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[APPENDIX

CONTENDO ALGUMAS PEÇAS ALLUDIDAS NO CORPO DAS ACTAS.]

CARTAS REGIAS.

(Mencionada no Relatorio pag. 65,)

Serenissimo Principe Dom Augusto Eugenio Napoleão, Duque de Leuchtenberg, e de Santa Cruz, Principe d'Eichstadt, Meu Esposo: Eu Dona MARIA por Graça de Deos Rainha de Portugal, Algarves, e seus Dominios, Envio muito saudar a Vossa Alteza Real, como aquelle que sobre todos amo, e muito Prézo. Achando-se Vossa Alteza Real na qualidade de meu Esposo collocado no mais alto gráu da naturalisação Portugueza, e tendo por isso incontestavel direito ao pleno gráu de todas as honras, fóros, e privilegios que competem aos Principes Portuguezes, e entre elles a dignidade de Par do Reino, segundo o espirito da Carta Constitucional no Cap. 3.º Artigo 40.º: e desejando Eu comtudo occorrer a qualquer duvida, que sobre este objecto possa suscitar-se, depois de ter ouvido o Conselho d'Estado, apresso-me a declarar, e se necessario é: Hei por bem Nomear a Vossa Alteza Real Par do Reino de Portugal, para gosar desta alta dignidade na fórma da mesma Carta.

Serenissimo Principe Dom Augusto Eugenio Napoleão, Duque de Leuchtenberg, e de Santa Cruz, Principe d'Eichstadt, meu Esposo: Nosso Senhor Haja a Augusta Pessoa de Vossa Alteza Real em sua continua guarda. = Escripta em Lisboa no Palacio das Necessidades a trinta e um de Janeiro de 1835. — Esposa de Vossa Alteza Real — MARIA. — Bispo Conde, Fr. Francisco. — Para o Serenissimo Principe D. Augusto Eugenio Napoleão, Duque de Leuchtenberg, e de Santa Cruz, Principe d'Eichstadt, Par do Reino.