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CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

SESSÃO PREPARATORIA DE 5 DE JANEIRO DE 1866

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretarios, os dignos pares

Marquez de Vallada

Jayme Larcher

Ás duas horas da tarde, sendo presentes 19 dignos pares, declarou o sr. presidente aberta a sessão.

Lida a acta da precedente, foi approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Deu-se conta da seguinte correspondencia:

Um officio do ministerio do reino, acompanhando a copia authentica do decreto de 23 de dezembro findo, determinando a sessão real de encerramento.

Outro do sr. visconde de Ribamar, participando que por incommodo de saude não tem podido comparecer.

O sr. Silva Cabral: — Pedi a palavra para participar a v. ex.ª e á camara, que o sr. Sequeira Pinto, em consequencia de uma doença grave não tem podido comparecer ás. sessões, e naturalmente ainda ha de continuar a faltar a algumas, porque inclusivamente está com um caustico.

O sr. Presidente: — Tenho a participar que a deputação que a camara mandou á presença de Sua Magestade, para lhe annunciar que se achava constituida a mesa para a sessão do presente anno, foi recebida por Sua Magestade com a sua costumada benevolencia.

Depois de se apresentar esta primeira deputação, dignou-se Sua Magestade receber a grande deputação que esta camara mandou para o cumprimentar pelo seu feliz regresso a este reino. N'esta occasião dirigi a Sua Magestade a seguinte allocução:

«Senhor. — A camara dos dignos pares do reino, vem cheia de jubilo, por meio da sua grande deputação á augusta presença de Vossa Magestade, felicitar a Vossa Magestade pelo seu regresso, pelo de Sua Magestade a Rainha, e de Sua Alteza Real o Principe Real, a este reino.

«Foi grande, Senhor, a anciedade dos pares do reino, quando lhe constou que a esquadra que conduzia a Vossa Magestade e sua augusta familia, tinha sido assaltada por um rijo temporal, e Vossa Magestade obrigado a desembarcar e a atravessar com grandes privações diversos paizes que uma terrivel epidemia estava devastando.

«O Omnipotente porém ouvindo benignamente as ferverosas preces do sempre leal e excellente povo portuguez, permittiu que Vossa Magestade, a Rainha e o Principe Real voltassem incolumes á patria; e que Vossa Magestade reassumisse o regimen d'esta monarchia, que durante a ausencia de Vossa Magestade foi regida com tanta prudencia por Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, augusto pae ' de Vossa Magestade.

«Senhor, digne-se Vossa Magestade aceitar a renovação dos protestos da respeitosa lealdade da camara dos dignos pares do reino.»

Sua Magestade em breves palavras agradeceu á camara a resolução que ella tinha tomado, servindo-se das expressões as mais lisongeiras e de maior gratidão para com esta casa do parlamento.

Depois, em consequencia da resolução d'esta camara, a deputação foi á presença de El-Rei o Senhor D. Fernando, a quem dirigiu a seguinte allocução:

«Senhor. — A camara dos pares do reino faltaria a um dever sagrado se se não apressasse a vir, por meio da sua grande deputação á augusta presença de Vossa Magestade testemunhar-lhe a sua respeitosa gratidão pela sabedoria e prudencia com que Vossa Magestade governou estes reinos durante a ausencia de Sua Magestade El-Rei, seu augusto filho e nosso soberano.

«Senhor. — É grande e por todos reconhecida a dedicação de Vossa Magestade á sua patria adoptiva; mas não é menor a gratidão dos portuguezes que todos, e muito particularmente os pares do reino, reconhecem os beneficios que esta monarchia tem recebido de Vossa Magestade, todas as vezes que Vossa Magestade a tem governado.

«Digne-se pois Vossa Magestade aceitar os protestos de respeito da camara dos pares do reino, e os votos que ella faz pela conservação dos preciosos dias de Vossa Magestade.»

Sua Magestade dignou-se responder com as mais sinceras expressões de agradecimento que se imaginar, pela attenção que a camara dos dignos pares tinha tido para com elle; e declarou que todo o trabalho que tivera com o governo d'este reino estava bem compensado pelas provas de respeito e gratidão que a camara dos dignos pares lhe acabava de dar. (O sr. Silva Cabral: — Muito bem.)

D'este modo julgo ter satisfeito a missão que a camara me confiou (apoiados).

O sr. Visconde de Villa Maior: — Sr. presidente, desejava chamar a attenção do governo e dos poderes publicos sobre o estado deploravel em que se acha a administração do districto de Bragança, ou pelo menos de uma parte d'elle. Como o sr. ministro do reino não está presente, nem nenhum dos outros ministros do gabinete, abster-me-hei de fazer por emquanto quaesquer considerações a este respeito; porém mando para a mesa um requerimento pedindo documentos que são necessarios para esclarecer certos pontos d'esta questão que é de tanto interesse publico, e que com especialidade mostram o estado d'aquella parte do paiz.

É o seguinte:

Requeiro que se peçam ao governo, pelo ministerio da justiça, os seguintes documentos:

«1.º As informações dadas pelo juiz de direito de Macedo dos Cavalleiros, em 26 de setembro de 1863 e 18 de janeiro de 1865, sobre o estado d'aquella comarca;

«2.º A resposta dada pelo mesmo juiz á accusação que lhe foi feita pela camara municipal do mesmo concelho e pelo juiz substituto em 27 de março do anno de 1865 com os documentos que acompanham estas respostas;

«3.º A accusação a que estas respostas se referem.

«Sala das sessões, 5 de janeiro de 1866. = Visconde de Villa Maior = Visconde de Chancelleiros.»

O districto de Bragança parece que está completamente abandonado, debaixo de todos os pontos de vista, e a sua administração requer um prompto remedio, porque de outra maneira a auctoridade publica perderá o seu prestigio, e a anarchia estabelecer-se-ha como systema em uma grande parte d'aquelle districto. É preciso quanto antes remediar estes males. É lastimoso o estado de selvageria em que se acha aquella parte do reino, estando por assim dizer, excluida dos beneficios de que gosam todos os paizes civilisados, pela falta de melhoramentos, pela ausencia completa de vias de communicação e de todas as condições indispensaveis para fazer progredir a civilisação.

Sobre um outro ponto tenho a chamar tambem a atten-