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N.º 3
SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 1890
Presidencia do exmo. sr. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel
Secretarios — os exmos. srs.
Conde d’Avila
Visconde da Silva Carvalho
Leitura, e approvação da acta. — Correspondencia. — O sr. marquez de Vallada pede lhe seja reservada a palavra para quando estiver presente algum ministro. — O sr. Jeronymo Pimentel apresenta uma proposta sobre, o numero de membros de que &e devem compor as commissões. É approvada. — O sr. Bernardo de Serpa manda para a mesa um parecer da primeira commissão de verificação de poderes.
Ordem do ala: elege-se a commissão de legislação. — Usa da palavra o sr. marquez de Vallada, que se refere ao estado do caminho de ferro de Cintra e do tunnel do Rocio. — Falla o sr. presidente do conselho. — O sr. Vaz Preto pede explicações ao sr. ministro da justiça sobre o processo dos implicados na questão do Fundão. — Responde o sr. ministro da justiça, Lopo Vaz, que ao supremo tribunal de justiça compete resolver sobre a necessidade de jury mixto. — O sr. Vaz Preto agradece, e insiste ainda sobre o andamento do processo. — Novamente o br. Lopo Vaz assegura que fará tudo o que estiver ao seu alcance, e não for entranho á sua intervenção. — Elegem-se as commissões de negocios externos, de negocios ecclesiasticos e da guerra. — O sr. presidente levanta a sessão.
Ás duas horas e quarenta minutos da tarde, achando-se presentes 26 dignos pares, abriu-se a sessão.
Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.
Mencionou-se a seguinte:
Correspondencia
Officio do sr. presidente do conselho e ministro do reino, accusando a participação de que se achava organisada a mesa da camara dos dignos pares do reino.
Para a secretaria.
(Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho de ministros e ministro da justiça.)
O sr. Marquez de Vallada: — Disse desejar tratar da questão hontem ventilada, relativa á abertura da nova estacão central do Rocio, assumpto esse que reputa urgentissimo.
Mas como nenhum dos actuaes ministros só acha presente, acha completamente inutil occupar-se d’essa questão, e pede que, só não é contra o regimento, lhe seja reservada a palavra para quando se ache presente, ou o sr. presidente do conselho, ou o sr. ministro das obras publicas, porque negocios d’esta ordem não pertencem exclusivamente a uma pasta, mas são da responsabilidade de todo o governo.
(O discurso do digno par será publicado na integra, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: — Reservo a palavra a s. exa. para quando estiver presente o sr. presidente do conselho ou o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Jeronymo Pimentel: — Mando para a mesa uma proposta, para a qual requeiro urgencia.
Esta proposta não é nova.
Já em 1886, se a minha memoria me não falha, o sr. Barros e Sá apresentou uma identica, e outra em 1887 no mesmo sentido.
Julgo, pois, que da approvação da minha proposta não resultará nenhum inconveniente, antes vantagem.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Presidente: — Vae ler-se a proposta mandada para a mesa pelo digno par sr. Jeronymo Pimentel.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
Proposta
Proponho que seja elevado a 12 o numero de membros das commissões, contendo cada lista nove nomes. = Jeronymo Pimentel.
Depois de approvada a urgencia, fui posta em discussão.
Como ninguem pediu a palavra, foi votada e approvada.
O sr. Bernardo de Serpa: — Tenho a honra de mandar para a mesa o parecer da primeira commissão de verificação de poderes que approva a eleição do sr. Francisco de Oliveira Feijão, par eleito pelo districto de Portalegre.
O sr. Presidente: — Vae a imprimir, e depois de impressa será distribuida pelas casas dos dignos pares.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente: — Vae entrar se na ordem do dia, que é a eleição de commissões.
Convido os dignos pares a formularem as suas listas para a eleição da commissão de legislação.
Em virtude da proposta do sr. Jeronymo Pimentel, que a camara approvou, a commissão é composta de doze membros, mas cada lista deve conter sómente novo nomes.
