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NUM. 14.

ANNO 1846.

Por três mezes

Subscre\e-se'

Por um anno ..... .„-„«„ •«• i f .v.

Por seis mezes .............................................................. 10£000 Numero avulso , por folha

5(3000 i Annuncios, por lioha .................................................................. £100

3$OOU i Coromunicados c correspondências de interesse particular, por linha ...................... . ..... $060

™ curresponrJencia para as assinaturas será dirigida , franca de porte , ao Administrador, Joio DE ANDRADE TABORDA , na loja da Administração do DIÁRIO, na rua Augusta n.° 129 : o» annuncios e communicados m ser entregues na mesma loja

A correspondência oficial, assim como a entrega ou troca de periódicos, tanlo nacionaes como estrangeiros, será dirigida ao escnptono da Redacção, na IMPRENSA NACIONAL

LISBOA: SEXTA FEIRA 16 DE JANEIRO.

SOAS Magestades e Altezas continuam a passar, no Paço de Belém, sem novidade na sua importante saúde.

SECRETARIA BE ESTADO DOS HEOOCIOg ECCZjESIASTICOS E DE JUSTIÇA.

Itrpaitifào da Jm.lita.

Relação ilavjirsioai que por Ueaelo de 3, 10, 17, e 30 di> Uciembto tillitnn foram agraciada* por este Miniilfíin com ns Ofiinos ubmxn declinados.

AiptDHiMJA. — líscnvão e r,il)ellião, Anlenio de Almeida Cardozo , pela demissão de Sebastião de Almeida ^ io^,is.

Carregnza —Escrivão dti Paz, João Tei\nra de Aranjo (iiiimarãrs , ptla demissão de Pedro José dos Santos.

Certa. — KM rivão eTnhellião, João Cazimiro !li-beiro Vaz (era Fiibellião de Nulas em Lamego), pela demissão de Kiancisco de Almeida Ferreira Maia.

Dita.—• Dito , José da Molla Siilirinho (era Escrivão c TahclliTi" i*m Monsanle), pela demissão de H u fino da Cosia Faria.

Crrva.— Dito, José Joaquim Pinto d« França, pela exoneração toncídida a João Peixoto de Faria A 7rvedo.

Coimbra — KscnvSo di- Paz do Dictriclo da Sé , Jnsí'- pinto Salema , pulo despacho de Manoel Teixeira do Kiffurii erto.

Curujãrs — Esriiifro de P.nz , José Carneiro GUI-niiii ães Júnior , poi [r-r ficado sem eíTeilo odes-pacho de Josó Rodrigues ílnjó

Eixo —Kvirivão do Pa/, Minui-l Rodrigues de Sanl-I-ígo , |ic'l«i demissão de Al.i DO 11 Lui/ de Abreu.

Lnulc —Contador c Distribuidor do Jui/o de Di-rcilo, José Joaquim Valhdares do Ararão, pela trari1 fciercia de seu p,u Joiiquim Palurmo de Aragão Vallrfdares.

Manen a.— Escrivão do Juízo de Paz, José Soares de Oliveira (era Escrivão de Paz do exlm-clo Juízo de Villn Chã), pela demissão de António Soares de Oliveira

Marrão. — EM: ri vão e Tabellião, Viclorino Ce-zar da Silveira (transferido de Escrivão de Paz do Dislriclo da Matriz de Estremoz), pela demissão de E/eqmel Garcão Roma.

Nordeste (na Illia de São Miguel). — Escrivão e Tabellião. Jacinto de Medeiros.

Penedono. — Escrivão e Tabellião, José Frucluoso Martins e Silva , pela transferencia de João Ramos Chaves.

Pesqueira (São João). — Contador e Distribuidor do Juízo de Direito, José Ernesto de Lara (transferido de Monlargil) , pela transferencia de Domingos Rodrigues Pinto Teiga.

Redondo. — Escrivão e Tabellião, Damazio Joaquim da Rocha , pela demissão de Francisco Xavier da Malta.

Rio de Moinho. — EscrivãodoJuizodePaz, Francisco Xavier Pereira de Sousa Leão, pela demissão de ViUormo José de Sousa Peixoto.

Sandomil. — Escrivão e Tabellião, Aniceto de Sousa Saraiva , pela demissão de José Maria das Neves.

Ssnla Cruz (na Ilha da Madeira). — Escrivão e Tabellião . José António Pereira Viegas.

Tavares.—Escrivã» e Tabellião, João Alves Ferreira , pela transferencia de José de Sacadura Cardoeo Cabral e Albuquerque.

