146 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Se ha politica boa e má, ella tem os seus preceitos, e é boa ou má conforme os principios em que se funda, os preceitos que a regulam, os meios que se empregam e a luz que a allumia. Esta questão, porém, não e d'aqullas que entram na ordem que se chama politica.

O digno par o sr. Margiochi, não na qualidade de presidente da commissão municipal de Lisboa, como s. exa. claramente disse, mas apenas como par do reino, usando do seu direito, e cumprindo um dever, pediu algumas explicações ao governo, ou, para melhor dizer, acautelou o governo contra o que muita gente deseja acautelar, mas que o não póde fazer por não ter palavra no parlamento, nem pena na imprensa.

Ha effectivamente apprehensões graves relativamente ao tunnel do Rocio. Durante o verão passado houve desastres continuados; ora, é provavel que os fiscaes do governo saibam fiscalisar, mas tambem é provavel que a companhia dos caminhos de ferro diga que, tendo recebido o caminho de ferro de Cintra em muito mau estado, encontra se em difficuldades para o collocar de prompto nas condições devidas.

Ha muito tempo que o orador tem proposto na camara a necessidade de inqueritos em muitas repartições, e em occasião mais adequada tenciona occupar-se d'essa questão, que reputa grave, e a respeito dos quaes ha de reclamar a attenção do governo.

Mas exclusivamente sobre este ponto, se os fiscaes do governo não fiscalisam, a culpa provém da falta de remedio, e é necessario que se de provimento ao recurso que tem interposto o nosso povo. Portanto, o governo tratará de providenciar sobre esta questão, e o orador pede ao sr. presidente do conselho que attenda a todos estes receios, pois é necessario que o governo se compenetre bem da gravidade das observações feitas hontem pelo sr. Margiochi, que não fez mais do que ser na camara o echo de muita gente, que tem direito a ser ouvida, a ser considerada e a ser despachada, se ha rabão nas a nas pretensões, que aliás a todos parecem justas.

(O discurso do digno par será publicado na integra, guando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Serpa Pimentel): - Não sei se o digno par estava hontem presente quando o meu collega o sr. ministro das obras publicas respondeu a identicas reflexões que foram feitas por alguns dos membros d'esta camara, não só a respeito do tunnel como a respeito do caminho de ferro de Cintra. Em todo o caso communicarei ao meu collega as observações de s. exa., e estou persuadido do que tomará desde já em consideração ambas as questões, sobretudo a primeira, porque se trata da segurança de uma grande parte da população de Lisboa. É uma questão puramente technica, que deve ser submettida ao parecer de engenheiros. Temol-os competentes, e sobre ella informarão o governo, que tambem por seu lado de modo nenhum consentirá que o tunnel seja aberto ao publico sem haver a certeza de que não corre perigo a vida dos habitantes da capital, onde quaesquer passageiros.

A respeito do outro assumpto a que se referiu o digno par, isto é, com relação ao caminho de ferro de Cintra, estou certo de que o meu collega das obras publicas ha de fazer com que a lei seja executada e attendidas todas as reclamações que forem justas.

É esta a resposta que posso dar ao digno par, resposta que poderia ser mais completa, se eu estivesse perfeitamente ao facto dos assumptos que mais especialmente incumbem ao ministro das obras publicas.

O sr. Marquez de Vallada: - Agradece ao sr. presidente do conselho a pronptidão da sua resposta, e confia em que o governo desempenhará nobremente a sua missão.

(O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, na sessão de hontem mandei para a mesa um requerimento pedindo varios documentos, pelo ministerio da justiça, acercados desgraçados acontecimentos do Fundão, e senti que não estivesse premente n'essa occasião o sr. ministro da justiça, porque desejava dirigir a s. exa. perguntas, e pedir-lhe explicações.

Os documentos hão de vir a esta camara, reservo-me para então tratar largamente o assumpto.

Por agora limitar-me-hei ao estrictamente indispensavel.

Sr. presidente, o que eu pretendo ( e foi com esse intuito que pedi a palavra) é obstar a um grande escandalo, a um desaforo inaudito.

É para obstar a esse escandalo, que está em via de execução, que eu chamo a attenção do sr. ministro da justiça e peço o seu auxilio.

Não só me consta, mas sei por factos que se têem dado, que se pretende evitar por todos os modos que os individuos que estão presos no Fundão, accusados de fogo posto, e a que hontem me referi, sejam julgados nas proximas audiencias geraes!!

Como os meios empregados não têem sortido effeito porque o juiz e o delegado cumprem o seu dever não obedecendo a pressões, consta-me agora que á ultima hora, quando o processo estava prompto e preparado para entrar em tabella, o procurador régio ordenara ao delegado que fizesse sustar o processo, e que requeresse jury o de tres comarcas.

Sr. presidente eu não quero impedir a acção da justiça; quero que ella seja imparcial, que seja garantia para os opprimidos e jamais instrumento de vingança de pessoa alguma. Os presos não se importam que o procurador régio, ordenasse ao delegado que requeresse o jury mixto, o que r ao querem é delongas, o que pertendem, e com rasão, é ser julgados.

Eu admiro que o zêlo do gr. procurador régio seja tão serodio e que se manifestasse só agora!!

Desejava, pois, saber se estas ordens dadas tão fóra do tempo foram transmittidas ao procurador régio pelo sr. ministro da justiça ou não? N'um ou n'outro caso qual o fim e o intuito com que foram dadas? Eu creio e estou convencido que o sr. ministro da justiça é alheio a tudo isto, e que s. exa. está disposto a empregar todos os meios tendentes a evitar um acto d'esta natureza, verdadeiramente repugnante.

Sendo assim, como creio, eu procuro, e faço esforços para descobrir o auctor d'estes manejos ignobeis, e d'estas mesquinhas vinganças, que só revelam sentimentos baixos e vis; o por isso eu desejo saber qual a rasão por que o procurador régio, conhecendo o processo e o crime, só tarde e a más horas mandou requerer o jury mixto, o que poderá dar em resultado ficarem os réus ainda mais seis mezes preso. Eu quero saber a rasão porque tendo os réus a nobre isenção de prescindirem das garantias que a lei lhes dá de aggravar de injusta pronuncia, e de requerer a applicação do amnistia, para poderem ser julgado com a maior brevidade possivel, a auctoridade corresponde a esta nobre isenção demorando-lhes e julgamento?!

O que desde já affirmo ao sr. ministro da justiça é que eu não levantarei mão d'esta questão, em quanto não se chegar a apurar a verdade, e a descobrir os verdadeiros petroleiros.

uma questão muito séria e muito grave, e por isso esforço-me para que as responsabilidades se apurem e vão a quem toque.

Aguardando a resposta do sr. ministro da justiça, peço a v. exa. que me reserve a palavra.

O sr. Ministro da Justiça (Lopo Vaz): - Sr. presidente, começarei por responder á pergunta que acaba de me fazer o sr. Vaz Preto, sobra se as ordens superiores que s. exa. diz terem sido expedidas com o fim de se organisar um jury mixto para o julgamento de alguns réus