14 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
O sr. Marquez de Vallada (sobre a ordem): — O requerimento que ha pouco annunciei é o que enviu (Leu). Em seguida foi lido na mesa, e é do teor seguinte:
Requerimento
Requeiro que para a secretaria d’esta camara dos dignos pares do reino, sejam pedidas á secretaria d’estado dos negocios da marinha e ultramar, todas as consultas sobre quaesquer concessões de terrenos, minas ou florestas nas provincias ultramarinas portuguezas, desde 1834 inclusive até 1878 inclusive.
Camara dos pares, em 7 de janeiro de 1879. = O par do reino, Marquez de Vallada.
O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que se expeça ao governo este requerimento do sr. marquez de Vallada, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
(Entraram os srs. ministros da fazenda, reino e estrangeiros.)
O sr. Marquez de Sabugosa: — Eu desejo apenas fazer uma pergunta, e é, se está alguem inscripto para interpellar o sr. ministro da marinha a respeito da concessão que o governo fez ao sr. Paiva de Andrada.
O sr. Presidente: — Não senhor.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Então peço a v. exa. que me inscreva para interpellar o sr. ministro da marinha a respeito d’essa concessão, e declaro a v. exa. e á camara que estou prompto já, hoje, amanhã ou quando v. exa. determinar, para, realisar a minha interpellação.
O sr. Conde de Rio Maior: — Eu peço para tomar parte n’esta interpellação.
O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente v. exa. sabe, pelo que eu já disse, que estou promptissimo a responder aos dignos pares, ou já, ou quando v. exa. determinar, e que o desejo ardentemente, mas devo acrescentar que se vim aqui fazer essa declaração não foi para lançar um repto, como disse o sr. marquez de Sabugosa. V. exa. ouviu as minhas palavras.
Eu vim aqui para satisfazer quanto em mim coubesse, por parte do governo, ás instancias ou perguntas que podesse fazer o digno par que tinha encetado a Questão na primeira sessão d’esta camara.
E se o sr. marquez de Sabugosa não julga que seja opportuno e, mais ainda, não seja urgente tratar agora d’esta questão, observarei que posso acceitar essa opinião de não urgencia, quando apresentada por outro digno par, mas nunca por s. exa. que antecipadamente me condemnou sobre este mesmo assumpto.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Eu declarei-a urgente.
O sr. Ministro da Marinha: — Parecia-me que o digno par devia pedir a Deus, a v. exa., á camara, instar por todos os modos, que a discussão d’este negocio se tornasse effectiva desde já, visto haver-lhe encontrado tanta urgencia, que saiu até do seio do parlamento para ir occupar-se d’elle n’outro logar (Apoiados).
Eu comprehendo que para o digno par, o sr. conde de Rio Maior, esta questão não seja urgente, mas que o não seja para o sr. marquez de Sabugosa, francamente não comprehendo.
Não houve repto da minha parte; se o houve, foi feito ao governo pelo digno par, ainda hontem presidente de um comicio.
Pois o governo apresenta-se no seu logar, perfeitamente desassombrado, desejoso de prestar a todo o paiz a explicação dos seus actos, que julga serem antes para louvor do que para vituperio.
Nada mais acrescentarei. Eu julgava que deveria considerar-se urgente a questão referida, mas v. exa., que regula as discussões d’esta casa, decidirá juntanmte com a camara o, que melhor lhe parecer em sua alta sabedoria.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Entendamo-nos. Parece-me que o sr. ministro da marinha não tinha direito de declarar que eu rejeitava o repto, como lhe chamei, ou, talvez melhor, a provocação que s. exa. veiu aqui fazer á camara; provocação, repito, porque é contra todos os precedentes parlamentares que, sem estar annunciada interpellação alguma, tendo-se pedido sómente uns documento;!, venha um ministro dizer «que está prompto a responder.»
Responder, a que?
Nós membros da opposição queriamos o adiamento do debate, não porque deixassemos de ter uma opinião formada e estudo sufficiente do assumpto (Apoiados), mas por obedecer ao precedente estabelecido — de se aguardar que a outra casa do parlamento estivesse constituida, para que esta camara entrasse em discussões politicas: todos conhecemos a questão a que se tem alludido; o paiz tambem a conhece.
Honro-me de ser um dos que convocaram o meeting, honro-me muito de ter sido convidado para seu presidente. (Apoiados).
Houve ali toda a cordura, n’aquella assembléa não se fez mais do que dar força ao parlamento num negocio de alta importancia nacional, por ella foi decidido que se dirigisse uma representação ás côrtes.
(Aparte que não se precedeu).
Se ha muitos representantes do paiz arranjados por este governo, se a opposição n’esta casa está em minoria, e bem pequena minoria, graças ás diligencias dos srs. ministros, (Apoiados) é necessario perguntar ao paiz, se nós minoria temos ou não temos rasão. E o paiz nos vae já respondendo de uma fórma por certo pouco agradavel para o governo.
Restringindo as minhas considerações, cumpre-me notar, em conclusão, que o sr. ministro da marinha não podia dizer que eu fugia no parlamento á discussão de uma questão depois de haver lá fóra levantado contra ella a minha voz.
Não fugi. Pelo contrario, apenas o sr. conde de Rio Maior expendeu as suas ponderações, pedi a palavra e, comquanto não tivesse visto os documentos necessarios, declarei — «se a camara quizer discutir agora, não terei duvida n’isso, mas hei de fallar mais as paixões do que á rasão visto que não me concedem tempo para me esclarecer melhor.»
Torno, pois, a dizer, estou prompto desde já a occupar-me do assumpto a que me referi, e peço a v. exa. que o submetta á discussão.
O sr. Presidente: — Tinha agora a palavra o sr. presidente do conselho de ministros, mas sou informado de que o sr. conselheiro Couto Monteiro está nos corredores d’esta camara. Segundo a praxe, deve primeiramente fazer-se introduzir na sala este novo digno par. Depois darei a palavra ao sr. presidente do conselho.
Convido os dignos pares, os srs. marquez de Fronteira e Martens Ferrão, a introduzirem na sala o sr. conselheiro Antonio Maria do Couto Monteiro.
Entrando na sala este digno par, prestou juramento depois de lida a carta regia da sua nomeação, que é do teor seguinte:
«Antonio Maria do Couto Monteiro, do meu conselho, juiz de segunda instancia, ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, antigo deputado da nação, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar.
«Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que, pela vossa categoria de ajudante do procurador geral da corôa e fazenda com exercicio de mais de dez annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de o de maio do corrente anno: hei por bem, tendo ouvido o conselho d’estado, nomear-vos par do reino.
«O queime pareceu participar-vos, para vossa intelligencia e devidos effeitos.