Página 13
13
CORTES GERAES
SESSÃO REAL DE ABERTURA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
Aos 2 de janeiro do corrente anno de 1867, no palacio das côrtes, reunidos na sala das sessões da camara electiva os dignos pares do reino e os senhores deputados da nação portugueza, achando-se presentes os ex.mos ministros da corôa, meia hora depois do meio dia, s. ex.ª o sr. conde de Lavradio, presidente da camara hereditaria, tomou a cadeira da presidencia, e em seguida nomeou a grande deputação das côrtes geraes, destinada, na fórma do real programma, a ir á porta d'este palacio receber e acompanhar Sua Magestade El-Rei e Sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Augusto, composta Dos dignos pares:
Conde de Castro
Visconde de Seabra
Visconde d'Algés
Conde de Cavalleiros
Marquez de Pombal
Felix Pereira de Magalhães
Visconde de Soares Franco
Roque Joaquim Fernandes Thomás
D. Antonio José de Mello e Saldanha
Conde de Mesquitella
Conde de Fornos
Conde de Thomar.
Dos senhores deputados:
Cesario Augusto de Azevedo Pereira
Joaquim Mendes Neutel
Manuel Leite Ribeiro e Silva
Joaquim Maria Osorio
Marianno Joaquim de Sousa Feio
Antonio Ayres de Gouveia
Francisco Luiz Gomes
João da Costa Xavier
José de Moraes Pinto de Almeida
Antonio Gomes Brandão
João José de Alcantara
José Julio de Oliveira Pinto.
Pela uma hora da tarde entraram na sala Sua Magestade e Alteza, precedidos da deputação, e acompanhados da côrte e mais pessoas que assistem a esta solemnidade nacional. Tendo Sua Magestade tomado assento na cadeira do throno e Sua Alteza, como condestavel do reino, o respectivo logar, e havendo Sua Magestade permittido que se assentassem os membros das côrtes geraes leu o seguinte:
«Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
«Venho abrir o novo periodo dos vossos trabalhos parlamentares.
«Sinto vivo prazer sempre que me encontro no meio de vós, vindo cumprir os preceitos das instituições politicas, que felizmente regem o paiz. A ellas deve a nação a prosperidade que a natural alliança dos principios de progresso, de liberdade e de ordem, produz nos povos que os sabem adoptar com segurança, e generalisar com largueza.
«Como representantes do paiz, sois chamados a velar pela guarda e pelo cumprimento da constituição, e a tomar na organisação das leis a parte que vos incumbe, como um dos grandes poderes do estado.
«Ides desempenhar esta difficil e importante missão, apreciando os actos do meu governo, e occupando-vos das reformas e melhoramentos, que o bem publico instantemente exige.
«A guerra, que se tomára imminente ao encerrar da ultima sessão legislativa, rebentou pouco depois entre a Italia e a Prussia de um lado, e do outro a Austria e diversos estados da Allemanha. Manteve Portugal a rigorosa neutralidade aconselhada pelos interesses nacionaes, conservando com todas as potencias, durante a guerra, como conserva hoje, feita a paz, relações de boa e inalteravel amisade.
«Ha poucos dias tive a satisfação de receber n'esta capital a visita de Sua Magestade a Rainha de Hespanha, acompanhada por Sua Magestade o Rei, seu augusto esposo, por Sua Alteza Real o Principe das Astúrias, e por Sua Alteza a Infanta D. Izabel. Altamente grata ao meu coração foi a presença dos augustos hospedes. Nas reciprocas manifestações trocadas por tão fausto motivo apraz-me ver o testemunho da cordial estima, que felizmente subsiste entre as duas coroas, e da tendencia que, approximando dois povos irmãos pelas origens historicas e pela gloria das tradições, respeita as nacionalidades consolidadas pelos seculos, e favorece o desenvolvimento dos largos recursos, com que a Providencia dotou a peninsula.
