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ACTA 9.ª

SESSÃO DE 17 DE JANEIRO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas, estando presentes trinta e cinco Pares do Reino, faltando vinte, e destes, com motivo, doze.

Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

O Senhor Conde de Mesquitella lêo a Proposição remmettida pela Camara dos Senhores Deputados, relativa ao Ordenado, que devem ter os Conselheiros d'Estado; a qual se mandou imprimir, para seguir o que dispõe o Artigo 27 do Regimento interno; huma Participação de molestia do Senhor Visconde de Balsemão; hum Officio da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados, remettendo cem Exemplares das Actas = B = das suas Sessões, e hum número sufficiente de impressos da Resposta dada ao Discurso do Throno, e da que a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE Se Dignou Dar-lhe, para serem distribuidos pelos Dignos Pares: dous Officios do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, em data de 15, remettendo com o primeiro os esclarecimentos relativos ao Requerimento de Joaquim Manoel de Lima e Abreu, Redactor do Periodico = Fiscal dos Abusos =, que se lhe havia pedido em 4 do corrente; e com o segundo os esclarecimentos relativos ao Requerimento de D. Maria Ignez de Almeida, em que se queixa da prisão de seu marido João Candido Baptista; os quaes a Camara resolvêo se enviassem á Commissão de Petições.

Tendo entrado o Senhor Conde de Cunha, ficárão presentes trinta e seis Pares do Reino.

Seguio-se a Ordem do Dia; e o Senhor Conde da Louzã lêo o Parecer da Mesa dos Negocios da Fazenda a respeito da Proposição do Senhor Conde de Lumiares (N.° 21), para que se diga ao Governo que mande publicar pela Imprensa os Balanços dos Cofres das Repar-