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N.º 2
SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1879
Presidencia do exmo sr. Duque d’Avila e de Bolama
Secretarios — os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
As 2 horas da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.
Lida a acta da precedente, julgou-se approvada, por não haver reclamação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Um officio do digno par visconde de S. Jeronymo, participando, para conhecimento da camara, que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão.
Ficou a camara inteirada.
Outro do ministerio do reino, participando, para conhecimento da camara dos dignos pares do reino, que por cartas regias de 16 de maio do anno proximo passado e 2 de dezembro do mesmo anno, houve Sua Magestade El-Rei por bem nomear pares do reino os srs. conselheiro Antonio Rodrigues Sampaio, conde de Torres Novas, Jeronymo da Silva Maldonado d’Eça, visconde de Sagres, D. Luiz da Camara Leme, Vicente Ferreira Novaes, Antonio Maria do Couto Monteiro e Miguel Martins Dantas.
Ficou a camara inteirada.
Outro da presidencia do conselho de ministros, participando que, por decreto de 15 de novembro do anno proximo passado, foi concedida ao conselheiro Augusto Cesar Barjona de Freitas a exoneração que pedira do cargo de ministro e secretario d’estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, sendo interinamente encarregado do mesmo o conselheiro Thomás Ribeiro Ferreira, ministro e secretario d’estado dos negocios da marinha e ultramar, e ultimamente por decreto de 3 de dezembro do mesmo anno foi nomeado ministro e secretario d’estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça o conselheiro Antonio Maria do Couto Monteiro.
Ficou a camara inteirada.
Q sr. Presidente: — Foram remettidas para a mesa as cartas regias que elevam á dignidade de par do reino os srs. Miguel Martins Dantas e Antonio Rodrigues Sampaio. Nomeio para examinar a carta regia que se refere ao sr. Dantas, os dignos pares conde do Casal Ribeiro, marquez de Vallada e Agostinho de Ornellas; e para examinar a carta regia relativa ao sr. Sampaio, nomeio os dignos pares visconde de Bivar, marquez de Sabugosa e Franzini.
O sr. Visconde de Alves de Sá: — Tenho a honra de mandar para a mesa a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o sr. Vicente Ferreira Novaes.
O sr. Presidente: — Nomeio para examinar esta carta regia os dignos pares visconde de Alves de Sá, visconde de Portocarrero e Reis e Vasconcellos.
(Entrou o sr. ministro da marinha Thomás Ribeiro.)
Leram-se na mesa as seguintes
Cartas regias
Honrado duque d’Avila e de Bolama, do meu conselho e do d’estado, ministro e secretario d’estado honorario, presidente da camara dos dignos pares do reino, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar, como áquelle que muito amo e prezo. Em execução do artigo 21.° da carta constitucional houve por bem nomear em data de hoje ao digno par do reino dr. João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, para o cargo de vice-presidente da mesma camara.
O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e para que opportunamente o façaes constar á camara dos dignos pares do reino.
Escripta no paço da Ajuda em 3 de janeiro de 1879.= EL-REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.
Para o honrado duque d’Avila e de Bolama, do meu conselho e do d’estado, ministro e secretario d’estado honorario, presidente da camara dos dignos pares do reino.
Honrado duque d’Avila e de Bolama, do meu conselho e do d’estado, ministro e secretario d’estado honorario, presidente da camara dos dignos pares do reino, amigo. Eu El-Rei vós envio muito saudar, como áquelle que muito amo e prezo. Em execução da carta de lei de 15 de setembro de 1842, houve por bem nomear, em data de hoje, aos dignos pares do reino, visconde da Praia Grande de Macau, e dr. Joaquim Gonçalves Mamede, para presidir á mesma camara no caso previsto pela citada lei, do eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente respectivos.
O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e effeitos legaes.
Escripta no paço da Ajuda em 3 de janeiro de 1879. = EL-REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.
Para o honrado duque d’Avila e de Bolama, do meu conselho e do d’estado, ministro e secretario d’estado honorario, presidente da camara dos dignos pares do reino.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Mando para a mesa, acompanhada dos documentos respectivos, a carta regia elevando á dignidade de par do reino o sr. D. Luiz da Camara Leme.
O sr. Ministro da Marinha,(Thomás Ribeiro): — Mando para a mesa o seguinte pedido.
(Leu.)
Aproveito a occasião de estar com a palavra, para participar a v. exa. que não tenho ainda n’este momento na minha mão a copia authentica da consulta da junta, consulta pedida na outra sessão pelo digno par o sr. conde de Rio Maior, e que diz respeito á concessão feita ao sr. Paiva de Andrade na provincia de Moçambique; comtudo eu mesmo tirei uma copia d’essa acta para a offerecer ao digno par e a todos os membros d’esta casa que a quizerem examinar. Não tenho outros documentos, mas se a camara deseja ouvir quaesquer explicações sobre este negocio estou prompto a dai-as já.
O sr. secretario, leu:
Um pedido do sr. ministro da marinha e ultramar, para que os dignos pares, visconde de Soares Franco, visconde da Praia Grande de Macau, conde de Linhares e José Ferreira Pestana possam accumular o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos.
Foi approvado.
Outro do sr. ministro do reino pedindo a mesma permissão para os dignos pares duque d’Avila e de Bolama, marquez de Fcalho, conde de Rio Maior, Augusto Cesar Cau da Costa, Carlos Eugenio de Almeida, José Joaquim dos Reis e Vasconcellos e D. Luiz da Camara Leme.
Foi approvado.
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O sr. Conde de Rio Maior: — Começo por agradecer ao illustre ministro e meu amigo o sr. Thomás Ribeiro a promptidão com que satisfez ao meu requerimento, e n’esta occasião seja-me permittido dizer que, embora nós estejâmos em campos politicos oppostos, comtudo não me esqueço das boas relações e camaradagem que tivemos na universidade, e espero, ainda que a minha linguagem possa nas questões que tenha a tratar aqui ser mais ou menos vehemente, nunca proferir uma unica palavra que transtorno as nossas relações de amisade que temos sempre mantido.
