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do que era do Estado, porque o Decreto não podia dar esta minha sobre-casaca, perdoe-se a comparação, segue-se que só ficarão doados os fóros que eram da Corôa, pois os que não o eram, não os podia ella doar, porque não eram bens que estivessem debaixo da acção, ou do poder do Restaurador da Monarchia — mas Commissão teve em vista obviar. prodigalidades, e não mesquinhar razoaveis favores, e por isso sendo conduzida pela força das cousas, a conservar intactas as disposições do Decreto de 13 d'Agosto pelo que respeita a quotas, quartos oitavos, jugadas etc. entendo que os Foreiros dos Conventos extinctos, e mais Corporações abolidas, e que por isso o são agora da Fazenda Publica, não deveriam ser constrangidos álem do que se prescreve no artigo que apontei, e neste artigo dominaram mais as idéas de favor do que principios de justiça rigorosa.

Finalmente, os direitos a que alludio o Digno Par, só podiam adquirir-se por Sentença que tivesse transitado em julgado, e tudo quanto, esteja áquem desta raia, achasse providenciado, e deve ser decidido pela Legislação do Reino, e assim nem neste artigo, nem em nenhum outro, cabe a doutrina da emenda, porque ella encontra todo o espirito do Projecto; sem mesmo me firmar no argumento, que poderia sustentar, que a questão já está prejudicada por tudo o que se tem vencido nesta discussão especial.

O Sr. Vice-Presidente: — Como ha um artigo addicional a este respeito, em outro logar, parece-me que para então deveria-mos deixara emendado Sr. Barão do Sobral. (Apoiado! Apoiado!)

Não se fazendo mais reflexão sobre o artigo 5.º foi julgada a materia sufficientemente discutida, foi o artigo posto á votação e approvado, tal como estava.

Passando logo a discutir-se o seguinte

Artigo 6.º Do mesmo modo fica subsistindo o dominio directo, com todos os seus effeitos, que tem as Igrejas, Cathedraes, Collegiadas, Ou Parochias, de receberem foros, e censos, que não estejam comprehendidos na disposição do artigo 4.º, assim como conservam os bens livres, ou onurados, que ellas possuem, por serem propriedades das mesmas Igrejas; e attender-se-ha ao seu valôr, ou rendimento, quando se lhes houver de arbitrar congruas fixas, e permanentes.

§ Unico. A disposição deste artigo é extensiva, salva a restricção do artigo 4.º, ás Misericordias, Hospitaes, e mais Estabelecimentos pios litterarios, e municipaes.

Pedindo, e obtendo a palavra, disse

O Sr. Barão de Renduffe: — A Commissão nos seus derradeiros trabalhos entendeu que devia fazer alguma declaração a este artigo, e esta é a mesma que já a Camara approvou no artigo 4.º, pois que poderia mover-se questão se a conservação do fôro era a unica medida, em que se modificava o Decreto de 13 de Agosto, quando a intenção e a justiça reclamam que bem se especifique que é conservado o dominio directo em todos os seus effeitos; a Commissão entendeu, que a segunda parte do artigo deveria ser objecto de um § unico, no que se não faz a menor alteração de doutrina, e bem pelos contrario se dá melhor redacção, e mais clareza á materia, assegurando assim a taes corporações e interessados um direito que alguem quererá disputar-lhe, mas que a Lei lhes não tirou, e que a economia do Estado, e mil outras razões de conveniencia e de justiça condusiram a que se consignasse nesta Lei similhante declaração, no que não ha doação alguma, e só ratificação de posse e de propriedade. — Parece-me pois que a Camara approvará a materia, e a redacção, principalmente quando se recordar que desta fórma nós vamos coadjuvar as Igrejas, e assegurar-lhes alguns meios para a sustentação do Culto externo da nossa Santa Religião, a que o dever, a consciencia, e a politica, (apoiado) e tudo o mais que é desnecessario apontar, nos obriga. (Apoiado.)

Julgada a materia sufficientemente discutida, foi o artigo approvado pela Camara tal como estava.

Entrou em discussão o seguinte

§ Unico. A disposição deste artigo é extensiva, salva a restricção do artigo 4.º, ás Misericordias, Hospitaes, e mais Estabelecimentos Pios, Litterarios, e Municipaes.

