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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Continuação da Sessão de 3 de Junho de 1836

ORDEM DO DIA.

O Sr. Secretario Machado leu o seguinte

Projecto de Resposta ao Discurso do Throno.

§. 1.º SENHORA: = A Camara dos Pares do Reino cumprindo o honroso e grato dever de agradecer respeitosamente a Vossa Magestade as benevolas expressões que do alto do Throno no se dignou dirigir ás Côrtes da Nação, entende que lhe é permittido aproveitar esta primeira opportunidade de testemunhar a Vossa Magestade a cordial satisfação que teve, vendo ao lado de Vossa Magestade o Augusto Principe, cujas excelsas virtudes, e eminentes qualidades hão de fazer a felicidade pessoal de Vossa Magestade, e dar cada dia novos penhores de segurança a estabilidade do Throno, á consolidação da Carta Constitucional, e á prosperidade pública de toda a Monarchia.

§. 2.º Todos, Senhora, geralmente reconhecem a instante necessidade de examinar com circumspecção e madureza o estado da Fazenda Pública, e do Credito Nacional, e as contas e balanço da Receita e Despeza do Thesouro; porque só deste exame podem resultar as providencias indispensaveis ao melhoramento de tão importantes objectos; e só depois delles regulados, se podem lançar com franqueza e segurança solidos fundamentos aos outros ramos da pública administração. A alta Sabedoria de Vossa Magestade, e o seu illustrado zelo e amor do bem publico, deu o devido apreço a esta urgencia, convocando as Côrtes Extraordinarias, e a Camara dos Pares confia, que os Ministros de Vossa Magestade se empenharão em propôr objectos e providencias que sejam, não só dignas da attenção das Côrtes, mas adequadas ás esperanças da Nação, e proprias para satisfazer as suas instantes necessidades.

§. 3.º A Camara dos Pares animada do mais puro e ardente amor da Patria, terá por grande gloria sua poder auxiliar com seus esforços o justo e glorioso interesse que Vossa Magestade tem de realisar os beneficios da Carta Constitucional, e de promover com elles a felicidade e ventura dos Portuguezes. = Duque de Palmella. = Bispo Conde, Francisco. = Conde de Lumiares.

Aberta a discussão na sua generalidade, disse

O Sr. Conde da Taipa: — Tenho a propôr duas emendas a este Projecto de Resposta. A primeira é para que depois das palavras = necessidade de examinar com circumspecção e madureza o estado da Fazenda Pública, e do Credito Nacional, e as contas e balanço da Receita e Despeza do Thesouro = se accrescentem estas = porque só depois deste exame é que o Corpo Legislativo poderá fazer as refórmas publicas com o conhecimento necessario, para não tirar á Administração a força de que necessita para proteger os Subditos de Vossa Magestade, nem onerar com encargos inuteis a propriedade dos contribuintes:

Sr. Presidente, é preciso que esta Camara se explique bem sobre a politica sã, que certamente quererá seguir. Alli agora tem havido dous partidos extremos em Portugal; um que não quer que o Governo gaste nada, e outro que não quer Governo senão aquelle que gastar tudo que a Nação produzir: é necessario que a Camara se explique entre estes dous partidos, e que na occasião que tem de apresentar a sua opinião sobre a politica em geral diga que é preciso que o Governo tenha força para cumprir os seus encargos, por isso que são uma consequencia da sua existencia; mas convém que ao mesmo tempo se explique contra quem quizer gastar de mais, para não onerar a propriedade dos contribuintes com encargos inuteis. Como esta idéa não estava bem explicita no Projecto de Resposta ao Discurso do Throno, por isso propuz a emenda que já li, a qual vou mandar para a Mesa, porque a respeito desta mais nada tenho a dizer, e logo terei a honra de offerecer a segunda.

O Sr. Ministro dos Negocios do Reino: — A emenda que acaba de offerecer o Digno Par parece-me em geral exacta na sua theoria, mas não sei se na sua applicação ao estado presente nos conduzirá a resultados differentes dos que deseja, não digo só o Governo, mas o Corpo Legislativo.