Fez-se a chamada.
Correu-se o escrutinio.
O sr. Presidente: — Convido os dignos pares os srs. Pinto do Magalhães e Bandeira Coelho a virem servir de escrutinadores.
Procedeu-se ao escrutinio.
O sr. Presidente: — Entraram na uma 32 listas e saíram eleitos os srs.:
Sá Brandão 27 votos
Barros e Sá 24 »
Tavares Pontes 27 »
Visconde de Castro Sola 23 »
Marçal Pacheco 23 »
Jeronymo Pimentel 23 »
Conde de Lagoaça 23 »
Firmino Lopes 27 »
Thomás Ribeiro 26 »
Adriano Machado 5 »
Holbeche 5 »
Mexia Salema 5 »
O sr. Marquez de Vallada: — Disse ter pedido hontem a palavra exclusivamente para tratar de certo e determinado assumpto, no momento em que o digno par o sr. Margiochi, presidente da commissão municipal de Lisboa, se occupou da questão dos caminhos de ferro.
É, pois, exclusivamente sobre esse assumpto, que vae usar da palavra, porque entende que elle é importante e momentoso, pois refere-se á segurança de todos.
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Se ha politica boa e má, ella tem os seus preceitos, e é boa ou má conforme os principios em que se funda, os preceitos que a regulam, os meios que se empregam e a luz que a allumia. Esta questão, porém, não e d'aqullas que entram na ordem que se chama politica.
O digno par o sr. Margiochi, não na qualidade de presidente da commissão municipal de Lisboa, como s. exa. claramente disse, mas apenas como par do reino, usando do seu direito, e cumprindo um dever, pediu algumas explicações ao governo, ou, para melhor dizer, acautelou o governo contra o que muita gente deseja acautelar, mas que o não póde fazer por não ter palavra no parlamento, nem pena na imprensa.
Ha effectivamente apprehensões graves relativamente ao tunnel do Rocio. Durante o verão passado houve desastres continuados; ora, é provavel que os fiscaes do governo saibam fiscalisar, mas tambem é provavel que a companhia dos caminhos de ferro diga que, tendo recebido o caminho de ferro de Cintra em muito mau estado, encontra se em difficuldades para o collocar de prompto nas condições devidas.
Ha muito tempo que o orador tem proposto na camara a necessidade de inqueritos em muitas repartições, e em occasião mais adequada tenciona occupar-se d'essa questão, que reputa grave, e a respeito dos quaes ha de reclamar a attenção do governo.
Mas exclusivamente sobre este ponto, se os fiscaes do governo não fiscalisam, a culpa provém da falta de remedio, e é necessario que se de provimento ao recurso que tem interposto o nosso povo. Portanto, o governo tratará de providenciar sobre esta questão, e o orador pede ao sr. presidente do conselho que attenda a todos estes receios, pois é necessario que o governo se compenetre bem da gravidade das observações feitas hontem pelo sr. Margiochi, que não fez mais do que ser na camara o echo de muita gente, que tem direito a ser ouvida, a ser considerada e a ser despachada, se ha rabão nas a nas pretensões, que aliás a todos parecem justas.
(O discurso do digno par será publicado na integra, guando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Serpa Pimentel): - Não sei se o digno par estava hontem presente quando o meu collega o sr. ministro das obras publicas respondeu a identicas reflexões que foram feitas por alguns dos membros d'esta camara, não só a respeito do tunnel como a respeito do caminho de ferro de Cintra. Em todo o caso communicarei ao meu collega as observações de s. exa., e estou persuadido do que tomará desde já em consideração ambas as questões, sobretudo a primeira, porque se trata da segurança de uma grande parte da população de Lisboa. É uma questão puramente technica, que deve ser submettida ao parecer de engenheiros. Temol-os competentes, e sobre ella informarão o governo, que tambem por seu lado de modo nenhum consentirá que o tunnel seja aberto ao publico sem haver a certeza de que não corre perigo a vida dos habitantes da capital, onde quaesquer passageiros.
