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pecial, para apresentar á Camara um Projecto de Lei sobre este assumpto, no caso de se dar algum peso ao que levo expendido; sem o que me parece impossivel que se possa organisar o Estado da India. É preciso tomar medidas fóra do ordinario, porque as circumstancias tambem são fóra do ordinario.

O Sr. Conde de Villa-Real: — Concordo em quasi tudo o que acaba de dizer o Digno Par, e já na Sessão passada se fez nesta Camara distincção a respeito dos poderes das Authoridades que devem governar as Colonias, das quaes se exceptuam as Ilhas dos Açôres, e Madeira. Tambem concordo em que é precisa uma Authoridade Superior; mas considero que ao Governo compete nomea-la, e que até certo ponto o dar-lhe os poderes necessarios.

A primeira qualidade que deve ter, é de ser imparcial nas dissenções que nas Colonias como na India possam ter occorrido, porque dando essa authoridade a qualquer individuo que tenha entrado nas contendas e desavenças politicas ou particulares, que tenha havido, não poderá julga-las sem prevenção; pelo contrario por sua natureza ha de tomar o partido que sustentou, e não preencher os fins para que fôr nomeado. — Convenho com o Digno Par, em que se introduza uma Lei para este caso especial, ainda que julgo que o Governo tem bastante authoridade para providenciar em qualquer occurrencia momentanea e imprevista: mas o que em todo o caso se não deve perder de vista, é que as pessoas a quem fôr incumbido este negocio, na India ou em qualquer outra parte, além da circumstancia que apontei tenham ao mesmo tempo a capacidade e probidade, que inspire confiança na sua prudencia e na sua firmeza.

O Sr. Barão de Renduffe: — Levanto-me unicamente para objectar a uma especie de indicação que apontou o Sr. Conde da Taipa, Eu concordo inteiramente com o Digno Par, que para grandes males são mister grandes remedios, e que por isso talvez haja necessidade da medidas extraordinarias para tranquillisar a Asia Portugueza, porque reconheço, que para casos extraordinarios, são necessarias medidas um pouco mais vigorosas, e que por certo não estão comprehendidas nas Leis ordinarias, porque são governadas actualmente as nossas Colonias. Mas que sabemos nós a respeito deste negocio? Sabemos unicamente, que o Sr. Ministro da Corôa apresentou agora uma proposta para circumstancias ordinarias, quando tambem sabemos, que talvez possa carecer d'authorisações extraordinarias. Porém a quem toca a iniciativa dessas medidas extraordinarias? Sem duvida que ao Governo; mas o Sr. Ministro da Marinha parece contentar-se com meios ordinarios? Então é intempestiva e singular a Indicação a que alludo. Convenho com o Digno Par o Sr. Conde da Taipa, em que cumpriria a adopção d'uma Lei para o caso da actual revolta; mas não comprehendo, em vista da exposição feita pelo Digno Par Ministro da Corôa, que o Governo tenha necessidade d'outra cousa que não seja da adopção das propostas medidas ordinarias, as quaes medidas só poderão, ou terão logar, quando a India, e outras Possessões Ultramarinas se acharem em caso ordinario. O Governo não sei que tenha feito proposta alguma a este respeito na Camara dos Srs. Deputados, que é o logar Competente, e nem tambem aproveitou a iniciativa nesta Casa pelos Pares Ministros, e então como quer o Digno Par que se nomeie uma Commissão para tractar de negocios de que esta Camara não tem conhecimento official e detalhado? Nós não sabemos do que se precisa; ao Governo cumpre o desempenho dessa obrigação, e não a nós; (Apoiado.) Se ella propozer alguma medida justa, esta Camara com a melhor vontade se prestará a dar-lhe, em termos habeis, o seu apoio, não só porque a humanidade reclama que se ponha termo a males, de que extra-officialmente tenho conhecimento: mas porque as circumstancias são taes (se ellas ainda perduram), que é incomprehensivel como o Governo tenha adormecido sobre este negocio, e que sendo a crise extraordinaria, se limitasse em vir propôr-nos medidas ordinarias!! Para pois nos não intromettermos nas attribuições do Poder Executivo, que é tão independente como qualquer dos outros, eu pedi a palavra para offerecer á Camara estas considerações, pelas quaes mostrei não dar assentimento á Indicação que apontou o Digno Par Conde da Taipa.