Valhelhas. — Escrivão e Tabellião , Manoel dos Santos Castro e Silva , por fallecimenlo de José Martins da Fonseca.

Villa Nova de Famalicão. — Escrivão do Juízo de Paz , Domingos António de Abreu Machado (foi Escrivão de Paz de São João de Gondar . ora Guimarães), pela demissão de António José Forte de Sá.

Secretaria d'Estado dos Negócios Ecclesiaslicos

e de Justiça , em 12 de Janeiro de 1846.= Lucas José de Sá e Vasconcellos.

CAMARÁ DOS DIGNOS PARES.

Sessão de 15 de Janeiro de 1846. (Presidiu o Sr. Patriarcha.)

Foi aberta a Sessão pela uma hora e Ires quartos da tarde: estiveram presentes 40 Dignos Pares.

O Sr. Secretario C. Dt PE'\A]UACÓ'K leu a Acta da Sessão precedente, que (K o u approvada depois de feita uma ligeira rectificarão indicada pelo Sr. Conde de Lavrddio.

O Sr. C. DE VILLA RML participou que o Sr. Marquez de Loulé o haria encanegado de corn-inunicar á Camará que não podia comparecer na Sessão de hoje.

O Sr. C. DA PONTE DE S-i\r\ KJ ARI i disse que o Sr. Conde d.is Ant.iE lhe havia encarregado o fa/cr presente á Camará de que não comparecia riolla por motivo de moléstia.

O Sr. Secretario PIUE-HTLL FREIKL deu conta da correspondência, a saber .

l." Um Olíicio do Digno PHT Visconde de Beire, purlicipando que, não obstante as consideráveis melhoras que tem obtido, ainda a sua grave moléstia IMO perniillia que pudesse \ir tomar acento nesta Camará o que fdiia logo que lho fosse possível. — Inteirada.

2." Um dito pela Ministério do Reino, acompanhando um dos aulhographos do Decreto das Cortes (já Sanccionailo) pulo qual foi aulhoi is.ido D imprc&timo de l 800 JOOO réis á Camará Municipal da Cniade de Thomdr. — Para o Archivo.

3.° Um dito pelo Ministério da Marinha, s?i-li^tazcndo a um Requerimento do Digno Pai Vi«,-tonde de Sá (jppiovado pela Camará), e mUum-do a relação nominal dos indivíduos mutilados dcprndenles daquclle il»uii,teiio. — Para a Secretaria.

4 " Uui dito1 do Sr. João Elias da Custa Faria r Silva, acompanhando exemplares das Contas da Snnla Casa da Misericórdia de Lisboa, respectivas «o anno (indo em 30 de Junho próximo pastado — Foram distribuídos.

O Sr. Viee-Pre»idenle annuueiuu que o St. Conde do Sabugil (que aCamari h d v n resolvido fosse admitluio como Par) se achava fón da Sala Sendo por tanto mlrodiuido com as !m nnlid^des do Regimento, pi estou o seu jui amenlo, e tomou logar na Camará.

O Sr. ViCE-PHESiDENTfc. disse que, satisfazendo ao encargo que a Camará impozera á Mesa , esta havia nomeado para membros da Commissão de Redacção os Dignos Pares — Duque de Palmella, Visconde de Laborim . e Sei pá Machado.

Pedindo este ultimo Digno Par que o Sr. Pa-tnarcha fosse addicionado á referida Commissão , por ser esse um objecto muilo importante e scicn-tifico ,

O Sr. V. DE LABOIUM observou que o Regimento determinava qual o numero de membros (três) do que a Commissão de Redacção devia compór-sc, e que, lendo o Sr. Scrpa Machado lembrado o addicionaraento do Sr. Palriarcha á mesma Com-missão , era evidente que disto poderia resultar alguma vez empate cm suas deliberações; que por tanto tomava a liberdade de propor á Camará que o Sr. Silva Carvalho também ficasse pertencendo á dita Commissão, a qual deste modo seria composta*de cinco membios, caso em que não podia dar-se empate , obviados assim os inconvenientes que deste provinham.

O Sr. VICE-PRESIDKNTE propoz os seguintes quesitos

Se a Commissão de Redacção seria composta unicamente de três membros? — Não

Se n pessoa de S. Em.1 seria addida a essa Commissão ? — Sim.

Se ainda se nomearia mais um membro para ella? — Sim.

Sc este seria o Sr. Silva Carvalho? — Stm.

Proseguiu annunciando á Camará que a Mesa havia nomeado para comporem a Commissão de Petnões (encargo que lambem lhe fora imposto) os Dignos Pares — Conde de Paraly, Conde da Ri-bena Grande, e Miranda.