Sobre o qual, disse

O Sr. Barão de Renduffe: — Para maior claresa e interesse das importantes Corporações e Estabelecimentos de que tracta este § unico, foi que a Commissão julgou dever consignar em separado a sua doutrina. — A Commissão lembrando-se que os bens das Misericordias tinham pelo Decrete de 1800 sido declarados bens da Corôa, e reconhecendo, como a Camara por certo reconhece; que a mente do Legislador foi conferir estão a estes importantissimos Estabelecimentos os privilegios da Fazenda Real, e por consequencia um beneficio muito singular, e que nunca teve em vista confiscar-lhes a propriedade particular proveniente de Legados etc., e observando que na pratica assim foi considerado o Decreto de 13 de Agosto, porque o Thesouro Publico não mandou tomar conta dos Bens das Misericordias, e que os transtornos em que estas se acham provém da graciosa intelligencia que se tem dado ás disposições daquelle Decreto, e por ultimo entendendo que o fim a que tendia a providencia de 1800 era, em presença das Leis então vigentes, dar protecção a Estabelecimentos de tão reconhecida utilidade, protecção que o Corpo Legislativo por certo lhes quer continuar (apoiado), mas só dentro das regras geraes de Direito. A Commissão entendeu que convinha declarar-se especialmente na presente Proposição de Lei esta doutrina, e mencionar igualmente os outros Estabelecimentos que se referem, e para os quaes ainda mais claro era e é o seu Direito (apoiado). Por ultimo a Commissão entende que devendo assegurar-se a todos elles a sua propriedade particular, ás Camaras toca occorrer com medidas legislativas, e tomadas com sabedoria e prudencia, á reforma de que muito carecem esses estabelecimentos, e ao Poder Executivo essencialmente toca o provêr sobre os melhoramentos e fiscalisação que muito cabem nas suas attribuições. (Apoiado, apoiado.)

Não havendo mais quem pedisse a palavra, foi o §. posto á votação e approvado.

Entrou em discussão o seguinte

Art. 7.º Os Foros e Censos, que percebiam as extinctas Casas das Rainhas, e do Infantado, Communidades Religiosas, hoje extinctas, os das Ordens Militares, e de Malta, e quaesquer outros Foros, e Censos, que estão, ou possam estar na Administração da Fazenda Pública, por todos os modos porque ella póde adquirir, e que se não acham comprehendidos na disposição do artigo 4.º, ficam conservados, e poderão ser remidos pelos Emphyteutas.

Sobre este artigo disse tambem

O Sr. Barão de Renduffe: — Este artigo 7.º é uma consequencia do artigo 5.º, e é a excepção do artigo 4.º, porque as Casas da Rainha, Infantado etc., assim como os antigos Proprietarios de bens da Corôa que tinham o direito de emprasar, achão-se agora, pela extincção de taes Casas e Corporações, reunidos os bens, e os seus Direitos Dominicaes e Censuarios na massa da Fazenda Publica, e em consequencia esses fóros que não estão comprehendidos no artigo 4.º importam hoje uma Propriedade particular, e da mesma natureza que as outras terras allodiaes que se acham na Fazenda Publica. Por tanto este artigo tende não só a garantir á Fazenda Publica uma massa de riqueza que deve ser de grande monta, mas ao mesmo tempo tende a proporcionar á agricultura meios de melhoramento, dando aos emphyteutas a facilidade de poder reunir os seus fóros; beneficio este será consignado no artigo 9.º, e no qual se conciliam os interesses dos gravados, com os da Fazenda Publica. (Apoiado.)

E não se fazendo mais observações sobre o Artigo 7.º, foi julgada a sua materia sufficientemente discutida, posto á votação, e approvado.

Passou a discutir-se o seguinte

Art. 8.º O Governo fará os precisos regulamentos, para que os Fóros, e Censos comprehendidos no Art. 7.º, e que se pagavam em generos, sejam reduzidos a valor em réis, designando ao mesmo tempo o praso, e a maneira, porque as remissões podem ser feitas, e as Authoridades perante quem os interessados devam requerer. Sobre elle disse

O Sr. Barão de Renduffe: — Neste artigo comprehende-se muita cousa regulamentar, que a Commissão entendeu não ser objecto da Lei, porque ás Camaras toca fazer Leis, e ao Poder Executivo o expedir Decretos, e Regulamentos para a boa execução d'ellas.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: — Eu parece-me que o praso em que os fóros devem ser vendidos se não deve deixar ao Governo; mas que deve ser marcado na Lei, e não deixarmos isto ao Governo, porque me parece medida Legislativa, e não Regulamentar; approvando o artigo na sua generalidade não o posso approvar nesta parte; reconheço a difficuldade que ha em marcar as raias do que é puramente Legislativo, ou Regulamentar: mas esta difficuldade deve vencer-se, e não deixar debaixo do nome de Regulamentar que o Governo Legisle effectivamente, practica esta muito abusiva, e que até agora se tem seguido sob; e alguns objectos: parece-me pois que o artigo deve voltar á Commissão para que ella marque um praso que lhe pareça razoavel, em que estas remissões se de vem fazer.