O Sr. Freire: — Eu queria dizer quasi isto mesmo. — Reconheci que era preciso usar de medidas ordinarias e extraordinarias, e que estas não deviam empecer o proseguimento daquellas; ainda sou da mesma opinião, assim como que as medidas extraordinarias que se houverem de tomar, (e para as quaes não admitto faltas de dinheiro, porque devem fazer-se quaesquer sacrificios para o apromptar) digo que essas medidas são independentes, da nomeação de Commissarios, os quaes não vão ao Ultramar para socegar a India, mas para nos forneceram informações ácerca das precisões daquelles Povos, para o fim de estabelecer alli as medidas ordinarias convenientes. Mas não ha a mais pequena duvida de que o Governo deve propôr quaesquer medidas extraordinarias, na outra Camara, e não aqui, quando assentar que em sua authoridade não cabe o poder de as tomar por si mesmo; ainda que me parece que sim, salvo o caso unico da suspensão das garantias, e ainda isso o poderá elle fazer em alguns casos, porque a Carta o permitte. Proponha pois á Camara dos Srs. Deputados o que a este respeito julgar conveniente, e nós o examinaremos, quando a competente Proposição aqui chegar. — Concluo dizendo, que o Governo póde desde já tomar as medidas ordinarias que lhe parecerem uteis, e propôr as extraordinarias; quaes estas sejam, não o poderei agora dizer, mas que se devem adoptar quanto antes, não tem duvida. (Apoiado.)

O Sr. Conde de Villa Real: — Eu só pedi a palavra para uma pequena explicação. O Sr. Visconde da Serra do Pilar faz-me aqui uma observação, que me obriga a declarar que quando eu fallei a respeito da imparcialidade da pessoa, que fosse nomeada para qualquer das Colonias ou Ilhas, não entendia referir-me ás suas opiniões politicas, porque a este respeito não deve ser duvidosa a sua fidelidade á Carta Constitucional, e á Rainha. Só me referi á parte que o individuo podesse ter tomado nas desordens locaes, debaixo dos principios da Carta.

O Sr. Conde da Taipa: — Eu não nomeei a pessoa que vai encarregada disso; mas se a nomeasse não havia de ser pessoa que estivesse naquelle conflicto, para que não fosse Juiz e parte ao mesmo tempo; por quanto, o que para lá for, ha de ser Juiz de ambos os partidos: o contrario disto não cabia na minha cabeça, nem é possivel que caiba na de ninguem. Segundo eu ouvi dizer, a pessoa que está nomeada é muito capaz, e muita pena tenho eu em que elle vá: é o Barão de Sabroso; e sendo todos os Commandantes dos Corpos muito capazes, este certamente é um dos mais benemeritos, e não póde recahir nesta pessoa nenhuma das circumstancias que lembrou o Digno Par. Eu, torno a repetir, tenho bastante pena que elle vá; porque temos muita necessidade de bons Commandantes de Corpos, e, talvez podesse ir outra pessoa que não fizesse tanta falta como elle, A respeito do que ouvi sobre a iniciativa do Governo, direi, que elle certamente a podia ter; mas é necessario que os Dignos Pares se lembrem, de que ao Governo não podem occorrer todas as cousas, e eu não hei de, como Membro desta Camara, collocar-me como o homem a quem se disse = olhe que a sua casa está a arder, acuda-lhe, = e que respondeu = vão dize-lo á Senhora que é quem governa. = O que eu faço é apresentar uma idéa; se o Governo vir que ella é boa aproveita-a, senão o for opponha-se-lhe. Agora para este caso não havia impossibilidade, e até era muito bom, que com a iniciativa de um Par, e com a concorrencia do Governo, fosse isto aqui proposto, e discutido para depois passar á Camara dos Senhores Deputados; por quanto attento o muito que a outra Camara tem a fazer, se isto lá commeçar ha de ser muitissimo mais demorado.

O Sr. Presidente: — Devo observar ao Digno Par que até agora não fez Proposição nenhuma; ao menos não a mandou á Mesa.

O Sr. Botelho: — A todos é notorio o lastimoso estado em que se acham nossas Provincias Ultramarinas, e o que por lá tem havido começando desde Cabo Verde até aos Estados da India; porque nem as novas Instituições quadravam ao caracter, indole, e costumes daquelles povos, nem as Authoridades que para alli foram mandadas, eram as competentes, e adquadas para darem boa conta da sua missão. Em todas aquellas Provincias havia cousas que careciam de remedios geraes; mas sobrevieram novos acontecimentos da tal natureza, que requerem medidas promptas, e privativas.

