DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 9

do referido general Francisco Damasio Roussado Gorjão.

3.° Relatorio que foi enviado á procuradoria geral da corôa e fazenda, que acompanhou a portaria de 10 de dezembro ultimo, sobro o mesmo assumpto.

4.° Copia do requerimento que consta que fora dirigido ao ministerio da guerra, pelo general de divisão reformado, então coronel, Sebastião da Matta Moniz da Maia, reclamando contra as disposições do decreto de 9 de dezembro ultimo.

5.° Copia da proposta da direcção geral de engenheria, relativa á promoção feita na arma de engenheria, por decreto de 8 de julho de 1880.

Sala da camara, 8 de janeiro de 1881. = O par do reino, D. Luiz da Camara Leme.

Mandou-se expedir.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo José Braamcamp): - Mando para a mesa uma proposta, pedindo para que o digno par Eduardo Montufar Barreiros possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as do emprego que exerce no ministerio dos negocios estrangeiros.

Foi approvada.

O sr. Andrade Corvo: - Pedi a palavra, quando se fez referencia á questão das estampilhas, e em seguida á resposta do sr. ministro das obras publicas. Dois pontos mereceram a minha attenção: o primeiro é o que está succedendo em Lisboa, e o segundo é a explicação do sr. ministro.

O que está succedendo em Lisboa, e que se passou commigo, foi o seguinte: precisei de umas estampilhas e fui ao correio geral para as comprar na pequena casa á entrada, onde era costume comprar-se, mas vendo a fechada, perguntei a um individuo onde era a venda das estampilhas. Foi-me respondido que era lá em cima; subi então uns poucos de lanços de escada e encontrei uma portinha pequena onde estava um empregado; era ali que as estampilhas se vendiam.

ouco depois encontrei um amigo meu, o sr. Aranha, que andava de loja em loja, tambem á procura de estampilhas, sem encontrar quem as vendesse, porque os individuos que as vendiam, desde que não percebiam a percentagem, mandaram as estampilhas para o correio para receberem o seu dinheiro que tinham empatado sem resultado.

Não sei se ha mais algumas estações, alem do correio geral e Terreiro do Paço, mas o que sei é que esta ultima é para toda a circumscripção da baixa, e que só em certas e determinadas horas ha ali estampilhas á venda. Eis o facto, vamos agora á explicação.

A explicação que nos dá o sr. ministro é que "têem de estabelecer-se umas certas vantagens ou privilegios que o governo ainda não estabeleceu"; de modo que emquanto isso se não fizer ficaremos com os inconvenientes resultantes do facto da imprevidencia que parece ter havido quando se tratou de pôr em execução a lei. Eis a explicação que nos deu o sr. ministro, mas disse ainda s. exa. que a implantação do systema telegrapho-postal levou não sei quantos annos a pôr em execução na Allemanha e na França: ora, o que succedeu na Allemanha não o sei, mas o que sei é que em França um jornal considerado, o Economiste, se queixa dos prejuizos que estão causando a toda a gente os embaraços que constantemente têem difficultado o expediente dos correios.

Não sei se tem rãs ao, nem se. não tem. Em relação ás estampilhas, o que sei é que este motivo não colhe, porque, pelo facto de não ter sido possivel ainda pôr em execução a reforma em todas as suas partes, não se segue que seja necessario destruir o que já estava. Ponham a posta rural, ponham todas as outras medidas em execução, mas ao menos, emquanto se não attende aos interesses do publico, não destruam o que está.

Houve imprevidencia da parte do governo? Creio que sim.

O sr. ministro ignorava o facto a que se referiu o sr. visconde de Bivar? Estou certissimo d'isso; basta s. exa. dizel-o para eu acreditar; mas é tambem innegavel que toda a gente de Lisboa que deita cartas no correio, tinha perfeito conhecimento d'esse facto, assim como sabe que o serviço telegraphico, depois da nova organisação, está de tal maneira que muitas vezes um telegramma de um para outro ponto da capital gasta doze horas para chegar ao seu destino, sendo preferivel mandar uma carta por um creado ou pelo primeiro portador que se encontra no meio da rua.

Não faço censura ao sr. ministro nem ao director geral dos correios; o que faço é recommendar-lhes em nome do interesse publico que acabem completa e immediatamente com estes males.

Se os defeitos, apontados tambem pelo meu collega o sr. visconde de Bivar, não procedem do sr. ministro das obras publicas, pois ainda hontem á noite ignorava o acontecimento referido; se não procedem do director geral dos correios, comquanto em virtude do dever do seu officio lhe incumbisse prevenil-os; e todavia certo que elles derivam de alguma origem; acabe-se, portanto, com a causa de taes irregularidades para que não continue o publico a ser sacrificado.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - O digno par, o sr. Corvo, acaba de dizer que houve imprevidencia quando se tratou do pôr em execução a lei telegrapho postal.

Ora, n'esta parle, a que se tem alludido, nunca se tratou de executar a lei: portanto não houve imprevidencia.

Disse mais s. exa.: "Em França, é verdade que ha um systema de serviço de telegraphos e correios muito similhante ao que foi agora estabelecido entre nós; mas ali todos se queixam d'esse systema, inclusivamente o Économiste".

O facto é que em França o movimento telegrapho-postal tem crescido consideravelmente, de modo que, tendo-se augmentado o pessoal, ainda assim o seu numero não basta para dar vasão ao serviço.

Em Portugal, comquanto a reforma dos telegraphos e correios seja apenas de alguns dias, de alguns mezes, começa-se tambem a notar que a multiplicação do serviço não está em harmonia com o numero de empregados existentes.

Mas eu não trago estas considerações senão para mostrar que o systema seguido em França ainda não provou mal, porque a circumstancia de se ter desenvolvido ali extraordinariamente o serviço, e tão extraordinariamente que chegou a ir alem dos calculos dos estadistas francezes, não prova contra o systema, prova mais a seu favor, prova que o serviço se desenvolveu em virtude da nova reforma.

O digno par alludiu igualmente aos telegrammas, dizendo: "Em Lisboa faz-se a distribuição dos telegrammas com bastante demora". E pareceu querer indicar que n'outro tempo era mais regular este serviço.

Eu assevero á camara que o serviço telegraphico era dantes, não direi melhor nem peior do que presentemente, mas, ao menos, igual ao que existe.

Se s. exa. observasse o modo por que se fazia a distribuição dos telegrammas e o modo por que hoje é feita, veria que n'esse ponto não temos retrogradado.

Fiz estas reflexões unicamente como rectificação ao que acaba de dizer o digno par, sr. Andrade Corvo, e pela necessidade que tinha de defender um systema que julgo estar em harmonia com os interesses do thesouro, que é necessario manter, systema do qual creio ha de reverter grande proveito para o publico e para o estado.

O sr. Andrade Corvo: - Eu não quero cansar a camara; mas não posso deixar de dizer ao sr. ministro das obras publicas que os pontos a que s. exa. se referiu não têem nada com a questão das estampilhas, para a qual chamei a sua attenção.