12 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O sr. Conde de Rio Maior: — Começo por agradecer ao illustre ministro e meu amigo o sr. Thomás Ribeiro a promptidão com que satisfez ao meu requerimento, e n’esta occasião seja-me permittido dizer que, embora nós estejâmos em campos politicos oppostos, comtudo não me esqueço das boas relações e camaradagem que tivemos na universidade, e espero, ainda que a minha linguagem possa nas questões que tenha a tratar aqui ser mais ou menos vehemente, nunca proferir uma unica palavra que transtorno as nossas relações de amisade que temos sempre mantido.

Agora com referencia ás ultimas palavras com que o sr. ministro termina a sua declaração, devo dizer que é licito á opposição, da mesma maneira que costuma fazer o governo, querer que seja previamente designado o dia e hora da sessão em que a materia de qualquer interpellação deve ser discutida. É esta uma boa praxe parlamentar, e por vezes tem sido indicada pelo sr. presidente do conselho; entretanto não terei duvida alguma em entrar desde já na discussão do negocio a que se referiu o sr. ministro da marinha, porque tenho os elementos para o fazer. Apenas observarei que não julgo conveniente que esta discussão seja encetada emquanto a camara dos senhores deputados não estiver constituida. Já o outro dia ouvi dizer aqui que nós não podiamos discutir materia alguma politica sem que as duas casas do parlamento estivessem funccionando regularmente.

Alem d’isso, parece-me um dever de cortezia da minha parte, uma vez que fui eu que tomei a iniciativa de levantar esta questão, não querer abrir precipitadamente debate sobre ella, tanto mais quanto me parece que a camara não desejaria entrar n’esta discussão sem estar perfeitamente esclarecida com todos os documentos necessarios para ella poder ser tratada na devida altura.

Dá-se ainda a circumstancia de eu ter necessidade de mais alguns documentos, que vou pedir, e ser conveniente que se publiquem no Diario do governo, a fim de poderem consultar-se com maior facilidade.

O meu requerimento é o seguinte.

(Leu.)

O sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao sr. ministro da marinha, vou dar andamento á carta regia, que foi mandada para a mesa pelo sr. conde do Casal Ribeiro, e que eleva á dignidade de par do reino o sr. D. Luiz da Camara Leme. A commissão que ha de examinar essa carta regia, será composta dos srs. marquez de Fronteira, Sousa Pinto, e Mello e Saldanha.

Tem agora a palavra o sr. ministro da marinha.

(Entrou o sr. presidente do conselho.)

O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente, o ter-me apresentado n’esta camara e ter declarado que estava prompto para responder ás perguntas que os dignos pares me quizessem. dirigir, a respeito da concessão feita ao sr. Paiva de Andrada não quer dizer que pretendia provocar para desde já ou forçar, segundo parece aos dignos pares, esta discussão. Quiz mostrar o meu respeito e deferencia para com o sr. conde de Rio Maior; quiz mostrar-lhe que, visto ser s. exa. o primeiro que no parlamento portuguez levantou esta questão, o que eu muito lhe agradeço, porque n’elle tera logar o governo, era a s. exa. que eu primeiro desejava dar os esclarecimentos vocaes que á falta de documentos podesse fornecer-lhe. O parlamento é só um e eu não tenho duvida em responder n’esta ou na outra casa, mas como esta camara está constituida e logo na sua primeira sessão fallou d’estas concessões, aqui vim com a maior pressa.

Esta é a segunda sessão; na primeira não me foi possivel estar presente para responder ás perguntas do digno par, e sinto-o sinceramente; entendi que me corria o dever de apresentar-me hoje e declarar á camara que vinha offerecer-me para dar quaesquer explicações que me fossem pedidas. E assim o fiz.

O sr. Conde de Rio Maior: — Sr. presidente, na sessão passada não fiz mais do que pedir alguns documentos. Não annunciei uma interpellação; pedi só que fosse mandada para a mesa a consulta do conselho ultramarino, porque desejava examinal-a para tratar d’esta questão, quando julgasse dever fazel-o; mas devo dizer ao sr. ministro da marinha que eu tambem pela minha parte estou prompto a tratar a questão desde já. Parece-me, porem, que não haverá inconveniente em a adiar por mais alguns dias, até que sejam enviados os documentos que pedi. Esta é a unica demora que peço.

O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para declarar que se era um repto que o governo nos queria fazer, eu estava prompto a acceital-o desde já. Mas parece-me que é contra todas as praxes parlamentares, quando se pedem uns documentos, vir um ministro dizer aqui que está prompto a responder desde já a quaesquer perguntas, sem que os dignos pares tenham recebido os documentos de que carecem. Se porém, se quer verificar desde já a interpellação, eu, pela minha parte, estou prompto a entrar n’essa discussão, para a qual o paiz tem voltadas as suas attenções.

(O orador não reviu os seus discursos na presente sessão.)

O sr. Presidente: — Quando é annunciada qualquer interpellação, logo que o respectivo ministro se declara habilitado para responder, pertence á mesa declarar o dia em que ella deve ter logar.

Peço, portanto, ao digno par, que me permitta executar a disposição do regimento.

O sr. Marquez de Vallada: — Embora eu não tenha a iniciativa n’este importante assumpto, não posso deixar de tomar parte n’elle. Fui eu que tratei a questão colonial na sessão passada, e que pedi ao sr. ministro da marinha providencias energicas e efficazes com relação ao territorio d’alem mar. Mas n’esta questão deve tratar-se de principios e factos; e sendo o direito applicado aos factos, é necessario irmos conhecer dos factos para applicar os principios; é preciso tambem que nenhum documento fique nos archivos da secretaria, para que esta questão, que é do povo, e na qual os partidos de bom senso estão no mesmo campo, seja tratada com o maximo desenvolvimento.

É necessario que nós ao lado do povo, porque todos somos povo, tratemos d’esta questão, que é da maior transcendencia.

Quanto a mim, sr. presidente, é ella a mais grave que tem sido trazida á tela da discussão desde 1834, por isso indispensavel e, que cada um tome a responsabilidade que lhe cabe, apreciando-se devidamente os factos á luz do direito e da justiça. Para essa apreciação são necessarios os documentos; venham pois os documentos, e trate-se do assumpto.

Eu já o anno passado requeri diversas consultas da junta consultiva do ultramar, mas até hoje não me foi possivel obtel-as. Eram tantas, e creio que tão importantes, que não houve meio de fazer com que me chegassem á mão.

Vou, pois, dirigir um requerimento á camara, requerimento que poderá ser taxado de impertinente, mas nunca de inconveniente, pois n’elle faço um pedido de documentos que não podem nem devem deixar de ser enviados a esta casa do parlamento.

Requeiro que a esta camara sejam enviadas todas as consultas da junta, consultiva do ultramar sobre quaesquer concessões que porventura tenham sido feitas, para que nós possamos avaliar e considerar devidamente o assumpto.

N’uma, ou em algumas d’essas consultas, está assignado o sr. Fontes, actual presidente do conselho de ministros, e eu desejo confrontar a opinião do sr. Fontes como consultor com a opinião do sr. Fontes, presidente do conselho.

E preciso, repito, que cada um tome a responsabilidade dos seus actos, e que não estejamos a enganar o povo, dizendo-lhe que as auctoridades são responsaveis, quando nem sempre esta responsabilidade é verdadeira.

Façamos da nossa parte com que a carta seja uma ver-