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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 7 DE JANEIRO.

Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha, Vice-Presidente.

Secretarios — Os Dignos Pares, Margiochi.

Marquez de Ponte de Lima.

Depois da uma hora da tarde, achando-se presentes 33 Dignos Pares, foi declarada aberta a Sessão; e lendo-se a acta da anterior não houve reclamação.

Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio do filho do Digno Par o Sr. Conde de Paraty, participando o fallecimento de seu Pai, occorrido no dia 24 de Julho do anno passado. — Inteirada.

Do Sr. Barão de Ancede, participando que por doença não tem podido concorrer ás Sessões desta Camara, e terá de faltar a mais algumas. — Inteirada.

Do Ministerio da Marinha e Ultramar, remettendo, em satisfação a um requerimento do Digno Par Visconde de Sá da Bandeira, a cópia do mappa dos escravos de Angola. — Para o Archivo.

Da Camara dos Sr.s Deputados, participando que aquella Camara se acha constituida para a actual Sessão legislativa, e sua Mesa installada com os seguintes Sr.ª: João Rebello da Costa Cabral, Presidente; D. Prior de Guimarães, Vice-Presidente; João de Sande Magalhães Mexia Salema, e Dr. Antonio Corrêa Caldeira, Secretarios; Antonio Augusto de Almeida Portugal Corrêa de Lacerda, e Zeferino Teixeira Cabral de Mesquita, Vice-Secretarios.

Da Commissão Administrativa do Hospital de S. José, enviando 70 exemplares das contas de sua gerencia do anno de 1848 a 1849. — Mandaram-se distribuir.

Leu-se na Mesa a Carta Regia, pela qual Sua Magestade Houve por bem Nomear Par do Reino o Sr. Conde de Anadia.

O Sr. Visconde de Castro mandou para a Mesa a Carta Regia que eleva ao Pariato o Sr. Visconde de Castellões.

O Sr. Conde de Semodães mandou igualmente as Cartas Regias que elevam ao Pariato os Sr.s Visconde de Ovar, e Visconde de Fonte Nova.

Tendo sido lidas na Mesa estas tres Cartas Regias,

O Sr. Presidente propoz que as Cartas Regias, cuja leitura acabava de ser feita, passassem á Commissão já nomeada.

O Sr. Conde de Lavradio, referindo-se á participação que a esta Camara havia sido feita do fallecimento ao Digno Par o Sr. Conde de Paraty, propoz que se escrevesse á pessoa que fez a participação, expondo-lhe o sentimento de que a mesma Camara se achava possuida pela perda de um seu tão distincto e benemerito Collega, reconhecido e geralmente estimado pela sua adhesão inalteravel ao Throno Legitimo da Bainha e á Carta Constitucional, em favor de quem fizera tantos sacrificios, como o sabem todos que o viram nas linhas do Porto, apesar do mau estado de sua saude (apoiados geraes).

Referindo-se depois á leitura da Carta Regia, que nomeia Par do Reino o Sr. Conde da Anadia, não suppoz que ella devesse ir á Commissão que tem de examinar as outras Cartas Regias, por quanto essas effectivamente elevam ao Pariato Cavalheiros que ainda não estavam revestidos de tão elevada dignidade, em quanto que o Sr. Conde da Anadia já era Par antes da Carta Regia, cuja leitura acabava de ouvir, e se houvesse alguma duvida, elle orador estiva prompto a mostrar que se não enganava

O nobre Par entende que não é possivel considerar a questão sob um ponto de vista diverso daquelle por que elle a encara, e se fosse possivel que a Camara dos Pares o considerasse de um modo diverso, seria isso exauthorisar-se a si propria; como lhe pareceu que a Camara estava muito sufficientemente habilitada para entrar desde já na discussão, propunha que se passasse a deliberar tambem desde já sobre o destino que se ia dar a esta Carta Regia, independentemente de a mandar a nenhuma Commissão, o que não suppunha que fosse util, nem obrigatorio pelas razões que expoz, nem tambem que ella desse á Camara maiores informações do que as que já possue sobre o objecto em questão.

Concluiu dizendo que não podia de modo algum considerar como Carta de nomeação de Par a que se acabava de lêr, porque considera-la tal seria o mesmo que votar a extincção da Camara dos Pares, e a extincção da Constituição.