Agora com referencia ás ultimas palavras com que o sr. ministro termina a sua declaração, devo dizer que é licito á opposição, da mesma maneira que costuma fazer o governo, querer que seja previamente designado o dia e hora da sessão em que a materia de qualquer interpellação deve ser discutida. É esta uma boa praxe parlamentar, e por vezes tem sido indicada pelo sr. presidente do conselho; entretanto não terei duvida alguma em entrar desde já na discussão do negocio a que se referiu o sr. ministro da marinha, porque tenho os elementos para o fazer. Apenas observarei que não julgo conveniente que esta discussão seja encetada emquanto a camara dos senhores deputados não estiver constituida. Já o outro dia ouvi dizer aqui que nós não podiamos discutir materia alguma politica sem que as duas casas do parlamento estivessem funccionando regularmente.
Alem d’isso, parece-me um dever de cortezia da minha parte, uma vez que fui eu que tomei a iniciativa de levantar esta questão, não querer abrir precipitadamente debate sobre ella, tanto mais quanto me parece que a camara não desejaria entrar n’esta discussão sem estar perfeitamente esclarecida com todos os documentos necessarios para ella poder ser tratada na devida altura.
Dá-se ainda a circumstancia de eu ter necessidade de mais alguns documentos, que vou pedir, e ser conveniente que se publiquem no Diario do governo, a fim de poderem consultar-se com maior facilidade.
O meu requerimento é o seguinte.
(Leu.)
O sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao sr. ministro da marinha, vou dar andamento á carta regia, que foi mandada para a mesa pelo sr. conde do Casal Ribeiro, e que eleva á dignidade de par do reino o sr. D. Luiz da Camara Leme. A commissão que ha de examinar essa carta regia, será composta dos srs. marquez de Fronteira, Sousa Pinto, e Mello e Saldanha.
Tem agora a palavra o sr. ministro da marinha.
(Entrou o sr. presidente do conselho.)
O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente, o ter-me apresentado n’esta camara e ter declarado que estava prompto para responder ás perguntas que os dignos pares me quizessem. dirigir, a respeito da concessão feita ao sr. Paiva de Andrada não quer dizer que pretendia provocar para desde já ou forçar, segundo parece aos dignos pares, esta discussão. Quiz mostrar o meu respeito e deferencia para com o sr. conde de Rio Maior; quiz mostrar-lhe que, visto ser s. exa. o primeiro que no parlamento portuguez levantou esta questão, o que eu muito lhe agradeço, porque n’elle tera logar o governo, era a s. exa. que eu primeiro desejava dar os esclarecimentos vocaes que á falta de documentos podesse fornecer-lhe. O parlamento é só um e eu não tenho duvida em responder n’esta ou na outra casa, mas como esta camara está constituida e logo na sua primeira sessão fallou d’estas concessões, aqui vim com a maior pressa.
Esta é a segunda sessão; na primeira não me foi possivel estar presente para responder ás perguntas do digno par, e sinto-o sinceramente; entendi que me corria o dever de apresentar-me hoje e declarar á camara que vinha offerecer-me para dar quaesquer explicações que me fossem pedidas. E assim o fiz.
O sr. Conde de Rio Maior: — Sr. presidente, na sessão passada não fiz mais do que pedir alguns documentos. Não annunciei uma interpellação; pedi só que fosse mandada para a mesa a consulta do conselho ultramarino, porque desejava examinal-a para tratar d’esta questão, quando julgasse dever fazel-o; mas devo dizer ao sr. ministro da marinha que eu tambem pela minha parte estou prompto a tratar a questão desde já. Parece-me, porem, que não haverá inconveniente em a adiar por mais alguns dias, até que sejam enviados os documentos que pedi. Esta é a unica demora que peço.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, eu pedi a palavra para declarar que se era um repto que o governo nos queria fazer, eu estava prompto a acceital-o desde já. Mas parece-me que é contra todas as praxes parlamentares, quando se pedem uns documentos, vir um ministro dizer aqui que está prompto a responder desde já a quaesquer perguntas, sem que os dignos pares tenham recebido os documentos de que carecem. Se porém, se quer verificar desde já a interpellação, eu, pela minha parte, estou prompto a entrar n’essa discussão, para a qual o paiz tem voltadas as suas attenções.
(O orador não reviu os seus discursos na presente sessão.)
O sr. Presidente: — Quando é annunciada qualquer interpellação, logo que o respectivo ministro se declara habilitado para responder, pertence á mesa declarar o dia em que ella deve ter logar.
Peço, portanto, ao digno par, que me permitta executar a disposição do regimento.
O sr. Marquez de Vallada: — Embora eu não tenha a iniciativa n’este importante assumpto, não posso deixar de tomar parte n’elle. Fui eu que tratei a questão colonial na sessão passada, e que pedi ao sr. ministro da marinha providencias energicas e efficazes com relação ao territorio d’alem mar. Mas n’esta questão deve tratar-se de principios e factos; e sendo o direito applicado aos factos, é necessario irmos conhecer dos factos para applicar os principios; é preciso tambem que nenhum documento fique nos archivos da secretaria, para que esta questão, que é do povo, e na qual os partidos de bom senso estão no mesmo campo, seja tratada com o maximo desenvolvimento.
É necessario que nós ao lado do povo, porque todos somos povo, tratemos d’esta questão, que é da maior transcendencia.
Quanto a mim, sr. presidente, é ella a mais grave que tem sido trazida á tela da discussão desde 1834, por isso indispensavel e, que cada um tome a responsabilidade que lhe cabe, apreciando-se devidamente os factos á luz do direito e da justiça. Para essa apreciação são necessarios os documentos; venham pois os documentos, e trate-se do assumpto.
Eu já o anno passado requeri diversas consultas da junta consultiva do ultramar, mas até hoje não me foi possivel obtel-as. Eram tantas, e creio que tão importantes, que não houve meio de fazer com que me chegassem á mão.
Vou, pois, dirigir um requerimento á camara, requerimento que poderá ser taxado de impertinente, mas nunca de inconveniente, pois n’elle faço um pedido de documentos que não podem nem devem deixar de ser enviados a esta casa do parlamento.
Requeiro que a esta camara sejam enviadas todas as consultas da junta, consultiva do ultramar sobre quaesquer concessões que porventura tenham sido feitas, para que nós possamos avaliar e considerar devidamente o assumpto.
N’uma, ou em algumas d’essas consultas, está assignado o sr. Fontes, actual presidente do conselho de ministros, e eu desejo confrontar a opinião do sr. Fontes como consultor com a opinião do sr. Fontes, presidente do conselho.
