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DOS PARES. 13

tar um só Discurso da Commissão, mas não se póde fazer com que se não apresentem todas as idéas de um e outro lado da Gaza; e se ellas não estão expendidas na Resposta ao Discurso da Corôa, lá estão nos seus discursos, e na integridade dos Tachygraphos. Por tanto adopto a idéa do Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada, para que a Commissão seja nomeada pelo Sr. Presidente, embora os Membros sejam dous, quatro ou mais, para que assim um grande pezo de responsabilidade em materia tão grave não recahia só sobre dous Membros da Gaza. O Sr. Presidente é que se incumbe da redacção do Projecto da Resposta, mas disto não se segue que deixe de apparecer a necessidade de conhecer, antes de o fazer, as idéas de ambos os lados da camara sobre a politica, e medidas geraes convenientes ao Paz. (Apoiados.}

O SR. PRESIDENTE: — Talvez que a camara tenha muito brevemente a prova de que eu não fallo senão na generalidade, por que, o que vou a dizer, e o que tenho dito não se applica ao caso mais proximo. Reduzindo pois esta questão a sua expressão mais simples, é certo que a nomeação feita pelo Presidente dá uma especie de garantia á minoria, (Apoiados.) e estou persuadido que o partido representado no lado da camara que um dia se acha mais fraco, poderá pelas consequencias naturaes das couzas humanas vir a ser depois mais forte, e então os que hoje compõem a maioria tambem estimarão ter essa tal ou qual garantia em outra occasião: entretanto, de qualquer maneira que se decida, nunca poderão ser suffocadas as opiniões dos Membros desta Camara, quando hajam no seu seio alguns que diffiram da opinião da maioria. (Apoiados.} Por tanto a questão que a camara tem a decidir é — se convêm que esta differenca de opinião (postoque não é certo appareça em todos os Projectos de Resposta aos Discursos da Corôa, mas é de suppor que appareça muitas vezes) se apresente desde logo, e antes da discussão aberta, ou se será mais conveniente que venha a apparecer sómente no decurso do debate. — A esta alternativa se reduz toda a questão.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: — Eu acho que o mais conveniente é que effectivamente os dous lados da camara sejam representados na Commissão nomeada para formar o Projecto de Reposta ao Discurso da Corôa. Peço ser intendido: eu não fallo senão em geral. e não desço a hypotheses, por que o que hoje é minoria póde ámanhan ser maioria, (Apoiados.) e o meu fim é que as minorias sejam sempre protegidas, por que poderá haver uma maioria compacta, e sendo a Commissão eleita por escrutinio, póde dar-se o caso de que não consinta ella e Membro algum da minoria, e assim como teve poder para isto, tambem o terá para abafar a discussão, e a Resposta ao Discurso não soffrerá a que aliás soffreria sendo a Commissão composta de Membros de diversas opiniões, as quaes já viessem especificadas no Discurso, por que vindo, por força se ha de entrar na discussão. Para evitar este grande inconveniente, e para que sempre se possa discutir Resposta ao Discurso do Throno, é que eu quero que o respectivo Projecto sirva logo de thema para que possa haver uma discussão sobre elle. Não se segue inconveniente nenhum nomeando-se para a Commissão pessoas de ambas as opiniões politicas, que poderão muitas vezes modificar essas mesmas opiniões, e sahir um Discurso, em Resposta ao da Coròa, unico, e que combine de tal modo as couzas que essa combinação evite a discussão da Camara: por isso me parece que o Artigo do Regimento está como deve estar, isto é — que o Sr. Presidente da Camara seja quem noneie os Membros que devem formar esta Commissão. — Assim intendo que as minorias ficam mais bem protegidas.

Quanto ao augmento do numero dos Membros da Commissão, tambem me parece que os cinco dão mais garantias do que os tres, para que se possa logo na Commissão manifestar as idéas da minoria, podendo tambem acontecer que o Discurso que se fizer seja de tal modo feito que nenhum dos lados da Camara tenha repugnancia em o approvar; e por isso approvo o Artigo tal qual está, e sem a emenda.

O SR. TRIGUEIROS: — Sr. Presidente, eu não declaro que fallo em these geral, que me não refiro circumstancia nenhuma, nem da organisação actual desta Camara, nem de cadaum dos seus Membros, por que isso é escusado, e nós estamos discutindo um Regimento que espero ha de durar mais do que nós; e por consequencia não me refiro a ninguem, e sim ás couzas e á sua natureza: por tanto digo que nós devemos considerar a questão desta maneira.

A politica, e a organisação do systema constitucional quer que a politica das maiorias seja a transcendente nos Parlamentos, e quer que esta politica se conheça, e tanto assim que a Carta Constitucional, e todas as Constituições de que tenho conhecimento, exigem que haja uma Resposta ao Discurso do Throno para por ella se sindicar qual a politica das Camaras, e qual o modo de julgar a dos Ministerios: partindo deste modo de pensar, que espero ninguem me negará, como hei de eu annuir a que se comece por um acto, que devendo ser estimativo dessa mesma politica, e o pendão pelo qual se conheça qual o modo de sentir do Parlamento em uma Sessão, se comece, digo, de um modo segundo o qual, em vez da expressão da politica da maioria, que devera apparecer, tem logar um defeito que é contrario á theoria, contrario á opinião, contrario a todas as idéas, e contrario á propria natureza das couzas? — Mas consideremos os inconvenientes de seguir este methodo ou o outro. Por ventura quero eu que as vozes da Opposicão sejam abafadas? Não. E por que tenho uma convicção da existencia da unidade da opinião neste mesmo Parlamento, com uma maioria definida e poderosa, acaso ficarão abafadas as vozes da Opposição? Como se póde evitar que ella venha (não por meio da Commissão, porque a maioria não consentiu, porque a maioria dominante não nomeou Membros da Opposição para formar a Commissão) com emendas e com as censuras que intender uteis, necessarias, e juntas contra a politica do Ministerio? Não vejo razão para receiar isso; e se quer protecção, a que a minoria póde exigir e a de ser ouvida. Mas eu não creio, e tenho muito prazer em não crêr, que haja um Parlamento onde as vozes da minoria não sejam ouvidas; e se o ha, existe ahi um vicio que lhe ha de ser muito funesto, e cujas consequencias são peioies do que o Digno Par póde pensar; isso é o mais grave signal do seu maior descredito. — Intendo que esta questão não devo tambem referir-se a um só homem, porque o Sr. Presidente aqui não.

1843. – JANEIRO.
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