O Sr. Presidente do Conselho mostrou tanto pelo procedimento que o Governo seguiu dando uma nova Carta de Par ao Sr. Conde de Anadia, como pelas considerações que acabava de apresentar o precedente orador, quanto era conveniente que fosse a uma Commissão; e que não fosse resolvida pela Camara immediatamente sem o parecer de uma Commissão.

O Sr. Conde de Lavradio não póde querer oppôr-se a que a Carta Regia que se acabava de lêr fosse a uma Commissão, se a maioria da Camara se não julgasse esclarecida sufficientemente para entrar desde já na questão de direito constitucional que della resulta; mas se deve ir a uma Commissão, não entende que seja á que se nomeou pela Mesa para os casos ordinarios, mas sim a uma especial, que seja eleita pela Camara.

O Sr. Presidente resumindo as opiniões que tinham apparecido no debate, propoz as seguintes questões:

1.ª Devem as Cartas Regias que se acabam de lêr, com exclusão da do Sr. Conde de Anadia, a respeito da qual se tomará uma decisão especial, irem todas á mesma Commissão de Poderes, que se acha nomeada?

Decidiu-se que sim.

2.ª Hade ir á mesma Commissão, ou a uma Commissão especial, a Carta Regia do Sr. Conde de Anadia?

Decidiu-se que fosse á mesma Commissão.

O Sr. Presidente observando que se não tinha tomado decisão nenhuma a respeito da proposta do Sr. Conde de Lavradio acerca da participação que á Camara tinha sido feita do fallecimento do Digno Par Conde de Paraty; e que o objecto dessa proposta era o mesmo que em taes casos se costumava praticar; annunciou que a carta de participação passava á Secretaria para seguir o estylo {apoiados).

O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa o parecer da Commissão de Poderes sobre as Cartas Regias dos Sr.s Visconde de Campanhã e Barão de Monte Pedral, os quaes a Commissão é de parecer que sejam admittidos aprestar juramento, e a tomar assento na Camara.

Approvado este parecer, sem discussão, nomeou o Sr. Presidente os Dignos Pares Marquez de Fronteira e Conde de Semodães para introduzirem os dois novos Dignos Pares, o que teve logar com as formalidades do estylo, prestando juramento os mesmos Dignos Pares recentemente nomeados.

O Sr. Presidente annunciou que Sua Magestade tinha recebido com asna costumada benevolencia a Deputação desta Camara que teve a honra de participar-lhe que estava organisada a sua Mesa para a Sessão de 1850. — A Camara ficou inteirada.

O Sr. Presidente convidou a Commissão de Poderes a dar nesta mesma Sessão o seu parecer sobre as Cartas Regias que se acabaram de lêr, por isso que os Cavalheiros a quem ellas respeitavam aguardavam na sala propria a decisão da Camara; e declarou interrompida a Sessão por meia hora.

Finda a meia hora, declarou

O Sr. Presidente que continuava a Sessão.

O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa o parecer da Commissão de Poderes sobre as Cartas Regias dos Sr.s Visconde de Castellões, Visconde de Ovar e Visconde de Fonte Nova, os quaes é a Commissão de parecer que sejam admittidos a prestar juramento.

Approvado este parecer, seguiram-se para a admissão e juramento dos novos Dignos Pares as mesmas formalidades que precedentemente, sendo nomeados para os introduzirem os Dignos Pares Conde de Semodães e Visconde de Campanhã.

O Sr. Visconde de Laborim leu e mandou para a Mesa o parecer da Commissão de Poderes sobre a Carta Regia do Sr. Conde de Anadia, que a Commissão é de parecer que deve ser admittido aprestar juramento.

O Sr. Conde de Lavradio observou que não podia deixar de suscitar a questão de direito constitucional e de dignidade da Camara dos Pares, visto que a Commissão não se fizera cargo della, e apresentára um parecer que não diz uma só palavra sobre estas questões tão importantes, confirmando assim o que elle tinha dito, que não era util, nem obrigatorio mandar á Commissão a Carta Regia do Sr. Conde de Anadia. Que na opinião delle orador, esta questão era uma das mais serias que podia vir a esta Camara, o que passou amostrar, citando os factos que comprovavam a sua these.

