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entrar nella; mas sómente para fazer esta lembrança que peço á Commissão tome em consideração.

O Sr. Barão de Renduffe: — Sr. Presidente muitos dos Dignos Pares quando se tractou da discussão geral deste Projecto, apresentaram todas as razões filhas da sua sabedoria para elucidar a Camara sobre este objecto: — agora porem vamos entrar na discussão especial e por isso me parece que devemos só tractar de esclarecer a materia quanto baste, para a votação podêr ter logar com todo o conhecimento de causa.

Neste primeiro Artigo declaram-se abolidos os Foraes: — esta Lei ratifica, e declara o Decreto de 13 de Agosto. A Commissão só tractou de seguir passo a passo as disposições principaes daquelle Decreto, para as declarar, ou modificar tanto quanto convier, e para que de futuro senão cáhia nos mesmos absurdos que se seguiram á publicação daquelle Decreto. A Commissão exemplificativamente declarou o que são Foraes, ella entende serem os seguintes (leu): — tambem entende que os Regimentos e Ordenações que dizem respeito á Administração de Fazenda, a que alludio um Digno Par, que estas Ordenações particulares, ou Regimentos são tambem reputados Foraes; porém o nosso primeiro objecto é tractar dos Foraes como Carta de povoação, ou Codigo local, e para ficarem desde já beneficiados os habitantes das terras, e a agricultura em geral: — a Commissão sem desconhecer que nas Repartições Fiscaes á onus que difficultam o melhor andamento do Commercio, não se fez cargo de tractar deste negocio; porque a todo o tempo se poderá tractar delle se não ficarem abrangidos nestas disposições geraes; conseguintemente limitemo-nos só aos Foraes, e só aos Direitos Banaes, que é o objecto deste Artigo 1.º Todos sabem que os Foraes importavam primeiro que tudo Legislação, e em segundo logar tributos. Depois da Carta Constitucional, e mesmo antes, não havia senão imposições geraes para todo o Reino; mas tambem é verdade que havia muito grande desigualdade. A Carta de Lei de 7 de Março de 1810, já dizia que os Foraes eram muito pesados para a Agricultura, bem como os quartos etc., e já tinha em vista extinguir os foraes. Era mister tractar a par dos Foraes, dos Direitos Banaes, porque estes eram parte das disposições que determinava a Carta foral, ou de outras que pelo abuso das Authoridades, e donatarios ou por quaesquer outras causas, os povos eram obrigados a pagar: então era de justiça que consignasse-mos uma declaração explicita a respeito dos Direitos Banaes: é verdade que em 1824 tornaram a ser suspensos, mas nem por isso houve uma Legislação que os acabasse por uma vez, para ser alliviada a Agricultura deste onus, que tanto pesa sobre ella; e sobre differentes familias. A Commissão abolindo os Direitos Banaes, julgou que convinha declarar o que se devia entender por Direitos Banaes; porque teve presente differentes observações particulares feitas por Juris-consultos mui abalisados, por Magistrados respeitabillissimos, e Advogados muito conspicuos que facilitaram á Commissão esclarecimentos; e tambem teve attenção ao pouco que se tem dito a este respeito pela Imprensa periodica. A Commissão vendo que o Digno Par o Sr. Barradas tinha emittido no seu Projecto uma definição que contentava os diversos Juris-consultos, a adoptou, e com muito mais prazer, porque este trabalho do nosso Digno Collega tinha merecido nesta parte, os elogios de muita gente entendida.

Mas lembrando-se a Commissão que o Decreto de 13 de Agosto de 1832 tinha sido mal interpretado, e que em grande parte do Reino ainda eram conhecidas como Foral as Escripturas de Afloramento, Cartas de sempre, e fateosim perpetuo, porque até as mesmas Leis do Reino confundem Foro com Foral; a Commissão entendeu que devia pôr um Artigo especial para excluirmos Foraes, que sendo assim chamados, o não eram com tudo no rigor da palavra, apesar da pobreza e confusão de lingoagem, e de correrem debaixo do nome de Foral; assim como entendeu que não devia por esta medida comprehender os Foraes das Alfandegas, porque poderia haver algum embaraço, visto que nós estamos no tempo delles se inventarem, se não se fizesse uma especial menção de que os Foraes das Alfandegas ficavam subsistindo. Já se vê que as emendas que se leram, não são mais do que uma explicação ao Artigo e então creio que ficam dissolvidas todas as duvidas, e conseguintemente que devem ser adoptadas por esta Camara do mesmo modo, que a doutrina já impressa no Projecto que se discute.

