SESSÃO DE 25 DE ABRIL DE 1890 11

sista que é victima d'ella. O tempora, ó mores! O governo representativo entra agora no seu caminho regular!

Já se vê que o que se quer matar é a commissão, ainda que seja a ferro.

Em tudo deve haver antes do voto o raciocinio; com o raciocinio a consciencia, com a consciencia o dever; das uma emboscada d'este calibro, posta em pratica por tal modo, e a primeira vez que se faz; e contra ella póde bem ser invocado o testemunho dos manes de Fontes Pereira de Mello.

Km todos os corpos collectivos ha, como não podia deixar de haver, uma lei pela qual se governam, pela qual se fazem os seus trabalhos.

Nas camaras legislativas essa lei é o regimento, lei que deve ser observada emquanto não é revogada. Ora, o que determina o regimento, que a camara dos dignos pares approvou por unanimidade?

Determina que as commissões de verificação de poderes, que são por sua natureza essencialmente politicas, fossem eleitas por escrutinio secreto, e que sendo compostas de sete membros, fossem cinco da maioria e dois da opposição.

Na primeira sessão da camara cumpriu-se essa lei; e agora o que se pretende? Pretende-se, infringindo o regimento, acrescentar ás commissões mais quatro membros, que porventura pertencem a uma feição politica differente da maioria das commissões.

E assim se transtorna por um acto revolucionario aquillo que já foi feito por um acto regular. Será isto rasoavel?

Será rasoavel que iniciem os trabalhos da camara, dando uma prova tão flagrante de desprezo pela propria lei?

Se ao menos se dissesse que se nomeariam mais quatro membros, por escrutinio secreto, e por minoria e minoria, a uma diria alguma cousa, porque seria imparcial. O regimento não era cumprido, mas não era calcado aos pés, nem desprezado, nem vilipendiado. Mas agora, tendo-se feito uma eleição por um acto legal, vir destruir esse acto por um modo perfeitamente subversivo, é realmente querer dar uma prova de se entrar n'um caminho muito perigoso.

Foi tambem allegado que o simples facto de que as commissões foram eleitas na segunda feira e estiveram até sexta feira sem trabalhar, é sufficiente para ellas serem, não augmentadas, mas supprimidas. Ora a rasão é simples. Logo depois da eleição das commissões, o orador indagou qual a praxe seguida para a convocação d'essas commissões, mas tendo sabido que o sr. presidente e quem tinha isso a seu cargo, não deu mais passo algum. O digno par o sr. Thomás Ribeiro, porém, foi á secretaria, e tendo interrogado o sr. presidente sobre o que devia a commissão fazer, s. exa. respondeu que na sexta feira, isto é, hoje, as commissões se reuniriam, e então lhes seriara entregues os processos. O orador pergunta ao sr. presidente se isto é verdade.

O sr. Presidente: - Disse que sim.

O Orador: - Respondeu que era essa a rasão por que as commissões não se tinham reunido mais cedo.

O sr. Presidente: - Disse que o digno par podia comprehender bem que devia haver uma rasão que o levou a proceder d'essa fórma.

Com effeito s. exa. fizera-lhe essa pergunta, ao que respondeu assim, porque não havia na secretaria senão diplomas desacompanhados de todos os documentos; portanto em conveniente guardar a reunião das commissões para sexta feira, porque, mettendo-se dois dias de permeio, os dignos pares eleitos podiam apresentar na secretaria esses documentos. É esta a rasão por que as commissões não estavam constituidas no dia immediato, e não tinham podido trabalhar.

O Orador: - Pede licença para advertir que nunca teria a ousadia de chamar a presidencia á barra.

O sr. presidente manda, e o par obedece resignado e de que a presidencia manda sempre bem. Mas o que é certo é que os processos não foram remettidos as commissões, e, em segundo logar, s. exa. advertiu um dos seus membros de que ellas não se poderiam reunir senão depois de sexta feira.

Ahi está, pois, o crime dos membros da commissão: é ter cumprido as ordens da presidencia. Cumprem-se essas ordens, e ainda por cima devem os membros das commissões ser, não additados, mas demittidos!

As commissões eleitas ainda se não reuniram; os seus membros ainda não trocaram idéas nem pensamento algum. É possivel que nas commissões haja duvidas ou difficuldades no exame dos processos, mas até agora nada sabem; para que é pois este sobresalto? Porque ellas não deram ainda os seus pareceres? Pois ellas não se reuniram ainda, de nada trataram, e já se lhes aggregam mais quatro dignos pares? Isso é declarar a incapacidade dos seus membros, e parece ao orador que bem declarada.

Dizer-se, porém, que é regular, que é parlamentar, que é legal destruir por uma votação publica, depois de chamar todas as reservas, sem faltarem as bençãos da Igreja (Riso), os membros que foram eleitos por escrutinio secreto, por uma votação da maioria e minoria, é realmente forte de mais.

E para que tudo isto? Todas as questões se resolvera em dois tribunaes: na camara, pelos votos; lá fóra, pela opinião publica. Qualquer que fosse a opinião das commissões em qualquer ponto juridico de que se tratasse, se tivessem maioria ganhavam, e se não, perdiam.

Para que, pois, este sobresalto? Para que esta subversão do todas as regras e principios? Para que começar uma sessão calcando aos pés o regimento?

O orador não aconselharia ao digno par o sr. Camara Leme a declaração que s. exa. fez; mas desde que assim, se fez, segue-a tambem. Apesar de bastante doente, veiu á camara attrahido pelos reclames dos jornaes; fez n'isso um esforço, que é um protesto, e ao mesmo tempo uma declaração ao governo: comece mas comece regularmente; vença, mas vença regimentalmente; vença pela força da votos, mas procure tambem a força da rasão, porque talvez essa impere mais do que a força dos votos.

(O discurso do digno pai será publicado na integra, logo que s. exa. devolva as respectivas notas.)

O sr. Margiochi: - Eu peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se quer que se prorogue a sessão até se votar a minha proposta, procedendo-se ainda hoje á eleição dos membros que devem ser aggregados ás duas commissões.

Consultada a camara resolveu affirmativamente sendo approvada por 38 votos contra 31.

O sr. Thomás Ribeiro: - Sr. presidente, eu tinha já tenção de não incommodar a v. exa. e á camara por muitos minutos, e maior se torna esse meu desejo desde que o sr. Margiochi poz um contador ás nossas palavras e desde que a camara a isso se não oppõe. Ha declarações de toda a parte. As commissões annunciaram, ao que parece, os seus projectos sinistros, na phrase eloquente do digno par o sr. visconde de Moreira de Rey. Por consequencia é preciso acabar já com a revolução que se levanta dentro do parlamento portuguez.

Sr. presidente, as commissões não fizeram nada porque não tinham que fazer; os jornaes, se fallaram, é que serviram de echo, talvez, á consciencia publica. A maneira por que se procede n'esta camara indica, desgraçadamente, que a consciencia do governo fallou tambem. (Apoiados.)

O governo sabe o que tem feito e o que intenta fazer, e tem receio de a cada passo ver surgir um espectro que o accuse da marcha violenta, e violenta sem justificação, que tem seguido. Esta é que é a verdade (Apoiados), e é preciso que o paiz a conheça. (Apoiados.)

O governo sabe que violou a constituição desde que governa, e que a violou escandalosamente (Apoiados) quando, de ver eleger pelo paiz, se é que não fez eleger