Lembrou que o Sr. Conde de Anadia fóra nomeado Par do Reino em Abril de 1826 por El-Rei o Sr. D. Pedro IV de saudosa memoria, e que nessa qualidade funccionára até 1828, isto é, por espaço de quasi dois annos. Sendo isto assim, e não podendo os Pares perderem essa qualidade senão por uma sentença desta Camara constituida em Tribunal de Justiça, seguia-se que o Sr. Conde de Anadia era ainda Par do Reino porque não interveio sentença do unico Tribunal competente, que o despojasse dessa qualidade, e sendo Par pelo Decreto de sua nomeação de Abril de 1826 era indubitavel que a Carta Regia de 15 de Dezembro de 1849 não podia dar-lhe o que elle já tinha.

Bem sabia elle, Digno Par, que se havia de oppor-lhe como argumento um Decreto da Dictadura de 1834, pelo qual o Sr. Duque de Bragança, Regente em nome da Bainha, determinou que todos os Pares que em 1828 assignaram a Representação pedindo ao Sr. D. Miguel que se declarasse Rei, ficassem privados dessa dignidade. Que era isto o que dispunha aquelle Decreto em substancia: mas, por muito grande que fosse o respeito e mesmo amor que consagrasse á pessoa do Sr. D. Pedro, e declarava que eram mui grandes esses sentimentos, e que ainda hoje chorava amargamente a sua perda, elle orador não podia por fórma alguma convir em que esse Decreto podesse ter validade para este objecto por isso que legislava sobre uma cousa que pela Carta estava fóra do seu alcance. Nem obstava ao que elle dizia que o referido Decreto tivesse posteriormente sido sanccionado pelas duas Camaras, porque não podendo as mesmas legislar sobre isto, sendo que para tanto lhes faltava authoridade, porque as duas Camaras reunidas com o Soberano não podem alterar a Constituição na sua parte fundamental; e nesse caso é nullo aquelle Decreto.

Fazendo outras diversas considerações veio a fallar na celebra Representação dirigida em 1828 ao principe hoje proscripto, mas fallando nella observou que não podia a mesma servir para a discussão que occupava a Camara, e apenas como de base para processo, se se entendesse que processo se devia instaurar aos pares signatarios della; mas já que teve de fallar nella sempre observaria, que ninguem nesta Casa conhece aquella representação, que ninguem a viu, e que apenas consta a sua existencia de uma cópia, que elle orador sabe que não é authentica, o que poderia mostrar com documentes que possue, se deste facto se houvesse de tractar no unico logar em que deve se-lo, isto é, nesta Camara constituida em Tribunal de Justiça, e alli se veria se era possivel fazer obra por uma simples cópia sem nenhuma especie de authenticidade.

Citou com elogios o procedimento que teve o Sr. Conde de Penafiel, querendo, recebido ha poucos annos uma Carta Regia nomeando-o Par do Reino, a não quiz acceitar, e apresentou-se nesta Casa com a sua primitiva nomearão, porque conhecia que depois della ninguem podia despoja-lo de sua qualidade de Par senão por meio de uma sentença desta Camara funccionando como Tribunal de Justiça, e mediante um processo; e fóra desse caso só Deos ou uma revolução.

Disto e de muitas outras considerações e argumentos que apresentára, concluiu o nobre orador que se não podia fazer uso da Carta Regia de 15 de Dezembro, porque a pessoa a que ella se referia era Par do Reino desde 1826, e não podia perder essa qualidade senão por um processo que se lhe não fez: e quando se lhe fizesse, e o seu resultado fosse uma sentença que o despojasse della, nesse caso ainda não tinha valor algum esta Carta Regia, porque, quando Sua Magestade lhe quizesse de novo conferir essa dignidade, tornava-se indispensavel uma nova Carta posterior á sentença.

Protestou que em tudo quanto dissera não fôra levado por nenhum sentimento pessoal de desaffeição ao Sr. Conde de Anadia, de quem se honrava de ser amigo; e sim por amor dos principios, os quaes em vez de o affastarem daquellas

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Cadeiras, lhe davam o direito incontestavel de entrar nesta Sala, e sentar-se nellas quando muito bem quizesse, em virtude da sua nomeação de Abril de 1826: e pareceu desejar que esta questão ficasse addiada para a primeira Sessão, a fim de poder ser tractada sem paixão e com madureza, e não se votar já sobre uma materia que considerava de tão alta importancia.