OUDEM DO DIA.

Eleição de Commissões.

Exhauslo um escrutínio, em que entraram 39 listas (3 das (junes brancas) , ficaram apurados para a Commntuo de Infracções os Diguos Pares

V. de Oliveira, por votos...............32

V. de Laborim............... 30

Silra Carvalho..........................29

B. de Porto de Moz.............26

B. de S. João de Areias.................24

O Sr. VICE-PRESIDENTE declarou que , haveudo a Mesa procedido ás convenientes indagações, achava que effeclivamenle se determinara na legislatura passada, que se creasse uma Commissão permanente para propor á Camará os meios conducentes a reprimir o trafico da escravatura , e a acabar o estado de escravidão nas Possessões portuguezas: que portanto devia seguir-se a eleição dos 7 membros de que cila se havia de compor.

Apuradas 30 listas , foram eleitos os Dignos Pares

D. de Palmella , por votos................29

C. de Lavradio.................29

V. de Sá da Bandeira..............29

C. de Villa Real...................27

C. do Sobral................26

V. de Laborim......................20

Silva Carvalho............... 19

Concluída esta operação ,

O Sr. Vicu-PiiiiSiDENTE manifestou que não havia objecto algum de que a Camará podcsse hoje oc-cupar-se, que por consequência, e altendendo ao estado em que ainda se achava a outra Cnsa , parecm-lhe que esta poderia deixar de reumr-se até Quarta Feira próxima. (Apoiados gcrae^J. Que nesse dia (21) a Camarn se reuniria pela uma hora da tarde para haver de tomar conhecimento ilos assumptos que até então occurrcssem. Fechou a Sessão pelas Ires horas.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS.

10 " Srstão preparatória «n 15 de Janeiro de 1846, Presidiu o Sr. Vaz Prelo (Decano).

PENDO meia hora depois do meio dia se abriu a O sessão, achando-se presentes 74 Sis. Depu-lados.

Lida a acta da sessão antecedente, foi appro-vada.

Não houve correspondência.

O Sr. LACKKDA leu e mandou para a Mesa o parecer da terceira Commissão de verificação de poderes, relativo ás eleições da Província do Além-Tejo, cm que a Commissão é de parecer que devem ber approvadas.

&landou-se imprimir no Diário do Governo.

Seguiu-se a

ORDEM DO DIA.

Dmctusuo do parecer da primeira Commtssão de podares, acerca da eleição na Protincia do Minho. (V. Diário de 9 do corrente). O Sr. MINISTRO DiJusriçv começou declarando que, ainda quando no seu discurso tomasse algum calor, não era sua intenção oíTender ninguém , nem, quando fallasse daopposição, se dirigia aos illustres membros delia nlli presentes.

Que nada lhe restaria a dizer, depois de tão elucidada a questão, se não tivesse que defender-se dos violentos ataques que se lhe dirigiram. Se o Governo quizesse tyrannisar os Deputados da opposicão , alli presentes, nada mais tinha a fazer do que responder aos seus discursos só com a leitura dos seus joruaes Como ousava a opposicão fallar em violências, esquecida daquellas que oulr'ora praticara , e quando a Administração obrara em tudo denlro de suas atlnbuições? Já se esquecia da reprovação que a Nação lhe dera na urna ? Que haviam escripio osjornaesda opposirão'? Que esta perdera as eleições, porque era indigna e cobarde, porque se linha dcshonra-do na presença do Paiz. Se assim era , como se attribuia essa derrota á violência? Mas o Governo prescindia da vantagem que podia lirar des-les desvarios da opposicão quena anles refenr-se aos dias venlurosos da sua existência, quando ella se illudia com a esperança de um Uiumpho. Que haviam dito c cscnpto os SCMIS jornaes? In-fundum Regina jubes . . Sena preciso mencionar os escândalos poslos em pialica para desacreditar o Governo, accusantlo-o dos maiores crimes? Pois o povo sentia os grandes males que oGovcrno lhe fana , e era'preciso eslar-lhos a recordar continuamente por meio dessas proclamações impressas na rua da Alalaya e na do Poço dos Negros? Em que paiz , em que tempo se haviam dado exemplos de um similhanlc proceder?

