4 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de commercio entre Portugal e a Grecia, de 12 de janeiro de 1877. Notando que o unico autographo que existia do accordo celebrado em 4 de março de 1878 em Tanger, relativo á adhesão do imperio allemão ao convenio internacional do pharol do cabo Spartel, foi remettido ao archivo da torre do tombo, visto ter sido já remettido para o archivo da camara dos dignos pares o outro autographo.

Para o archivo.

Um officio do ministerio da marinha e ultramar, remettendo para o archivo da camara dos dignos pares os autographos dos decretos das côrtes geraes de 26 e 28 de março, o 4, 12, 27 e 30 de abril ultimos, approvando, na parte que dependia de sanccão legislativa, o regulamento geral de pilotagem dos barcos e portos do continente e ilhas adjacentes; fixando o numero de recrutas para a armada nos annos de 1877-1878; fixando a força de mar para o anno economico de 1878-1879; e auctorisando o governo a despender até á quantia de 200:000$000 réis com a construcção e armamento do novas canhoneiras a vapor; a modificar o contrato celebrado com a firma commercial 15ensau.de & C.a, a fim de que a carreira mensal entre Lisboa e a ilha da Madeira passe a ser incluida em uma das carreiras mensaes entre Lisboa o as ilhas dos Açores; e a reorganisar os quadros do pessoal operario effectivo do arsenal da marinha e da cordoaria nacional.

Para o archivo.

Outro do mesmo ministerio, remettendo os autographos dos decretos das côrtes geraes, para serem guardados no archivo, datados de 26 de março, 13 e 15 de abril, e 1 de maio de 1378, e que depois de sanccionados por Sua Magestade El Rei deram origem ás respectivas cartas de lei.

Para o archivo.

Um orneio do exmo sr. José Henriques de Castro Monteiro, participando o fallecimento de seu avô o digno par do reino conde de Castro; outro da exma sr. marqueza de Sousa Holstein, participando o fallecimento d2 seu marido o digno par marquez de Sousa Holstein; e outro da exma sr.ª viscondessa da Vargem da Ordem, participando o fallecimento de seu marido o digno par visconde da Vargem da Ordem.

Ficou a camara inteirada.

O sr. Presidente: — Cumprindo um dever de respeito e consideração pela memoria dos nossos dignos collegas, fallecidos no intervallo da sessão, os srs. marquez de Sousa Holstein, conde de Castro, visconde da Vargem da Ordem e Antonio de Paiva Pereira da Silva, peco á camara que, em attenção aos serviços d’aquelles benemeritos cidadãos, e ás excellentes qualidades que os distinguiam, concorde em que se lance na acta um voto de profundo sentimento pela infausta perda d’estes dignos paro, e que d’esta resolução se de conhecimento ás familias dos illustres finados.( Apoiados.)

Os dignos pares que approvam esta proposta queiram ter a bondade de se levantar.

Foi approvada unanimemente.

O sr. Presidente: — Vou ler os nomes dos dignos pares que devem compor a deputação encarregada de levar ao alto conhecimento de Sua Magestade El-Rei, que a mesa d’esta camara está organisada para o corrente anno. Esta deputação será composta, alem da mesa, dos dignos pares os srs:

Marquez de Angeja.

Marquez de Fronteira.

Martens Ferrão.

Conde do Casal Ribeiro.

Conde do Rio Maior.

Agostinho do Ornellas.

General Sousa Pinto.

Estes dignos pares serão avisados quanto ao dia e hora em que Sua Magestade se dignar receber a deputação.

O sr. Conde de Rio Maior: —Sr. presidente, é grave a situação d’este paiz, e como tal exige que os negocios publicos sejam profundamente examinados, e o paiz saiba como os seus representantes tratam as questões. Este resultado não se póde obter sem a maxima e muito rapida publicação das nossas sessões.

No anno passado o digno par, o sr. conde de Cavalleiros, que infelizmente não comparece aqui hoje por motivo de doença, o que todos nós verdadeiramente sentimos, (Apoiadas.), porque s. exa, caracter respeitabilissimo, é um dos melhores parlamentares que esta camara tem (Apoiados.), o sr. conde de Cavalleiros, digo, lastimou a grande demora que se dá na publicação das nossas sessões. Eu não estava presente quando aquelle nosso illustre collega usou da palavra sobre esse assumpto, mas depois soube, pela leitura do Diario da camara, o que se passou então. Creio ter-se resolvido que, alem de serem publicadas por extenso as sessões, se fizesse no Diario do governo um extracto, uma publicação resumida, dos principaes factos occorridos na sessão.

A publicidade das discussões parlamentares e importantissima.

Em Inglaterra as galerias das camaras são de certo muito mais pequenas do que as d’esta sala, são mesmo pequenissimas; mas, sr. presidente, os inglezes são praticos, a publicidade está ali do tal modo bem estabelecida, que poucas horas depois de terem proferido os seus discursos os membros do parlamento, os jornaes publicam a sessão, e é sabido pelo paiz inteiro tudo quanto os oradores disseram! Desgraçadamente não acontece isto entre nós.

Sr. presidente, no anno passado, eu e os meus collegas da opposicão, quando o governo invocava em todas as discussões como só argumento a necessidade de fechar as côrtes, tivemos a honra, durante mais de um mez, de obstar a esse incrivel empenho do poder executivo (Apoiados.); e, collocados em frente dos srs. ministros, discutimos todas as leis momentosas submettidas ao nosso exame: alguma cousa fizemos, provamos os direitos da camara, e até conseguimos que umas pequenas emendas fossem admittidas no meio d’essa resistencia tenaz que o governo oppunha a todas as propostas da opposicão. Alcançamos que, ao menos, fosse respeitado o decoro e as franquias do parlamento. Pois, apesar d’isso, o que aconteceu?

O paiz ignorava o que os pares do reino diziam, e os argumentos de que nós nos serviamos para combater os actos do governo; só muito tempo depois é que appareceram as sessões publicadas, quando já só d’ellas se occupavam aquelles, que têem por costumo ler nas hora;; de estudo os documentos officiaes, e só esses individuos couberam os obstaculos, as objecções, os argumentos dos pares da opposicão, e a justiça com que nós combatiamos o governo, os actos d’este, que consideravamos irregulares!

Sr. presidente, como disse, pela leitura dos Diarios da camara soube, porque estava n’essa occasião ausente, que foi considerada a proposta para que se continuassem a publicar as sessões por inteiro, e que houvesse alem disso um extracto resumido d’ellas.

Eu tenho plena e inteira confiança que v. exa., encarregado pela camara de providenciar a este respeito, já terá dado as necessarias providencias, e sobre tudo terá recommendado para que haja muito cuidado na revisão dos extractos que se devem publicar.

Eu presto toda a homenagem ao corpo tachygraphico, porque não o julgo de modo nenhum culpado das faltas ou irregularidades que apparccem. Os srs. tachygraphos escrevem as palavras que ouvem, e no caso contrario não as podem escrever, e a falta é devida não só ás péssimas condições acusticas da casa, como ás condições em que se acha esta corporação. A tachygraphia limita-se, como já disse, a notar as palavras que são ouvidas, e; portanto, pelas más condições da sala acontece muitas vezes não as notar exactamente, e este facto occasiona faclimento a alteração do pensamento do orador.