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posição, e arbitrio do Administrador; pedem a esta Camara, que visto ser aquella somma producto dos seus trabalhos, os quaes de dia a dia tem crescido avultadamente; ordene que, o que restar daquellas doze citadas partes, seja repartido pelos Supplicantes, segundo suas antiguidades, praticando-se esta mesma operação de seis em seis mezes.

Parece á Commissão, que, determinando o citado Decreto de 13 de Janeiro de 1834, a fórma, e maneira, porque o Administrador da Alfandega, de que se tracta, se deve dirigir, nada se deve alterar a este respeito, e que o Requerimento deve ser indeferido. Palacio das Côrtes 15 de Março de 1836. = Marquez de Valença, Presidente. = Conde de Sampayo. = Visconde de Laborim. = Conde de Paraty. = Visconde de Villarinho de S. Romão. = Marquez de Fronteira.

Sobre o Parecer N.º 1.º, pediu a palavra e disse

O Sr. Visconde do Banho: — Parece-me que seria mais regular enviar esse Requerimento ao Governo, visto que se tracta de execução d Lei; além de que póde haver alguma questão entre os Conegos, e o Procurador da Fazenda; e então em casos litigiosos, menos poderá haver intervenção desta Camara. Peço aos Dignos Pares, Membros da Commissão de Petições, me queiram dar algum esclarecimento, no caso de não adoptarem a minha emenda ao seu parecer.

O Sr. Visconde de Laborim: — Pela minha parte não me opponho ao que acaba de dizer o Digno Par. A Commissão viu que se tractava de arrecadação de dizimos, e que a Lei que os aboliu determinou que começaria a ter execução nas Provincias, depois de libertadas do jugo do usurpador; e então devendo ter o effeito, para o caso de que se tracta, passado o anno de 1834, achou que não havia nada a deferir a este Requerimento: entre tanto se a Camara parecer que é caminho mais seguro remetter-se ao Governo torno a dizer, que me não opponho, assim como creio se não opporá tambem nenhum dos Membros da Commissão.

Não se fazendo outra observação resolveu a Camara que o Requerimento alludido fosse remettido ao Governo.

Os Pareceres 1.º, 2.º, e 3.º foram approvados sem discussão.

O Sr. Ministro da Marinha: — Como Membro desta Camara, peço licença para apresentar um Projecto de Lei sobre a organisação do Systema Judicial nas Possessões Portuguezas da Asia, e Africa Oriental. Esta proposta é resultado do trabalho de alguns dos nossos mais distinctos Jurisconsultos, que por muitos annos permaneceram, tanto na Asia, como na Africa Portugueza: pediria á Camara fosse remettida á Commissão competente, e que esta, com a possivel brevidade apresentasse o seu parecer, a fim de que os Juizes que se houverem de nomear, possam ir na proxima monção.

Por esta occasião, peço tambem á Camara fique recommendado a Commissão do Ultramar a ultimação dos trabalhos feitos sobre a organisação das Provincias Ultramarinas, a fim de serem apresentados no espaço de tempo mais curto possivel. Estas medidas, assim como outras que o Governo tem em vista, parecem-me proprias para obstar ás desordens que alli tam havido nestes ultimos tempos, e que tem sido causa de se não obedecer ás ordens do Governo, e ás disposições da Carta; mas espera-se que, por meios de conciliação, logo que estas providencias cheguem áquelles territorios, serão restabelecidas a ordem, e a tranquillidade. Peço licença á Camara para mandar á Mesa o Projecto de que fallei.

Assim o fez o Digno Par; e sendo lido pelo Sr. Secretario Machado, disse

O Sr. Presidente: — Este Projecto de Lei, apresentado pelo Sr. Visconde de Sá da Bandeira na sua qualidade de Par, e não na de Ministro da Corôa, a primeira cousa que a respeito delle pergunto é, se se admitte?

A Camara resolveu affirmativamente, pelo que ficou para segunda leitura.