O Sr. Vice-Presidente: — O que disse o Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada só póde ter logar quando se tractar das Alfandegas, aonde propriamente pertence. (Apoiado.)

O Sr. Freire: — É uma maxima geral que em Legislação se deve sempre adoptar, a de preferir a clareza á elegancia, e se isto é em geral, tem muita especialidade, se deve fazer para este caso: e então eu quererei que se adoptem sempre neste caso todas quantas idéas apparecerem, uma vez que sejam para melhor clareza, porque tudo é conveniente em materia tão delicada. Acho absolutamente necessaria a primeira emenda, para se ficar entendendo que esta Lei não faz mais nada do que confirmar a abolição dos Foraes, que já foi feita pelo Decreto de 13 de Agosto de 1832. A definição de Direitos Reaes é igualmente necessaria, não só para pôr termo ás questões que se tem suscitado a este respeito, mas tambem pelos que pertencem a terceiros, por estarem de posse delles, e que estavam sujeitos a varias regras, segundo os contractos particulares que se fizeram, ou doações: — fica portanto assim mais claro. A mesma razão subsiste a respeito dos direitos banaes; e por isso me parece tambem muito conveniente que assim se declare. A duvida do Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada nada vem para o caso, e está salva segundo a redacção do Artigo; mas só quando se tractar do foral da Alfandega é que tem logar o exame disso, apesar de que a respeito dos direitos de Balança, Afferidores, e outros, creio eu já estão todos extinctos, ao menos por alguns Ministerios; quando eu estive na Repartição do Reino, fiz extinguir dous ou tres. Concluo pois repetindo, que acho muitissimo necessario que se approve este Artigo tal qual está em a nova redacção.

Julgada a materia sufficientemente discutida, foi o Artigo 1.º posto á votação, e approvado; e igualmente o foi o §. unico delle.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 2.º Os direitos, privilegios, tributos, e outros direitos chamados Reaes, abolidos pelo Artigo 1.º, não admittem compensação.

Obtendo a palavra, disse

O Sr. Barão de Renduffe: — Este paragrafo parece-me não ser necessario sustenta-lo; porque sendo conhecida a impossibilidade de imposições que não sejam as geraes, é escusado dizer nada mais a seu respeito: — todavia o Digno Par o Sr. Bispo Conde mandou-me uma pequena nota que diz (leu): quer dizer, accrescentar-lhe adiante, = e outros Direitos chamados Reaes = accrescentamento que eu declaro não ter duvida nenhuma em adoptar, e que o proponho á consideração da Camara como parte do mesmo artigo.

O Sr. Bispo Conde: — Eu propunha, para maior clareza, que o additamento que acaba de lêr o Sr. Barão de Renduffe fosse collocado no art. 1.º, depois da palavra = tributo, = e outro qualquer direito = isto para evitar dúvidas.

O Sr. Barão de Renduffe: — Eu estou por isso mesmo, e convenho em que seja posto no art. 1.º; isto é simples materia de redacção que não altera a votação.

O Sr. Bispo Conde: = O motivo da minha emenda, é porque ha algumas imposições para pessoas determinadas, e que não são direitos reaes; agora me lembra um exemplo, e é que na Villa de Ponte de Lima cada Tabellião que havia pagava um tostão, creio eu que para o Sr. Marquez de Ponte de Lima. Aqui está a razão porque eu desejava que se pozessem estas palavras.

O Sr. Vice-Presidente: — Então talvez seja melhor ficar o artigo tal como está, e o 1.º redigido pela seguinte forma (leu.) (Apoiado.)

Não se fazendo mais reflexão foi posto á votação o Art. 2.º, e approvado tal qual, passando para o Art. 1.º, a emenda proposta pelo Sr. Bispo Conde.

Passou logo a discutir-se o seguinte

Art. 3.º Ficam extinctos, em beneficio dos Povos todas as pensões, quotas, rações certas, e incertas, jugadas, quartos, e oitavos, e mais prestações de qualquer denominação, que se pagavam em virtude de Foraes, ou de Doações de bens chamados da Corôa, ou Patrimoniaes, e Reguengueiros; ficando nesta parte em pleno vigor ás disposições do Decreto de 13 de Agosto de 1832.