«Pelo meu ministro dos negocios estrangeiros vos será presente a solução de dois assumptos interessantes que se achavam pendentes entre Portugal e a santa sé. Refiro-me á prorogação da jurisdicção extraordinaria conferida ao arcebispo de Goa, em virtude da concordata sobre os direitos do meu real padroado no oriente, e á questão relativa á missão recentemente enviada ao Congo. O resultado satisfactorio d'estas negociações dá motivo a esperar que, no mesmo espirito conciliador, se acharão os meios de aplanar outras difficuldades, restabelecendo o exercicio definitivo e completo do padroado nas regiões da Asia e da Africa que d'elle dependem.
«Um importante tratado de commercio e navegação foi celebrado entre o meu governo e o de Sua Magestade o Imperador dos francezes, inaugurando a politica commercial que nos cumpre seguir, no sentido da "discreta e progressiva liberdade, abrindo mais largo mercado aos nossos productos, ao mesmo tempo que se facilita a importação ao commercio estrangeiro.
«Nutro a esperança de que, alem d'este tratado, outros de igual natureza poderão ainda ser-vos submettidos na presente sessão. Convenções com a França sobre attribuições e prerogativas dos consules, e com a França e Belgica para garantia reciproca da propriedade litteraria e artistica, serão igualmente sujeitas ao exame parlamentar.
«Foram ratificados os tratados de limites e de transito entre Portugal e Hespanha, e bem assim os annexos ao primeiro, estabelecendo regras convenientes para a execução de algumas das suas prescripções. Tambem foram ratificados outros tratados approvados na anterior sessão legislativa.
«Opportunamente vos serão apresentados os projectos necessarios para melhorar o serviço externo nos diversos ramos, e o relatorio dos actos mais importantes attinentes ás relações internacionaes.
«Nas relações internas a segurança e a paz publica foram conservadas sem alteração, consequencia feliz da crença dos povos nas vantagens que resultam da tranquillidade geral, e da influencia que o espirito publico cada vez mais exerce no progresso e na vida da nação.
«A administração civil e a instrucção publica nos povos livres são variadas nos seus differentes ramos, mas ligam-se e unem-se no systema geral que as deve dominar — o espirito de liberdade, a cooperação directa da nação para se desenvolver e administrar, e a cultura da intelligencia em todas as suas aptidões.
«A reforma geral que sobre estes assumptos vos será apresentada pelo meu governo, abrangendo os diversos ramos que compõem a administração civil e a instrucção publica, é modelada segundo aquelle pensamento.
«Foram removidos os obstaculos que se oppunham ao immediato cumprimento da lei de 6 de junho de 1864, e o resultado obtido tem correspondido á expectativa do governo e aos interesses que a lei procurou favorecer.
«A visita a todos os districtos administrativos do reino ordenada aos governadores civis;
«A inspecção e inquerito ás escolas de instrucção primaria;
«A cooperação espontanea da nação para tudo quanto generalisa a instrucção do povo, e auxilia o desenvolvimento da beneficencia publica, são factos importantes que apreciareis em vista dos documentos que vos serão presentes.
«Difficuldades de execução que precedem sempre a nova organisação de serviços publicos, mormente n'um ramo que exige o concurso de numeroso pessoal, têem impedido a installação definitiva das conservatorias do registo hypothecario. Espera porém o meu governo que em mui pouco tempo o paiz gosará dos beneficios da previdente lei de 1 de julho de 1863.
«Pelo ministerio respectivo serão submettidos ao vosso exame o projecto de codigo penal, propostas para a reforma do systema das prisões, organisação do ministerio publico, dotação do culto e clero, e outros assumptos de igual interesse publico.
«Usando das auctorisações concedidas pela carta de lei de 27 de julho de 1855 e de 19 de junho de 1866, chamou o governo ao serviço effectivo a reserva do exercito, e abriu dois creditos extraordinarios no ministerio da fazenda, para a compra de armamento, equipamento e material de guerra, na importancia de 600:000$000 réis. A reserva foi novamente licenciada pelo decreto de 21 de novembro do anno proximo findo. O meu governo vos dará conta do uso que fez das referidas auctorisações, e tereis occasião de apreciar os fundamentos das providencias que adoptou.
