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N.º 2

SESSÃO DE 22 DE ABRIL DE 1887

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo (vice-presidente)

Secretarios — os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — Prestam juramento e tomam assento na camara os dignos pares Jayme Moniz, Serra e Moura e Augusto José da Cunha. — O sr. Placido de Abreu justifica a sua falta a algumas sessões. — São apresentadas e approvadas propostas de accumulação referentes a varios dignos pares que exercem funcções dependentes dos ministerios dos negocios estrangeiros, da justiça e da guerra. — O sr. Vaz Preto pergunta ao sr. ministro da marinha se já se realisaram todas as eleições pelos circules ultramarinos, e, no caso contrario, qual á rasão da demora. — Responde o sr. ministro da marinha. — O sr. Vaz Preto replica. — O sr. ministro da marinha usa novamente da palavra. — O sr. Hintze Ribeiro estranha a ausencia do sr. ministro da fazenda, a quem deseja dirigir algumas perguntas.— Responde-lhe o sr. ministro da marinha. — Ordem do dia. — Procede-se á eleição da commissão de resposta ao discurso da coroa, ficando eleitos os dignos pares conde do Casal Ribeiro e marquez de Rio Maior. — Procede-se á eleição de um membro adjunto da commissão executiva, recaindo a eleição no digno par Manuel Antonio de Seixas. — São successivamente approvados sem discussão os pareceres n.ºs 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31, relativos á eleição de varios dignos pares e á carta regia que elevou ao pariato o er. Anselmo Braamcamp Freire. — O sr. Mendonça Cortez propõe que seja dispensado o regimento para entrarem desde logo em discussão os pareceres n.ºs 32, 33 e 34. A camara approva esta proposta. São approvados sem discussão estes pareceres, tambem relativos a eleições e á renuncia pedida pelo sr. Hermenegildo Gomes da Palma. — O sr. José Joaquim de Castro propõe que seja augmentado o numero de membros que compõem as commissões da camara. É approvada sem discussão esta proposta. — O sr. presidente levanta a sessão, dando para ordem do dia de segunda feira, 25 do corrente, a eleição de commissões.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim cobrar por deposito, até definitiva resolução do poder legislativo, a differença a mais dos direitos entre o que se acha fixado na actual pauta geral das alfandegas e o que foi proposto na pauta submettida a exame d’aquella camara em sessão de 13 do corrente.

Para ir á commissão de fazenda.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo 180 exemplares do orçamento gerai e propostas de lei das receitas e despezas ordinarias do estado na metropole para o exercicio de 1887-1888.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da guerra, enviando os autographos dos decretos das côrtes geraes que, depois de sanccionados por Sua Magestade El-Rei, foram convertidos em lei do estado.

Carta de lei de 20 de abril de 1886, decreto de 20 de março de 1886, fixando a força do exercito em pé de paz no anno economico de 1886-1887.

Carta de lei de 20 de abril de 1886, decreto de 26 de março, fixando o contingente do exercito, da armada e o da reserva no anno de 1886 e dispondo a maneira de fazer a distribuição dos tres contingentes pelos districtos administrativos do reino.

Para o archivo..

(Estava presente o sr. ministro da marinha.)

O sr. Presidente: — Acha-se no edificio desta camara o digno par eleito pelo collegio especial, o sr. conselheiro Jayme Constantino de Freitas Moniz, que pretende prestar juramento e tomar assento.

Convido os dignos pares os srs. conde de Castro e José Joaquim de Castro a introduzirem na sala s. exa.

Introduzido na sala o digno par, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Placido de Abreu:—Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma declaração de que não tenho podido comparecer ás ultimas sessões por motivo justificado, e ao mesmo tempo para dizer a v. exa. que no Diario das sessões do dia 13, dia em que eu aqui fiz uma igual declaração, vem que mandei um officio. Não mandei officio, fiz apenas uma declaração.

Leu-se na mesa a declaração do digno par:

«Por motivo justificado não tenho comparecido ás ultimas sessões. Em 22 de abril de 1887. = O par do reino, Placido de Abreu.»

A camara ficou inteirada.

O sr. Presidente: — O digno par eleito o sr. Serra e Moura pretende tomar assento na camara.

Convido os dignos pares os srs. José Pereira e Costa Lobo a introduzirem s. exa. na sala.

Introduzido na sala, prestou juramento e tomou assento.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa duas propostas para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com o exercicio dos seus respectivos empregos, alguns dignos pares.

Mando igualmente para a mesa uma proposta identica, do meu collega o sr. ministro da justiça»

Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

l.ª Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares permissão para que o membro da mesma camara, Agostinho de Ornellas Vasconcellos Esmeraldo Robim de Moura, possa accumular, querendo, as funcçôes legislativas com as do seu logar no ministerio dos negocios estrangeiros.

2.ª Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares permissão para que o membro da mesma camara, Eduardo Montufar Barreiros, possa accumular, querendo, as funcçôes legislativas com as do seu emprego no ministerio dos negocios estrangeiros.

3.ª Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do

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