O Sr. Barão de Renduffe: — Eu não approvo absolutamente a idéa do Digno Par, confessando todavia, que nos primeiros trabalhos, foi questão marcar-se algum praso na presente Lei; porém a Commissão depois entendeu que seria prejudicial o fixar até que tempo as remissões deveriam fazer-se; e permitta-me o Digno Por que eu lhe observe, que o Governo não vem a legislar; nós é que legislamos mandando ao Governo que elle faça, o que poderia, ou não poderia fazer se nós lhe não dissessemos, vós Governo deveis fazer tal cousa: por tanto póde o Digno Par estar tranquillisado, que isto que se dá ao Governo não é voto de confiança, ou delegação, é mais claramente neste artigo lembrar-se ao Governo, que elle faça o que lhe cumpre fazer, porque tudo isto está no circulo das suas attribuições.

O Sr. Visconde do Fonte Arcada: — A difficuldade que eu achei não era em marcar-se o praso para a remissão; achei difficuldade em marcar-se as raias entre o que é Legislativo, e Regulamentar. É muito facil que esta Lei vá completa determinando-se o tempo em que estas remissões se devem fazer.

O Sr. Barão de Renduffe: — Permitta-me o Digno Par ainda uma observação: o negocio não é tão corrente como se lhe affigura. É verdade que não ha nada mais facil do que dizer — em um anno — mas por ventura tem o Digno Par a certeza que em um anno o Governo poderá ter promptificado o Cadastro de todos os fóros que estão, ou devem estar na Administração da Fazenda? Talvez se gaste um anno nesta liquidação descripta; talvez nem em dois annos se possa concluir este miudo, e difficil trabalho, mórmente depois das confusões e mudanças de Cartorios, estravios de documentos, de titulos etc.; mas como este objecto é regulamentar, tudo isto se ha de fazer debaixo da responsabilidade do Ministerio, entendeu a Commissão que era melhor tomar por base a generalidade em que se acha concebido o artigo, do que entrar em detalhes regulamentares, que só servem para embaraçar a execução das Leis; e assim a artigo em discussão está concebido na letra do §. 12, do artigo 75 da Carta Constitucional, e então parece que a Commissão, não sendo menos escrupulosa do que o Digno Par, o foi essencialmente neste artigo, em quanto respeitou as attribuições do Poder Executivo. Peço pois a V. Ex.ª a conveniente votação.

O Sr. Freire: — Tambem me parece que não é necessaria a declaração depois das razões apresentadas pelo Governo: e como elle é o primeiro interessado neste negocio, não ha receio nenhum que elle deixe da o fazer quanto antes: e até não seria conveniente marcar um unico praso para todas as Provincias do Reino, pois que seria curto para umas, e muito extenso para outras; e por isso entendo que deve ficar ao Governo este arbitrio; e tudo o mais vem consignado nos dous artigos que se seguem.

Julgada a materia sufficientemente discutida, foi posto o artigo á votação e approvado.

Passou a discutir-se o seguinte Art. 9.º

Art. 9.º As remissões de que tracta o artigo antecedente, se farão pagando o Foreiro o valor de vinte pensões unicamente, limitadas assim as disposições do Decreto de 20 de Março de 1769, e 15 de Junho de 1802.

Sobre elle disse

O Sr. Barão de Renduffe: — Este artigo comprehende mais uma disposição benefica em favor da agricultura; e a Commissão entendeu que se por um lado tinha de alguma maneira restringido algumas disposições do Decreto de 13 de Agosto, devia por outro lado procurar conciliar beneficios com esta não inculcada miseria publica, (e que a meu ver mais se manifesta no facto do que na origem, e estado das cousas,) e assim assentou a Commissão, que devia propôr á Camara, por assim dizer, o perdão dos Laudemios, e mais onus que as Leis prescrevem para as remissões, a fim de por este modo as facilitar mais, e augmentar o nume-