fèfto"5~ seíí&è 3&Hifcf* 1%tM%&.íer-

íVeriatrj'eéPfig«ai(nente at« > bi& não aválw^ a somma «e -YifrâcAl -íié*^hícifíoí^die justiça", j^^^nestfe^efáéf-^rvãc^^ííe j^liç-âta^iolu^a, é de justiça relativa.«ÍSfca1 *íiííií^afs 4*plW«ç6e? qtke eu

^•x^fi.ra^-----'--'--í-fifepúla^o. ' J*« ^ *,! ',/

íí"è ' ^>rnWi*'1^ !tíyfH^""d^ Cnd&ira 'da

O Sr. Presidente: — Peço aos

que per Értilla'm */•• ^J^e ^ttsfôrPòm-pft •

se ierem 'eíoÉrs'a^§íf^»j6*io^Hfèl'Leií^cí4í«ítê€rff Ge ir

para o Senado.r' *^v->ff! *o ^;.«-,.n>n , f.ijjr,-i•».->: /

Leu-Sé-a ttftôtoia redacjtâò^frProfcttõ *&&••&&'&'

2. (Vide Sessão de 12 do corrente.) -< s*'.'- >

'Ò SVÍ •fl«èef/o"-Òi6rfl/'-;'íii.-Eu 'dèsijav^- qhe* V.

£x.a me informasse quaes são os Mentos da-Oom»

cão. '-^w* í1-

O Sr. IWoma: — A Camará estará^ a mafo¥* parte -deste Projecto já t6Vé"'a ulvÍK dacçãó'; apenas aqui£ha Um ou doovA-rt»;, da* ó'rfât) tiveram; 'eu também hão aà&ig-rS me dou por ofTeodidoi - - '- b^ ;'•;..-,

*p Sr. Rebello Cabral:—O Sr. Prealdtmte'*da

dotrt PíefjeettoB, na'parte festarttè,* pottfnl antes de se mandar para a Mesa, devia, segundo o costu-rtie, ^'apptdvada, e assignada pelos Membfofc da Corn-mfssão; esperava que assim «e procedesse ;? e" eu couío Membro da Commbsâo linha dirfeito a ser ouvido, e a^assignar. • • >".

• Eftf>retafjt£ não se fez assim, e cm logar da ultima teflaorâo se passaram a ler, e sugeitam á dis-etissíão^os próprios aulographos l *

O Ôr. Presidente: — Eu preciso dar uma explicação, pata justificar o procedimento da Mesa;-- o que áiz8r. Deputado é exacto; mas a Mesa não Iracltín senão <íe como='como' que='que' a='a' autbographos='autbographos' os='os' sãt='sãt' e='e' outra='outra' vãoipra='vãoipra' mandar='mandar' nb='nb' authographuss='authographuss' camará='camará' ler='ler'> a^signado baiia^comettido falta alguma em os ler '(opôted?»'). • , "

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( 180 )

a ultima redacção tinha sido offerecrda peia Com-mUsão, e assign -da por ella, não havia agora senão o dismembrar'0 Aft. 2.° para formar urn-novo Projecto; não havia mais alteração alguma^ como a Corn missão se encarregou .tambr rã, de lazer Os.au-lhographos para irem fVça. a Doutra CatnaXa, julguei •que os Sr*. Deputado^ -n%o, lin^ e por isso os, mandei, par^/^Me peto Sr. Deputado, (/ípwa'cío).r O, Sr. Mwi*tr& Já jA*^Q\ dar, a esla q«esl$p mnajrr^pftftancja, lia utrí Membro-dar Conwppisi,â<_ tda='tda' que='que' a='a' _-á='_-á' uljiout='uljiout' deixar='deixar' em='em' logo='logo' lentvajeajpinag='lentvajeajpinag' teve.='teve.' juç='juç' if='if'> tiver algumji.duvijia^décfcla^