A respeito do outro assumpto a que se referiu o digno par, isto é, com relação ao caminho de ferro de Cintra, estou certo de que o meu collega das obras publicas ha de fazer com que a lei seja executada e attendidas todas as reclamações que forem justas.
É esta a resposta que posso dar ao digno par, resposta que poderia ser mais completa, se eu estivesse perfeitamente ao facto dos assumptos que mais especialmente incumbem ao ministro das obras publicas.
O sr. Marquez de Vallada: - Agradece ao sr. presidente do conselho a pronptidão da sua resposta, e confia em que o governo desempenhará nobremente a sua missão.
(O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, na sessão de hontem mandei para a mesa um requerimento pedindo varios documentos, pelo ministerio da justiça, acercados desgraçados acontecimentos do Fundão, e senti que não estivesse premente n'essa occasião o sr. ministro da justiça, porque desejava dirigir a s. exa. perguntas, e pedir-lhe explicações.
Os documentos hão de vir a esta camara, reservo-me para então tratar largamente o assumpto.
Por agora limitar-me-hei ao estrictamente indispensavel.
Sr. presidente, o que eu pretendo ( e foi com esse intuito que pedi a palavra) é obstar a um grande escandalo, a um desaforo inaudito.
É para obstar a esse escandalo, que está em via de execução, que eu chamo a attenção do sr. ministro da justiça e peço o seu auxilio.
Não só me consta, mas sei por factos que se têem dado, que se pretende evitar por todos os modos que os individuos que estão presos no Fundão, accusados de fogo posto, e a que hontem me referi, sejam julgados nas proximas audiencias geraes!!
Como os meios empregados não têem sortido effeito porque o juiz e o delegado cumprem o seu dever não obedecendo a pressões, consta-me agora que á ultima hora, quando o processo estava prompto e preparado para entrar em tabella, o procurador régio ordenara ao delegado que fizesse sustar o processo, e que requeresse jury o de tres comarcas.
Sr. presidente eu não quero impedir a acção da justiça; quero que ella seja imparcial, que seja garantia para os opprimidos e jamais instrumento de vingança de pessoa alguma. Os presos não se importam que o procurador régio, ordenasse ao delegado que requeresse o jury mixto, o que r ao querem é delongas, o que pertendem, e com rasão, é ser julgados.
Eu admiro que o zêlo do gr. procurador régio seja tão serodio e que se manifestasse só agora!!
Desejava, pois, saber se estas ordens dadas tão fóra do tempo foram transmittidas ao procurador régio pelo sr. ministro da justiça ou não? N'um ou n'outro caso qual o fim e o intuito com que foram dadas? Eu creio e estou convencido que o sr. ministro da justiça é alheio a tudo isto, e que s. exa. está disposto a empregar todos os meios tendentes a evitar um acto d'esta natureza, verdadeiramente repugnante.
Sendo assim, como creio, eu procuro, e faço esforços para descobrir o auctor d'estes manejos ignobeis, e d'estas mesquinhas vinganças, que só revelam sentimentos baixos e vis; o por isso eu desejo saber qual a rasão por que o procurador régio, conhecendo o processo e o crime, só tarde e a más horas mandou requerer o jury mixto, o que poderá dar em resultado ficarem os réus ainda mais seis mezes preso. Eu quero saber a rasão porque tendo os réus a nobre isenção de prescindirem das garantias que a lei lhes dá de aggravar de injusta pronuncia, e de requerer a applicação do amnistia, para poderem ser julgado com a maior brevidade possivel, a auctoridade corresponde a esta nobre isenção demorando-lhes e julgamento?!
O que desde já affirmo ao sr. ministro da justiça é que eu não levantarei mão d'esta questão, em quanto não se chegar a apurar a verdade, e a descobrir os verdadeiros petroleiros.
uma questão muito séria e muito grave, e por isso esforço-me para que as responsabilidades se apurem e vão a quem toque.
