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tabelecimentos, porque influem na riqueza Nacional, e diminuem o numero de homens que não tem modo de vida. Não acabaria sem tocar outra vez nos motivos porque se fez especial menção de Inglaterra, porque negar que a Inglaterra não tem com Portugal uma alliança de muitos annos, e que os seus estabelecimentos Asiaticos, em razão da vastidão que elles tem naquella parte do mundo, exigem toda a attenção em Legislação desta natureza é querer negar que não ha sol, quando se olha para elle. Por todas estas razões, parece-me, que se deve admittir o Artigo tal como está.

O Sr. Barão de Renduffe: — Eu tenho a dar uma explicação ao Digno Par, que eloquentemente acaba de fallar com a abundancia do costume. Parece-me que não entendeu a minha substituição, e suppoz (julgo eu) que durante a allocução que fiz, me havia opposto á adopção do Projecto de Lei; quando eu só me oppuz, não á medida, porque explicitamente a approvei, approvando o artigo 1.º; mas sim á excepção do §. unico. — Convenho com o Projecto, ou antes com a decisão da Camara sobre as suas geraes disposições; mas no que não convim, nem convenho, é na restricta disposição excepcional do §. unico. — Disse o Digno Par, que era de necessidade não se approvar a minha emenda, porque ella ía fazer confusões e duvidas na Camara dos Srs. Deputados, e retardar a adopção da medida, que ora se pertende fazer passar; porém eu não fiz mais do que fez a Commissão; eu fiz uma emenda, e ella tinha feito outra, (e que eu não approvo); e então nem este argumento (se tal nome merece) colhe para o nosso caso. Permitta-me com tudo o meu nobre amigo de lhe rogar, que não fallemos tanto em deliberações da Camara dos Srs. Deputados, porque nella por certo, assim como nesta, não existem susceptibilidades, e o que em ambas as Casas se deseja, é que as Leis sejam justas, claras, e que não deslustrem a dignidade Nacional. Tão pouco quiz de modo algum alterar ou affrouxar a antiga alliança que nos une á Grã-Bretanha, e bem pelo contrario eu faço votos com o Digno Par, para que ella continue sem interrupção, com interesse reciproco, de ambos os Paizes; mas eu não fallei d'allianças, fallei de interesse mercantis, e propuz que sem nos limitar-mos a negociar com Inglaterra não atassemos as mãos ao Governo, e lhe deixassemos a faculdade de elle poder, fazer arranjamentos com quaesquer outras Potencias que tivessem Possessões na Asia. Fiz isto porque entendi que era digno do interesse, do decoro da Nação, e de seus Representantes, e usei do meu direito, como a Commissão usou do seu, pelo que a não pretendo censurar; mas seja-me licito prognosticar, que a minha substituição não será a que ha de retardar a adopção e promulgação ulterior desta Lei, e que talvez os obstaculos virão a nascer da prorogação do praso quando seja approvada. Parece-me finalmente que eu não provoquei as explicações e observações do Digno Par, relativamente a interpellações ao Ministerio, por quanto eu nada lhe perguntei, e até declarei que nem pretendia ouvi-lo; assim como tambem nada fallei a respeito de Tractados, e apenas disse que só convinha ampliar a excepção do tantas vezes repetido §. unico. Consinta o meu nobre amigo o lembrar-lhe que á Presidencia tocam principalmente similhantes insinuações, e que assim como eu estou certo, que o Digno Par nunca occasionará a necessidade dellas, eu tenho direito a esperar delle a mesma justiça, e a precisa tolerancia pelas minhas opiniões, que como as do Digno Par são ditadas pela maneira, porque cada um de nós encara a conveniencia geral dos nossos Concidadãos.