o r

- eàtej-amo* ea «*ar,,

«ia qu.eheUa^n|e terftfl5' ;aob -la O^ra Jg.se ^«tei^^r^

«os çstejfem ajoe^ei wed&j etesia nno* t ,-oío'fJ i. .jb ás

.e o Sje$»t£ncta J T:-, o") & oBíí.sa j ÍJOÍÍD ills o, .T J

PROJECTO J*Ç lÃ^—eAft. dbf°

ri# d l* ida prRyejrtí citnentot, desde lo,qu« «ro.i .eaaa f^ceiW e a

Au. 2.°° A Junta do^jUiedilta PyUlico

Lisboa a consignação necessária para .a*

«

„ _

ás Cofies, na Ses-

j ,i»vpi feito ,d«st^

aulorisaçâo, propondo os meios de .,fuiura receita

d.» referido

encargo. (,3^3*" s) -xt ^ ^ r s ^ "

° 3^**» revogada a 'Legislação e

iO.^o eoidcnoA' ^ o">a :3', • i , r 3

-, O Sr^c/tí^íc^ Cflí/j^o* :--rI?afçqflrm.ft q«ie a Lei falia rm quatro por cento, quando se venceu que

ires. ,.> , - , f \ -. "" it

M'íA^*ara ae activas.'. , , ; • v

OrSç»^T..i^^ de Carfipos: — .Eu cuidei que se estava tractando das classes inactivas» tsl G-, -• i -

O Sr,. Prfisiden^e: -;— Continua a o* adtacacalo do Projecto m" 153 , proposto; pelo-Sr. Brandão. (i-; „ - - > . -, ,^ lf^ _.

O^-Sr-. «Síá Afo^MCíVa; —Como V. Efya> dv^se q-tje esie I?r

Algarve, que foram presos com as, a/roas na juião; isto e no caso de não passar Q adiamento, o se votar a i.ei. , _ . ,

O Sr. Pedro Alexandrino: — Eu peço a V. E x.* qu^ pergunte á Caaiara se a matéria está sufficientc-, o>e»rie discutida, (^poiodos.") . Julgou-se discutido.- ,

. O Sr. Presidente : — Não ha numero para fé votar.

O Sr. iSVz Nogueira; — ^JE<_ governo='governo' governp='governp' separada='separada' esidenle='esidenle' do='do' vender='vender' cerca='cerca' oiando='oiando' enttanto='enttanto' publicar.se-hp='publicar.se-hp' um='um' tem='tem' vai='vai' ter='ter' consinta='consinta' çèrgas='çèrgas' aã='aã' ida='ida' enviado='enviado' visto='visto' sr.='sr.' ao='ao' _.='_.' eu='eu' jmèsa.='jmèsa.' nogueira='nogueira' nãodào='nãodào' que='que' no='no' edifício='edifício' sr.sd='sr.sd' fo='fo' dos='dos' requerimento='requerimento' elle='elle' se='se' por='por' sç='sç' para='para' creio='creio' mesa='mesa' vender-se='vender-se' _.tem='_.tem' _='_' a='a' nunca='nunca' ser='ser' e='e' firarecom-wmdar='firarecom-wmdar' noim.quaado='noim.quaado' é='é' vçndmfc-se='vçndmfc-se' qualquer='qualquer' separadas='separadas' ta='ta' a.='a.' quando='quando' posso='posso' edíâcios='edíâcios' o='o' p='p' mandar='mandar' t='t' u='u' porque='porque' votar='votar'>a ' . ^~

.f-P^Sr,; Presidente^- — Já ha numero na Saia ^5. jiar, tanto r íya^9e£>, votar o adiamento do ProjecHo.