E preciso, repito, que cada um tome a responsabilidade dos seus actos, e que não estejamos a enganar o povo, dizendo-lhe que as auctoridades são responsaveis, quando nem sempre esta responsabilidade é verdadeira.
Façamos da nossa parte com que a carta seja uma ver-
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dade, e que as leis se tornem effectivas, para que cada um possa responder pelo que lhe pertence.
Vou, pois, sr. presidente, formular o meu requerimento, para lhe ser dado o devido destino.
Se existem umas concessões a que os jornaes ministeriaes alludem, é bem que se conheça até que ponto são verdadeiras as proposições avançadas e as condições d’essas concessões, para conhecimento de todos, e em bem da justiça.
O meu requerimento é inquestionavelmente justo, e decerto lhe não negará esta qualificação o sr. ministro. Respondo por s. exa. nesta parte.
Eu, sr. presidente, cada dia me convenço mais da necessidade do inquerito ás repartições publicas, como já aqui ha annos houve á secretaria da marinha. Terminando, envio a v. exa. o meu requerimento, que é concebido nos seguintes, termos: que pela secretaria d’esta camara seja pedida, ao ministerio dos negocios da marinha e ultramar, uma copia authentica das consultas sobre quaesquer concessões que se tenham feito de terrenos e minas desde 1834 inclusive até 1878 tambem inclusive.
O sr. Presidente: — Eu devo declarar á camara que na mesa ainda não está nenhuma nota de interpellação a respeito d’esta questão; por consequencia não posso dar para ordem do dia interpellação que ainda não esteja formulada.
Agora tem a palavra o digno par o sr. Barros e Sá.
O sr. Barros e Sá: — Mando para a mesa o parecer da commissão, que examinou a carta regia que elevou á dignidade de par do reino, o sr. Antonio Maria do Couto Monteiro.
O sr. Secretario: — Leu o seguinte parecer:
Parecer n.° 1
Senhores. — A commissão especial nomeada para dar parecer ácerca da carta regia de 2 de dezembro de 1878, que elevou á dignidade de par do reino o cidadão Antonio Maria do Couto Monteiro, tendo examinado, o indicado diploma régio achou que estava exarado nos termos legaes e regulares, em virtude da faculdade que pelo artigo 74.° § 1.° da carta constitucional da monarchia compete ao poder moderador de nomear pares sem numero fixo, e havendo sido previamente ouvido o conselho d’estado nos termos do artigo 110.° da mesma carta constitucional.
Verificou igualmente a commissão, em vista de documentos authenticos, que o agraciado reune todas as condições legaes precisas para poder ser nomeado par do reino, pois que é cidadão portuguez por. nascimento, sem haver em tempo algum interrompido a nacionalidade; maior de trinta annos de idade; está no goso dos seus direitos civis e politicos, e comprehendido na categoria mencionada no artigo 4.° da lei de 3 de maio ultimo, como ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, com mais de dez annos de effectivo exercicio, desde 3 de novembro de 1859 até 3 de dezembro de 1878, sendo alem d’isto tambem juiz de direito de segunda instancia com posse e vencimento de antiguidade nas relações dos Açores e Lisboa desde 3 de junho de 1870.
N’estes termos, e por estes motivos, a vossa commissão é de parecer que o cidadão Antonio Maria do Couto Monteiro, deve ser admittido a prestar juramento e a tomar assento n’esta camara.
Lisboa e sala da commissão, em 7 de janeiro de 1879. = Augusto Xavier Palmeirim = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mar tens = Barros e Sá.
Presidente: — Não havendo nenhuma observação contra este parecer julga-se approvado.
O sr. Palmeirim: — O digno par o sr. Margiochi, encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que, por se achar ainda incommodado de saude, não tem podido comparecer ás sessões d’esta casa, e que pelo mesmo motivo deixará de assistir a mais algumas.
O sr. Costa Lobo: — O parecer, que mandou para a mesa o digno par, o sr. Barros e Sá, suggeriu-me a idéa da necessidade que ha de se fazer um regulamento para a lei que ultimamente se publicou com relação ao pariato. O regimento só determina que se examine se a carta regia está em termos legaes.
Agora como se vê pelo parecer que a camara já approvou, parecer muito bem elaborado, ha um grande numero de documentos a examinar, e por consequencia é necessario um regulamento pelo qual se dirijam as commissões que têem de dar parecer sobre iguaes negocios.
Se a commissão, que deu o parecer a que me refiro, se restringisse á disposição do regulamento antigo, não tinha senão de examinar a carta regia, e se o individuo, elevado á dignidade de par do reino, estava nas circumstancias de entrar n’esta casa; mas aquella commissão entendeu que devia proceder em harmonia com a lei nova, e examinou todos os documentos.
Foi isto, pois, que me levou a tomar a palavra para lembrar a necessidade de regular este serviço, e para o que talvez seja conveniente nomear uma commissão que elabore o respectivo regulamento.
(O orador não reviu os seus discursos na presente sessão.)
O sr. Presidente: — Permitta-me o digno par que lhe observe que não me pertence a mim alterar o regimento arbitrariamente. Eu appliquei á approvação do parecer relativo a esta carta regia os precedentes adoptados n’esta casa entretanto, a camara póde não só nomear uma commissão para fazer um regulamento a este respeito, mas póde tambem desde já determinar que as nomeações que ainda não fóram approvadas, sejam examinadas em vista das disposições d’esse regulamento.
Este negocio depende de uma resolução da camara, e eu não terei duvida de submetter á sua approvação qualquer requerimento que se faça n’este sentido.
O sr. Costa Lobo: — V. exa. interpretou perfeitamente o meu pensamento. Eu proponho que se nomeie uma commissão composta de cinco ou sete membros, para formular um projecto de novo regulamento em harmonia com as disposições da ultima lei do pariato.
O sr. Presidente: — O digno par quer que fique dependente do novo regulamento a approvação das nomeações ultimamente feitas?
O sr. Costa Lobo: — Não senhor. A minha questão não é de opportunidade, é com relação ao futuro. Não póde haver duvida nenhuma sobre os cavalheiros que ultimamente foram elevados á dignidade de pares do reino, que estão perfeitamente nas condições de entrarem n’esta casa. Eu não fiz mais do que apresentar a idéa que me suggeriu a leitura do parecer, que foi ha pouco approvado, de que é necessario regular este assumpto para o futuro.
