Debates Parlamentares - Diário 002, p. 14 (1905-04-12)

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14 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

engenharia, lente da Escola do Exercito.

Francisco Maria da Cunha, general de divisão do quadro da reserva, presidente da commissão superior de guerra.

Frederico Ressano Garcia, lente da Escola do Exercito.

Henrique Baptista de Andrade, coronel de infantaria, vogal da commissão de aperfeiçoamento da arma de infantaria.

José Alves Pimenta de Avellar Machado, general de brigada, vogal do Supremo Conselho de Justiça Militar.

José Estevam de Moraes Sarmento, general de brigada, na inspecção dos estabelecimentos militares.

Luiz Augusto Pimentel Pinto, general de brigada, vogal da commissão superior de guerra.

Manoel Raphael Gorjão, general de brigada, vogal do conselho superior de promoções.

Marino João Franzini, general de brigada do quadro da reserva, vogal da commissão superior de guerra.

Marquez de Fontes Pereira de Mello, tenente coronel de engenharia, sub inspector de engenharia no campo entrincheirado de Lisboa.

Sebastião de Sousa Dantas Baracho, general de brigada, vogal do Supremo Conselho de Justiça Militar

Theotonio Octavio de Ornellas Bruges, capitão de infantaria n.º 25.

Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 12 de abril de 1905.= Sebastião Custodio fie Sousa Telles.

Lida na mesa, foi approvada.

O Sr. Dantas Baracho: - Antes de se occupar do assumpto para que na sessão passada tinha pedido a presença do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Ministro do Reino, vae mandar para a mesa dois requerimentos: um pelo Ministerio da Marinha e outro pelo Ministerio da Fazenda.

(Leu).

Com respeito a este ultimo requerimento, tinha a ponderar á Camara que lerá ha poucos dias uma nota officiosa publicada n'um jornal de grande circulação era Lisboa, o Diaria de Noticias, dizendo que estava retardada a apresentação do contrato dos tabacos ao Parlamento, em virtude do Sr. Ministro da Fazenda estar colligindo documentos e elaborando o seu relatorio. isto, diz o mesmo jornal, a fim de evitar "a remessa a qualquer dos membros dos corpos co-legisladores de esclarecimentos que alguns d'elles isoladamente requeiram, como por exemplo na Camara dos Pares já foram requeridos pelos Srs. D. Luiz de Sousa Holstein e Dantas Baracho".

Tendo sido o contrato assignado no dia 4, e estando nós hoje a 12, parece-lhe ter havido tempo bastante para fazer o, relatorio e colligir documentos. 1 Mas, sobretudo, o que era inadmissivel, é que na nota officiosa se mandasse dizer quaes os documentos com que S. Exa. quer instruir o seu relatorio, julgando-se por esse facto habilitado a negar quaesquer outros que lhe sejam pedidos.

Contra isto protesta, elle, orador : não quer tutelas, não as acceita. E o unico arbitro para julgar dos documentos que lhe são necessarios e ha de protestar e chamar á auctoria o Sr. Ministro da Fazenda se S. Exa. não lhe enviar os documentos que pediu para tratar da questão dos tabacos.

Não vem hoje chamar a attenção de S. Exa. para este ponto, nem pedir-lhe contas sobre o retardamento da publicação d'esse contrato, porque tem de tratar de outro assumpto para o que pediu a presença de dois dos Srs. Ministros n'esta Camara; mas é lhe licito consignar este retardamenta da publicação do contrato dos tabacos, que fui fechado no dia 4 do corrente, retardamento que não recommenda a doutrina d'esse documento, e que revela não ser elle de molde a salvaguardar os interesses do paiz.

O que esse contracto é para os operarios manipuladores do tabaco, já nós sabemos. Os operarios ainda hontem se reuniram em comicio e resolveram protestar contra as illegalidades que resultam do contracto, em que o capital é largamente beneficiado em prejuizo do trabalho. Não reclama agora a presença do Sr. Ministro da Fazenda para tratar d'este ponto, mas lavra n'este mo mento o seu protesto contra o facto inadmissivel de não se apresentar ao Parlamento um diploma de tanta gravidade, sobretudo quando este retardamento vem de um Ministerio progressista. Ainda não ha muito, por occasião de se negociar um outro contracto, o titular da pasta da Fazenda de então apresentava urnas linhas geraes, que permittiam fazer-se ideia do que era esse documento; mas o partido progressista reclamava a sua publicação na integra no Diario do Governo, não se contentando com essas simples indicações.

Estes são os factos; e elle, orador, que está fora dos partidos, que se mantem isolado, pode falar por esta forma, sem receio, protestando energicamente contra este retardamento, e contra estes processos de administração, porque só se occulta aquillo que não pode ser conhecido.

