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DIARIO DO GOVERNO.
CAMARA DOS DIGNOS PARES.
Extracto da sessão de 8 de janeiro de 1844.
(Presidencia do sr. D. de Palmella.)
Foi aberta a sessão pela uma hora e meia da tarde, e estiveram presentes trinta dignos pares.
O sr. secretario Machado leu a acta da precedente, e ficou approvada.
O sr. secretario C. de Lumiares deu conta dos seguintes officios:
1.º Do reverendo bispo de Elvas, dando a razão por que não vinha ainda á camara, o que faria logo que lhe fosse possivel. — Inteirada.
2.° Da camara dos sr.s deputados, com um projecto de lei sobre a creação de juizes privativos para os feitos da fazenda. — Á commissão de legislação.
3.º Pelo ministerio da fazenda, incluindo uma consulta do tribunal do thesouro ácerca da pretenção dos irmãos Maló, de Denkerque (Havia sido requerida pelo sr. C. de Porto Côvo.) — Á commissão de fazenda.
Teve o destino dado a similhantes, uma representação da camara municipal de Braga contra o projecto das municipalidades.
O sr. C. do Farrobo mandou para a mesa ditas representações contra o mesmo projecto; uma do prior, mesarios, e irmãos da veneravel ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da cidade do Porto, (que disse ter mais de quinhentas assignaturas, sendo a primeira do reverendo bispo); e a outra dos mesarios e irmãos da veneravel irmandade de S. Nicoláo de Tolentino e Almas, erecta na igreja de S. José do Calvario da mesma cidade. — Ambas tiveram o competente destino.
O sr. C. de Lavradio tambem enviou á mesa outra representação do juiz, mesarios, e irmãos da confraria das Senhora das Neves, da freguezia de Santo André de Barcellinhos, concelho de Barcellos. — Igualmente lhe foi dado o destino das antecedentes.
O mesmo digno par apresentou uma representação da associação commercial de Setubal contra o projecto de lei que augmenta o imposto do sal: tendo s. ex.ª exposto breves considerações sobre a justiça desta pretenção, declarou o sr. presidente que ficava reservada para ser remettida á commissão que houvesse de tomar conhecimento do negocio.
O sr. C. de Lavradio leu depois este
Requerimento.
«Requeiro que, pela secretaria d'Estado dos negocios estrangeiros, sejam pedidas ao governo: 1.º Uma relação dos logares aonde se acham estabelecidas as commissões mixtas, creadas em virtude das estipulações do art. 6.º do tractado de 3 de julho de 1842: 2.º Uma relação nominal dos vogaes das sobreditas commissões, com a designação dos seus empregos ou profissões anteriores ás suas nomeações, assim como dos ordenados ou subsidios que lhes foram arbitrados. Sala da camara dos pares, em 8 de janeiro de 1844.»
— Foi approvado sem discussão.
(Pretendendo o digno par ler tambem dous projectos de lei, feitas brevissimas reflexões, como o regimento exigisse a prévia inscripção dos membros para esse fim, o sr. conde ficou effectivamente inscripto para apresentar os mesmos projectos na proxima sessão.)
O sr. C. de Porto Côvo mandou para a mesa duas representações sobre o projecto relativo ás misericordias; uma do superior, mesarios, e irmãos da congregação do hospital de Nossa Senhora da Caridade da villa de Vianna do Minho (com 104 assignaturas — sendo algumas dellas de cruz): e outra do provedor, mesarios, e irmãos da santa casa da misericordia da mesma villa (com 69 assignaturas). Accrescentou que conhecia pessoalmente alguns dos distinctos individuos que tinham assignado estas duas representações, certamente revestidos de todas as qualidades recommendaveis; mas que estava persuadido de que representavam, ou talvez tivessem condescendido em assignar estas representações, porque ao tempo em que ellas foram feitas não podiam ainda ter conhecimento da fórma da redacção do projecto apresentado pelo governo, e discutido na outra camara, o qual tão sómente se dirigia a melhorar a administração, e apurar a fiscalisação dos rendimentos pertencentes ás misericordias e outros estabelecimentos pios: que todavia elle (digno par) cumpria a missão que lhe havia sido commettida pelos signatarios das mesmas representações. — Tiveram o destino competente.
O sr. M. de Ponte de Lima disse que mandava (e mandou) para a mesa uma representação da misericordia de Penafiel, que suppunha ser contra o projecto das misericordias, pois que a não tinha tido, nem conhecia nenhuma das pessoas que a assignaram.
— Teve o competente destino.
O sr. V. de Sá mandou para a mesa as seguintes representações, todas contra o referido projecto, a saber:
Do provedor, conselheiros da mesa, e mais irmãos da santa casa da misericordia da cidade d'Aveiro;
Da irmandade da misericordia da Guarda;
Dos membros da ordem terceira de S. Francisco da villa de Amarante;
Do reitor, mesa, e irmãos da irmandade de Nossa Senhora do Rosario, junta com a confraria do Santissimo Sacramento, da freguezia de Fragozella, concelho e bispado de Vizeu;
Do reitor, mesa, e irmãos da irmandade de Nossa Senhora do Rosario, junta com a confiaria do Santissimo Sacramento, da freguezia de Santos Evôs, do mesmo concelho e bispado;
Dos membros da confraria das Almas da villa de Amarante, erecta no templo da misericordia da mesma villa;
Dos mesarios e irmãos da irmandade do glorioso padre Santo Antonio, do logar de Barbeita, suburbio da cidade de Vizeu.