O sr. Presidente: — O digno par não exige que se faça desde já um regulamento para applicar ás nomeações ultimamente feitas?
O sr. Costa Lobo: — De fórma nenhuma.
O sr. Presidente:—Bem. Darei para ordem do dia da primeira sessão a nomeação d’essa commissão, e a camara resolverá o numero de membros de que deve ser composta.
Agora vae ler-se um requerimento mandado para a mesa pelo sr. conde de Rio Maior.
O sr. Secretario: — Leu-o, e é o seguinte:
Requerimento
Peço que seja mandada para a mesa a consulta do conselho ultramarino sobre as concessões feitas a Belgard e Fonsecas Santos & Vianna em Angola, e bem assim a consulta do procurador geral da corôa sobre o requerimento do bacharel Caetano de Magalhães. = Rio Maior.
O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que se remetta ao governo este requerimento, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
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O sr. Marquez de Vallada (sobre a ordem): — O requerimento que ha pouco annunciei é o que enviu (Leu). Em seguida foi lido na mesa, e é do teor seguinte:
Requerimento
Requeiro que para a secretaria d’esta camara dos dignos pares do reino, sejam pedidas á secretaria d’estado dos negocios da marinha e ultramar, todas as consultas sobre quaesquer concessões de terrenos, minas ou florestas nas provincias ultramarinas portuguezas, desde 1834 inclusive até 1878 inclusive.
Camara dos pares, em 7 de janeiro de 1879. = O par do reino, Marquez de Vallada.
O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam que se expeça ao governo este requerimento do sr. marquez de Vallada, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
(Entraram os srs. ministros da fazenda, reino e estrangeiros.)
O sr. Marquez de Sabugosa: — Eu desejo apenas fazer uma pergunta, e é, se está alguem inscripto para interpellar o sr. ministro da marinha a respeito da concessão que o governo fez ao sr. Paiva de Andrada.
O sr. Presidente: — Não senhor.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Então peço a v. exa. que me inscreva para interpellar o sr. ministro da marinha a respeito d’essa concessão, e declaro a v. exa. e á camara que estou prompto já, hoje, amanhã ou quando v. exa. determinar, para, realisar a minha interpellação.
O sr. Conde de Rio Maior: — Eu peço para tomar parte n’esta interpellação.
O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente v. exa. sabe, pelo que eu já disse, que estou promptissimo a responder aos dignos pares, ou já, ou quando v. exa. determinar, e que o desejo ardentemente, mas devo acrescentar que se vim aqui fazer essa declaração não foi para lançar um repto, como disse o sr. marquez de Sabugosa. V. exa. ouviu as minhas palavras.
Eu vim aqui para satisfazer quanto em mim coubesse, por parte do governo, ás instancias ou perguntas que podesse fazer o digno par que tinha encetado a Questão na primeira sessão d’esta camara.
E se o sr. marquez de Sabugosa não julga que seja opportuno e, mais ainda, não seja urgente tratar agora d’esta questão, observarei que posso acceitar essa opinião de não urgencia, quando apresentada por outro digno par, mas nunca por s. exa. que antecipadamente me condemnou sobre este mesmo assumpto.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Eu declarei-a urgente.
O sr. Ministro da Marinha: — Parecia-me que o digno par devia pedir a Deus, a v. exa., á camara, instar por todos os modos, que a discussão d’este negocio se tornasse effectiva desde já, visto haver-lhe encontrado tanta urgencia, que saiu até do seio do parlamento para ir occupar-se d’elle n’outro logar (Apoiados).
Eu comprehendo que para o digno par, o sr. conde de Rio Maior, esta questão não seja urgente, mas que o não seja para o sr. marquez de Sabugosa, francamente não comprehendo.
Não houve repto da minha parte; se o houve, foi feito ao governo pelo digno par, ainda hontem presidente de um comicio.
Pois o governo apresenta-se no seu logar, perfeitamente desassombrado, desejoso de prestar a todo o paiz a explicação dos seus actos, que julga serem antes para louvor do que para vituperio.
Nada mais acrescentarei. Eu julgava que deveria considerar-se urgente a questão referida, mas v. exa., que regula as discussões d’esta casa, decidirá juntanmte com a camara o, que melhor lhe parecer em sua alta sabedoria.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Entendamo-nos. Parece-me que o sr. ministro da marinha não tinha direito de declarar que eu rejeitava o repto, como lhe chamei, ou, talvez melhor, a provocação que s. exa. veiu aqui fazer á camara; provocação, repito, porque é contra todos os precedentes parlamentares que, sem estar annunciada interpellação alguma, tendo-se pedido sómente uns documento;!, venha um ministro dizer «que está prompto a responder.»
Responder, a que?
Nós membros da opposição queriamos o adiamento do debate, não porque deixassemos de ter uma opinião formada e estudo sufficiente do assumpto (Apoiados), mas por obedecer ao precedente estabelecido — de se aguardar que a outra casa do parlamento estivesse constituida, para que esta camara entrasse em discussões politicas: todos conhecemos a questão a que se tem alludido; o paiz tambem a conhece.
Honro-me de ser um dos que convocaram o meeting, honro-me muito de ter sido convidado para seu presidente. (Apoiados).
Houve ali toda a cordura, n’aquella assembléa não se fez mais do que dar força ao parlamento num negocio de alta importancia nacional, por ella foi decidido que se dirigisse uma representação ás côrtes.
(Aparte que não se precedeu).
Se ha muitos representantes do paiz arranjados por este governo, se a opposição n’esta casa está em minoria, e bem pequena minoria, graças ás diligencias dos srs. ministros, (Apoiados) é necessario perguntar ao paiz, se nós minoria temos ou não temos rasão. E o paiz nos vae já respondendo de uma fórma por certo pouco agradavel para o governo.
Restringindo as minhas considerações, cumpre-me notar, em conclusão, que o sr. ministro da marinha não podia dizer que eu fugia no parlamento á discussão de uma questão depois de haver lá fóra levantado contra ella a minha voz.
Não fugi. Pelo contrario, apenas o sr. conde de Rio Maior expendeu as suas ponderações, pedi a palavra e, comquanto não tivesse visto os documentos necessarios, declarei — «se a camara quizer discutir agora, não terei duvida n’isso, mas hei de fallar mais as paixões do que á rasão visto que não me concedem tempo para me esclarecer melhor.»
