DOS PARES. 5

N.ºS
AUTHORES
OBJECTOS
OBSERVAÇÕES
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Camara dos Deputados
Sobre ser reduzido o preço para a venda dos foros e pensões, pertencentes a Fazenda Nacional, marcado no Art. 4.° da Lei de 7 d’Abril de 1838.
Tem Parecer da Commissão de Fazenda (sob N.° 27).
19
A mesma
Sobre ser approvado o Contracto celebrado entre o Governo e o Emprehendedor Jacintho Dias Damazio para as obras e melhoramentos do Porto e Barra da Figueira da Foz.
Está na Commissão de Fazenda desde 15 de Septembro dito.
«20
A mesma
Sobre ficar formando d’ora em diante o rio Rabaçal a linha divisoria entre os Concelhos de Vai de Passos e Torre de Dona Chama.
Está na Commissão de Fazenda desde 15 de Septembro dito.

N.B. Álem dos Projectos acima mencionados, ha igualmente pendentes os Pareceres, N.° 27 da Commissão de Fazenda, sobre o Projecto de Lei N.° 18, e N.° 30 sobre o Regimento interno da Camara; e bem assim o Officio (sob N.° 7) do Juiz de Direito do 1.° Districto Criminal com o Processo crime instaurado naquelle Juizo contra o Digno Par o Sr. Marquez de Niza, que foi mandado á Commissão de Legislação em 12 de Agosto ultimo.

O SR. PRESIDENTE: — Logo que as diversas Commissões se achem installadas, será para desejar que accelerem seus trabalhos afim de darem os respectivos Pareceres sobre todos estes negocios.

A Ordem do dia para ámanhan e a continuação da eleição das Secções Geraes da Camara. — Está fechada a Sessão.

Eram quasi quatro horas.

N.º 2. Sessão de 4 de Janeiro. 1843.

(PRESIDIU o SR. DUQUE DE PALMELLA.)

FOI aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde: estiveram presentes 30 Dignos Pares — os Srs. Duque de Palmella, Patriarcha Eleito, Duque da Terceira, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, das Minas, de Niza, e de Ponte de Lima, Condes do Bomfim, da Cunha, de Lavradio, de Lumiares, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, da Taipa, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Oliveira, de Sá da Bandeira, e da Serra do Pilar, Barreto Ferraz, Ribafria, Gambòa e Liz Margiochi, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada.

Mencionou-se um Officio do Digno Par Visconde de Beire, participando que o seu estado de saude não permittia que presentemente podesse vir occupar a sua cadeira na Camara, o que mostrava pela certidão de Facultativo que incluia. — Ficou inteirada.

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: — O Digno Par Luiz de Vasconcellos e Souza pediu-me fizesse presente a esta Camara que elle, por ora, não podia comparecer ás Sessões em consequencia do seu estado de saude.

O SR. BARRETO FERRAZ: — Tenho a honra de participar á Camara que a Secção de Legislação se acha constituida, havendo nomeado Presidente ao Sr. Silva Carvalho, Relator ao Sr. Trigueiros, e a mim para Secretario. — A Camara ficou inteirada.

O Sr. Visconde de Sá da Bandeira leu e mandou para a Mesa o seguinte

Requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo:

1.° A synopse das determinações de execução permanente que tem mandado para as Provincias Ultramarinas desde a data da ultima synopse que remetteu a esta Camara.

2.° Uma relação nominal das promoções militares feitas para o Ultramar durante o anno de 1842, com a designação das datas em que foram feitas e dos postos conferidos.

3.° Uma relação dos navios capturados em consequencia do Decreto de 10 de Dezembro de 1836, com a declaração das Authoridades que os capturaram e datas e logares da apprehensão, desde a publicação do dito Decreto. — Camara dos Pares 4 de Janeiro de 1843. — Sá da Bandeira.

Foi approvado sem discussão.

O SR. PRESIDENTE: — Passámos á Ordem do dia, que e a continuação da eleição das Commissões.

Effectivamente se correu o escrutinio para a Secção de Guerra e Marinha, e foi apurado deste modo:

Numero de listas......................23
Maioria absoluta......................12

Obtiveram os Dignos Pares, a saber

Os Srs. Duque da Terceira............22 votos
Conde de Villa Real..................22

Conde da Ponte de Santa Maria....... 18

1834 – JANEIRO.
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