'' J

ereira* Brandão : — E' preciso attender mui-; ,eg vpudjz^r.-— H» Qíficjíies deíVJUhc|a&que . presos, &^ P,raçai d* Almeida, vstes ótíi-

çtaes.rjâo são. do AJganw, "e se pagsar a Lçi como e^áj| ou como 8e_Iew&Pout temos c(í fazer agqra eg-t^ Lei ptara 03 do A_lj^arye , e dgpojsi .optra parados de Almeida, isto certameiUe s n^a é ^usto neru cohe-"

- , : * ~ ' - t ' •

Foi adiado até Janeiro por 37 votos contra 35

. . , -_>„-•,

Entrou em discustáo,,o seguinte ~ , PARSCES. — A,' ComoMísâo Administrativa foram pícseutPt> as ^çpn^as da gqr^noa da Junta Ad-nunislrativa durante os uvtçi valjoj das Sessões da Camará de-da ;S'o\e,n^bro de^ÇlO^ate' ^ abei lurada Sessão em.ianeu-o dqcojnaijU' annq, e desde oadia-ifiento da Çamar.4- e|»;,M^rçp até^í de M.IÍO ultimo.

Pelas respectivas £0-0 ta s- ,, moslra-sv; , que tendo a Junta Aduimistr-ativ^ recebido do Thesoueiro da . ConrnniSbâo o saldo deL^:í)á7^04íé que ex\slia em Ca'xa no encerramento1 -da^Sessâo de 1840, esta quantia unida a4i^5ÍOreis que existiam em poder do Sub inspector António G-çmes de Lima para dês-, pe/aseventuties da Caçoara formam, ambas e^lEjs adf, dições o total de 6:008^564. ( 0 . _ , ^ fj ;\ ^ • ftecebeu a Junta depois pelas. p^eA^çoes man,da-4as stitibfazer pelo Governo, 12;00.0/000; .vcá), o total- que lecebeu a spr J8.003/564e^ com esta qufiu-tta, ímarn saUbTeílos os pagamento^ dosjsubsidios^ó^s D,e-p,u-tados rc-iraivos aos vencimentos J>o meç deNo^-vem()ro,*e aos Dapii'adr-- benveo-sati-rlueram as ajudas de çuslO; de jt>r^adas ao^s los qne as erigiam ^ as d^sp^xaa,, do ex«p«-dieuíe, o 2:000/^000 reis pagos por conta da dui-cií rabada ale IS-iSun^nfando tudo conforme cons-tie 23 duounienlos DO tolal de 16:3 tO ^864 ', re-

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íía em coife réis £:797j$064,.^os4uaes juntos os féis 307JÍ700 que para despezas eventnaes da Câmara existiam em poder do S u b-Inspector António Go? mês de Lima faz o total de 2:904$764 reis ao quê ' unidas as quantias, qu« a mes.ma Junta recebendo Governo 19:500^000 faz ototalde22:404$764reis, com os quaes a Junta pagou as ajudas de custo de jornadas e síubsidios aos> Deputados pertencentes aos vencimentos de Fevereiro e Março do presente an-no, e aos Deputados do Ultramar, e Empregados dá Secretaria e da Camará, e Serventes até Maio, bem como as despezas< eventuaes, e 279^380, que mais se pagou por conta da divida atrazada faz tudo1 o total de 22:738<_502 _-da='_-da' que='que' no='no' de='de' commissso.='commissso.' thesou='thesou' principio='principio' sessão='sessão' _='_' actual='actual' ser='ser' a='a' foram='foram' consequência='consequência' reiro='reiro' entregues='entregues' reis='reis' em='em' saldo='saldo' ao='ao' o='o' p='p' ficando='ficando' í666262='í666262' da='da'>

Examinando-poí»a Cotnmisaâotodos os documen^ tos comprovativos dedespeza, e cornbmando»o»com as addiçòfti mencionadas nas c0nta* correntes respectivas, encontra tudo conforme, e e de parecer, que as referidas duas contas da Junta Administrativa sejam? approvádas.—-Sala da Com missão 31 de Outnbroírfé 1841.— António sílttizioJervisd'Aiou-giúa(í'reaid[entv) , M. G. Ferreira,- José da Silva C&tvalho, .Bernardo Miguei d'Oliveira Borge*; Joié Mafceltino de Sá largas (Deputado Secreta* rio.) ' '• •

•-O SV. Sá' No gncira : — E u poço que se mandem impnr essas contas, porque ellas são de muita importância, mas -que-esla impressão seja feita antes da votação, isto é iin'pnmjrem-s'e para depois serem approvadas,' ow -r^jejladaá.