Torno, pois, a dizer, estou prompto desde já a occupar-me do assumpto a que me referi, e peço a v. exa. que o submetta á discussão.
O sr. Presidente: — Tinha agora a palavra o sr. presidente do conselho de ministros, mas sou informado de que o sr. conselheiro Couto Monteiro está nos corredores d’esta camara. Segundo a praxe, deve primeiramente fazer-se introduzir na sala este novo digno par. Depois darei a palavra ao sr. presidente do conselho.
Convido os dignos pares, os srs. marquez de Fronteira e Martens Ferrão, a introduzirem na sala o sr. conselheiro Antonio Maria do Couto Monteiro.
Entrando na sala este digno par, prestou juramento depois de lida a carta regia da sua nomeação, que é do teor seguinte:
«Antonio Maria do Couto Monteiro, do meu conselho, juiz de segunda instancia, ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, antigo deputado da nação, amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar.
«Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades, e attendendo a que, pela vossa categoria de ajudante do procurador geral da corôa e fazenda com exercicio de mais de dez annos, vos achaes comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de o de maio do corrente anno: hei por bem, tendo ouvido o conselho d’estado, nomear-vos par do reino.
«O queime pareceu participar-vos, para vossa intelligencia e devidos effeitos.
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«Escripta no paço da Ajuda, em .2 de dezembro de 1:878. .= EL-REI. =-áwfonzo Rodrigues /Sampaio.
« Para Antonio Maria do Couto "Monteiro, do ineu conselho, juiz de segunda instancia, ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, antigo deputado da nação. »
(O digno par foi occupar uma das cad.eiras do ministerio na qualidade de ministro da justiça.)
" O sr. Presidente do Conselho de Ministros — (Fontes Pereira de Mello): — Bem se ve que o digno par marquez de Sabugosa, está mais habilitado para fallar ás paixões do que á rasão, porque foi áquellas e não a esta que s. exa. se dirigiu. *
O sr. Marquez de Sabugosa: — Peço a palavra.
O Orador: — Não farei outro tanto. Procurarei fallar "mais á rasão do que ás paixões.
O digno par disse que tinham vindo ao parlamento representantes arranjados pelo governo (apoiados); mas s. exa. devia saber que não .é licito negar a genuidade da representação nacional.
O sr. Marquez de Sabugosa:—Eu referi-me ás fornadas de pares que o sr. presidente do conselho está met-"tendo copstantemente nesta camara.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Mas quando é que o governo perden a maioria na cama-ra dos dignos pares para precisar recorrer ás fornadas?! Como pôde, pois, s. exa. dizer que o governo está arranjando maioria?!
(Interrupções de alguns dignos pares.)
O que não se póde dizer é que se fazem fornadas para crear uma maioria, quando essa maioria existe.
Se nos faltasse maioria, se a tivéssemos perdido, e fossemos propor á-coroa a nomeação de um certo numero de pares para cobrir a maioria que existisse, teriam rasão os dignos pares.
Poder-se-ha denominar fornada a nomeação de sete pares ultimamente feita?
O sr. Costa Lobo: — Então para que os nomeou?
O Orador: — Verdadeiramente não fui eu que os nomeei, foi o poder moderador, usando de um direito incontestavel; mas eu tomo a completa responsabilidade deste acto; entretanto, se querem, digo que os nomeei, porque entendi que-podia nomeal-os.
Não tenho mais .satisfações a dar.
Uma V02:—É dictador.
(Susurro.)
O sr. Presidente: — Eu peço ordem aos dignos pares.
O Orador: — Sr. presidente, eu desejo não irritar as paixões nem O debate. V. exa. que dirige perfeitamente, não só os trabalhos parlamentares, mas todos aquelles de que é encarregado, sabe que não é quem falla tranquilla-mente, e se dirige á rasão e não ás paixões, que irrita o debate, e sim quem está constantemente soltando apartes, e começa por dizer que está habilitado a fallar á paixão e não á rasão!
Sr. presidente, eu entrei nesta camara depois de se ter levantado o incidente de que fallou o sr. marquez de Sabugosa, a proposito da declaração feita pelo sr. ministro da marinha, de que estava prompto a responder a um assumpto que precisa tanto de esclarecimentos, que o digno par ique os pediu, já declarou que tinha a sua opinião formada!
O sr. Conde de Rio Maior:—Peço a palavra.
O Orador (continuando):—E, quando eu vejo que se appella do parlamento para a praça publica, para desse modo actuar no animo dos representantes da nação (Apoiados.)] declaro que não preciso dos esclarecimentos para provocar o debate. V. exa., que regula os trabalhos desta ca-inara, de, quando quizer, este negocio para a discussão, porque o governo está prompto a vir discutir no seio da representação nacional. X
Não se diga, pois, que elle retarda, nem um instante, o exame dos seus actos, de que assume toda a responsabilidade. ;
(O orador não reviu as notas do seu discurso na presente sessão.)
O sr. Presidente: —Eu peço aos dignos pares que me prestem alguns momentos de attenção.
. Como presidente, estou resolvido, se a camara não mandar o contrario, a dar a interpsllação indicada pelo sr. mar-,quez de Sabugosa, e para a qual o sr. ministro da marinha já se declarou habilitado, para a ordem do dia da proxima sessão. Espero, portanto, que os dignos pares ponham termo a esta discussão, reservando as suas observações para quando se verificar a interpellação.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Eu preciso dar algu-mas explicações, porque se trata de uma questão pessoal.
O sr. Presidente:—Peço aodigno par que condescenda com o pedido que já fiz, na certeza de que s. exa., no primeiro dia de sessão, tem occasião,de dar todas as explicações que lhe convier, e de uma maneira que agradará mais á camara do que hoje, no meio de uma excitação como a que existe.
Tem a palavra o sr. conde do Casal Ribeiro.
O sr. Conde do Casal Ribeiro: — Expondo a sua, opinião sobre o assumpto em discussão, reportou-se á condição de placidez nas discussões, e de que esta camara tem dado bons exemplos, discursou em relação á parte que lhe compete no regimen parlamentar, e concluiu pedindo ao sr. marquez de Sabugosa serenidade.
O sr. Presidente:—Eu peço licença á camara para lhe ler o artigo 20.° do regimento:
a Em todas as sessões, uma hora depois da leitura da correspondencia, passar-se-ha á ordem do dia, ficando para se tratarem com preferencia na meia hora da sessão seguinte quaesquer objectos que fiquem prejudicados em consequencia desta disposição.»