Sobre este Artigo disse

O Sr. Barão de Renduffe: — Não ha Legislação nova a este respeito, e só a do Decreto de 13 de Agosto, a qual foi abraçada pelos povos com muita ancia, naturalmente pelo proveito que delle lhe resultas; mas isto já lhe estava concedido, como disse e nos agora não fazemos nada mais do que consolidar a Legislação existente, e assim parece-me que a Camara se apressará em adoptar o Artigo em discussão.

O Sr. Freire: — Este Artigo é uma das partes principaes do Decreto de 13 de Agosto, que não póde deixar de estar em vigor; mas para aqui ha a mesma observação que se fez relativamente ao Artigo 1.º, e por isso assento que para se remover toda a duvida, se deve dizer que continúa a extincção.

O Sr. Bispo Conde: — Parece-me que seria melhor dizer = que se pagavam em virtude dos Foraes. =

O Sr. Vice-Presidente: — Talvez que, se se transpozesse para a primeira parte do Artigo a segunda parte delle, ficasse tudo remediado, e ficaria redigido da maneira seguinte:

Art. 3.º Ficam em pleno vigor as disposições do Decreto de 13 de Agosto de 1832, em quanto extinguem em beneficio dos Povos todas as quotas rações certas, e incertas, juradas, quartos, e oitavos, e mais prestações de qualquer denominação, que se pagavam em virtude dos Foraes, ou da Doações de Bens, chamados da Corôa, ou Patrimoniaes, ou Reguengueiros. (Apoiado.)

Não se fazendo observação alguma sobre esta nova redacção, foi assim o Artigo posto á votação, e approvado.

Logo se passou á discussão do seguinte:

Art. 4.º Fica igualmente subsistindo, em beneficio dos Emphyteutas, e Censuarios, a extincção do dominio directo, com todos os seus effeitos, que a Corôa tinha, e que se achava descripto nos Livros dos Proprios; ou nella verbal, e expressamente encorporados ao tempo da publicação do Decreto de 13 de Agosto de 1832.

O Sr. Barão de Renduffe: — Sr. Presidente, a Commissão como eu já disse, recolheu todos os argumentos produzidos no differentes papeis que lhe foram remettidos; bem como das luzes de differentes pessoas, quantas idéas podiam contribuir para melhor clareza da Lei, e é por isso que ella entendeu que era necessario fazer alguma explicação á materia do Artigo 4.º, e julgou que por esta emenda ella ficava mais clara, e por isso assim o redigiu.

O Sr. Conde da Taipa: — O principio pelo qual eu apoio esta Lei é porque existe de facto um ataque á propriedade do paiz, como ha poucos exemplos na historia. O Decreto que aboliu os fóros é uma iniquidade e uma injustiça, que as Côrtes mesmo não podiam fazer porque as Côrtes não podem Legislar, como querem, mas sim conforme á Justiça, e muito menos o podia fazer o Ministerio, que passou esse Decreto. Se no caso particular ha uma injustiça digo, nos casos em que se disse ao Foreiro, que não pagasse ao Senhor Directo, tambem ha uma injustiça em se perdoar aos que pagavam fóros ao Estado: porque estando o Estado endividado e havendo mister tirar a fazenda dos particulares na fórma de tributos para satisfazer os seus encargos, é mui injusto que dê de presente aquillo que possue, e que depois vá tirar a quem lhe não deve nada. Que se faça uma distincção entre os Foreiros, que estão inscriptos no Livro dos Proprios da Corôa, e os outros que não estão inscriptos nesse Livro; mas que a Corôa igualmente recebia é uma grande injustiça relativa, porque elles todos eram recebidos pelo Estado, e nenhum tem mais direito do que o outro. O meu voto por tanto é, que não se faça similhante distincção; que a Nação deve, e deve pagar, e que por consequencia deve exigir tambem as divida de quem lhe deve; e um foro não é outra cousa mais do que uma divida contraída voluntariamente pelo Foreiro: voto por tanto contra o Artigo.

O Sr. Barão de Renduffe. — Parece-me que o Digno Par que acabou de fallar não entendeu bem a leitura do Artigo em discussão. O Decreto refere-se aos Fóros, que se achavam inscriptos no Livro dos Foraes, e áquelles que não o estavam; mas que não deixavam por isso de lhe pertencer; isto é aquelles Fóros, que na

linguagem de Direito se dizem verbalmente encorporados, por que esta é a frase competente, quer dizer, o que consta dos Tombos das Provedorias, ou dos Livros de Registos, e de Sentenças etc. Estes Fóros pois foram abolidos pelo Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e a Com-