O Sr. B. M. d''Qlveir& Borges: — Sr. Presidente,1 as contas que-se acabaram de ler não são asda Coromissão Administrativa, são as da Junta Administrativa que fica no intervallo1 das Sessões-: essas cotrtas é qu« a Commissão Administrativa approva , agôta as da^Cômtnissâo-jA^IminisiraUva vão ser m* metudas á Commissão de Fazenda para ellct as ap* pròtar^u Pejeitarí-— Estas contas da Junta estão muito exaeias;[ sati-sfez-se coinpletamente o que esta Camará tinha determinado, qae era do fraldo-que houvesse T>agar aos Deputados que na Constituinte ficaram pof p^gar; eu jjão-tne opponho a que tanto uma como outras contas" sejam impressas, antes pêro1 contrario et» o anuo passado fui quem pedi essa impressão.

O Sr. Sá Nogueira: — Eu.não fiz o meu Reque* rUuento persuadido' que estas contas estivessem menos exactas, confio muito na sua exactidão» tanto aS da JwUa, como as da Commissão, mas eu entendi que era DM» to conveniente dar publicidade a essa"s contas, e approva-las depois de impressas ; pois só pela leitura que se faz na Mesa não pôde catia um Sr. Deputado entrar bem no conhecimento do negocio;'.longe1 pois de querer suppôr que as contns estejam inexactas, pareceftne muito conveniente impricmrem*6e.

O Sr..Sonsa dzcvedo: — E* necessário pensar melhor este objecto.—Sr. Presidente, a pratica desta Casfc terei sido, que quando está próximo o en-certàrfiento da Sessãa a Commissão Administrativa dá todas as suas contas documentadas; estas são submettidas ao exame da, Commissão de. Fazenda para ella dar o seu parecer, que sendo apresentado áCaoiara^elIa Q approva ou rejeita-o. Ora agora quer o Sr. Deputado por Cabo Verde o contra, rio, pois entende que testa8 contas devem imprimir-se., e que depois dVnpressas t>eja,rn examinadas, ap* provadas, ou rejeitadas j isto porem não e'possível, porque para se iazcr isso, ou .a Commissão ha de dar o seu parecéf com muita antecedência, porque leva tempo o imprimir-rse, distribuir-se, examinar-se , e dijjiutir-se, ou

mesma Sessão, e como?-----Estas contas como dis-

s"

Foi àpprovado, e que se imprimissem as contas*

O Sr. Presidente: — Vou nomear a Commissão de Inquirito requerida pelo Sr. Conde da Taipa, e approvada por esta Camará: a respeito dos vinhos, e e' composta dosFrs. —- Conde da Taipa, Cardoso Ca&tel* firanco, Oliveira Borges, Florido , /. Maria, Grande9 Xavier da, Silva, e Eugênio de Almeida., -,

si Çqmara annttin.

O *Sr. Presidente.;—Vou mandar lè-r o requeri» me.nto do Sr. Sá Nogueira (leu.j

O Sc. J, Maria Eugênio de Almeida : >— Sr. Presidente , eu entendo......

O Sr. Roma;—*Não pôde haver discussão sem primeiro se declarar urgente (Apoiado.)

(.Não havendo numero legal na Salta o. Sr. Pré-sidente,y)assQu a dar a ordem do dia de amanha.) . O Sr., Presidente: — Não ha numero na Salla ; a ordem do dia de amanhã e Pareceres de Commis-soes, segundas leituras de requerimentos, o Projecto N.°27Q; e se estiver presente o Sr. Ministro da Marinha o Projecto que lembrou o Sr. Sá Nogueira. Está ley.untada a Sessão. — Eram três horas e um quarto da tarde,

O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO X.XSSA.

9.°—NOVEMBRO — 1841.