10 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Esse manifesto vae ser traduzido em tres ou quatro linguas.

O orador verbera esta falsa comprehensão do patriotismo de alguns cidadãos.

Não bastam já os estrangeiros para nos desacreditarem e difamarem; são cidadãos portuguezes que vão lá fóra fazer coro com os nossos inimigos.

Por consequencia chama a attenção do governo para este acontecimento, sem que pôr isso reclame desde já uma resposta da parte do sr. presidente do conselho.

S. exa. lha dará ou não, conforme entender.

Dirigindo-se por ultimo ao sr. ministro da marinha pergunta a s. exa. sé considera em vigor o chamado decreto travão.

(O discurso do digno par publicar-se-ha na integra, guando s. escuse dignar rever as .notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do conselho de ministros e ministro do reino (José Luciano de Castro): - Sr. presidente, v. exa. e a camara comprehendem que depois das observações que acaba de fazer o digno par, o sr. conde de Lagoaça, eu não podia deixar de dizer, por parte do governo, qual é o seu modo de pensar em relação ao assumpo principal a que s. exa. sé referiu.

Alludo ao que se passou no comicio do Porto.

O digno par fez-me justiça.

S. exa. sabe perfeitamente quaes são os meus sentimentos liberaes. Eu sou liberal é tolerante, mas tambem sou absolutamente intransigente em manter o respeito ás leis dentro das formulas e nos termos das mesmas leis.

K se, por qualquer circumstancia extraordinaria, me vir obrigado a preterir qualquer formalidade legal para manter a ordem, não hesitarei (o sr. conde de Lagoaça - apoiado), e depois virei ás côrtes pedir um bill de indemnidade por ter preterido a lei para salvar a ordem, que é o meu primeiro dever e a primeira obrigação do governo (interrupção que se não ouviu do sr. visconde de Chancelleiros).

Ora, eu não sei o que se disse no comicio do Porto, conheço apenas o que trazem, os jornaes.

O digno par póde ter á certeza de que hei de informar-me do que lá se passou é que, se dentro das leis actuaes tiver fundamento para proceder contra quem quer que seja, hei de cumprir o meu dever.

O sr. Conde de Lagoaça: - Ha até um manifesto assignado..

O sr. Camara Leme: - V. exa. não teve informações do Porto?

O Orador: - Li apenas as informações telegraphicas do que lá se passou e não do que lá se disse, e o digno par sabe que não posso fazer obra pelo que vejo escripto nos jornaes.

S. exa. póde estar certo, repito, de que, devidamente informado, hei de proceder com toda a energia a fim de fazer manter, não só o respeito á lei; mas sobre tudo a ordem publica.

Sobre este assumpto póde s. exa. ficar tranquillo.

Eu, sr. presidente, sei quaes são as minhas responsabidades, e, se me convencer que a minha presença aqui é incompativel com a ordem publica e insufficiente para a manter, sei bem o que hei de fazer.

Sr. presidente, não fiz nenhum esforço para vir para aqui, e se vim, fui trazido pelas circumstancias; se vim. não foi para satisfazer os meus interesses, nem as minhas ambições pessoaes ou partidarias. Vim para aqui, quando o dever me chamou e na occasião em que entendi que por obrigação partidaria e patriotica devia, acceitar este encargo. Acceitei-o com grande repugnancia; porem, desde que o acceitei, creia o digno par que hei de cumprir o meu dever.

Eu sei, sr. presidente, que ha grande relaxação por parte de muitos a quem competia ter mais respeito á auctoridade; porém, esse defeito é antigo, não é de hoje.

Todos nós talvez tenhamos alguns peccados e algumas responsabilidades; mas o dever dos governos é, sem olhar a retaliações partidarias, liem procurar tirar qualquer desforço, o dever dos governos é manter a ordem sempre e acima de tudo.

Não sei se os meus adversarios procederiam d'esta ou de diversa maneira.

O meu caminho está traçado; sou liberal, mas acima de tudo, hei de, manter a ordem.

Cora relação ás considerações que o digno par fez sobre a necessidade de por um dique á relaxação apontada, creia s. exa. que me ha de ter a seu lado e espero que me preste a sua valiosa coadjuvação.

Se, dentro das leis actuaes, eu não achar meios bastantes para reprimir a desordem e obstar á indisciplina cio que o digno par se queixa, terei a franqueza de pedir que se modifiquem as leis existentes para que o governo seja armado das necessarias garantias no cumprimento do que é sua obrigação.

Parece-me que estamos perfeitamente de accordo.

Procederei ás mais minuciosas averiguações a respeito do que se passou no comicio do Porto; e creia s. exa. que se poder, com a lei na mão, exigir a responsabilidade de quem tenha esquecido o seu dever de funccionario e de cidadão, pela minha parte hei de corresponder ás obrigações que sobre mim pesam.

Estas considerações parece-me que são bastantes para mostrar ao digno par que estou em pleno accordo com quasi todas as suas observações e que trato de habilitar-me para proceder com segurança. O que não quero é proceder precipitadamente; o que desejo é proceder em harmonia com as leis, depois de estar devidamente esclarecido com a exposição dos factos taes como se passaram.

(S. exa. não reviu o seu discurso.}

O sr. Presidente: - Está sobre a mesa, para se votar, uma proposta do digno par sr. conde de Thomar com um additamento do digno par sr. conselheiro Hintze Ribeiro, que teem por fim exarar na acta um voto de sincero reconhecimento e agradecimento aos respeitaveis e illustres cavalheiros que fizeram parte da mesa transacta, e que são os srs. conselheiro Luiz Frederico de Bivar, Jeronymo Pimentel e visconde de Athouguia.

O sr. Luiz de Bivar: - Pergunto a v. exa. se estou inscripto.

O sr. Presidente: - V. exa. está inscripto.

(Pausa.)

Em vista da manifestação da camara considero evidentemente approvada, tanto a proposta do digno par sr. conde de Thomar, como o additamento do digno par sr. Hintze Ribeiro.

Tem agora a palavra o sr. ministro da marinha.

O sr. Ministro da Marinha(Barros Gomes):-Mando para a mesa uma proposta, para que, nos termos da constituição, alguns dignos pares possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas, com as que exercem em logares e commissões dependentes do meu ministerio.

Agora, respondendo a uma pergunta que me dirigiu o digno par sr. conde de Lagoaça, tenho a dizer a s. exa. sem entrar na apreciação! da doutrina do decreto a que s. exa. alludiu, que o governo o tem considerado em vigor.

(S. exa. não reviu.}

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo sr. ministro da marinha.

Leu-se e é a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos dignos pares permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio