22 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

srs. arcebispo primaz, juiz de direito e o coronel de infanteria n.° 8; creio que eram estes apenas os que faltavam!

Ainda não estavam; mas é de esperar que um aviso régio, ou outro diploma, que. melhor nome deva ter, faça chegar aqui o sr. arcebispo, não para vir tomar o seu logar n'esta camara, mas para o governo ver se consegue que elle possa influir na eleição.

Como de certo nada pôde conseguir d'elle o delegado do governo naquelle districto, que me consta o procurara não sei se para o ameaçar, se simplesmente para lhe estranhar que a maior parte do clero naquelle circulo votaria no candidato da opposição, talvez o governo pense em conseguir que aquelle santo prelado, sempre e em todos os tempos completam ente alheio ás luctas partidarias, vá agora influir a favor da eleição do candidato governamental.

O juiz de direito é provavel que não seja chamado aqui, porque ha muito que o partido progressista não olha bem o poder judicial. Agora a auctoridade militar, essa é que é muito preciso que venha aqui, para receber directamente do governo as convenientes instrucções para o dia da eleição.

Mas para que foi tudo isto; este chamamento aqui de diversos chefes de serviços naquelle districto? Sem duvida por causa da eleição e só por causa d'ella.

Perguntar-me-ha o governo se não tem o direito de chamar aqui os seus empregados para tratar com elles assumptos de serviço publico.

Não posso negar-lh'o; o que posso é dizer-lhe que é estranhavel que elles sejam desviados pelo governo do exercicio das suas funcções e que venham para aqui simplesmente pelo facto de uma eleição que o governo pretende ganhar a todo o custo.

Poderá ainda perguntar-me quem me disse a mim que elles vieram aqui por esse motivo?

Dizem-no os factos e as illações que é licito d'elles tirar.

Com relação ao visitador do sêllo, por exemplo, quem me deu a conhecer o motivo da sua vinda aqui foi o proprio sr. ministro da fazenda, por um telegramma que mandou á associação commercial de Braga, e que veiu publicado nos jornaes. Aquella corporação havia-se queixado ao sr. ministro da fazenda de que aquelle funccionario, no desempenho e cumprimento do seu dever, estava levantando processos contra estabelecimentos de vendagem, que estavam sujeitos ao imposto do sêllo pelas licenças que eram obrigados a tirar, e a associação commercial pediu providencias, que o governo não demorou, respondendo-lhe em telegramma que daria ordens immediatas para que aquelle empregado moderasse o seu zêlo pelo serviço publico.

Ora, para que essas ordens fossem mais instantes, era preciso que elle viesse aqui para ouvir directamente do ministro as necessarias recommendações, porque o governo agora já não precisa de dinheiro; emquanto as falladas medidas de fomento não produzem os seus resultados, espalhando a riqueza por toda a parte, temos dinheiro a rodos que nos hão de trazer os variados emprestimos, em que ha muito pensa o sr. ministro da fazenda; agora, n'este momento, do que carece o governo é de votos em Braga.

Mas não foi só este empregado que foi chamado a Lisboa; não foram só aquelles, como o director das obras publicas e o delegado do thesouro, que recebem directamente- as ordens dos directores geraes; foram chamados outros, e que ainda aqui estão, com quem os directores geraes se não correspondem, e a quem as ordens de serviço são transmittidas pelos seus respectivos chefes. A um professor da escola industrial qualquer ordem é transmittida pelo chefe da repartição ao inspector da respectiva circumscripção, por este ao director da escola, que por sua vez a communica ao professor. Agora pozeram-se de parte todos esses tramites; o caso era urgente, e o professor foi chamado directamente pelo chefe da repartição.

Tambem aqui está, chamado telegraphicamente, o recebedor do concelho a fim de receber as ordens do governo.

Foi um caso novo; um recebedor do concelho, que está sob a immediata direcção do delegado do thesouro e é este quem lhe transmitte as ordens sobre objectos de serviço, é chamado a Lisboa para tratar de negocios com o ministro!

Eu teria a agradecer ao sr. ministro da fazenda o ter-me poupado a uma viagem incommoda e sobre tudo neste tempo calmoso, proporcionando-me ensejo de ver e abraçar aqui um irmão, que tanto prezo, só esse prazer não fosse aguado pela violencia que elle soffreu, sendo obrigado a vir aqui precipitadamente, deixando gravemente enferma sua esposa.

Se aponto esta circumstancia do parentesco não é porque ella venha aggravar o facto; que importava que elle fosse meu irmão, irmão d'este ou d'aquelle, ou mesmo que não tivesse irmãos? Aponto-o apenas para mostrar que fallo do facto com conhecimento de causa.

Mas foi para objecto de serviço que elle foi chamado á capital; serviço tão urgente e tão transcendente, que lhe não foi communicado pelo delegado do thesouro nos termos da lei?

O director geral que em nome do ministro o chamara aqui, nenhumas instrucções de serviço lhe deu, porque não se tratava do serviço publico.

O caso era tão grave, que só com o ministro se podia tratar. Foi ameaçado e tratado por modos tão rudes pelo sr. ministro da fazenda, improprios de um homem que se senta n'aquellas cadeiras.

Mas não é para admirar, que é o seu feitio; resultado, talvez, de um vicio do sangue, agitado agora por não lhe correrem de feição os seus planos financeiros.

Os grandes crimes praticados pelo recebedor d'aquelle concelho são de escrever n'um jornal e pedir votos para a opposição.

Sr. presidente, não sabia que era crime previsto e punido no codigo progressista escrever em jornaes um empregado dependente do ministerio da fazenda. E ainda bem que o vigoroso jornalista o sr. José de Alpoim, tendo a previsão do que havia de acontecer n'estes tempos que vão correndo, passou d'aquelle ministerio para a procuradoria geral da corôa, senão a estas horas ou a imprensa tinha perdido tão distincto collega ou o ministerio da fazenda ficaria privado dos intelligentes serviços d'aquelle distincto funccionario.

Mas estejam de sobre aviso os nossos collegas, os srs. conselheiros Antonio de Serpa, Thomaz Ribeiro, ou outros quaesquer que sendo jornalistas e empregados dependentes do ministerio da fazenda correm grave risco de cair nas censuras do sr. ministro da fazenda.

Segundo as suas doutrinas qualquer empregado dependente d'aquelle ministerio, desde o mais alto, como um membro do tribunal de contas, até ao mais humilde, como um. recebedor de concelho, não póde escrever na imprensa que não seja a ministerial.

Mas, sr. presidente, discutida a hypothese e apreciado o facto do horrivel crime de que é accusado o recebedor do concelho de Braga, direi a v. exa. com toda a franqueza e Verdade que esse recebedor nunca foi jornalista e apenas collaborou ha annos n'um jornal O Regenerador, que ha muito deixou de se publicar em Braga.

Mas não está n'isto só o seu crime. O recebedor do concelho de Braga recebe em sua casa os meus amigos e pede-lhes os votos. Não sei em que lei se funda o sr. ministro para obstar a que um empregado peça votos. Talvez queiram invocar o artigo 136.° da lei eleitoral. Mas ahi e só aos empregados que estiverem nas condições ali prescriptas, o que se prohibe não é pedir votos- é angariar votos, o que é cousa differente. Mas eu affirmo a v. exa. que elle nem sequer pediu votos, nem tinha a quem os pedir. Esses votos que tanto incommodam o governo, são meus, são dos meus amigos politicos, são dos cavalheiros que apoiam dedicadamente o candidato da opposição.

Se um empregado publico que é inellegivel para depu-