No tempo da ultima Administração formou-se uma Commissão consultiva sobre os objectos do Ultramar, do qual fui eu nomeado Membro conjunctamente com o Digno Par o Sr. Visconde do Banho, e o Sr. Lopes Lima, que é Membro da Camara Electiva. Então não tinhamos em vista senão a desharmonia, e falta de intelligencia daquellas authoridades, sobre materias que lhe eram estranhas, e por lhes faltar a madureza necessaria para estabelecer cousas novas. Tractámos logo de occorrer com medidas ordinarias, e consultámos que se dessem instrucções prévias, e interinas, que servissem como de regimento aos Governadoras, e mais Authoridades constituidas, em quanto o Corpo Legislativo não legislasse definitivamente a este respeito. Consta-me que pelo Ministerio da Marinha, na Administração passada, se fizeram, e expediram aquellas instrucções, em perfeita relação com o caracter, e uso daquelles povos, a qualidade dos paizes, e suas circumstancias peculiares, sem nenhuma referencia aos acontecimentos que depois sobrevieram, e que ainda se ignoravam. Todavia eu tenho, e sem receio de errar, que o máu estado das nossas Possessões Ultramarinas, os partidos, as discordias, em que a India Portugueza está dividida, a perda do estabelecimento da Bahia de Lourenço Marques, a despovoação de Inhambane, tudo tem bom, e seguro remedio, e mui pouco nos ha de custar recobrarmos aquelle socego, harmonia, de que carecem aquelles Dominios, e que sempre gozaram em quanto bem governados. Não me canço de o repetir: é necessario o maior estudo na escolha das authoridades para tão longas terras, mórmente em momentos arriscados; e todas as desordens, é desaguisados que alli tem succedido, foram causadores dellas as Authoridades que lhes lá mandaram, cujas desavenças começaram na viagem, e requintaram na India com tão funesto resultado: é necessario confessar, que aquellas Authoridades illudiram o conceito de quem lá as mandou. O acontecimento da Bahia de Lourenço Marques não é alli novo, mais vezes fizeram os Cafres a mesma tentativa; não foi este o primeiro Governador que elles assassinaram, já haviam assassinado outro em 1822: estes Cafres em vendo os brancos em desharmonia tomam-lhe o exemplo, e ou nos accommettem, se nos não pertencem, ou se rebellam, se estão debaixo do nosso dominio. Desta vez conseguiram a empreza, e senhorearam-se do territorio, de donde bastava um Brigue de guerra para os desalojarmos, e punirmos, o que a meu ver se deve praticar quanto antes, para não perdermos a posse immemorial desta propriedade. Naquella epocha de 1822, com a morte do primeiro Governador, e quasi abandono daquelle territorio, e pelo fundamento de não estar marcado na Carta Constitucional como pertencente á Nação Portugueza, tomou-se fundamento para o occupar, pelo principio de que, não pertencendo a outra Nação, era da primeira que o occupasse. Todo o cuidado é pouco a este respeito, se queremos conservar um ponto, sem o qual não temos o dominio dos mares de Moçambique.

Nesta Cidade, não quizeram reconhecer o Governador, sem modificações, e consistiram ellas na creação d'uma Junta para com elle entender na parte civil, e administrativa, e até hoje, ainda que pacificamente, não tem com tudo vivido em boa intelligencia, e são repetidas as queixas que de lá vem. — O estado da India está em divisão, em discordia, em agitação de partidos. — O Prefeito que para lá fôra, estava exercendo o seu cargo, em Damão, e Diu; uma Junta Governativa de eleição illegal, estava governando as Ilhas de Gôa: e em Macáo, não concordava o Governador com as Authoridades civis. De maneira se complicaram as cousas, e as Authoridades, que em Gôa romperam-se hostilidades, com apparencias de guerra civil, houve muita effusão de sangue, e as pessoas mais poderosas, mais consideraveis, e de maior jerarchia, e representação, acham-se involvidas em ambos os partidos. — É pois de toda a evidencia que se devem dar providencias energicas, e promptas; assim extraordinarias para quietar os animos, e pacificar os povos, como ordinarias, para se executarem depois delles pacificados; e acho serem muito boas as que na qualidade de Digno Par do Reino, apresenta o Sr. Ministro dos Negocios da Marinha: até por estarem em harmonia com as instituições dadas aos Governadores interinamente, segundo o Parecer da Commissão de que já fallei: mas estas providencias suppõem os casos em regra ordinaria, e não fóra della como ora estão os negocios de Gôa. Uma Lei Judicial, e outra Administrativa, são alli de absoluta necessidade; mas