«Chamo porém a vossa attenção para a organisação do exercito, que esta carecendo de reforma. Preparar os elementos da sua melhor composição, tornar possivel o desenvolvimento da sua força, e conciliar tudo com a mais severa economia e com os interesses geraes da população, fará objecto de propostas especiaes, que vos serão apresentadas pelo ministerio competente. O codigo penal militar, o codigo disciplinar, e as leis do processo e competencia, farão igualmente objecto de outras propostas, que tomareis na consideração que merecem assumptos de tão grande importancia.
«O estado da fazenda publica exige a mais seria attenção, e recommenda-se á vossa solicitude. Pelo meu ministro da fazenda vos será apresentado o orçamento da receita e despeza geral do estado. Serão igualmente submettidas á vossa deliberação varias propostas de lei, no intuito de sustentar o credito publico, continuar os melhoramentos moraes e materiaes do paiz, e occorrer a todos os encargos do thesouro. Espero que examinareis estes graves negocios á luz do vosso esclarecido patriotismo, e confio inteiramente no illustrado concurso do corpo legislativo para levar a effeito as reformas de que se carece n'este importante ramo da administração do estado.
«Medidas importantes foram decretadas em relação ao ultramar, em virtude dos poderes facultados ao governo pelo acto addicional á carta. Sobre ellas tereis occasião de exercer o vosso esclarecido exame.
«A questão do trabalho livre nos dominios portuguezes da Africa occupa a solicitude do meu governo; com ella esta ligado em grande parte o desenvolvimento moral, commercial e economico d'aquellas possessões, que espero virão a ser uma das mais importantes fontes de riqueza publica.
«Pelo meu governo vos serão apresentadas propostas tendentes a melhorar as condições das colonias e da marinha.
«Generalisar rapidamente a rede das estradas, subordinando-as a um systema geral que facilite por toda a parte as condições convenientes da viação ordinaria;
«Proseguir no desenvolvimento da viação accelerada, no intuito de completar a rede geral de caminhos de ferro do paiz;
«Formular em lei os principios geraes da constituição das sociedades anonymas e dos bancos;
«Desenvolver o credito nas localidades, creando facil representação a todos os valores, por meio de apropriadas instituições bancarias, que completem o pensamento economico da lei de 22 de junho de 1866;
«Organisar o systema de caixas economicas e de estabelecimentos de credito popular;
«Dar á industria rural o impulso que depende da administração;
«Crear recursos para o esgoto dos pantanos, e aproveitamento de ricos terrenos hoje inuteis para a agricultura;
«É o systema geral das propostas que vos serão apresentadas pelo ministerio das obras publicas.
«No estado politico da nação em que a tranquillidade in-
Página 14
14
terna não é perturbada, e as liberdades publicas constituem a base do governo, é o aperfeiçoamento da administração e o util aproveitamento dos largos recursos do paiz o problema em cuja solução mais interessa a communidade.
«Entrego-o á vossa devoção pelo bem da patria.
«Iniciativa illustrada do governo, energia e largueza nos seus commettimentos, efficaz concurso dos representantes do paiz, são as condições para ser realisada com feliz exito a missão superior que incumbe nos estados na epocha de movimento e de progresso que atravessâmos.
«Esta aberta a sessão.»
Concluida a leitura, Sua Magestade e Alteza saíram da sala com o mesmo cortejo e etiqueta, que tivera logar na entrada.
Voltando depois á sala a grande deputação, s. ex.ª o sr. presidente levantou a sessão, sendo hora e meia da tarde.
Palacio das côrtes, em 2 de janeiro de 1867. = O conselheiro secretario geral, Diogo Augusto de Castro Constancio.