O Sr. Visconde do Banho: — Eu fiz ha tempo uma indicação, a fim de se pedir ao Governo de Sua Magestade, mandasse Visitadores aos nossos Dominios, para termos informações exactas do estado das diversas Provincias Ultramarinas. Este Projecto, que o Digno Par Ministro da Marinha, acaba de apresentar, tem por fundamento algumas informações; mas muitas dellas são relativamente ao estado ordinario do paiz, e não ao estado em que elle se acha depois dos ultimos acontecimentos que alli tiveram logar. Como estão presentes alguns Membros do Ministerio, parece-me que poderiam dar alguma resposta a este respeito; isto é, dizerem, se os Governo está disposto a mandar esses Visitadores pelo modo mais economico, mas de maneira, que delles nos possam vir exactas informações, sobre as necessidades, em que se acham aquelles Dominios; porque sem essas informações não é possivel fazer cousa alguma com esperança de bom exito. O Sr. Ministro da Marinha poderá dizer, se o Governo está habilitado com os meios competentes para isso; o que eu acredito, porque ouvi hoje lêr, que tinha havido uma denuncia de certo cofre, que tem dinheiro. (Cousa rara!) Como a falta de meios teria a maior difficuldade que o Governo tinha a allegar, ella está agora superada. Conseguintemente peço á Camara, queira pedir ao Sr. Ministro diga quaes são as idéas do Governo sobre este objecto; porque trabalhar em medidas, para aquellas Possessões, sem ter os necessarios esclarecimentos, é o mesmo que escrever romances em vez de planos de Legislação.

O Sr. Ministro da Marinha: — As ultimas informações que o Governo tem da Asia, datam de Novembro ultimo, a ellas me refiro no Relatorio: o Governo não tem difficuldade nenhuma em mandar aqui todas as correspondencias que tem chegado das differentes Authoridades, tanto de Gôa, como de Damão; por ellas poderá á Camara fazer um juizo do estado das cousas naquellas partes: entretanto parecia-me que no meu Relatorio tinha dito sufficiente sobre este objecto.

O Sr. Visconde do Banho: — Parece-me indispensavel mandar visitar aquelles Estados por authoridades responsaveis; porque póde acontecer que as informações de que falla o Digno Par, sejam dadas por pessoas a quem convenha pintar os factos de certa maneira: mas em fim tudo depende dos meios, que o Governo tenha presentemente, ainda que eu creio nenhum deve poupar para obter tão importantes fins.

O Sr. Ministro da Marinha: — As participações que existem no Ministerio, são de todas as authoridades, que se tem achado em rivalidade umas com outras; por consequencia parece-me que de todos os seus relatorios se póde tirar a verdade do que se fez, e do que se está fazendo. É isto mesmo que eu terei a honra de enviar á Camara, se ella o desejar, e no mais curto espaço de tempo.

O Sr. Conde da Taipa: — Segundo me disse o Sr. Ministro da Marinha, o Projecto que elle apresentou á Camara, é feito por pessoas que serviram nos logares na Asia e Africa; creio que foram ouvidos, o Digno Par o Sr. Botelho, o Conselheiro Leitão que foi Presidente da Relação de Gôa, e o Sr. Loureiro: todas estas pessoas serviram em differentes logares das Possessões. Portanto, creio que melhores informações do que elles, ninguem as poderá dar, nem me parece que possam vir melhores, ainda que lá se mande alguem de proposito para isso.

O Sr. Ministro da Marinha: — Parece-me evidente a necessidade de tractar quanto antes o Projecto que tive a honra de apresentar. Ha um Decreto da Dictadura que dissolveu a Relação de Gôa; mas em consequencia de uma revolução que alli houve, entraram os Juizes della novamente para os seus logares; de maneira que a mesma Relação tornou a existir de facto, posto que não de direito. Nestas circumstancias parece-me indispensavel tomar providencias, quanto á parte judicial. Eu não entendo de Jurisprudencia, mas o Projecto é o resultado das informações de pessoas mui entendidas, e por isso me parece que deve merecer a attenção da Camara.