Mas que não se parara aqui , a opposicão havia procurado os logarcs públicos, os adros das igrejas , e ahi aconselhava os povos a não pagarem os tributos, porque eram só para os Ministros e para as Authondades que viviam do suor desses mesmos povos. E corno se isto ainda não bastasse, constou nos princípios de Julho que se preparavam caravanas eleitorjes, não para empregar as armas da persuasão , mas para percorrer o paiz, armados de bacamartes, incutindo o terror nos povos. Em Mira, por exemplo, e nos Concelhos circumvisinhos, sete homens daopposição, armados, andaram ameaçando os povos para votarem no seu sentido: seria este o meio de con-vcnce-los da preferencia do syslema da opposicão? Seria para isso que se excitou o poro contra a authondade em Porto de Moz , em Monte Redondo , e n'oulros legares; que teve logar o ataque ao destacamento em Rio Ivlaior; a sahida de vinte e cinco homens armados *do Cartaxo pa-

ra Abranles, com os mesmos fins, Além disto, quizera-se alliciar parte do destacamento de Aveiro, e o regimenlo n.° 3. E enlão , á vista deste syslema geral de terror, o Governo não podia deixar de usar dos meios legaes ao seu alcance para proteger os povos.

Lembrou também os crimes pialicados em Villa Nova de Gaya , em Smfães e outros logares, commellidoí por gente da opposicão , crimes estes todos que não podiam deixar de ter o Governo á leria. Longa seria a historia dos crimes praticados pela opposicão , se nesse desenvolvimento quizesse entrar , mas não o achava necessário, porque esses factos estavam patentes aos olhos de todos.

Justificou a Portaria de 19 de Julho do 18Í5 , moslrando que não leve por fim senão assegurar o socego e a liberdade das eleições; obslando a que esses caravanas percorressem o paiz com o fim de estorvar o livre uso do direito eleitoral , o que não podia deixar de desagradar á opposicão. Não achava nessa Portaria a pertendida suspensão de garantias, quando só se ordenava nel-l.i a prisão dos amotinadores e sediciosos. -Nem se dissesse que era ociosa esla recommendacão ; porque nunca era ocioso o lembrar ás aulhorida-des o cumprimento de seus deveres n'uma occa-sião tão solernnc , como a das eleições e á vista das tendências do partido da desordem.

Accrescenlou que o Sr. Deputado , que havia condemnado a Portaria , deveria , antes de o fazer , examina-la com altencão e compara-la com as Leis em vigor • se o tivesse feito , veria que nessa Portaria se ordenava a prisão dos criminosos em flagrante , ou em continuação do flagrante ; pois que , segundo as nossas Leis , se não entendia por esla expressão somente a occasião do delicio, m.is ainda o tempo que se lhe seguia, quando os réos eram encontrados com armas ou vesligios do crime.

Mencionou, em apoio do seu procedimento, por esla occasião , as circulares de 3 de Maio e 26 de Junho de 1831 , que Casnniro Perrier dirigiu aos prefeilos em França , quando alli se ia proceder ás eleições geraes, recordando que esse Ministro se servia quasi dos mesmos lermos, annunciando que a opposicão queria desviar a opinião publica, por meio de calumnias, e que os prefeilos deviam restabelecer as cousas no seu verdadeiro eslado. Á visla pois de laes circum-slancias, deveria Governo ficar de braços cruzados, como já fizera um membro de outro Ministério, e deixar correr á revelia a causa publica? Ninguém tal ousaria perlender.

Paliando a respeito da oulra Portaria de 22 de Julho de 184a , também atacada pela opposicãc, disse que a Lei das eleições permiltia a tranfe-rencia do domicilio polilico , e concedia aos empregados amovíveis o volarem no logar em que exercessem as suas funcções, assim como aos militares o votarem no local onde se achassem destacados , considercndo-se esse local como se» quartel , ao menos provisoriamente , a Portaria , portanto , não fizera mais do que corroborar e explicar estas disposições. Entrelanlo , admiravG-se muito de que , em vez de apresentar no Par-lamenlo o verdadeiro sentido desta Portaria , se tivesse imitado o que , fora do Parlamento , havia espalhado a opposicão.

Que também se accusára o Governo pelo emprego da forca para opprimir o povo , e força-lo a votar no seu sentido , mas como poderia o Governo , tom um exercito tão pequeno , mandar para todas as assembléas eleiloraes essas grandes forças de que se fallava? A esle respeilo invocaria o testemunho das aulhondadcs locaes para que declarassem senão era exacto que lalvrz só para a terça parle das assembléas se mandasse força. Mas para que se mandara essa força' Para evitar que as genlilczas da opposicão Inum-phassem da livre vonlade dos povos, como era do rigoroso dever do Governo , cspecialmenlc quando essa força eia rcquisilada pelas aulhori-dades locaes.