N.º 11.

SESSÃO DE 30 DE DEZEMBRO.

1853.

PRESIDENCIA DO SR. SILVA SANCHES

Chamada: — Presentes 58 srs. deputados.

Abertura: — Á meia hora da tardo.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

DECLARAÇÕES: — 1.ª Do sr. Costa e Silva, de que o sr. S. J. da Luz não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude. — Inteirada.

2.ª Do sr. Pegado, de que não pôde assistir a sessão de hontem por causa imprevista. — Inteirada.

OFFICIOS: — 1.º Do sr. Castro Guedes, participando que por motivo justificado tem de faltar a algumas das sessões da camara. — Inteirada.

2.º Do sr. D. Rodrigo de Menezes, participando que se acha annojado, por ter fallecido seu cunhado, e por isso tem de faltar a esta e ás seguintes sessões. — Inteirada.

Resolveu-se que fosse desannojado na forma dos estylos.

3.º Do sr. Joaquim Thomás Lobo de Avila, declarando que opta pelo logar de deputado, e acompanhando este officio com a cópia do decreto, pelo qual foi demittido de director, por parte do governo, da companhia central peninsular dos caminhos do ferro de Portugal. — Inteirada.

4.º Ministerio das obras publicas. — Direcção do commercio e industria. — Ill.mo e ex.mo sr. Em resposta ao officio, que v. ex.ª me dirigiu, em data de 27 do corrente, e satisfazendo ao requerimento apresentado pelo sr. deputado Antonio da Cunha Sotto-Maior, na sessão da camara dos srs. deputados do dia 26 deste mez, para que o governo envie á camara a conta em que importou a despeza feita com a commissão desempenhada ultimamente em Bruxellas, pelo conselheiro Antonio José de Avila, incluindo nella o subsidio pessoal, conferido ao dicto conselheiro, cumpre-me dizer a v. ex.ª para que o faça constar á camara dos senhores deputados, que o governo arbitrou, e mandou entregar ao dicto conselheiro, a quantia de trezentas libras esterlinas (réis 1:350$000), para todas as despezas da commissão de que se tracta; e que, além desta despeza, nenhuma outra se tem feito, nem haverá de se fazer com tal commissão, excepto aquella que resultar da impressão dos relatorios apresentados pelo referido conselheiro.

Deus guarde a v. ex.ª ministerio das obras publicas, commercio e industria em 29 de dezembro de 1853. — Ill.mo e ex.mo sr. Custodio Rebello de Carvalho, deputado secretario da camara dos srs. deputados. — A. M. de Fontes Pereira de Mello.

O sr. Avila: — Sr. presidente, peço a v. ex.ª e á camara se sirvam permittir, que o officio, que se acaba de lêr, seja impresso no Diario do Governo (Apoiados).

Por esta occasião peço mais a v. ex.ª e á camara, me consintam dar algumas explicações sobre a commissão de que falla o mesmo officio; e muito estimo que esteja presente o sr. ministerio da marinha, e dos negocios estrangeiros, porque, ainda que obtive auctorisação de s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas, para as explicações que vou dar, estimo da-las na presença de um membro de gabinete.

No mez de agosto deste anno, pouco dias antes do adiamento da camara, procurou-me o sr. ministro das obras publicas, commercio e industria, para me participou que o governo de sua magestade o rei dos Belgas, tinha convidado o governo portuguez a fazer representar este paiz no congresso, que tinha de se reunir na cidade de Bruxellas, no mez de setembro, com o fim de assentar as bases, para a organisação de uma estatistica, uniforme em todos os estados. S. Ex.ª accrescentou, que o governo entendia que eu era a pessoa, que devia ser encarregue desta commissão; e pediu-me, com a cortezia propria de s. ex.ª que me não recusasse a prestar este serviço ao meu paiz.

Estava eu muito longe de esperar esta communicação: entretanto, depois de agradecer a s. ex.ª a honra, que o governo me tinha feito, lembrando-se de mim, respondi ao sr. ministro, que eu nada podia dizer sem ver o programma dos trabalhos do congresso; mas que se, em vista delle, eu entendesse poder encarregar-me da commissão, me não recusaria a faze-lo, porque nunca me recusei a prestar os serviços, que o meu paiz; de mim exige — uma vez que, para desempenho dessa commissão, eu não fosse obrigado a sair da camara, antes que ella se fechasse, ou a deixar de comparecer nella, quando de novo se abrisse. Disse mais a s. ex.ª, que em vista das minhas circumstancias particulares, eu não podia partir só.

Alguns dias depois o sr. ministro levo a bondade de me procurar do novo, para me dar um exemplar do programma dos trabalhos do congresso. Por esse documento vi eu, que uma das questões, de que o congresso tinha de se occupar, era a organisação do cadastro. Ora, eu tinha sido encarregado pelo governo de 1846 de ir estudar á organisação do cadastro nos paizes em que elle tinha sido executado, e tinha recebido um subsidio do thesouro por virtude dessa commissão. Entendi, pois, que, independentemente de outras razões, essa circumstancia era sufficiente para me tirar todo o pretexto de me recusar a satisfazer os desejos do governo.

Quando, pois, s. ex.ª o sr. ministro das obras publicas me procurou de novo, para saber a minha decisão, respondi a s. ex.ª que acceitaria a commissão se o governo persistisse na idéa de me encarregar della, e não servisse de obstaculo á resolução em que eu estava, de não deixar, por esse motivo, de tomar parte nos trabalhos da camara de que era membro.

Por carta regia de 23 de agosto fui effectivamente nomeado para essa commissão, estando já havia muitos dias, fechadas as camaras.

Eis-aqui as explicações que entendi dever dar á camara. Se fiz bem ou se fiz mal; se comprehendi ou não os deveres da minha posição; se correspondi ou não á nomeação com que o governo me honrou; se foi ou não exaggerada a somma arbitrada para as despezas dessa commissão, a camara o decidirá. O que posso, porém, assegurar á camara, é que a minha consciencia me diz, que cumpri o meu dever; (Apoiados) e que em circumstancias identicas devo tornar a fazer o mesmo. Estou tambem convencido de que todos os homens illustrados, e imparciaes approvarão o meu proceder, e é precisamente a sua approvação que eu ambiciono. (Muitos apoiados)

Peço licença para mandar ainda para a meza o requerimento seguinte, que está intimamente ligado com este assumpto, e por isso peço a sua urgencia.

REQUERIMENTO. — Requeiro que sejam remettidos com urgencia á commissão de verificação de poderes os documentos seguintes:

1.º Officio do ministerio das obras publicas, commercio e industria, de 20 do corrente, em que o ministro respectivo dá conta a esta camara da minha nomeação, por caria regia de 23 de agosto deste anno, para representar este paiz no congresso de estatistica de Bruxellas.

2.º O officio do mesmo ministerio, de 28 do corrente, participando a esta camara, em resposta ao requerimento do sr. deputado Antonio da Cunha Sotto-Maior, qual foi a despeza feita com essa commissão.

Roqueiro mais, que a mesma illustre commissão de verificação de poderes dê quanto antes o seu parecer sobre esses documentos, em vista dos artigos 14.º, 17.º, e 18.º, ou quaesquer outros do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852. Avila,

Foi declarado urgente.

O sr. presidente: — Antes de se entrar na discussão

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