O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

319

missão entendeu, que não podia alterar cousa alguma nesta parte a similhante respeito. Parece-me que assim tenho satisfeito ao Digno Par, mostrando o que se entende por uns, e outros, e que o Artigo extinguiu ambos, e que por tanto não existe a desigualdade que suppôz, se é só desta a que alludiu.

O Sr. Vice-Presidente: — Esta materia merece de necessidade uma séria attenção da parte da Camara. A minha opinião sempre foi na Commissão, a do Digno Par o Sr. Conde da Taipa, por que sempre tive isto como uma grande injustiça, com tudo a Commissão deu razões muito boas, não para me convencer: mas para me vencer, e uma d'ellas foi que isto era melindroso nas circumstancias actuaes: no entretanto o que ella apresentou não se conforma com as regras da justiça.

O Sr. Barão de Renduffe: — A Commissão não foi sem magoa que se separou da opinião que V. Ex.ª acaba de declarar, e mesmo agradece muito as expressões cortezes que V. Ex.ª se serviu fazer á Commissão quando agora declarou á Camara os seus principios; mas é necessario com tudo que a Commissão explique mais claramente a doutrina em discussão. Diz o Artigo (leu). Sem nos remontar-mos nem ao principio de Conquista, nem á divisão territorial, todos nós sabemos que depois disto as terras foram dadas com condições, e estas são um verdadeiro onus que se continuou tendo cessado muitas das obrigações que os pretextaram. Um Digno Par ainda continuou em alguma confusão a respeito de Fóros que a Fazenda tinha, e dos que não tinha; mas se observar o disjunctivo = ou = vê-se que são uns, ou outros, isto é, aquelles que estão inscriptos no Livros dos Fóros, e os que tambem foram Doados pelos Reis, ou que por qualquer outra fórma estavam verbalmente incorporados. Ora, a Commissão não é quem apresenta á Camara esta prodigalidade; isto já é disposição do Decreto de 13 de Agosto, mas que era preciso confirmar convenientemente; confirmar sem com tudo a deixar em toda a latitude; e por isso a Commissão julgou que o arbitrio proposto é razoavel. Se nós porém pugnar-mos pelos principios de economia a respeito da disposição d'este Artigo 4.º, então não sei eu entender como se poderá combinar isto com as doações já feitas, as quaes importam uma Lei para os suburbios de Lisboa, e para o Reino do Algarve: porém eu entendo que pela fórma que a Commissão propõe, a Lei aproveita a todas as Provincias do Reino, por que em todas ellas havia mais, ou menos fóros desta natureza, e parece-me que todas as terras tem direito a um favor similhante, em quanto só parte das duas Provincias aproveitariam com a extincção de jugadas etc., que hoje não são um onus muito differente do foro. — Pergunta-se, será principio de justiça que uns povos tenham este beneficio, e sejam alliviados d'estes onus, e outros fiquem carregados com elles? Eu pela minha parte, não sei que isto seja principio de justiça. Parece-me por consequencia, que sem defender muito a justiça de uma tal concessão, já feita pelo Decreto de 13 d'Agosto, julgo com tudo que não ha inconveniente na adopção desta medida proposta, e só um desfalque para a Fazenda pública, que a Commissão não póde remediar sem attentar contra graves considerações.

O Sr. Freire: — Eu tambem entendo que em theoria, a doutrina apresentada pelo Sr. Conde da Taipa, não tem resposta alguma, porque é verdadeira: eu já disse, quando teve logar a discussão geral deste Projecto, que deviam ser extinctos todos os tributos, que fossem provenientes de Foraes, ou tendo origem em quotas certas, ou incertas, ou resultado de emprasamentos, ou de quaesquer contractos, uma vez que tivessem origem primitiva dos foraes; porque eu estava persuadido que eram injustos, e não correspondiam aos fins para que foram instituidos; e por isso que, ou fossem elles dados pela Corôa, ou por Donatarios, deviam ser extinctos, porque todos elles tinham sido impostos por effeito de guerra, ou de conquista, e para despezas, que são hoje pagas por outros tributos: — mas pelo que pertence aos bens da Corôa, que os Reis guardaram para si, e que hoje estão na Corôa, ou foram doados a particulares, acho que este direito é mais forte, embora provenha tambem em parte de conquista, é um direito que constitue uma propriedade particular, similhante á de outros.