O Sr. Freire. — Eu entendo que a respeito do Ultramar, é necessario dar providencias Ordinarias, e extraordinarias: pelo que toca ás primeiras, creio que o Projecto apresentado pelo Digno Par Ministro da Marinha, (quanto eu posso entrar na materia) satisfaz ao seu fim; e pediria a V. Ex.ª que independentemente de segunda leitura, passasse já á Commissão do Ultramar. (Apoiado.) Agora pelo que pertence ás providencias extraordinarias; não é possivel que a falta de dinheiro seja o unico motivo que obste a toma-las; pelo contrario devemos fazer todos os sacrificios para não perdermos tudo de uma vez. É impossivel que o Governo se esqueça de mandar a Náo da India, outras Embarcações de Guerra, e o mais que parecer conveniente, porque eu não tractarei agora de dizer quaes sejam essas providencias extraordinarias. Sem dúvida que é indispensavel organisar, tanto a parte Administrativa como a Judicial, mas esta principalmente, não existe Tribunal algum Judicial em Gôa, e Possessões da Asia, já pela falta do pessoal, já pela anarchia em que se tem estado. Por tanto, logo que o Governo possa, não deve demorar-se em mandar alguns individuos, que é a primeira cousa que para alli ha a fazer em todos os ramos de serviço. As escolhas que se fizeram para o Ultramar, não sei se foram ou não bem calculadas, mas sei que não tiveram bons resultados. — Por tanto na presença das extraordinarias circumstancias em que está aquelle paiz, é necessario quanto antes tomar sérias providencias. A idéa do Sr. Visconde do Banho, era a mesma que eu tive quando estive no Ministerio da Marinha, para lançar algumas bases capitaes, que depois tem tambem lembrado, mas que até agora se não tem posto em pratica. Ha muitas cousas em que a Administração do Ultramar é commum, e outras em que tem notaveis differenças O Sr. Botelho publicou um Tractado sobre aquellas Possessões, que me tem admirado pela vastidão das materias, e elegancia das descripções, e o mesmo Digno Par, em todas as occasiões que se tem fallado no Ultramar, apresenta vastos conhecimentos sobre aquellas regiões: então com as noticias que já possuimos, e com outras que venham a adquirir pelas informações de pessoas que visitem aquelles pontos, aonde não chegou o Digno Par, já teremos alguma base para começar a providenciar na parte Legislativa; o que não deve impedir o Governo, de obrar immediatamente como convenha, para provêr ás necessidades do momento.

A Commissão do Ultramar, já tem alguns trabalhos promptos sobre a Administração, e organisação judicial da India, assim como a de Legislação poderá tambem apromptar outros sobre a Proposta do Sr. Ministro da Marinha; e assim alguma cousa se regulará para o estado ordinario; mas para o extraordinario é necessario que o Governo faça quanto poder, e que as suas ordens vão nos primeiros navios que sahirem.

O Sr. Ministro da Marinha: — Quando fallei em medidas para o Ultramar, tencionava tambem, mencionar a indicação do Sr. Visconde do Banho, a fim de ser quanto antes tomada em consideração pela Camara, porque a considero da maior utilidade para trazer aquelles paizes á ordem, onde de alguma maneira se não pódem executar as Leis. Por tanto peço á Camara que com a brevidade possivel tome em consideração a Proposta do Digno Par.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu acho que no estado presente, não ha outra medida a tomar para a India, senão mandar para lá um Vice-Rei, isto é, um homem que tenha certa authoridade que se não póde conceder senão em casos extraordinarios, e em circumstancias tão melindrosas como aquellas em que se acham as nossas Possessões Asiaticas. Levantaram-se alli dous partidos, que se tem combatido um ao outro, com as armas na mão; ha dous Estados na India, onde deve entrar uma nova Authoridade com força, a fim de poder até conceder uma amnistia; a isto não chega a Authoridade ordinaria do Governador; e as Leis ordinarias, são para casos ordinarios; mas quando se apresenta uma circumstancia extraordinaria, é preciso Lei extraordinaria, sem o que não Estado Social. — Nós aqui somos eminentemente ignorantes do que é Estado Social; todos temos noções ôcas de direitos e deveres. Quando o Estado Social de Irlanda, ameaçava consequencias funestas, que fizeram os Inglezes? Leis de excepção, porque viram que naquellas circumstancias não podiam os criminosos ser julgados pelo Direito commum. Isto aconteceu em Inglaterra, aonde a liberdade civil está levada ao maior auge de perfeição, e aconteceu para conservar o Corpo Social.

É preciso que na India se dê uma amnistia aos criminosos politicos, mas todos os outros crimes, que não forem desta especie, é necessario castiga-los com vara de ferro. Perdoe-se indistinctamente aos que cercaram ou defenderam a Fortaleza de Tiracol, se não fizeram outra cousa; mas se aproveitando as occasiões de desordem, cometteram roubos ou assassinios, é preciso que tanto estes, como aquelles sejam castigados, e tanto de uma como de outra parte. Nem eu sei porque o Ministerio não propõe a este respeito alguma medida ás Camaras: é necessario tractar disto quanto antes, porque somos chegados á monção, e aquelle Estado está desgraçado. Por isso eu não iria fóra da idéa de que se nomeasse uma Commissão Es-