Agora que na outra Camara, por occasião de discutir o Orçamento, se vão tentar graves reducções, não sei se adoptando esta emenda na sua totalidade iriamos talvez embaraçar o effeito dessas reducções, com as quaes unicamente podemos alcançar o importante fim de regular a receita e despeza do Estado. No Relatorio apresentado a Camara dos Srs. Deputados pelo meu Collega o Sr. Ministro da Fazenda claramente se estabelecem os principios cujas idéas se encontram nesta emenda, mas tambem se apresenta a necessidade absoluta de equilibrar a receita com a despeza do Estado por qualquer outro meio, a não ser este sufficiente. A administração publica está n'uma perfeita confusão por isso não podemos dizer hoje qual é verdadeiramente a nossa receita: os unicos lançamentos que até agora havia não podem servir de base para calcular as contribuições directas por isso que a propriedade tendo sido modificada de muitos modos, e mais alliviada de tributos que em nenhum paiz da Europa, vê-se que o unico imposto desta especie, chamado decima, não poderia de maneira alguma subsistir como está: e realmente custa a crer que a decima em Portugal se reduza apenas a novecentos contos de réis; não haverá paiz nenhum que apresente um tão miseravel quadro de impostos directos; mas este mesmo não tem sido cobrado talvez nem na terça parte; não podemos por agora recebê-la, nem mesmo quando tivessemos dados estatisticos sufficientes para desde já o regular, porque na verdade esse imposto não é cobravel no primeiro ou segundo anno, porque são tantos os impostos cujo pagamento se acha atrazado, e de tal fórma pesam sobre a Nação, que os converte em encargos verdadeiramente presentes, que um novo tributo seria actualmente não cobravel; não digo impolitico, porque o não se estabelecerem tributos em Portugal é um erro, o caso é que sejam applicados para as despezas correntes do Estado, e que o Povo os possa pagar sem vexame. (Apoiado.)

Acho pois que devendo equilibrar a receita com a despeza do Estado, não poderemos adoptar um modo pratico exclusivo senão conhecendo com individuação qual deva ser; e por isso digo que sendo a emenda exacta em these, o não póde ser em hypothese, porque não temos esse conhecimento pratico, apesar das diligencias do Governo; os Projectos por elle apresentados tendem a esse fim, em relação aos tributos tanto directos como indirectos. Em fim a emenda sendo justa, é inutil por agora.

O Sr. Conde da Taipa: — Portugal necessita de que se tomem medidas definitivas em o arranjo de suas finanças, e que um systema firmado sobre bases certas e determinadas, segure ao Governo a possibilidade de fazer face ás suas despezas: convencido de ser esta a nossa primeira necessidade, quiz chamar a attenção da Camara sobre este objecto, que deve merecer o cuidado de todos, e a respeito do qual não se deve deixar perder occasião nenhuma em que se possa fazer algum esforço para conseguir tão desejado fim.

Eu propuz uma emenda ao Projecto em discussão, e tenciono apresentar outra, para mostrar claramente a minha opinião a respeito desta importante materia, e vêr se as minhas razões resolvem a Camara á levar ao Throno o que eu julgo de grande necessidade ponderar-se. Nós não podêmos fazer face ás nossas despezas com os meios que temos presentemente; porque, tiraram-se tributos, e os que se substituiram não é possivel recebe-los, pelo modo que agradou aos nossos Legisladores estabelece-los. Tiram-se os dizimos que pagavam ao Clero, á Universidade, aos Hospitaes, e davam para a Junta dos Juros a maior parte das sommas destinadas ao pagamento da divida publica que estava, a seu cargo; e julgou-se que a décima bem lançada podia supprir a tudo isto: enganaram-se os nossos Legisladores e assim se hão de enganar todos aquelles que quizerem fazer Leis fechadas em gabinetes, sem hirem examinar as circumstancias dos povos. Em Portugal não se póde receber uma décima em dinheiro que suppra as necessidades publicas, por isso mesmo que não ha commercio de distribuição; o productor sendo obrigado a ir vendendo pelo decurso do anno os productos da sua industria, á medida das necessidades dia-