Varios dignos pares participaram que as diversas commissões se achavam installadas, havendo nomeado, a saber:
A de negocios ecclesiasticos e instrucção publica — presidente, o sr. D. de Palmella; relator, o sr. Serpa Machado; e secretario, o sr. Margiochi:
A de negocios internos e administração publica — presidente, o sr. Gambôa e Liz; relator, o sr. Serpa Machado; e secretario, o sr. Margiochi:
A de guerra — presidente, o sr. D. da Terceira; relator, o sr. C. de Villa Real; e secretario, o sr. C. das Antas:
A de petições — presidente, o sr. C. de Paraty; e relator e secretario, o sr. M. de Ponte de Lima:
A de legislação e negocios de justiça — presidente, o sr. Silva Carvalho, relator, o sr. Trigueiros; e secretario, o sr. Barreto Ferraz:
A de fazenda — presidente, o sr. C. de Porto Côvo; relator, o sr. Silva Carvalho; e secretario, o sr. V. de Villarinho de S. Romão:
A de infracções — presidente, o sr. Silva Carvalho; relator, o sr. Barreto Ferraz; e secretario, o sr. V. de Oliveira:
A de negocios externos — presidente, o sr. D. de Palmella; relator, o sr. C. de Lavradio; e secretario, o sr. C. de Villa Real:
A de marinha e ultramar — presidente, o sr. M. de Loulé; relator, o sr. V. de Sá; e secretario, o sr. Margiochi.
— A camara ficou inteirada.
ORDEM DO DIA.
Eleição da commissão de redacção.
Tendo entrado na urna 30 listas, ficaram eleitos os dignos pares
Serpa Machado, por...... 23 Votos
D. de Palmella.......... 18 »
Cardeal Patriarcha...... 17 »
O sr. presidente participou á camara que a deputação, encarregada de participar a Sua Magestade a installação, seria recebida ámanhã pelo meio dia, no paço das Necessidades. — Inteirada.
O sr. Barreto Ferraz, por parte da commissão da resposta ao discurso do throno, leu o seguinte
Projecto de resposta.
«Senhora: = A camara dos pares do reino ouviu com respeitosa attenção as benevolas expressões de Vossa Magestade, e appreciando devidamente a importancia das funcções, que a lei fundamental do Estado confere aos representantes legaes da nação, vê com extremo prazer reunidos os membros das camaras legislativas, a quem a mesma Carta attribue o caracter de legitimos interpretes dos votos nacionaes.
«A visita, com que Vossa Magestade e Seu Augusto Espozo, e Filhos se dignaram honrar as principaes povoações do Alemtejo e Estremadura é uma nova prova do desvello, e maternal solicitude que Vossa Magestade emprega para conhecer, e remediar as necessidades dos seus subditos, os quaes devem ter fundadas esperanças que dahi hão de provir decezivas vantagens aos interesses materiaes do paiz. O povo portuguez, que sempre se tem distinguido pelas sentimentos de fidelidade e amor aos seus Soberanos, não podia deixar de manifestar estes sentimentos a Vossa Magestade, a quem por tantos titulos e com tão justificados motivos são indubitavelmente devidos: todavia a camara sente a mais viva satisfação por ter a certeza de que Vossa Magestade no decurso de sua viagem, e em todas as povoações do seu transito recebera publicos e sinceros testemunhos de respeito e adhesão a Sua Real Pessoa.
«O nascimento da Serenissima Senhora Infanta é um novo, e assignalado beneficio, que a Providencia se dignou conferir a estes reinos, e um penhor de segurança, e estabilidade ao throno de Vossa Magestade, por cujo motivo a camara tem a honra de apresentar a Vossa Magestade as mais reverentes, e cordiaes felicitações.
«A camara recebe com satisfatorio interesse a certeza de que as nações aliadas continuam a dar ao governo de Vossa Magestade provas seguras de amizade, e tem plena confiança em que as negociações com a Santa Sé serão ultimadas com a brevidade, que as necessidades da Igreja Lusitana imperiosamente reclamam, guardados com tudo os direitos, e prerogativas da corôa. A tranquillidade publica é o maior, e principal beneficio, que os povos desejam, e têm direito a esperar do governo: a certeza, por tanto, de que essa tranquillidade existe, e tem sida inviolavelmente mantida, é para esta camara um agradavel motivo de regosijo, e satisfação.
«Tractando de fixar a força armada de terra e mar, a camara não se esquecerá de attender aos interesses da honra, e segurança nacional. A camara examinará com a séria attenção, que merece, o orçamento da receita e despeza para o futuro anno economico, procurando quanto couber no possivel, corresponder pela sua parte ás esperanças e desejos, manifestados geralmente pela nação, a qual com justo motivo considera a organisação da fazenda publica, como uma das primeiras necessidades, assim como a principal origem da sua futura prosperidade. Com o mesmo desvello, e attenção a camara se occupará das differentes propostas, que pelo governo de Vossa Magestade lhe forem apresentadas, e gostosamente prestará o seu apoio a todas aquel-