O Sr. Visconde de Laborim considerou esta questão meramente individual, e pareceu-lhe por isso que era ao Sr. Conde de Anadia que pertencia apresenta-la, e não ao precedente orador que provavelmente não estava munido de procuração para isso.

(O Sr. Conde de Lavradio: Não Sr.)

O orador passando a fazer diversas considerações em resposta ás que se tinham apresentado, observou que esta questão já estava decidida por todos aquelles a quem ella dizia respeito, que todos por seu silencio tinham reconhecido a legalidade das prescripções do Decreto da Dictadura; e agora na especie actual o proprio Sr. Conde de Anadia, que acceitou esta nova nomeação, pelo que merecia honra e louvor, pois que reconheceu por esta sua acceitação que, tendo assignado a representação da nobreza ao Sr. D. Miguel, carecia desta expiação, deste novo sacramenta politico para entrar com dignidade nesta Camara.

Leu a representação alludida, que tinha por fim requerer ao Regente que convocasse a Côrtes os antigos tres Estados do Reino como o meio mais obvio para assumir a Corôa destes Reinos, e para lhe requerer tambem que abolisse a Carta Constitucional; e nella encontrou, entre outras, a assignatura do Sr. Conde de Anadia, assim como no assento dos chamados tres Estados; e por isso achou que S. Ex.ª estava incluido na sancção do Decreto da Dictadura, e por conseguinte despojado da dignidade de Par, que voluntariamente havia renunciado pelo effeito daquellas suas assignaturas.

O illustre orador observou que se a nomeação do Sr. Conde de Anadia em 1826 era um facto, que devia produzir as suas consequencias legitimas, tambem era um facto o Decreto do Senhor D. Pedro que excluia da Camara os Pares signatarios da representação, e que esse facto devia tambem produzir as suas consequencias legitimas. Que esta questão já aqui fôra decidida, e que os argumentos de que agora se serviu o Sr. Conde de Lavradio tinham sido completamente rebatidos, quando se tractou do Sr. Conde de S. Lourenço, que se decidiu que não podia ter accesso nesta Casa.

A respeito do Sr. Conde de Penafiel disse que não colhia o exemplo que se apresentou, nem havia a paridade que se quiz encontrar, por isso que este Sr. não tendo assignado a representação não estava incluido ria sancção do Decreto.

Convencida deitas razões é que a Commissão de Poderes, depois de um maduro exame, concluiu por um parecer identico ao dos outros Pares, por isso que achou iguaes o direito de todos que agora foram nomeados; em todos este direito provinha das Cartas Regias confiadas ao seu exame. Nem de outra maneira podia ella proceder á vista da representação que elle orador acabava de lêr, e cuja authenticidade não podia contestar se com provas que se não produziam, com provas que o digno Par o Sr. Conde de Lavradio tinha em sua casa, as quaes elle orador o convidava, e se era necessario emprasava para que as apresentasse.

O Sr. Silva Carvalho não tomaria parte nesta discussão se não tivesse sido relator de uma Commissão que deu o seu parecer sobre o requerimento do Sr. Conde de S. Lourenço, que pretendia entrar nesta Camara como filho primogenito do fallecido Sr. Marquez de Sabugosa: pretenção que a Commissão, menos o Sr. Conde da Taipa, propunha, e á Camara approvou que se indeferisse pelos mesmos fundamentos, porque agora, se não deve fazer cabedal da nomeação de Par que em 1826 teve o Sr. Conde de Anadia.

Mostrou por a leitura que delle fez, que o Decreto do Senhor D. Pedro que exclue da Camara os Pares que assignaram a representação, cuja authenticidade se não póde contestar, a qual foi assignada no palacio do Duque de Lafões, e se lê no Memorandum impresso em Londres, diz mais alguma cousa que o que o Sr. Conde de Lavradio havia querido citar; e na opinião do digno Par a Dictadura tanto tinha authoridade para legislar a este respeito, que até para muito mais, pois que se decretasse uma nova Carta Constitucional, e o paiz a acceitasse, não havia que reclamar contra esse acto.