O Sr. Botelho: — Eu peço licença para uma explicação. Faz muita bulha o preço do chá vendido a novecentos e sessenta réis o arratel. Este chá está em varios depositos, e entra por contrabando pela Provincia do Algarve o qual contrabando começou a introduzir-se quando se impoz a este genero na Alfandega de Lisboa o direito de trinta por cento. Mas este mesmo chá é muito ordinario, e mui differente do bom; porque ou é misturado com outras diversas plantas, falsificado com as artes em que os Chins são eminentes, ou é o refugo que deixou a Companhia das Indias. Ainda mesmo aquelle chá que não é tirado por contrabando em Lantim, e é comprado legalmente em Cantão, fica dependendo do arbitrio dos Anistas, que não são os mais leaes em suas transacções, e cujas determinações, e vexames são as regras deste Commercio. Não é assim o chá comprado em Macáo, o qual é escolhido mui escrupulosamente pelo sobre-carga, que para conhecer se ha fraude nas caixas aos furos de uma verruma, dentro da qual está sem cilindro que gira com ella, o qual é distribuido em pequenos repartimentos, e ao sahir da verruma traz comsigo o chá, ou extreme ou misturado como está dentro da caixa; e todo aquelle que por qualquer modo é falsificado, o sobre-carga o rejeita, e é excluido do mercado. Eis-aqui a razão principal, porque o chá que vem a Portugal em Navios Portuguezes, e comprado em Macáo, é sempre bom em cada uma das suas especies e o seu preço é mais subido, e este mesmo preço é subido proporcionadamente em Gôa, e Moçambique, apesar da maior proximidade de Macáo. — Eu não conheço quem quer negociar, em chá, nem nos outros generos da Asia, mas conheço que se deve promover a navegação e commercio da minha patria, e digo o que a experiencia, e os conhecimentos locaes me tem ensinado.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu estou admirado de ver hoje em discussão este Projecto de Lei; não se deu senão dous dias entre a sua distribuição, e a discussão, de sorte que não tendo vindo hontem á Camara, não sabia que se tinha dado para ordem do dia e por isso não venho preparado para o combater como desejava.

Senhores, este Projecto de Lei não é outra cousa mais do que dar um monopolio a cinco ou seis armadores que navegam para Macau, fazer pagar um tributo a todos os consumidores de chá, a esses cinco ou seis individuos e pôr embaraços ao commercio em geral, diminuindo assim a riqueza nacional, para sustentar um monopolio. As pessoas que tem trahida exemplos de Inglaterra (e dos monopolios que alli se tem concedido) para apoiar este Projecto, conhecem pouco a Inglaterra, e se quizerem ter o trabalho de ler o que tem escripto os Economistas Inglezes, hão de ver que ninguem que tenha senso commum duvída que Inglaterra, em virtude da sua bella Constituição, e da liberdade civil de que goza, prosperou apesar desses monopolios, e não em consequencia delles. A consequencia dos monopolios é induzir a empregar capitaes, e homens em industrias, aonde elles se não poderiam empregar com proveito, e encher o deficit que resulta com imposições sobre outras industrias, e diminuir deste modo o producto do trabalho annual de uma nação. Se este mal se podesse remediar no momento em que elle se conhece, não me daria isso tanto cuidado; mas então já a gente empregada e acostumada a uma especie de trabalho, não póde mudar para outro com facilidade; os Capitáes empregados não se podem deslocar sem graves inconvenientes, e a Nação quando conhece o seu erro tem de sustentar com trabalho aquillo que creou por ignorancia. Um exemplo temos na fabrica dos vidros de Leiria, principiada por se lhe conceder o monopolio de vidros do Brasil, e de Portugal, prosperou e ganhou muito dinheiro; mas assim que foi deixada aos seus proprios recursos, não pôde mais trabalhar; o Governo viu-se obrigado para não ver morrer de fome as pessoas alli empregadas de a ir pôr, como quem põe um engeitado, á porta do Sr. Conde do Farrobo, e do Visconde das Picoas (como eu já aqui disse em outra occasião), e note-se bem que apesar delles receberem de graça todo o material da fabrica, e todo o combustivel necessario para as suas officinas, assim mesmo reputam um serviço no emprego que fazem do Capital circulante necessario para o seu costeio annual; e este é o resultado de todos os monopolios.

Mas seguindo mesmo a doutrina destes Senhores que apoiam esta Lei, todos, ainda os afferrados ao principios do systema mercantil, julgando que o dinheiro é fim, e não o meio do commercio, eu lhe perguntarei, o que levam estes navios para a China? E ninguem duvída, que só dinheiro; e então aonde estão as suas bellas theorias da balança do commercio? Desenganemo-nos, Senhores, a primeira fabrica de Portugal é a fabrica de trigo; a primeira industria, a agricultura; para ahi é que devemos virar todos os nossos cuidados; mas não será deste modo que a agricultura ha de prosperar, dando-se premios para distrahir capitaes da sua tendencia natural, e fazendo por consequencia encarecer o dinheiro ao lavrador, que o emprega com vantagem em uma industria marcada pela natureza.

Em quanto a mim a Camara decidiu muito, mal approvando a Lei na sua generalidade... (Sussurro) Eu posso dizer que a Camara decidiu muito mal, como com effeito digo; entretanto admittindo-se no artigo 2.º uma emenda, o mal não será tão grave.

