Página 109
(109)
sa: Approvado: = de Antonio de Magalhães, Alferes desligado do Batalhão de Caçadores 6, e Antonio Valeriano de Sousa e Castro, Alferes do Exercito: não vem reconhecidas as Assignaturas. A Commissão apresenta a Resposta do Intendente Geral da Policia ao Requerimento de D. Maria Ignez d'Almeida Mello e Castro, para ser depositada no Archivo, visto que della se não vê motivo para ulteriores exames: Approvado.
O Senhor Conde de Mesquitella lêo hum Officio do Excellentissimo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Estrangeiros, accusando a recepção de Actas das Sessões da Camara.
O Senhor Presidente dêo para Ordem do Dia Segunda Feira as Proposições enviadas pela Camara dos Senhores Deputados relativas, a primeira á formula, de que devem usar os Juizes quando julgão Colleglalmenle; e a segunda ao augmento da Congrua do Parocho da Freguezia do Espirito Sancto de Sancto Antão da Ilha da Madeira.
E levantou a Sessão pela huma hora.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquitella.
ACTA 40.ª
SESSÃO DE 26 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e meia, estando presentes trinta e dous Pares do Reino, faltando vinte e tres, e destes, com motivo, dezoito.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.
O Senhor Conde de Mesquitella mencionou o offerecimento, que faz Joaquim da Rocha Mazarem, do Balanço da Receita e Despeza da Eschóla Regia de Cirurgia estabelecida no Hospítal Real de S. José.
Seguio-se a Ordem do dia; e o Senhor Presidente
Página 110
(110)
mandou fazer a leitura da Proposição remettida pela Camara dos Senhores Deputados (N. 11) sobre ser permittido aos Juizes huma formula quando julgão Collegialmente, e do Parecer da Mesa de Legislação (N.º 34); declarando depois aberta a discussão na sua generalidade. (Tendo entrado os Senhores Bispo de Pinhel, e Conde da Taipa, ficárão presentes trinta e quatro Pares do Reino.) E, não havendo opposição, foi approvado, assim como o forão, sem discussão, os tres Artigos depois de feita a leitura de cada hum, na forma do Regimento.
Continuou a segunda parte da Ordem do Dia, fazendo-se a leitura da Proposição remettida pela Camara dos Senhores Deputados sobre a Congrua do Cura da Igreja do Espirito Sancto de Sancto Antão da Ilha da Madeira, e do Parecer da Mesa dos Negocios Ecclesiasticos (N. 9,)
E, depois de aberta a discussão na sua generalidade, propoz o Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas que se admititisse a Proposição, que tinha offerecido para se generalisar a providencia proposta aos mais Parochos da Ilha da Madeira, que estivessem em iguaes circumstancias.
E, depois de varias reflexões propoz o Senhor Presidente: = 1.° Se a Camara dispensava o Regimento para poder ser lido o Parecer, que a Mesa respectiva tinha prompto, antes de se apresentar á Commissão de Proposições? E resolvêo-se que sim. = 2.° Se devia entrar hoje em discussão? Resolvêo-se que não.
Depois de lido o Parecer, fallárão os Senhores Conde de S. Miguel, Conde de Lumiares, Bispo de Béja, Arcebispo Bispo d'Elvas, Conde de Villa Real, Bispo de Castello-branco, Bispo do Algarve, Conde de Linhares, e Conde de Rio Pardo.
E depois de sufficientemente discutido foi a Proposição approvada na sua generalidade, sendo tambem approvado o Artigo unico.
O Senhor Arcebispo Bispo d'Elvas offerecêo, como additamento, que seja o Governo authorisado para augmentar as Congruas dos Vigarios da Ilha da Madeira, que estiverem nas mesmas circumstancias.
E tendo fallado o Senhor Conde de Linhares, sustentando o additamento, e o Senhor Conde da Ponte, e
Página 111
(111)
da Taipa combatendo-o, foi posto á votação, e não foi approvado.
O Senhor Conde da Taipa pedio a palavra, e o Senhor Presidente lha concedêo, para fazer numa Proposição para que a Mesa de Legislação apresente hum Projecto de Lei, que tenha por objecto obstar a que sejão providos aquelles Empregos, que vagarem, e de que se possa prescindir.
Varias observações fizerão os Senhores Condes da Lapa, de S. Miguei, de Linhares, da Ponte, e de Villa Real, lembrando que o Digno Par, Auctor da Proposição, apresentasse o Projecto. E declarando elle que o apresentaria juncto com a Proposição, dêo o Senhor Presidente para Ordem do Dia de amanhã a Proposição remettida pela Camara dos Senhores Deputados sobre os Premios, que devem conceder-se aos Auctores dos Codigos, e os trabalhos, que as Mesas tiverem a apresentar, e levantou a Sessão pela hum a hora.
E eu Marquez de Tancos, Par do Reino Secretario, a redigi, e fiz escrever. = Duque do Cadaval = Marquez de Tancos = Conde de Mesquítella.
ACTA 41.ª
SESSÃO DE 27 DE MARÇO.
O Senhor Presidente abrio a Sessão pelas onze horas e tres quartos, estando presentes trinta e seis Pares do Reino, faltando dezenove, e destes, com motivo, doze.
Lêo-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.
Entrou o Senhor Conde de Linhares, e ficárão presentes trinta e sete Pares do Reino.
O Senhor Presidente participou que a Serenissima Senhora INFANTA REGENTE, tendo recebido com a benignidade, que Lhe he propria, a Deputação, que em Nome da Camara Lhe apresentou a Lei relativa ao Emprestimo, lhe dêo a Resposta seguinte: = Fica em Meu