Posto isto, deve dizer que precisa da presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, na primeira sessão, a fim de se dirigir a S. Exa. acêrca da fal-lada venda da ilha do Canto, no archipelago dos Açores; acêrca dos portuguezes que se encontram deportados no Acre, por virtude da revolução do Rio ele Janeiro, e ainda a respeito das notas que elle, orador, pediu por aquelle Ministerio, para tratar da questão dos tabacos.

Pede pois ao Sr. Presidente da Camara que tenha a bondade de informar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dos assumptos que deseja ventilar com S. Exa. na proximo sessão.

Pede agora um esclarecimento.

Na sessão anterior reclamou a presença do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Ministro do Reino a fim de tratar hoje da perseguição exercida ultimamente contra a imprensa. Desejava que o Sr. Presidente tivesse a amabilidade de lhe dizer se alguma communicação foi feita ao Sr. Conselheiro José Luciano de Castro, e, no caso affirmativo, qual a resposta de S. Exa.

Faz esta pergunta, porque não vê presente o chefe do Governo.

O Sr. Presidente: - Cumpre-lhe dizer que se fez, pela secretaria da Camara, a precisa communicação, conforme o desejo do Digno Par, e que, alem d'isso, veibalmente expoz ao chefe do Governo o pedido do Digno Par, tendo-lhe dito o Sr. Conselheiro José Luciano que protestava ao Digno Par Sebastião Baracho toda a consideração, e mais o incumbia de dizer que o seu estado de, saude não lhe permittiria, talvez, assistir á sessão de hoje, masque, em todo o caso, o Sr. Ministro do Reino podia dar todas as explicações que o Digno Par pedisse.

O Sr. Sebastião Baracho: - Agradece ao Sr. Presidente as explicações que acaba de ouvir; mas deve, porem, dizer, que estas explicações o não satisfizeram.

Respeita muito a falta de saude de que vem soffrendo o Sr. Presidente do Conselho; mas sejam quaes forem as circumstancias que impedem o comparecimento de S. Exa. no Parlamento, não tem justificação nem defesa uma tal ausencia, pois não ha paiz algum do mundo onde um chefe de Governo, com responsabilidades tão directas nos negocios do Estado como o Sr. Conselheiro Luciano de Castro, se possa fazer substituir, principalmente quando, como agora, tem havido ataques directos á constituição do Estado.

N'estas condições, um Presidente de Conselho não pode fazer-se representar seja por quem for.

Trata-se n'este momento de um assumpto da maior gravidade, de gravidade maxima, pois foi, pode dizer-se, calcada a pés a constituição do paiz.