Eu entendo que os Reis, a Corôa, o Estado, ou hoje a Nação, tem um tão grande direito a esses bens, como tem qualquer particular, se foi legal a acquisição, e que foram tambem legaes os contractos feitos pelos Donatarios, porque nestes houve liberdade, embora se diga, que se os povos, não queriam acceitar os Foraes, se podiam retirar; mas, direi eu, que haviam elles de fazer na triste posição em que estavam, se não submetter-se, e acceitar?

Estas idéas foram apresentadas por mim mesmo na Commissão, e esta não póde deixar de convir nestes principios de verdade, e que por consequencia, se deviam neste caso seguir os principios d'equidade. — Eu confesso a V. Ex.ª que não tenho uma balança que me guie, para eu poder emittir a minha opinião, a não ser esta que agora aqui se apresenta, alliviando os povos quanto é possivel, sem prejuizo de terceiros; e é á sabedoria da Camara, que toca ver como isto se ha de fazer melhor. Eu convenho perfeitamente, com o que acaba de dizer o Digno Par, o Sr. Barão de Renduffe, isto é, que não se deve attender aos principios de mingoa para o Thesouro, porque nos Foraes tambem elle perde consideravelmente, e então teremos necessariamente a precisão de alliviando de uma parte, o ir impôr nas outras; porque o Estado precisa pagar, e para o poder fazer de que carece? De receber: mas neste caso, deve prevalecer a justiça, contra qualquer interesse. Resumindo portanto a minha opinião, direi, que a doutrina dos Foraes, não é tão liquida como parece á primeira vista: a Commissão trabalhou para vencer todas as difficuldade que se apresentaram; mas ella não se ufana de que sejam todas superadas, porque esta materia não é tão simples como parece: conseguio com tudo comprehender as opiniões que se lhe apresentaram, fazendo as alterações indispensaveis, sem mudança de doutrina essencial; por isso approvo o Parecer.

O Sr. Visconde de Villarinho de S. Romão: — Seria mui justo tudo isso que acabou de dizer o Digno Par, se não tivesse precedido o Decreto de 13 de Agosto de 1832. Na verdade, uma Nação que foi tanto tempo opprimida pela guerra civil, que tem alcances mui grandes em suas rendas, e que necessariamente se ha de ver obrigada a impôr alguns tributos, desperdiçar assim os recursos que tinha, da-los prodigamente sem saber a quem, e mesmo sem fazer distincção entre o emphyteuta, e sub-emphyteuta, parece merecedora da mais amarga censura. — Mas, advirta-se que não foi a Commissão quem tem a culpa, recáhia ella toda inteira, sobre o temerario redactor do Decreto de 13 de Agosto já referido. A Commissão reconheceu unicamente, que essa massa enorme de bens, e de riquezas, estavam dadas, ou desperdiçadas legalmente, na parte que respeita aos emphyteutas; repare-se bem, — aos emphyteutas, e não aos subemphyteutas; por quanto a Lei Mental, segundo se vê nas Ordenações do Reino, Livro 2.º, Titulo 55, § 7.º, já tinha disposto, que os bens da Corôa depois de emprasados, tomavam a natureza de bens particulares, e por conseguinte, podia o Legislador doar, ou ceder dos foros, e censos, que a mesma Corôa recebia; mas não lhe era licito alterar os contractos particulares, que se tinham celebrado entre o emphyteuta, e os seus subemphyteutas; porque em taes contractos, vai de mistura com o capital dos bens de Corôa, outro capital dispendido em beneficia-los, edificar-lhe predios, etc.

Ora, na parte em que o Auctor do calamitoso Decreto de 13 de Agosto de 1832, legislou sem ultrapassar a raia de seu poder, é preciso não tocar agora, tanto em respeito aos immutaveis principios de justiça, como por attenção á politica; pois que já se crearam muitos interesses novos, uma boa parte desses bens foreiros está já retalhada, vendida, e tem passado a terceiros possuidores; agora não é possivel alterar isto sem causar grandes abalos, e por isso se a Camara pensar bem nisto, necessariamente se ha de vêr obrigada a approvar o artigo em discussão.

O Sr. Barão de Renduffe: — Depois do que acaba de dizer o Digno Par, nada me resta, salvo se algum dos Dignos Pares ainda fallar sobre o artigo.

Não se fazendo mais observação alguma, julgou-se a materia discutida, e foi o artigo approvado tal como se achava.

