N.º 6. SESSÃO DE 24 DE DEZEMBRO. 1853

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 53 srs. deputados.

Abertura: — Pouco depois do meio dia.

Acta: — Approvada.

O sr. Justino de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte parecer da commissão de verificação de poderes, o qual me parece que v. ex.ª pode immediatamente dar para a discussão, por isso que o negocio é muito simples.

Foi lido na mesa e é o seguinte.

Parecer: — A commissão de verificação de poderes foi presente o diploma do deputado pelo circulo de Barcellos Carlos Felizardo da Fonseca Moniz.

A camara tendo já approvado a eleição feita no circulo de Barcellos, em que fora eleito aquelle deputado, não póde recusar-se a que o mesmo tome assento na camara, porque a commissão tendo examinado o seu diploma o acha valido e legal. — Sala da commissão 24 de dezembro de 1853. — Justino Antonio de Freitas, Francisco de Paula Castro e Lemos, Vicente Ferreira Novaes.

Foi approvado sem discussão, e logo introduzido na sala o sr. Fonseca Moniz; prestou juramento e tomou assento.

Correspondencia.

Um officio do sr. Miguel do Canto, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

O sr. Secretario (Rebello de Carvalho): — Na sessão de hontem o sr. deputado Guerreiro mandou para a mesa uma representação assignada por 119 cidadãos da comarca de Chaves, em que pedem, que o juiz de direito desta comarca, o sr. deputado Antonio Gonçalves Lages, seja dispensado do cargo de deputado, para poder exercer o de juiz de direito naquella comarca. Parece-me que a camara não póde tomar conhecimento deste negocio sem que o governo faça a competente proposta neste sentido. (Apoiados.) Então remette-se a representação ao governo, para fazer a competente proposta, se o julgar necessario.

segundas leituras.

Requerimento: — Requeiro que pelo ministerio da marinha seja remettida a esta camara:

1.º Uma relação nominal de todos os guardas marinha», que nestes ultimos tres annos tem sido promovidos a 2.ºs tenentes, antes de haverem completado tres annos de embarque fora do Tejo (contados depois dos 14 annos de idade com a designação das datas dos respectivos despachos; dos mezes que faltavam a cada um dos promovidos na data de sua promoção, para o complemento dos tres annos; das clausulas com que essas promoções foram feitas; e das informações, que a este respeito deram o major general da armada, e o commandante da companhia dos guardas marinhas.

2.º Uma igual relação, com as mesmas designações, dos aspirantes de 1.ª classe, que nos ditos tres annos de 51, 52 e 53 foram promovidos, a guardas marinhas, antes de terem completado um anno de embarque fôra do Tejo (contado depois dos 14 annos de idade.)

Em ambas estas relações «e mencionará tambem se a algum dos promovidos fallava alguma habilitação scientifica na data da sua promoção. — Pegado.

Foi remettido ao governo.

Foram lidas na mesa as ultimas redacções dos projectos de lei n.ºs 101 e 120, que foram approvadas sem discussão.

O sr. Santos Monteiro: — A commissão nomeada pela mesa para propôr o meio de melhorar o Diario da Camara acha-se installada, sendo seu presidente o sr. Avila, e eu secretario, reservando-se a nomear relator, conforma o vencimento que houver na commissão.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Ficou reservado sobre a mesa, para ter o competente destino na sessão seguinte.

O sr. Pegado: — No extracto da sessão de hontem, publicado no Diario do Governo de hoje, no principio do discurso do sr. Arrobas, acha-se uma passagem que se me refere, cujo sentido preciso acclarar; e de combinação mesmo com o sr. Arrobas redigi esta rectificação para evitar todo o equivoco:

«Eu disse aos illustres membros da commissão, que a minha reminiscencia me affirmava, que esse objecto não tinha sido tractado na commissão em occasião, em que eu estivesse; mas affirmando os illustres membros da commissão o contrario, eu tinha todo o prazer em acreditar antes na palavra dos meus illustres collegas, do que na minha, memoria.»

Peço que se publique esta declaração no Diario do Governo.

O sr. Cunha Sotto-Maior: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu)

Ficou para segunda leitura, e delle se dará conta, quando a tiver.

1.ª Parte da ordem do dia.

Discussão do seguinte parecer da commissão de verificação de poderes.

Parecer: — A commissão do verificação de poderes