22 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

violenta, mas cada vez mais decidida e mais firme á concentração liberal, que tem praticado actos illegal e illegitimamente repressivos, havendo no meu espirito a suspeita, a desconfiança de que na reorganização do regimento d'esta camara se possa traduzir essa feição.

Alem d'isso o regimento ha de ser feito pela maioria da commissão parlamentar, que será naturalmente o reflexo ou desdobramento da maioria d'esta Camara, da maioria da concentração liberal, e não quero associar-me a um acto que pode ter más consequencias, comquanto eu faca votos e nutra a esperança de que essa commissão se não deixará inspirar por um requintado e odiento facciosismo.

Acontece ainda que no publico se propalou que a reforma do nosso regimento era um acto politico, envolvendo referencias pessoaes, e eu não posso nem devo associar-me a um acto que pode servir para apparelhar uma arma partidaria e, mais ainda, para incommodar e ferir membros d'esta Camara, quando por todos elles, sem excepção, por aquelles mesmos com quem não tenho relações pessoaes, nutro a maior veneração e respeito.

Devo dizer a V. Exa. e todos o sabem que se propalou, que se espalhou até na imprensa, nos centros de conversa, por toda a parte, que esta reforma do regimento era um modo de annullar o obstruccionisimo da camara dos Pares. Contra isto protesto eu. Bastava esta circumstancia para de maneira nenhuma eu poder dar o meu voto a semelhante proposta. V. Exa. e a Camara sabem que tal affirmação é inexacta. Depois que entrei nesta casa nunca assisti a acto nenhum que pudesse ser considerado proposital e acintoso obstrucionismo. Quando ha pouco se discutia a resposta ao Discurso da Coroa, houve, sem duvida, longos discursos, mas chamo a attenção de V. Exa. e da Camara para o seguinte facto: n'essa occasião o Digno Par Sr. General Baracho, n'um discurso notavel e erudito - e digo isto sem lisonja, que não existe nas minhas palavras nem no meu coração - o Sr. General Baracho perguntou á presidencia que projectos estavam sobre a mesa para serem discutidos e foi-lhe respondido: - nenhuns.

Note-se ainda que, n'essa discussão, se dava a coincidencia de haver tres discursos da Coroa sem resposta por parte do Parlamento, e ainda a circumstancia de chegar ao poder um Governo que se propunha, segundo elle dizia - e ainda diz agora, no Discurso da Coroa, com censura evidente para os dois grandes partidos! - fazer uma obra de renascimento nacional. Basta a suspeita de se querer fazer um Regimento que tenha como fundamenta a razão falsa de obstruccionismo, para eu combater e rejeitar essa proposta.

Eis as razões por que me inscrevi contra.

Aqui tem V. Exa. justificada a minha attitude, que não tem absolutamente nada de contradictoria, como alguem porventura pretenda insinuar.

Reconheço que o regimento d'esta Camara, que dal a de 1843, não está evidentemente em harmonia côa as modificações que nella teem sido introduzidas.

No actual regimento ha deficiencias, que eu tenho apontado aqui e na imprensa.

Disposições ha que facultam á Presidencia d'esta camara amplos poderes discricionarios e absolutamente intoleraveis, por maior que seja o respeito que nos mereça a pessoa, que occupa essas elevadas funcções.

As deficiencias fazem que muitas vezes a mesa se veja na necessidade de recorrer á Camara, o que, na maioria dos casos, equivale a alcançar uma decisão que se não ajusta ao bom andamento dos debates e ás regalias d'aquelles que combatem as situações ministeriaes.

O que se encontra disposto sobre o uso da palavra antes da ordem do dia, sobre as questões previas, sobre os casos urgentes, sobre outros pontos, emfim, pode-se dizer deficiente.

Para se ter o convencimento d'isto basta attender ao que succedeu commigo mesmo ainda não ha muitos dias.

Quando se deram 03 casos criminosos e gravissimos do Porto, que constituiram um attentado contra cidadãos pacificos, e que levaram á morte quem, sem preoccupações politicas, atravessava as das d'aquella cidade, eu pedi ao nobre Presidente do Conselho que se dignasse comparecer n'esta Camara, para versar com S. Exa. essa importantissima questão.

O chefe do Governo accedeu aos meus rogos, e aqui veiu dois dias para me ouvir e para me responder, mas eu não pude dirigir-me então a S. Exa., porque um digno Par do Reino - aliás no uso do seu direito, consoante a interpretação dada ás praxes regimentaes - pediu a palavra e esgotou todo o tempo destinado a questões a tratar antes da ordem do dia, e ainda ficou com a palavra reservada para a sessão seguinte!

Eu pedi que, com preterição da ordem do dia, visto tratar-se de assumpto importantissimo, e para o qual estavam convergindo as attenções geraes, me fosse dada a palavra, mas a maioria desattendeu essa petição, e assim nem eu nem o Sr. Presidente do Conselho pudemos falar.

Esta circumstancia e outras revelam a necessidade de se alterar o nosso Regimento, mas essa remodelação, proposta pela maioria, dá-me a apprehensão de que ella pode não inspirar-se em principios liberaes.

Não ha, portanto, como se vê, a menor contradicção entre a minha attitude de agora e a de outras epocas.

Não posso dar um voto que assuma caracter de confiança politica á maioria da concentração liberal, e por isso me inscrevi contra.

Faço, porem, votos por que a commissão parlamentar que for eleita, se porventura a Camara approvar a proposta que se discute, se inspire em sentimentos liberaes e organize um trabalho serio, honesto, conciliando uma regulamentação clara e firme, comum caracter liberal e ponderado, como convem a uma alta e grave assembleia legislativa.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Francisco Beirão : - Sr. Presidente : approvei a urgencia da discussão da proposta que foi enviada á mesa pelo meu illustre amigo o Digno Par o Sr. Luciano Monteiro.

Faço tambem tenção de approvar que a mesa fique auctorizada a nomear uma commissão que dê parecer sobre a conveniencia de se reformar, ou não, o regimento d'esta Camara.

Como tem sido impugnada esta proposta, por isso julgo chegado o momento de justificar os meus dois votos.

Se não tivesse sido approvada a urgencia, esta proposta seria, segundo o regimento da Camara, remettida a uma commissão permanente, ou especial; deveria ser impressa e distribuida pelos Dignos Pares, e deveriam passar tres dias até á sua discussão.

Ora, para discutir se o Sr. Presidente deve ficar auctorizado a nomear uma commissão que dê parecer sobre se se deve ou não reformar o regimento, ter de seguir todas estas formalidades, parece-me inutilidade. E foi por isso que eu votei a urgencia.

E para que votei eu a essencia d'esta proposta?

Eu, Sr. Presidente, sou novo n'esta Camara, sou de todos os Dignos Pares, talvez, um dos que teem menos pratica d'esta assembleia parlamentar; pode-se dizer que a minha experiencia se limita, talvez, á sessão do anno passado.

Mas, durante essa sessão, tive occasião de observar que V. Exa., ou o Sr. Presidente, ao exercerem essas funcções, tiveram em alguns incidentes de se dirigir á Camara para saber se tinham procedido bera, ou como haveriam de proceder em determinado incidente.