Passou-se a discutir o seguinte

Art. 5.º Ficam porém subsistindo os contractos emphyteuticos de bens particulares, ainda que mencionados nos Foraes, e os mais contractos emphyteuticos, ou subemphyteuticos, legitimamente celebrados pelos respectivos Donatarios, ou Administradores dos Bens denominados da Corôa, e Ordens, por serem tambem contractos particulares, nos termos das Ordenações do L.º 2.º, Tit. 35, § 7.º, e L.º 4.º, Tit. 36, § 5.º, alterada a disposição do artigo 9.º do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, por atacar evidentemente a propriedade particular, e os direitos adquiridos na fórma das Leis.

Sobre elle disse

O Sr. Barão de Renduffe: — Aqui além das emendas indicadas pela Commissão, deverá haver mais uma outra, que o Digno Par o Sr. Freire teve a bondade de me communicar, e que me apresso em adoptar, porque ella mais tende para a clareza da Lei: — a emenda, ou antes additamento, consiste em ajuntar a palavra bens depois de contractos emphyteuticos: assim mais resalvada ficará, e mais incontroversa a propriedade particular, a qual é o principal objecto que se pertende respeitar no Projecto de Lei em discussão. — Parece-me pois que arredondando-se a frase da maneira seguinte: = contractos emphyteuticos de bens particulares, ainda que mencionados nos Foraes = poderá o todo do artigo (leu) ser approvado, se a Camara assim o julgar conveniente.

O Sr. Vice-Presidente — Cá está, e não póde haver dúvida.

O Sr. Barão de Renduffe: — O resto deste artigo, importa a Legislação do Reino, e que a Camara seguramente não desconhece: em consequencia entendo, que nada me cumpre elucidar a similhante respeito. A Commissão reconheceu, como já em outra occasião tive a honra de expressar, que a Legislação emphyteutica necessita de ser harmonisada, e melhorada; mas a Commissão entendeu, que este não era o logar, e que o objecto reclama uma Lei especial, que primeiro deve ser precedida da que houver de regular pezos e medidas: assim nesta parte do artigo nada mais se diz se não, que a Legislação anterior ao Decreto de 13 de Agosto continua a subsistir, porque nem aquelle Decreto, nem nenhuma Lei póde dispôr de propriedade particular, se não nos termos de necessidade, e utilidade pública, legalmente verificada, como a Carta prescreve, e precedendo sempre a indemnisação competente, e nada disto se resalvava nas disposições, que por este artigo se modifica.

O Sr. Barão do Sobral: — Não me opponho á doutrina do artigo, mas parece-me que está concebido de maneira, que póde produzir alguns inconvenientes: diz-se nos artigos antecedentes (leu). Esta doutrina não está no Decreto de 13 de Agosto, e parece-me que com esta disposição, fica elle reputado nullo. Entendo que esta disposição vai ter um effeito retroactivo, uma vez que já ha direitos adquiridos pelo referido Decreto; e então achava eu, que se devia admittir aqui, como additamento, parte do Projecto originario do Sr. Barradas, o qual foi resultado do seu muito saber, e madura reflexão, e que diz assim: (leu) Neste sentido tenho a honra de offerecer uma emenda, que mando para a Mesa. (Assim o fez o Digno Par.)

O Sr. Barão de Renduffe: — Sinto muito não poder concordar com a opinião do Digno Par, expressada na emenda que mandou para a Mesa; mas affigura-se-me que o tranquillisarei um pouco quando, como Relator da Commissão, declaro que parte da doutrina que o Digno Par apresenta na sua emenda se acha consignada em um artigo, que a Commissão julgou dever addicionar, e que entrará no Projecto debaixo do n.º 11 nesse artigo, que como disse, se não encontra ainda no Projecto impresso: a Commissão propõe o novo beneficio de se cobrar só a metade dos foros vencidos que pertencem hoje á Fazenda Publica, porque destes só é que póde a Lei dispôr, e nunca dos que constituem a Propriedade particular; e bem assim se convencerá mais o Digno Par de que o objecto da sua emenda, importa assumpto a que a Commissão prestou mui séria attenção, se anticipadamente declaro, que quando tractar-mos do artigo 16 já se achará elle accrescentado da maneira seguinte = a presente Lei em nada altera a authoridade das Sentenças que passará em julgado = ora como os direitos, a que alludo a emenda do Digno Par, só pódem legitimamente adquirir-se por Sentenças passadas em julgado, e não pela intelligencia favoravel que qualquer interessado podia dar ao Decreto de 13 de Agosto; e como as doações que elle poderia inculcar nunca podiam estender-se além