Aguardando a resposta do sr. ministro da justiça, peço a v. exa. que me reserve a palavra.
O sr. Ministro da Justiça (Lopo Vaz): - Sr. presidente, começarei por responder á pergunta que acaba de me fazer o sr. Vaz Preto, sobra se as ordens superiores que s. exa. diz terem sido expedidas com o fim de se organisar um jury mixto para o julgamento de alguns réus
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por crimes do fogo posto, praticado na comarca de Fundão, o foram pela secretaria a meu cargo.
Devo responder ao digno par que essas ordens não foram expedidas pela minha secretaria, e que nem d'ellas tive conhecimento previo, nem mesmo sabia cousa alguma a este respeito, até que hontem s. exa. se referiu aqui na camara a este facto, e que depois fui informado succintamente pelo sr. presidente do conselho.
Devo dizer ao digno par que de hontem para hoje procurei informar-me do que havia em relação ao facto a que s. exa. se referiu.
Como v. exa. e a camara sabem, ha uma lei que permitte que a solicitar-se a constituição de jury mixto para o julgamento de criminosos. Essa lei é de 1867.
Usando da faculdade que a lei lhe confere, o delegado do procurador regio enviou no dia 25 de abril ao procurador regio da relação de Lisboa uma representação dirigida ao supremo tribunal de justiça, na qual pedia a constituição do jury mixto.
No dia 28 de abril o procurador regio remetteu-a para o procurador geral da corôa, o qual a enviou hoje ao supremo tribunal de justiça.
Querendo ver esses documentos, mandei-os pedir á procuradoria regia, onde não estavam; mandei em seguida á procuradoria geral da corôa, onde me disseram que tinham sido expedidos hoje para o tribunal de justiça, onde estão.
Ao supremo tribunal compete resolver sobre o assumpto em vista da representação que apresentou o delegado do procurador regio.
Elle resolveu na sua consciencia e com a costumada imparcialidade, sobre se as, circumstancias allegadas são ou não motivo bastante pata haver jury mixto. Se o pedido não for fundado em rasões de justiça, eu estou certissimo que aquelle meretissimo tribunal indeferirá a reclamação, assim como estou convencido de que se houver fundamento elle deferirá.
Pelo que respeita á demora no julgamento dos réus, cumpre-me dizer ao digno par o seguinte, e é que se por acaso o supremo tribunal de justiça, que creio, tem de resolver dentro de trinta dias, se pronunciar pelo jury mixto, não resulta como consequencia necessaria que os réus não sejam julgados brevemente.
Eu creio que agora estão abertas as audiencias geraes no Fundão, e se por acaso a resolução do supremo tribunal for tomada quando ellas tenham terminado, a pratica tem estabelecido que se possa abrir audiencia extraordinaria para o julgamento em jury mixto.
Pela minha parte, tão terei duvida alguma em dar as instrucções que de mim dependam para aquelle fim.
São estas as explicações que posso dar ao digno par.
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, agradeço as explicações que acaba de dar o sr. ministro da justiça, e agradeço muito mais ainda a declaração de s. exa., de que não tinha dado ordens algumas ao procurador regio para serem transmittidas ao seu delegado no Fundão.
Sr. presidente, o facto porém é que á ultima hora o delegado recebeu ordens superiores para que fizesse sustar o processo, e para que requeresse jury mixto.
Este facto é extraordinario! É a explicação d'elle que eu desejo; e desejo tanto mais esta explicação, quanto não é crivel que o procurador regio ignorasse o estado do processo, e não soubesse que se tinham mandado inquirir testemunhas fóra da comarca, e que as deprecadas tinham sido cumpridas. O cumprimento das deprecadas era já o principio do julgamento, e não obstante appareceram as ordens superiores do sr. procurador regio a mandal-o sustar! O que eu quero pois saber e com que intuito o sr. procurador regio, que conhece a questão desde o começo, que está ao facto de tudo pelo seu delegado, e das differentes phases que a têem acompanhado, manda requerer jury mixto, tão tarde, e só quando vae prejudicar o julgamento immediato dos réus!? Vejo, sr. presidente, que no meio de tudo isto ha instigador invisivel, e que é conveniente que o publico o conheça. Creia v. exa. e a camara que ioda esta manobra obedece a um plano; mas do que os seus architectos se esqueceram foi de que eu tenho voz no parlamento, e que impediria que vergonhas e escandalos como estes se realisassem.
