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Deputado qoe quíz apresentar a questão pelo lado odioso, quê está perfeitamente ignorante sobre a disposição da Lei; que o que havia rel-ativamenle a esse imposto, foi perfeitamente ann-aila«lo no 1.° e TÍÒ S.° Artigo; e-então quando ha providencias directas na mesma Lei, não podia e Tribunal a -qu-e •me honro de pertencer, deixar de decidir aquillo que decidiu. Este termo de comparação e sempre mal trazido: quando esse negocio vier á discussão, então veremos se o Sr. Deputodo está no campo do •raciocínio, e da verdadeira hermenêutica jurídica. Concluindo, sobre a ordern, peço a V. Ex.a que o negocio vá â Commissão para lhe dar urna redacção , segundo as idéas que lêem vogado, e que o Governo declarou : tudo o mais é estar a confundir este objecto.

O Sr. Presidente: — Na verdade a questão está inteiramente- acabada a respeito do Artigo e do Ádditamento'; o que resta e a outra que se encetou a respeito de se inserir na Acta a declaração do Sr. Ministro: sobre isto e que posio dar a palavra. O Sr, Rebello Cabral:—Hequeiro isso rmrsííio. Estando o Governo e toda a Camará conforme nas idéas, e sendo a questão de simples redacção, é contra toda a praxe regulamentar estar-se em discussão. For consequência salve-se a redacção; e depois -quando vier o Projecto, se abrirá discussão sobre isso-, se fião vier bem clara.

O Sr. Presidente: — Não sei se a Camará quer que se lance na Acta a declaração do Sr. Ministro. -•O Sr. Ministro do Reino: — Parece-me que não -e necessário, estando todos d'accôrdo e ai que o negocio se deve tornar mais claro na redacção : esperemos por essa redacção, e então veremos se fica clara: se o ficar, não e necessário mais nada.

O Sr. Presidente: — Então parece-me que terminou a questão.

O Sr. Mariz Coelho: — Desejava saber se a Mesa coTnrnunicou ao Sr. Ministro da Justiça o objecto da minha Interpellaçâo, porque estamos na hora das Inlerpellaçôes.

- O Sr, Ministro da Justiça: — Neste momento venho de mandar copiar uru. citHMJinpnto qbe tenho de "apresentar na Camará em resposla á Interpeliação do Sr. Deputado, que dix retpeiio também á Administração anterior á minha. Se o Sr. Deputado quer que isto fique para amanhã, fio principio da Sessão, eu poderei responder-lhe cabalmente. ~^O Sr. Mariz Coelho :—-Corno o Sr. Ministro diz que amanhã apresenta esse documenta? fico satisfeito. '

í- Enírou emdiscuasão o drt. 4.9 (Vide Sessão de 6 deste mez a paginas 179 e 180.) : 0 ST. JLavier da Silva:—* Ehtt? Artigo jnvolve a discussão da tabeliã: pôde acontecer que alguns Srs. Deputados queiram approvar algumas dás suas disposições, e não outras. Pedia por tanto a V. Ex.* que pozesse em discussão separadamente cada ciasse da tabeliã.

O Sr. Presidente: — Eu vou propor esse Requerimento.

foi approvado. •:

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Fonseca Magalhães.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Creio que está a dar a hora. (Fozes: — Está a dar.)

Deu a hora.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se ura Officio importante.

CORRESPONDÊNCIA .

Um Qfficio do Ministério do Reino, communi-cando que amanhã ao melo dia teria logar o encerramento da Sessão das Cortes Geraes do presente an-no, assistindo o Ministério que para isso recebera commissão de Sua Magestade.

O Sr. Presidente: —- (Em pé^ e levantando»se iodo a Camará, e Galerias J.

u Achando-se terminada a honrosa Missão de que esta Camará entendeu dever encarregar-me , é do meu dever pedir-lhe benevolência para o modo, por que me hei conduzido em tão árduo trabalho.«

«Espero que ella me fará justiça, não confessando serviços, mas reconhecendo desejos. ?? (Apoiados)

«Também espero que os Sr. Deputados a quem tive a ventura de agradar, recebam meus cordiaes agradecimentos; e aquelles Senhores, por os quaea não foram bem aeceitos os meus actcs, ouçam com generosidade a expressão do sentimento que por isso me acompanha.» (Muitos apoiadot de todos os Ia* dos da Camará).

O Sr. Ministro da Justiça: — Eu sabia que amanhã seria o encerramento da Sessão; roas o que não sabia era que se principiaria por isso; julgava que haveria alguma discussão, e por issodisse que no comfço da Sessão d'arnanhã daria a resposta áln-terpellação do Sr. Deputado, quando as ínterpel-laçôes lêem logar no fim. isto e' para mostrar que não qiiiz enganar a Cornara, n-mn o Sr. Deputado ; se elle quer, estou prompto a responder-lhe agora.

O Sr. Ministro do Reino: — Nesta mesma idea eslava eu; mas combinando corn V. Ex.a a esse respeito, reconhecemos que era necessário armar o Throno, não obàtante não vir Sua AJagestade; por isso se alterou a hora, e eu mandei fazes o Of-íicio nesse sentido.

O Sr. Presidente: — É verdade que o Sr. Ministro fez-me aquella participação, de que amanhã seria o encerramento. Eu tinha disposto que amanhã continuassem os nossos trabalhos no começo da Sés* são ; porern depois reconheceu-se que a Sala deva ser armada, e que por isso não podia ter logar se-* não o encerramento. E isso talvez o que deu íogar ao equivoco do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: — Requeiro que se protogue a Sessão, para ter logar a Intefpellação do Sr. Deputado.

O Sr. 'Mari% Coelho : — A resolução de S. Ex.* involve matéria de muita importância: pôde ser que haja alguma discussão de parte a parte, e eu não quero tomar tempo á Camará. Reservo para a Sessão-seguinte a minha Interpellaçâo.

O Sr. Ministro da Justiça: — Posso a assegurar ao Sr. Deputado que f o objecto da sua Interpellaçâo não tem andamento nenhum ; porque é sobre se o Governo estuou não habilitado para crear Comarcas; e o (ioverno declara que não creará Comarca nenhuma, nem dará passo nenhum a este respeito antes de ter logar a Interpellaçâo do Sr, Deputado.

O Sr. Prestdente: — Está levantada a Sessão^ — JEra mais das quatro horas da tarde.