Já a camara ve que eu não posso deixar de a convidar a entrar desde já na ordem do dia, que é a eleição de dois membros para, com o presidente, elaborarem o projecto de resposta ao discurso da coroa.
A camara, e só ella, é que, por meio de uma votação^ póde resolver que esta discussão continue, e se não passe ainda á ordem do dia.
O sr. Marquez de Sabugosa:—Mas eu desejava dizer apenas duas palavras sobre o assumpto.
O sr. Presidente:—Peço perdão; eu vou consultar a camara.
Perguntarei, pois, á camara se quer que se de esta discussão por terminada por hoje, e nos occupemos só da ordem do dia; isto é, se quer que passemos á eleição que está dada para ordem do dia, e depois dessa eleição se continue com -esta conversação, ou se quer que ella pro-siga agora, deixando a ordem do dia para depois.
A camara resolveu que se não passasse ainda d ordem do dia.
O sr. Marquez de Sabugosa:—Sr. presidente, o digno par, o sr. conde do Casal Ribeiro, acaba de nos pedir paz e serenidade.
Eu da melhor vontade acceitarei o conselho do nosso il-lustre collega; oxalá que os srs. ministros tambem o accei-tem.
O que até aqui, porem, ternos visto é que quem se não apresentou aqui com esse caracter de paz foram os srs. ministros.
O sr. ministro da ^marinha veiu dizer-nos que estava prompto a dar desde já todas as explicações que lhe qui-zessemos pedir sobre o assumpto da concessão de terrenos no ultramar; isto como que taxando de cobardes os pares da opposição por não verificarem já uma interpellação!
O sr. presidente do conselho parece tambem dirigir-nos nma,^ provocação, dizendo-nos que o governe não foge á discussão. " V
O meu fim, portanto, ao pedir a palavra, é tornar bem patente
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sure por eu discutir este assumpto onde reina a paixão como na assembléa a que eu hontem presidi, e não aqui aonde reina a rasão.
Sr. presidente, é verdade que o povo se apaixona, mas as suas paixões não estão por ora mal encaminhadas, e oxalá que se procure sempre levar as suas paixões para bom lado.
Sr. presidente, esta questão da doação ao sr. Paiva de Andrada é uma questão nacional, e em que não podemos entrar senão com verdadeiro espirito patriotico.
E exactamente como membro d’esta casa que eu tenho partido politico. Não entendo que homem nenhum, que tenha intervenção nos negocios publicos, possa deixar de aferir por certos principios as suas opiniões, e aferindo-as por quaesquer principios pertence necessariamente a um partido.
Sr. presidente, annuindo aos desejos de v. exa., e aos conselhos do sr. conde do Casal Ribeiro, não quero protrahir esta discussão, e por isso vou terminar tornando a repetir que estou prompto a entrar desde já na discussão de interpellação a respeito da concessão feita ao sr. Paiva de Andrada, já, amanhã, ou quando v. exa. quizer.
Sinto não me poder referir a documentos officiaes, mas como tenho a minha opinião formada, estou certo de que hei de fallar mais á rasão do que á paixão, animando-me sómente o sentimento nacional.
O sr. Conde de Rio Maior: — Pedi a palavra para perguntar a v. exa. se na mesa se havia tomado nota de que desejo entrar na discussão d’esta interpellação?
O sr. Presidente: — A interpellação é feita pelo sr. marquez de Sabugosa, mas o digno par pôde, assim como todos os outros dignos pares, entrar na sua discussão. Isto é o que manda o nosso regimento.,
O sr. Conde de Rio Maior: — É uma pequena observação.
Ha pouco, quando o sr. ministro da marinha declarou que estava habilitado a entrar n’esta discussão, eu disse á camara, que pela minha parte não tinha duvida em entrar desde já no debate, mas o que eu não disse foi que prescindia dos documentos.
Já vê o sr. presidente do conselho que foi mal informado, visto que não estava na sala quando fallei. Nas considerações que fiz, quando apresentei o meu requerimento, referi-me simplesmente á situação politica do paiz, e novamente terei de me referir a ella quando entrar n’esta discussão.
O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, é unicamente uma paraphrase ao meu requerimento.
Eu não vim aqui fallar com paixão, ainda que talvez já tenha estado apaixonado, e sinto não ver presente o sr. «onde do Casal Ribeiro para lhe declarar isto mesmo.
S. exa. tratou de um assumpto que eu tenho pena de não ver tratado n’uma academia de sciencias — a theoria das paixões.
E, realmente, quando se ouve um cavalheiro tão distincto, quando se tratam as materias de uma maneira tão clara, e com tamanha ausencia de paixões, captiva sempre, não só os cavalheiros que o ouvem, como as sociedades que o escutam.
Mas, sr. presidente, sinto não ver presente o sr. conde do Casal Ribeiro; porém, como o que vou dizer em nada offende a dignidade do digno par, posso dizer na sua ausencia o que gostosamente exporia se s. exa. occupasse o seu logar.
« Tratar as materias sem paixão», disse o digno par. Ora, parece-me que esta proposição, sem que seja acompanhada do devido desenvolvimento d’ella, que eu entendo conveniente, não póde ser apresentada em absoluto. Póde-se tratar sem paixão materias que affrontam a dignidade da patria?! O que é o patriotismo senão uma paixão?!
CO sr. conde do Casal Ribeiro regressou á sala.)
Acaba de entrar na sala o sr. conde do Casal Ribeiro, e por isso repetirei o que acabei de dizer; isto é, que respeitando muito o talento provado e a intelligencia robusta de s. exa., não posso deixar de impugnar a sua opinião relativamente a discutir as questões sem paixão. E impugnei-a tanto na ausencia de s. exa., como a impugno na sua presença.
As observações do sr. conde do Casal Ribeiro e as do illustre presidente d’esta casa, o sr. duque d’Avila, não dizem de certo respeito ás minhas reflexões, que fóram simples, embora inspiradas pelo sentimento do patriotismo.
A questão que o sr. conde do Casal Ribeiro esboçou, é uma questão que eu sinto não ver tratada em uma academia.
A theoria das paixões, que s. exa. nos apresentou simples, mas repassada de uncção patriotica, não póde ser applicada em absoluto; essa proposição não se póde sustentar.