Sr. presidente, eu quero a justiça livre e desembaraçada, que se faça promptamente a quem a tem, e a quem é devida, que os culpados soffram o castigo que merecem, mas tambem quero que os innocentes não sejam victimas de vinganças mesquinhas e de perseguições miseraveis. Quero que a justiça se conserve á altura de não obedecer a sugestões de almas damnadas, que se servem d'ella como instrumento de vingança das suas paixões ignobeis, isto é o que eu quero, são estes os meus desejos.
Afigurou-se-me não obstante que o sr. ministro da justiça não comprehendeu bem as minhas reflexões, e por isso vou ratifical-as. Eu não me opponho ao jury mixto; o que eu não desejo é que os réus, com este pretexto, fiquem mais seis mezes na prisão. Tenho esse receio, sr. presidente, porque sei que se tem trabalhado, e trabalha para esse fim. O que eu nau desejo é que as ordens dadas consciente ou inconscientemente pelo sr. procurador regi o sejam a rasão justificativa da violenta que se pretende fazer aos réus. Sr. presidente, eu tenho verdadeiro calor n'esta questão, porque tenho a convicção e certeza de que elles estilo innocentes.
O sr. ministro da justiça engana-se quando suppõe que os réus não querem jury mixto. Aos réus é-lhes indifferente serem julgados pelos jurados de todas as comarcas do reino; o que elles querem e promptidão e brevidade no julgamento; o que elles não querem é delongas; o por isso, como já disse, e não cesso de repetir, elles prescindiram das garantias que a lei lhes dá; não aggravaram da injusta pronuncia, não requereram que lhes fosse applicada amnistia, e nem se quer se queixaram que o juiz e o delegado não lh'a applicassem, como era do seu dever. A tudo se têem sujeitado com resignação, porque elles só almejam pelo momento em que possam mostrar a sua innocencia e devolver aos seus accusadores e calumnindores o labéu infamante de petroleiros. Se ha ou não ha delongas, se anda aqui mão occulta ou não anda, basta o facto de se saber que o delegado mandou a 25 de abril a representação, requerendo o jury mixto, e até hontem ainda não tinha entrado no supremo tribunal. Diz o sr. ministro que entrou hoje; ainda bem. O que eu vejo é que, se eu não tivesse chamado a attenção do sr. ministro da justiça, a representação continuava abafada. O que prova, sr. presidente, é que as minhas suspeitas têem rasão de ser, e que o jury mixto foi mandado requerer para os réus não poderem ser julgados n'estas audiencias geraes, e para assim ficarem mais seis mezes na prisão.
Espero que tal não succederá. Desde que eu tenha o apoio e auxilio do sr. ministro da justiça o escandalo não irá por diante.
Peço, pois, a s. exa. que dê todas as providencias e faça da sua parte o que podér para que a lei seja cumprida, e o supremo tribunal possa, dentro dos trinta dias, mandar fazer o julgamento com o jury das tres comarcas.
A camara conhece quaes são os tramites que se seguem n'estes casos. O supremo tribunal de justiça, manda ouvir o presidente da relação, e este dirige-se em seguida ao juiz de direito respectivo.
Este manda para o presidente da relação a sua informação, e então o presidente da relação dá tambem a sua para o supremo tribunal.
