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ACTA 20.ª

SESSÃO DE 14 DE FEVEREIRO.

O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e tres quartos, estando presentes trinta e seis Pares do Reino, faltando dezenove, e destes, com motivo, treze. E tendo entrado os Senhores Conde de Cunha, e Conde de Linhares, ficárão presentes trinta e oito Pares do Reino.

Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, que ficou approvada.

O Senhor Conde de Mesquitella participou que a Mesa propunha para Tachigraphos a Luiz Cezar Bourqim, e José Pedro Pereira, comprehendidos nos quatro approvados em primeiro lugar na Sessão de 7 de Dezembro do anno passado, vencendo duzentos mil réis cada hum pelo resto da Sessão do corrente anno: e foi assim approvado.

O mesmo Senhor lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, accusando a recepção das Actas das Sessões desta Camara: outro do Secretario da Camara dos Senhores Deputados, remettendo as Actas das suas Sessões, letras = K e L = : e o offerecimento, que fez o Principal Camara, como Enfermeiro Mor do Hospital Real de S. José, do Balanço da Receita, e Despeza do mesmo Hospital do anno de 1826, que se distribuírão.

Seguio-se a Ordem do Dia; e, feita a leitura do Parecer da Mesa de Legislação, e do Projecto de Lei para regular o Processo Criminal da Camara, declarou o Senhor Presidente que entrava em discussão na sua, generalidade.

O Senhor Conde de S. Miguel foi de opinião que, não obstante achar no Projecto muitas excellentes idéas, julga que deve ficar para quando se tractar do Regimento externo da Camara: que approva o Artigo 1.º relativo ao Escrivão: que no mais se proceda, como se pra-