O que é o patriotismo senão uma paixão? Em 1640 não foram só os 40 conspiradores, foi o povo todo, que estava repassado d’esse patriotismo, que acompanhou aquelles 40 homens, que tambem eram filhos do povo, e que estavam escudados com o sentimento do mesmo povo, que levantaram a bandeira da liberdade, da justiça e da independencia da patria, contra os conservadores de então, que queriam conservar as prebendas de Castella e a continuação das sinecuras.
S. exa. sabe perfeitamente, que n’esta camara, composta de tantos caracteres illustrados (sendo eu o menos sabido de todos os dignos pares) existe o sentimento patriotico. E eu desejo e peço á Providencia que me continue a conservar o sentimento da paixão patriotica.
Eu queria mesmo que esta nossa grande actividade se transformasse em paixão violenta.
É esta a minha opinião.
(Interrupção do sr. conde do Casal Ribeiro, que se não ouviu}.
Permitta-me o digno par dizer-lhe que os conservadores já não existem, já não ha que conservar senão a liberdade e a justiça, já não existem morgados, assim como deixaram de existir os frades.
O que eu quero são conservadores do bem, e não conservadores que não admittem as leis que tendem ao desenvolvimento do progresso.
Mas, continuando, direi que tem havido homens violentos pela paixão com que advogam os seus principios, como mr. de Villele, mas paixão nascida da convicção que lhe inspiravam esses principios, que todos nós devemos respeitar, embora não estejamos de accordo com elles.
A historia dos povos dá-nos d’estas lições, assim como nos aponta exemplos de grandiosas abnegações e de grandes actos de valor, não obstante esses actos serem muitas vezes inspirados por paixões violentas.
Estas palavras, sr. presidente, foram-me suggeridas pelo que ha pouco disse o sr. presidente do conselho no começo do seu discurso, e a minha idéa pronunciando-as é apenas fazer ver que não é a paixão que me faz fallar, mas unicamente o bem da minha patria e o respeito aos bons principios, que, segundo o meu modo de ver, foram desprezados pelo governo.
E agora devo dizer que não fui eu que levantei a questão de que nos estamos occupando; muito me honraria de ter tido a iniciativa n’este assumpto, mas o seu a seu dono.
Não me esquecerei do que disse o sr. ministro da marinha, quando ha pouco, annunciando que estava habilitado para dar todas as informações á camara ácerca da concessão do sr. Paiva de Andrada, declarou que se apressara em dar este passo unicamente por deferencia para com a camara.
Não foi de certo deferencia para commigo, porque não posso esperar deferencia dos srs. ministros, não digo deferencia pessoal: esta é propria dos cavalheiros que se sentam nos bancos do poder.
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Actualmente tenho só a esperar que os srs. ministros me lancem a excommunhão, e a sentença deverá partir dos srs. Fontes e Sampaio.
Estes são os que sobretudo mais de certo hão de influir na sentença de excommunhão; más, note-se, de excommunhão politica, porque a outra não poderia eu referir-me.
Hei de fallar no decurso das sessões em differentes negocios, para os quaes julgo do meu dever chamar anttenção dos srs. ministros, então teremos occasião de ajustar contas, e hei de fazel-o a meu modo. Desejarei n’essa occasião ouvir o sr. Sampaio; e aqui cabe dizer que gosto sempre de ouvir a s. exa., porque é um argumentador de mão cheia, e eu folgo de discutir com os homens intelligentes, e com aquelles que conhecem a historia do mundo e sabem combater no campo da intelligencia e com as armas da rasão.
Pergunto ao sr. ministro da marinha se s. exa. deseja, ou não, que a questão seja tratada em toda a sua plenitude? Se o deseja, como creio, são indispensaveis todos os documentos pedidos. Entre esses documentos existe, como disse, uma ou mais consultas assignadas pelo sr. Fontes, e eu desejo como tambem já d’isso, comparar a opinião do sr. Fontes, como consultor, com as opiniões do sr. Fontes, presidente do conselho; e como s. exa. vae sempre em progresso nas suas idéas, desejo ver quaes eram as que s. exa. tinha, e as que hoje professa.
Para que se possa avaliar a questão é indispensavel o exame dos documentos; e como eu desejo que ella seja tratada na devida altura, tornam-se-me indispensaveis, desejo que sejam aqui remettidos, e que não falte nenhum.
Esta questão, sr. presidente, não pôde, nem deve ser tratada de leve, tem foros de uma verdadeira questão nacional, e, portanto, é uma questão de todos nós, que a todos interessa, que a todos diz respeito. E se tenho interesse em que a questão seja tratada na devida altura, se para isso peço os documentos necessarios, o interesse não é só meu, é de todos nós, é do proprio governo.
Ninguem dirá, sr. presidente, que eu fallando sobre estes assumptos, o faço com paixão má. Fallo talvez apaixonadamente, com a paixão do amor da patria, que é uma verdadeira paixão, mas não inspirado por nenhuma paixão nociva.
Surprehendeu-me, porem, sr. presidente, que do seio do governo se fallasse contra as paixões, quando no proprio gabinete existem nada menos de quatro ministros todos poetas. (Riso.)
Não me lembro nunca de ter visto em governo algum tantos poetas reunidos.
Sentam-se n’aquellas cadeiras os srs. Antonio de Serpa, Thomás Ribeiro, Couto Monteiro, e perdão, enganei-me no numero; são apenas tres, porque o sr. Sampaio não é poeta. (Riso.) Se é poeta é a seu modo, mas não me consta que fizesse poesias.
Por incidente, e tendo pronunciado o nome do sr. Couto Monteiro, abalisado e distincto jurisconsulto, permitta-me s. exa. que eu faça os mais sinceros votos para que um tão notavel talento deixe de si na sua passagem por essas cadeiras um rasto luminoso e á altura dos seus creditos. Fiz identicos votos quando occupava esse logar o sr. conselheiro Barjona de Freitas.
Encerrando este parenthesis, e voltando ao assumpto principal, ouso esperar que v. exa. sr. presidente, dará as ordens necessarias para que o meu requerimento seja expedido.
Refiro o meu pedido ao anno de 1834, por ser o primeiro anno de legislatura constitucional, e desejo os documentos que peço desde essa epocha até ao anno da graça de 1878, que passou.
Nada mais tenho a dizer, aguardando a remessa dos documentos para poder tratar do assumpto com a paixão que o objecto inspira, mas não inspirado por nenhuma paixão ruim.