14 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOengenharia, lente da Escola do Exercito.Francisco Maria da Cunha, general de divisão do quadro da reserva, presidente da commissão superior de guerra.Frederico Ressano Garcia, lente da Escola do Exercito.Henrique Baptista de Andrade, coronel de infantaria, vogal da commissão de aperfeiçoamento da arma de infantaria.José Alves Pimenta de Avellar Machado, general de brigada, vogal do Supremo Conselho de Justiça Militar.José Estevam de Moraes Sarmento, general de brigada, na inspecção dos estabelecimentos militares.Luiz Augusto Pimentel Pinto, general de brigada, vogal da commissão superior de guerra.Manoel Raphael Gorjão, general de brigada, vogal do conselho superior de promoções.Marino João Franzini, general de brigada do quadro da reserva, vogal da commissão superior de guerra.Marquez de Fontes Pereira de Mello, tenente coronel de engenharia, sub inspector de engenharia no campo entrincheirado de Lisboa.Sebastião de Sousa Dantas Baracho, general de brigada, vogal do Supremo Conselho de Justiça MilitarTheotonio Octavio de Ornellas Bruges, capitão de infantaria n.º 25.Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 12 de abril de 1905.= Sebastião Custodio fie Sousa Telles.Lida na mesa, foi approvada.O Sr. Dantas Baracho: - Antes de se occupar do assumpto para que na sessão passada tinha pedido a presença do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Ministro do Reino, vae mandar para a mesa dois requerimentos: um pelo Ministerio da Marinha e outro pelo Ministerio da Fazenda.(Leu).Com respeito a este ultimo requerimento, tinha a ponderar á Camara que lerá ha poucos dias uma nota officiosa publicada n'um jornal de grande circulação era Lisboa, o Diaria de Noticias, dizendo que estava retardada a apresentação do contrato dos tabacos ao Parlamento, em virtude do Sr. Ministro da Fazenda estar colligindo documentos e elaborando o seu relatorio. isto, diz o mesmo jornal, a fim de evitar "a remessa a qualquer dos membros dos corpos co-legisladores de esclarecimentos que alguns d'elles isoladamente requeiram, como por exemplo na Camara dos Pares já foram requeridos pelos Srs. D. Luiz de Sousa Holstein e Dantas Baracho".Tendo sido o contrato assignado no dia 4, e estando nós hoje a 12, parece-lhe ter havido tempo bastante para fazer o, relatorio e colligir documentos. 1 Mas, sobretudo, o que era inadmissivel, é que na nota officiosa se mandasse dizer quaes os documentos com que S. Exa. quer instruir o seu relatorio, julgando-se por esse facto habilitado a negar quaesquer outros que lhe sejam pedidos.Contra isto protesta, elle, orador : não quer tutelas, não as acceita. E o unico arbitro para julgar dos documentos que lhe são necessarios e ha de protestar e chamar á auctoria o Sr. Ministro da Fazenda se S. Exa. não lhe enviar os documentos que pediu para tratar da questão dos tabacos.Não vem hoje chamar a attenção de S. Exa. para este ponto, nem pedir-lhe contas sobre o retardamento da publicação d'esse contrato, porque tem de tratar de outro assumpto para o que pediu a presença de dois dos Srs. Ministros n'esta Camara; mas é lhe licito consignar este retardamenta da publicação do contrato dos tabacos, que fui fechado no dia 4 do corrente, retardamento que não recommenda a doutrina d'esse documento, e que revela não ser elle de molde a salvaguardar os interesses do paiz.O que esse contracto é para os operarios manipuladores do tabaco, já nós sabemos. Os operarios ainda hontem se reuniram em comicio e resolveram protestar contra as illegalidades que resultam do contracto, em que o capital é largamente beneficiado em prejuizo do trabalho. Não reclama agora a presença do Sr. Ministro da Fazenda para tratar d'este ponto, mas lavra n'este mo mento o seu protesto contra o facto inadmissivel de não se apresentar ao Parlamento um diploma de tanta gravidade, sobretudo quando este retardamento vem de um Ministerio progressista. Ainda não ha muito, por occasião de se negociar um outro contracto, o titular da pasta da Fazenda de então apresentava urnas linhas geraes, que permittiam fazer-se ideia do que era esse documento; mas o partido progressista reclamava a sua publicação na integra no Diario do Governo, não se contentando com essas simples indicações.Estes são os factos; e elle, orador, que está fora dos partidos, que se mantem isolado, pode falar por esta forma, sem receio, protestando energicamente contra este retardamento, e contra estes processos de administração, porque só se occulta aquillo que não pode ser conhecido.Posto isto, deve dizer que precisa da presença do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, na primeira sessão, a fim de se dirigir a S. Exa. acêrca da fal-lada venda da ilha do Canto, no archipelago dos Açores; acêrca dos portuguezes que se encontram deportados no Acre, por virtude da revolução do Rio ele Janeiro, e ainda a respeito das notas que elle, orador, pediu por aquelle Ministerio, para tratar da questão dos tabacos.Pede pois ao Sr. Presidente da Camara que tenha a bondade de informar o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros dos assumptos que deseja ventilar com S. Exa. na proximo sessão.Pede agora um esclarecimento.Na sessão anterior reclamou a presença do Sr. Presidente do Conselho e do Sr. Ministro do Reino a fim de tratar hoje da perseguição exercida ultimamente contra a imprensa. Desejava que o Sr. Presidente tivesse a amabilidade de lhe dizer se alguma communicação foi feita ao Sr. Conselheiro José Luciano de Castro, e, no caso affirmativo, qual a resposta de S. Exa.Faz esta pergunta, porque não vê presente o chefe do Governo.O Sr. Presidente: - Cumpre-lhe dizer que se fez, pela secretaria da Camara, a precisa communicação, conforme o desejo do Digno Par, e que, alem d'isso, veibalmente expoz ao chefe do Governo o pedido do Digno Par, tendo-lhe dito o Sr. Conselheiro José Luciano que protestava ao Digno Par Sebastião Baracho toda a consideração, e mais o incumbia de dizer que o seu estado de, saude não lhe permittiria, talvez, assistir á sessão de hoje, masque, em todo o caso, o Sr. Ministro do Reino podia dar todas as explicações que o Digno Par pedisse.O Sr. Sebastião Baracho: - Agradece ao Sr. Presidente as explicações que acaba de ouvir; mas deve, porem, dizer, que estas explicações o não satisfizeram.Respeita muito a falta de saude de que vem soffrendo o Sr. Presidente do Conselho; mas sejam quaes forem as circumstancias que impedem o comparecimento de S. Exa. no Parlamento, não tem justificação nem defesa uma tal ausencia, pois não ha paiz algum do mundo onde um chefe de Governo, com responsabilidades tão directas nos negocios do Estado como o Sr. Conselheiro Luciano de Castro, se possa fazer substituir, principalmente quando, como agora, tem havido ataques directos á constituição do Estado.N'estas condições, um Presidente de Conselho não pode fazer-se representar seja por quem for.Trata-se n'este momento de um assumpto da maior gravidade, de gravidade maxima, pois foi, pode dizer-se, calcada a pés a constituição do paiz.

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