O presidente do supremo tribunal, logo que tem estas informações, convoca-o em sessão plena e resolve se o jury ha de ser o da comarca ou de tres. Se porém, nada resolver dentro de trinta dias, o jury é o da comarca só, e como as audiencias geraes findaram o julgamento dos réus passa para as outras audiencias. É exactamente isto que eu te-
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nho pretendido evitar, e tanto mais que sei que o supremo tribunal de justiça não tem agora membros para funccionar. Espero, pois, que o presidente do supremo tribunal, e o sr. ministro da justiça removerão todas estas difficuldades. Pois não é justo que os réus, que não têem culpa alguma do que se está passando sejam as victimas expiatorias.
Parece-me que o sr. ministro da justiça reconhecerá n'este meu pedido rasão e justiça.
Não digo mais nada sobre o assumpo, e reservo me para quando vierem á camara os documentos que pedi.
Sr. presidente, não levantarei mão d'esta questão, emquanto não se apurar a verdade e não se souber quem são os petroleiros e os diffamadores da honra alheia.
A luz ha de se lazer, e então se liquidarão as responsabilidade.
O sr. Ministro da Justiça (Lopo Vaz): - Sr. presidente, pouco tenho a acrescentar ás considerações que ha pouco fiz á camara.
O digno par, o sr. Vaz Preto, póde estar certo de que eu, não só no caso de que se trata, mas em geral em todos os casos, empregarei todos os esforços para que justiça seja feita com toda aquella promptidão que for compativel com a lei e com o esclarecimento da verdade, para que a justiça seja feita sem demora e com acerto.
Pelo que respeita a este assumpto, eu repito a s. exa. o que já lhe tenho dito.
O serviço do ministerio publico tem a sua escala hierarchica desde o delegado do ministerio publico até ao procurador geral da corôa, ao qual compete e incumbe tudo quanto respeita á promoção em materia crime.
Nem os ministros da justiça em geral, nem especialmente eu, tenho por costume intervir no andamento dos processos de justiça, porque isso não está a meu cargo, mas sim e unicamente intervir quando tenha conhecimento de que não cumprem o seu dever aquelles a quem esse serviço incumbe.
Só na hypothese sujeita eu me convencer de que o ministerio publico não tem procedido no interesse de que a justiça se faça, mas unica e exclusivamente no proposito de demorar acintosamente o julgamento, para que só mais tarde se venha a apurar a innocencia dos indiciados, se a hypothese vier a dar-se, e eu for ministro d'esta pasta, creia o digno par que será rigorosamente punido quem tiver procedido malevolamente em assumpto de tamanha gravidade.
O digno par comprehende, porém, que eu não posso retirar a minha confiança, nem mesmo suspeitar dos agentes do ministerio publico, quando elles allegam motivos ponderosos de administração de justiça, sobre os quaes ainda não se pronunciou a estação competente, que é o supremo tribunal de justiça, e a proposito de um processo cujo conteúdo e pormenores inteiramente desconheço, e que está affecto ainda ao tribunal para ser julgado.
Creia tambem s. exa. que se ha de procurar providenciar, para que não deixe de haver sessão plenaria do supremo tribunal de justiça pelo facto da impossibilidade de alguns dos actuaes juizes.
Isso não depende das minhas attribuições, se bem me parece; se dependesse, eu daria ordens officiaes n'esses sentido; não dependendo, não será mister que eu empregue toda a minha solicitude junto do digno e zeloso presidente do supremo tribunal de justiça, para que este, se for necessario, chame juizes da relação de Lisboa para substituir os juizes que estejam impossibilitados, a fim de que o mesmo supremo tribunal se constitua em sessão plena para o alludido fim.
Se essas solicitações fossem necessarias, que não são, porque para ninguem póde ser duvidoso o zêlo do presidente do supremo tribunal pelo serviço publico a seu cargo, de bom grado as faria.
Por esta fórma creio que o digno par ficará satisfeito.
Tenho dito.
O sr. Presidente: - Passa-se á eleição da commissão de negocios externos.
Convido os dignos pares a formularem as suas listas.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.
Fez-se a chamada.
O sr. Presidente: - Convido os dignos pares os srs. Santos Carneiro e Almeida Maia a virem servir de escrutinadores.