O Sr. Visconde do Banho: — Eu tenho tido muito prazer em ouvir o Digno Par; porque me esclareceu muito sobre principios geraes de economia politica; porém o ponto principal de que nós tractâmos presentemente é de auxiliar a navegação portugueza, e esta só a poderemos animar empregando os meios que estão ao nosso alcance.

Eu já fiz uma exposição, (talvez fastidiosa) para mostrar que era necessario auxiliar o commercio, e a navegação, na falta da riqueza do Thesouro, e que se costumou sempre satisfazer este serviço, pagando -se com uma especie de privilegio: — considere-se isto como se quizer; porém o que eu digo é que á excepção da Inglaterra, e da America, lembra-me ver observado que a Bandeira Portugueza até ao anno de 1814, era aquella que tremulava nos mares da Asia sobre maior numero de navios. Desde então desappareceu todo o resto da navegação que tinhamos, extinguindo-se gradualmente até o ponto em que hoje estamos. — O facto referido mostra de quanto é susceptivel o nosso commercio, e não é pouco, que sigâmos as emprezas de mar, ainda que não pretendamos igualar em tonelagem a marinha mercantil das duas referidas nações, cuja indole, ou por outros quaesquer motivos, são as gentes que sabem verdadeiramente o que é navegação; não sómente por estarem habituados aos exercicios maritimos como por terem a mais decidida propensão, e póde tambem dizer-se, que tem comprado á custa de sacrificios a superioridade que hoje tem. — O Digno Par segundo ouvi, apresentou o trigo como o genero mais importante da nossa industria, e que mais precisava de auxílio. É natural que a sua imaginação trabalhe á vista do quadro que da sua janella, e de qualquer outeiro de Lisboa, apresentam as Lezirias, ou o Delta do Tejo; mas elle ha da permittir que eu lhe diga, que tambem o não é menos a exportação do vinho do Douro, e ainda que eu peça permissão de usar de uma velha fraze em economia politica, que se chamava balança do commercio, é sem duvida que nessa balança, ou permutação geral mais representa a riqueza principal da nossa industria. — Os principios que o Digno Par foi procurar, são principios de economia politica, principios que eu respeito como todos os outros scientificos, confessando ingenuamente, que ninguem me demonstrou ainda um delles abstractamente, sem o soccorro da sua applicação, de maneira que eu podesse ficar perfeitamente convencido; porém isto é effeito do meu curto entendimento, e da preferencia que dou ás doutrinas que se derivam de resultados praticos; naturalmente porque assim fico convencido com menos trabalho, e sem empregar uma applicação para a qual não tenho forças.

Vou agora ao que é mais pratico, isto é, a respeito da doutrina do 1.º artigo, sobre a qual o Digno Par o Sr. Barão de Renduffe, apresentou uma emenda. Se o Digno Par quizer que se ponha no artigo o seguinte (leu): — convenho, mas o contrario disto será na minha opinião um acto de injustiça: Em Sessão secreta poderia dizer mais alguma cousa; porém não convém faze-lo agora em publico, visto tractar-se de politica externa. Eu sou unicamente obrigado a apresentar aqui as idéas que a pouca experiencia do mando me tem fornecido; mas tambem sou obrigado a dizer, que não devemos pôr a par das Nações nossas, amigas e alliadas, e que nos tem ajudado em tão porfiada lucta, as que o não são, nem o tem feito; e não devemos confundir com estas a Inglaterra, a França, e a Hespanha, a quem nós estamos verdadeiramente ligados nesta causa accidental da Europa., Lembremo-nos da boa vontade com que a Hespanha veio em nosso soccorro; e mandando entrar dentro do nosso territorio, uma sua Divisão tanto concorreu para arrancar da posição de Santarem o ultimo apêgo, que demorava o triumfo da nossa Causa. — Sendo assim, e debaixo destes principios, apoio a emenda.

O Sr. Visconde de Villarinho de S. Romão: — Sr. Presidente, como eu sou grande inimigo de monopolios, e de monopolistas, ouvi com muito gosto, e muita attenção o Digno Par, o Sr. Conde da Taipa, que os fulminou completamente; mas seja-me licito dizer, que as doutrinas, por elle expendidas, não vem a proposito para o caso da nossa questão. A palavra monopolio quer dizer = o poder de uma só pessoa, para comprar ou vender certas merca-