SESSÃO DE 9 DE MAIO DE 1890 137

hoje renovar a iniciativa do seu projecto de lei e do parecer sobre elle, de que foi relator o actual sr. ministro dos negocios estrangeiros.

E para prova de que o seu pedido de urgencia para este assumpto deve ser approvado, basta-lhe invocar o que succedeu em 1821, em que Borges Carneiro, Fernandes Thomás e outros apresentaram como questão previa, que as côrtes geraes deviam por todos os modos firmar a necessaria independencia do poder legislativo: era uma lei sobre incompatibilidades. E em 1821 deu-se tambem uma coincidencia notavel, por causa do que ha dias se passou na camara: só porque um lente da universidade de Coimbra não pediu licença á camara para ir n'uma certa deputação ao paço, um digno par de então, sr. Margiochi, estygmatisou esse facto; agora, em 1890, é o proprio neto d'esse digno par que pede que ás commissões se aggreguem mais quatro membros, conforme succedeu n'uma das sessões preparatorias passadas. Isto prova que o precedente que se estabeleceu é falso.

Vendo agora no poder o digno par sr. Hintze Ribeiro, que foi relator do parecer sobre o seu projecto relativo a incompatibilidades, não póde deixar de louvar o governo por ter promulgado a lei sobre este assumpto; apesar de o ter feito em dictadura, o orador absolve-o d'esse peccado. E como não deseja que esse projecto vá, conforme disse um distincto jornalista, de palmito e capella para a cova, espera que o sr. ministro dos negocios estrangeiros o auxiliará com a sua maior influencia, para que esse projecto seja convertido em lei.

Manda por isso para a mesa a seguinte renovação de iniciativa, assignada pelo orador e por mais tres dignos pares.

«Renovo a iniciativa do parecer n.° 184-A, de 3 de maio de 1888, sobre incompatibilidades parlamentares, apresentado pela minoria da commissão especial eleita por esta camara, proponho seja nomeada pela mesa uma commissão composta de onze membros, para dar parecer sobre este assumpto.

«Sala da camara, 9 de maio de 1890. = Camara Leme = Vaz Preto = Coelho de Carvalho = Thomás Ribeiro.

Pergunta ao governo se está resolvido a dar o seu apoio a este projecto, e pede urgencia para a sua proposta.

Fazendo outras considerações sobre o mesmo ponto, o orador terminou mandando para a mesa o seguinte requerimento, e queixou se de não terem alcançado deferimento outros que tem apresentado em epochas anteriores:

«Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio da guerra, remetta com urgencia a esta camara:

«1.° Uma relação dos officiaes do exercito que foram reformados depois de 11 de janeiro do corrente anno, até á data d'este requerimento.

«2.° Uma nota da despeza total resultante d'estas reformas e das promoções em todos os postos de que ellas foram consequencia.»

(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. haja revisto as notas tachygraphicas.)

Consultada a camara, resolveu considerar urgente a proposta mandada para a mesa pelo sr. D. Luiz da Camara Leme. pelo que foi posta em discussão, e o requerimento mandou-se expedir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Antonio de Serpa): - Sr. presidente, o meu amigo sr. D. Luiz da Camara Leme fez varias considerações sobre um assumpto a que dá grande importancia, e que a tem realmente, a questão das chamadas incompatibilidades parlamentares.

Esse assumpto tem tres pontos distinctos, incompatibilidades de ministros, de pares e de deputados. O governo, por seu lado, já resolveu pelo que lhe respeita; mas entendeu que devia deixar ao parlamento a resolução do que a elle pertence.

O digno par perguntou se o governo está ainda de accordo com o projecto que s. exa. apresentou.

O governo, concordando com o pensamento d'esse projecto, não acha inconveniente que se nomeie a commissão proposta por s. exa.

Finalmente, o digno par apresentou um requerimento pedindo varios documentos, pelo ministerio da guerra, e disse que ha dois annos que insta pela remessa d'elles sem que até hoje os tenha alcançado.

Não me cabe responsabilidade da falta que s. exa. aponta e a verdade é que, se não ordenei ainda a remessa d'esses documento, é porque no ministerio da guerra se julgava que o digno par tinha prescindido d'elles.

Pelo que s. exa. acaba de dizer, porém, vejo que assim não é, e por isso desde já declaro que providenciarei de fórma que, tanto o requerimento hoje feito por s. exa. como os anteriores, sejam satisfeitos com a possivel brevidade.

(S. exa. não reviu.)

Não havendo mais quem pedisse a palavra foi a proposta, do sr. D. Luiz da Camara Leme posta á votação e approvada.

O sr. Francisco Costa: - Mando para a mesa o diploma do sr. Botelho de Faria, digno par eleito pelo districto de Angra do Heroismo, e peço a v. exa. que se sirva remettel-o á respectiva commissão de verificação de poderes para dar sobre elle o seu parecer. E já que estou com a palavra permitta-me a camara que, em additamento ao que disse o digno par e meu amigo o sr. Margiochi, eu acrescente algumas palavras.

Disse s. exa. que ia ser aberto o transito do tunnel do caminho de ferro de Cintra que parte da Avenida, e significou as suas e as apprehensões do publico ácerca da segurança d'aquella obra de arte.

O sr. ministro das obras publicas respondeu correctamente ás observações de s. exa. A mim cumpre-me acrescentar que tenho por dever dar noticia a s. exa. de que na cidade ha tambem graves apprehensões sobre as tarifas que a companhia dos caminhos de ferro do norte quer impor no transito, na linha e pelo tunnel desde Lisboa até Cintra. Pelo menos, segundo o que eu ouvi, e pelas representações que conheço e que têem de ser presentes no ministerio das obras publicas e na camara dos senhores deputados, reconhece-se que o preço é elevadissimo, oppondo-se a essa innovação nas tarifas a lei que regula os negocios do caminho de ferro. Não quero provocar nenhuma resposta do nobre ministro, mas sómente chamar a sua attenção para este assumpto, e pedir-lhe que quando a proposta da companhia seja presente no ministerio que s. exa. dirige dignamente, s. exa. a estude bem e analyse, para ver se ella é consentanea com o que a lei dispõe a respeito de tarifas de caminhos de ferro.

Uma innovação nas tarifas nos termos que são receiados, parece-me um abuso; não posso classifical-o de outra fórma, e é, alem d'isso, um mau systema da companhia, porque quanto mais elevadas forem as tarifas, menos será o transito n'aquella linha, que tem sido ultimamente muito frequentada pelos habitantes da capital, com destino a um ponto que eu reputo ser um bairro de Lisboa.

Quasi todos os dias, sobretudo nos dias santificados, uma grande parte da população de Lisboa dirige-se a Cintra para passar algumas horas n'aquelle benefico clima, o que faz muito bem á saude de cada um. O operario, cansado de trabalhar durante sete dias nas officinas, encontra grande allivio e uma sensação agradavel da sua estada em Cintra durante cinco, seis ou oito horas. Ora desviar este concurso a Cintra dos habitantes de Lisboa, por um modo inconveniente, será prejudicial e mal visto na cidade. Eu não desejo, nem provoco resposta alguma do sr. ministro das obras publicas, porque supponho até que ainda não lhe chegou ás mãos a proposta da companhia; entretanto chamo a attenção de s. exa. para este assumpto, que eu julgo importante para a cidade de Lisboa, e tambem de valor para os estrangeiros que a visitam, e que pouco mais