O sr. Presidente: - Entraram na uma 44 listas.
Corrido o escrutinio verificou-se terem sido eleitos os seguintes dignos pares:
Barbosa du Bocage 34 votos
Eduardo Barreiros 34 »
Agostinho de Ornellas 33 »
Conde de Ficalho 34 »
Conde de Thomar 34 »
Francisco Costa 34 »
Costa Lobo 34 »
Conde de Carnide 34 »
Moraes Carvalho 33 »
Barros Gomes 11 »
Conde de Valbom 9 »
Visconde de Valmór 9 »
O sr. Presidente: - Agora vae proceder-se á eleição da commissão de negocios ecclesiasticos.
Convido os dignos pares a formularem as suas listas.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.
Fez-se a chamada.
O sr. Presidente: - Convido os dignos pares os srs. Rodrigo Affonso Pequito e conde da Folgoza a virem servir de escrutinadores.
Entraram na uma 39 listas.
Corrido o escrutinio verificou-se terem sido eleitos os seguintes dignos pares:
Barros e Sá 32 votos
Agostinho de Ornellas 32 »
Bispo da Guarda 32 »
Arcebispo-bispo do Algarve 32 »
Baima de Bastos 32 »
Marçal Pacheco 32 »
Moraes Carvalho 32 »
Rodrigues de Azevedo 32 »
Neves Carneiro 31 »
Adriano Machado 7 »
Mexia Salema 6 »
Rodrigues de Carvalho 7 »
O sr. Presidente: - Agora segue-se a eleição da commissão de guerra.
Convido os dignos pares a fazerem as suas listas.
(Pausa)
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á chamada.
Fez-se a chamada.
O sr. Presidente: - Convido os dignos pares os srs. Jeronymo Pimentel e Sousa e Silva a virem servir de escrutinadores.
O sr. Presidente: - Entraram na uma 39 listas.
Corrido o escrutinio verificou-se terem sido eleitos os seguintes dignos pares:
Barros e Sá 26 votos
Conde do Bomfim 31 »
Conde d'Avila 32 »
Visconde de Paço de Arcos 32 »
Baptista de Andrade 32 »
Camara Leme 32 »
Placido de Abreu 32 »
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Cypriano Jardim 31 votos
Sonsa e Silva 31 »
Conde de S. Januario 8 »
José Joaquim de Castro 7 »
Franzini 6 »
O sr. Presidente: - A proxima sessão é na segunda feira, e a ordem do dia é a eleição das commissões de fazenda, marinha e ultramar e de administração publica.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas e trinta e cinco minutos da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 10 de maio de 1890 Exmos. srs. Antonio Telles Pereira de Vasconcellos Pimentel; Marquez de Vallada; Condes;, de Alte, d'Avila, da Arriaga, de Bertiandos, do Bomfim, de Cabral, da Folgoza, de Lagoaça, de Thomar; Bispos, de Bethsaida, da Guarda; Viscondes, de Almeidinha, da Azarujinha, de Castro e Solla, de Ferreira do Alemtejo, de Paço de Arcos, da Silva Carvalho; Barão de Almeida Santos; Sousa e Silva, Egypcio Quaresma, Serpa Pimentel, Pinto de Magalhães, Costa Lobo, Cau da Costa, Neves dos Santos Carneiro, Bernardo de Serpa, Cypriano Jardim, Firmino João Lopes, Rodrigues de Azevedo, Jeronymo Pimentel, Baima de Bastos, Holbeche, Coelho de Carvalho, Gomes Lages, Bandeira Coelho, Ponte Horta, Mexia Salema, Bocage, Lopo Vaz; Camara Leme, Firmino de Almeida Maia, Pereira Dias, Vaz Preto, Marçal Pacheco, Franzini, Cunha Monteiro, Pedro Correia, Polycarpo Anjos, Rodrigo Pequito, Calheiros.
O redactor = F. Alves Pereira.