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SESSÃO DE 10 DE JANEIRO DE 1873

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Eduardo Montufar Barreiro
Visconde de Soares Franco

As duas horas da tarde, achando-se presente numero legal, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente contra a qual não houve reclamação.

Deu-se conta da seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio do reino, accusando a recepção do officio de 3 do corrente mez, communicando achar-se constituida a mesa da camara dos dignos pares, para a actual sessão legislativa.

Um officio do ministerio das obras publicas, enviando para serem depositados no archivo da camara dos dignos pares os tres autographos dos decretos das côrtes geraes, sanccionados por Sua Magestade El-Rei, e já convertidos em cartas de lei de 11 de maio do anno findo, a primeira auctorisando o governo a contratar o estabelecimento de uma linha telegraphica submarina de Portugal ao Brazil, a segunda sobre expropriações e a terceira fixando o quadro e os vencimentos do pessoal da administração geral das matas do reino.

Um officio do digno par visconde de Fonte Arcada, participando que por incommodo de saude não tem podido comparecer ás sessões da camara.

Una officio do exma. sra. condessa de Rio Maior agradecendo a honra que a camara dos dignos pares lhe fez, communicando-lhe o sentimento que todos os dignos pares mostraram pelo fallecimento de seu marido o digno par conde do Rio Maior.

O sr. Presidente: - Tenho a honra de declarar á camara, que a deputação, encarregada de participar a Sua Magestade que a camara dos dignos pares do reino se achava installada, foi recebida por El-Rei com a sua costumada benevolencia.

Devo declarar que effectivamente na sessão de 3 do corrente foi lido um officio do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, em que participava, que por incommodo de saude não podia comparecer ás sessões desta camara. Mandou-se lançar na acta esta declaração, que encontro effectivamente na respectiva sessão, que tenho presente, mas não veiu a mesma declaração no Diario das nossas sessões por esquecimento, provavelmente, da repartição tachygraphica, da qual eu chamo a attenção para estas minhas palavras, que são a satisfação devida ao digno par. Todos nós sabemos que o sr. visconde de Fonte Arcada, antigo membro do parlamento desde 1826, e um dos seus ornamentos, nunca deixou de comparecer com a maior assiduidade ás sessões da camara, a que pertencia. Mantendo sempre a maior independencia no exercicio das suas funcções, nunca deixou de mostrar-se rigoroso no cumprimento dos seus deveres. Julgo dever fazer esta declaração por entender que assim o exige o caracter do digno par, por quem temos todos, e eu muito especialmente, a maior consideração.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, pedi a palavra unicamente para mandar para a mesa duas notas de interpellação, uma ao sr. ministro da justiça, e outra ao sr. ministro da justiça conjunctamente com o sr. presidente do conselho. Tive a delicadeza de prevenir já particularmente (porque isto é um negocio de interesse publico e não politico) os dois srs. ministros, aos quaes são dirigidas estas interpellações. Desejo chamar a attenção mui especial de s. exmas. sobre estes assumptos.

Emquanto a um d'elles já me reportei n'uma das passadas sessões, mui levemente; hoje, porem, desejo dar mais lato desenvolvimento ás minhas idéas e observações. Reporto-me ao inconveniente, a que já alludi, na pratica do registo dos fóros. Do mesmo modo já chamei tambem a attenção do sr. ministro da justiça para os graves inconvenientes que se succedem na conservação do systema adoptado relativamente ás letras de credito, usando e abusando desse, credito certa classe de individuos, aos quaes julgo se póde dar, sem offender a nossa linguagem, nem a gravidade publica, o nome de "traficantes ".

Ha um outro nome que no diccionario moderno se consignou já, e é o de "agiota", designando os individuos que especulam com o futuro dos filhos familias, extorquindo-lhes letras assignadas em branco para se vencerem, e encherem depois essas letras quando chegados esses filhos familias á sua maioridade. Não avento uma proposição gratuita, pois que desgraçadamente existem d'ella documentos. Falle-se claro e hei de eu fallar franco diante dos srs. ministros e talvez em mais alguma parte. É necessario de uma vez para sempre tirar a mascara a certos homens que cobrindo-se com o manto da honradez praticam actos atrozes. Os ministerios não foram inventados meramente para tratar ou fazer eleições, para manter a ordem publica quando haja indicio de revolta, para crear inscripções, impor tributos, ou dizer ao povo que póde e deve pagar mais; foram creados para mais alguma cousa; como, por exemplo, manter a ordem e a segurança nas familias. Não é unicamente preciso manter a ordem nas ruas, para isso lá está a guarda municipal, e é bastante; é necessario tambem manter a harmonia entre os cidadãos sob a salvaguarda da justiça, velando pelos interesses de todos e de cada um, segundo as leis e os bons principios de sociabilidade.

Chamei a attenção do sr. ministro sobre este assumpto, e confirmo o que em outra occasião precedentemente disse. Mencionei o honrado nome de um membro, que foi, desta camara, logar que hoje occupa seu digno filho. Disse que tambem podia mencionar outros, os dos srs. visconde de Algés e visconde de Montariol, que na outra camara tem tratado este objecto. Q sr. visconde de Portocarrero lembrou então o alvitre de nas letras commerciaes se estamparem certos caracteres, que se denominam "letras d'agua", porque, designando esses caracteres a data em que foram passadas e aceites as letras commerciaes, evitar-se-iam os graves inconvenientes que se tem dado e estão dando em resultado da fórma até agora adoptada, pela qual não é possivel saber-se o anno em que as letras foram passadas e aceites, dando assim logar aos muitos abusos que se praticam. Este alvitre do sr. visconde de Portocarrero apresentei eu ao sr. ministro da justiça, e o sr. ministro da justiça, com aquella diplomacia que julgo lhe faz honra, mas que era melhor guardar para outros casos e não para estes, respondeu que havia de tomar medidas e considerar o assumpto.

Todavia, depois veiu a revolta (e eu já estou cansado de revoltas), que absorveu todas as attenções, e não se tratou de mais nada! Pois devemos occupar-nos de mais alguma cousa do que de revoltas. Não ha só revoltosos politicos, ha, tambem revoltosos sociaes.

Portanto, desejo chamar a attenção do sr. ministro da justiça e tambem a do sr. presidente do conselho para estes assumptos.

O sr. ministro da justiça prometteu tomar medidas, como já disse, mas nada fez, nem nas differentes que o governo tem em vista tomar encontro, providencia alguma a tal respeito. Isto tanto mais me impressiona, quanto que lendo o relatorio do sr. ministro dos negocios estrangeiros.