Tenho dito.
(orador não reviu as notas d’este discurso)
O sr. Presidente: - O sr. conde de Rio Maior requer que a consulta mandada para a mesa pelo sr. ministro da marinha seja publicada no Diario do governo.
Os dignos pares que approvam este requerimento, tenham a bondade de se levantar.
Foi approvado.
O sr. Ministro da Marinha: — Pedi a palavra para declarar a v. exa. e á camara, que accedo da melhor vontade ao pedido do sr. marquez de Vallada. O governo deseja, como s. exa., que esta questão seja amplissimamente esclarecida, e tanto mais que tenho a certeza que os documentos pedidos pelo digno par hão de vir mais em abono do procedimento do governo, do que em sua censura. Porém, sr. presidente, devo lembrar a v. exa. uma cousa, e vem a ser que o sr. marquez de Vallada pediu todas as consultas desde 1834 até hoje, e se acaso a discussão fica dependente da remessa de todos estes documentos, não sei quando a possamos discutir: ao que posso, porém, comprometter-me, e comprometto-me, é a mandar a maior copia possivel de traslados, á proporção que as consultas se forem copiando, e não prometto os originaes, porque na mudança dos archivos da secretaria da marinha para aqui podem-se perder alguns documentos, é preciso tirar copias, o que não se póde fazer d’uma vez, ou tão breve como o deseja o digno par. Observo isto a v. exa., porque não desejo comprometter-me a que a discussão fique dependente da remessa d’estes documentos.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Mando para a mesa um requerimento.
(Leu.)
O sr. Ministro da Justiça (Couto Monteiro): — Peça licença para mandar para a mesa um requerimento de igual natureza.
(Leu.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros; — Tenho a honra de participar a v. exa., que Sua Magestade El-Rei recebe na quinta feira, á uma hora da tarde, no paço da Ajuda, a deputação encarregada de annunciar ao mesmo augusto senhor a constituição da mesa d’esta camara.
O sr. Presidente: — Os dignos pares ficam prevenidos de que Sua Magestade recebe à deputação nó paço da Ajuda amanhã, quarta feira, á uma hora da tarde. Esta deputação é composta, como já disse em tempo, alem da mesa, dos dignos pares:
Marquez de Angeja.
Marquez de Fronteira.
Martens Ferrão.
Conde do Casal Ribeiro.
Conde de Rio Maior.
Agostinho de Ornellas.
General Sousa Pinto.
Leram-se na mesa varios pedidos feitos pelos srs. ministros da fazenda e justiça. Postos á votação foram approvados. São os seguintes:
Um requerimento do sr. ministro da fazenda, pedindo para que os dignos pares Carlos Bento da Silva, Augusto César Barjona de Freitas, visconde de Bivar, Joaquim Gonçalves Mamede, visconde da Praia Grande de Macau e Augusto Cesar Xavier da Silva) possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões.
Foi approvado.
Um requerimento do sr. ministro da justiça, pedindo a mesma concessão para os dignos pares Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, visconde de Algés e visconde de Alves de Sá.
Foi approvado.
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O sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem do dia, que é a eleição de dois dignos pares que, conjuntamente com o presidente, hão de elaborar o projecto do resposta ao discurso da corôa. Convido os dignos pares a formularem as suas listas.
(Pausa.)
O sr. Presidente: — Vae proceder-se á chamada.
(Fez-se a chamada.)
O sr. Presidente: — Convido os dignos pares os srs. conde de Linhares e visconde de Portocarrero para servirem de escrutinadores.
Procedeu-se á votação, e entraram na uma 33 listas, ficando eleitos os dignos pares Mártens Ferrão com 23 votos e conde do Casal Ribeiro com 21.
O sr. Presidente: — Estão, portanto, eleitos por maioria absoluta os dignos pares os srs. conde do Casal Ribeiro e Mártens Ferrão.
O sr. Sequeira Pinto: — Mando para a mesa o parecer da commissão especial, encarregada de examinar a carta regia que elevou á dignidade de par do reino o sr. D. Luiz da Camara Leme.
O sr. Secretario: — Leu e é do teor seguinte:
Parecer n.° 2
Senhores. — A commissão especial, nomeada para examinar a carta regia que eleva á dignidade de par do reino o exmo sr. D. Luiz da Camara Leme, tendo verificado o respectivo diploma, reconheceu estar exarado conforme prescreve o § 1.° do artigo 74.° da carta constitucional da monarchia, cumprida a disposição do artigo 110.° da mesma carta, e que se acha comprehendido na disposição do artigo 4.° da carta de lei de 3 de maio do anno de 1878, e bem assim que na pessoa nomeada concorrem as condições legaes necessarias.
É por isso de parecer que está nos termos de ser admittido a tomar assento na camara, prestando previamente o juramento do estylo.
Sala da commissão, 7 de janeiro de 1879. — Marquez de Fronteira = D. Antonio José de Mello e Saldanha = Sequeira Pinto.
O sr. Presidente: — Não havendo reclamação alguma contra este parecer, julga-se approvado.
A ordem do dia para sexta-feira, 10 do corrente, será, em primeiro logar, a eleição da commissão que ha de formular o regulamento para a execução da carta de lei de 3 de maio de 1878, sobre o pariato; e depois a interpellação annunciada pelo sr. marquez de Sabugosa ao sr. ministro da marinha, ácerca da concessão feita, pelo ministerio da marinha, por decreto de 26 de dezembro ultimo.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 7 de janeiro de 1879
Exmos. srs.: Duque d’Avila e de Bolama; Marquezes, de Angeja, de Fronteira, de Sabugosa, de Vallada; Condes, dos Arcos, do Casal Ribeiro, do Farrobo, da Fonte Nova, de Linhares, da Ribeira Grande, de Rio Maior, da Torre; Viscondes, de Alves de Sá, de Bivar, de Portocarrero, da Praia Grande, de Soares Franco; Barão de Ancede; Ornellas, Mello e Carvalho, Sousa Pinto, Barros e Sá, D. Antonio de Mello, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Barjona de Freitas, Xavier da Silva, Palmeirim, Carlos Bento, Sequeira Pinto, Barreiros, Andrade Corvo, Martens Ferrão, Mamede, Reis e Vasconcellos, Franzini, Fontes Pereira de Mello, Couto Monteiro.