SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1874

Presidencia do exmo. sr. Marquez d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

(Presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros e interino da marinha.)

s duas e meia horas da tarde, achando-se presentes 19 dignos pares, foi declarada aberta a sessão.

Leu-se a acta da precedente, que se julgou approvada na conformidade do regimento, por não haver observação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio da fazenda, accusando a recepção do officio de 3 do corrente, participando achar-se organisada a mesa da camara dos dignos pares para a actual sessão legislativa.

Um officio do ministerio da guerra, fazendo igual communicação.

Um officio da presidencia do conselho de ministros, fazendo igual participação.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo, para serem guardados no archivo da camara dos dignos pares, oito autographos dos decretos das côrtes geraes, em virtude dos quaes se passaram as respectivas cartas de lei.

Um officio do ministerio da fazenda, remettendo oitenta exemplares da conta da receita e despeza do thesouro publico no anno economico de 1872-1873.

Tiveram o competente destino.

Um officio do digno par conde de Azinhaga, participando que por motivo de doença não póde comparecer ás sessões.

Um officio do exmo. sr. Joaquim Trigueiros Pestana Martel, participando a morte do digno par o exmo. sr. conde de Castello Branco.

Ficou a camara inteirada.

Um officio do ministerio dos negocios estrangeiros, remettendo a copia do officio que esta secretaria dirigiu ao encarregado dos negocios interino de Portugal em Madrid, dando conta da maneira satisfactoria como desempenhou n'aquella missão a commissão temporaria de serviço de que foi encarregado o official da secretaria da camara dos dignos pares David Cohen.

O sr. Presidente: - Creio que a camara quererá que se lance na acta um voto de sentimento pelo fallecimento do digno par o sr. conde de Castello Branco, cuja participação acaba de ser lida (apoiados).

Approvou-se a indicação do exmo. sr. presidente.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - O sr. conde da Ponte encarregou-me de participar a v. exa. e á camara, que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas.

O sr. Presidente: - No Diario do governo vem publicado o programma para a solemnidade da imposição do barrete cardinalicio ao eminentissimo senhor cardeal patriarcha de Lisboa; e com quanto na mesa não se recebesse ainda participação official d'essa solemnidade, todavia o sr. ministro dos negocios estrangeiros acaba de me assegurar, que já se havia expedido o competente officio.

Parece-me, portanto, que a camara concordará em que se nomeie desde já a grande deputação que deve assistir áquella solemnidade (apoiados).

Esta deputação será composta, alem da mesa, dos seguintes dignos pares:

Marquez de Fronteira
Marquez de Sampaio
Visconde de Benagazil
Marquez de Sá da Bandeira
Conde de Fornos de Algodres
Barão de S. Pedro
Conde das Alcaçovas
Conde de Paraty
Visconde de Monforte
Conde do Sobral
Conde da Louzã
Conde de Mesquitella
Bispo de Bragança.

O sr. Mártens Ferrão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o projecto de resposta ao discurso da corôa.

É o seguinte (leu).

Repetiu-se na mesa a leitura d'este projecto.

O sr. Presidente: - Manda-se imprimir para ser distribuido por casa dos dignos pares, devendo entrar em discussão decorridos os tres dias prescriptos pelo regimento, quando o governo poder assistir a essa discussão.

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Andrade Corvo): - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

«Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional, o governo pede á camara dos dignos pares licença para que o digno par Eduardo Montufar Barreiros, possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de segundo official do ministerio dos negocios estrangeiros.

«Lisboa, 13 de janeiro de 1874. = João de Andrade Corvo.»

O sr. Presidente: - Os dignos pares que approvam este requerimento, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Marquez de Sá da Bandeira: - Peço licença a v. exa. e á camara, para ler e mandar para a mesa a seguinte proposta de lei, em relação á emancipação dos libertos em Africa, comprehendendo os dois sexos (leu}.

(Depois de repetida a leitura na mesa, foi enviada á commissão de marinha e ultramar, ouvida a de legislação.)

O sr. Presidente: - Talvez algumas das commissões não estejam completas, e por isso peço aos dignos pares, membros d'essas commissões, queiram ter a bondade de declarar á camara os membros que n'ellas faltam, e proporem a nomeação de outros que os substituam.

O sr. Marquez de Vallada: - Desejo cooperar, quanto em mim caiba, com o governo, representado hoje n'esta camara pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros, na grande obra, da organisação da nossa administração. Entendo, como creio que entendem igualmente todos os homens sensatos, não ser agora occasião de se tratar da reforma das leis politicas; presumo da mesma fórma ser obrigação nossa não desampararmos os negocios do estado, quando n'um paiz mui proximo de nós se está entrementes a braços com a guerra civil.

Desejo n'uma das proximas sessões chamar a attenção do sr. ministro da justiça sobre diversos assumptos. Sabido é que o codigo civil foi aqui votado em dez minutos, creio eu. Votei contra elle, por conhecer a necessidade de uma meditada discussão, não quero dizer todavia que n'ella se seguisse artigo por artigo, e sim doutrina por doutrina. N'esta minha opinião fui vencido, mas não convencido, e recordo-me de que então o nosso fallecido collega, o sr. conde de Cabral, nas varias considerações que apresentou, fez sobresaír em sentido contrario áquelle que enunciei, porque entendeu que as minhas objecções caíam ante a consideração de que o governo nomeara uma com-