Notou que se o Governo daquella época não mandou instaurar processo aos Pares prejuros, procedeu com muita politica, pelas razões que expôz.

Partindo desta opinião entendeu que se devia approvar o Parecer da Commissão, e dar entrada ao Sr. Conde de Anadia nomeado Par do Reino pela Carta Regia de 15 de Dezembro; e convidou a Camara a que não entrasse agora em questões de direito constitucional porque isso podia leva-la muito longe.

O Sr. Conde de Lavradio tomou as ultimas palavras do precedente orador para mostrar que Se não tractava a questão de principios, o que tambem fizera o Sr. Visconde de Laborim apesar da especie de censura que fizera a elle orador, que comtudo sómente cuidara da questão constitucional em tudo quanto disse.

Tractando da Representação que se leu, disse o illustre orador que cria que existia posto que ninguem a tivesse ainda visto, e apenas uma cópia obtida ob e subrepticiamente, que Sir F. Lamb embaixador inglez remetteu ao seu governo, e que este com outros muitos documentos apresentára ao parlamento, mas para mostrar o gráo de credito que se lhe podia dar, ponderou que naquella cópia figuravam as assignaturas delle orador e do Sr. Marquez de Valença, quando toda a gente sabe o que se passou com elle a respeito desta Representação, e os desgostos que tivera com pessoas que lhe eram bem proximas, e quando era sabido que nem elle nem o Sr. Marquez de Valença a tinham assignado. O primeiro movimento do Digno Par foi dar uma grande gargalhada, mas veiu a reflexão e esta mostrou-lhe que não devia permittir que a sua honra ficasse nem levemente manchada, e por isso escreveu logo a Lord Aberdeen, então ministro dos negocios estrangeiros e a Sir F. Lamb, os quaes lhe responderam em termos mui lisonjeiros, que se podem lêr com as suas respostas no Courier; vindo-se no conhecimento de que um fidalgo por nome D. Fernando de Almeida assignára a Representação, assignatura que tia cópia se escreveu D. F. d’Almeida, e como elle orador era pessoa mais conhecida preencheu-se aquella Incutia com h seu nome.

Quanto ao Sr. M. de Valença não sabe em que assentou o equívoco, mas houve o. Observou que não fallava nisto como em logar e occasião propria, mas que se fosse advogado do Sr. Conde de Anadia perante o Tribunal, não deixaria de fazer valer estas circumstancias.

Passando a tractar do Decreto de 1832, que se acabava de lêr, achou que as suas disposições eram meramente suspensivas, e que o mesmo tinha sido mal intendido e executado, por quanto o Principe que o assignara, e que era tambem auctor da Carta não podia ignorar quaes eram as disposições desta em referencia á Camara dos Pares, e por isso quando deixava ás Côrtes a decisão deste objecto, não podia isso intender-se senão com a Camara dos Pares constituida em Tribuna] de Justiça.

Pela maneira porque foi elle intendido achou que se podia comparar aos Decretos da Convenção no tempo do terror, que dizimavam os seus Membros para os entregar á guilhotina, com a differença de que ao menos estes eram actos da propria Camara, e não de um poder estranho: pareceu-lhe tambem que fóra uma imitação servil do acto mais revolucionario que em 1830 se praticou em França, e que excluiu da Camara os Pares nomeados por Carlos X; mas em presença desta comparação pediu á Camara que attentasse bem no que fazia, e que, lembrando-se de que desde o anno seguinte já aquella Camara não era a Camara dos Pares de França; e do que podia resultar da votação a que ia proceder, e de outras cousas mais que agora não especificava, evitasse uma sorte igual á daquella Camara; que se não exauthorasse, nem perdesse a respeitabilidade que a Carta lhe assegurava.

O Sr. Presidente do Conselho pronunciou se contra o argumento dos Decretos da Convenção para combater a Carta Regia do Sr. Conde de Anadia, e fazendo diversas considerações em apoio do procedimento do Governo, mostrou que a Carta Regia em questão estava em perfeita harmonia com os precedentes que nesta discussão se tinham citado, e com a Lei.

Na opinião do nobre Ministro o defeito da argumentação do Sr. Conde de Lavradio estava em que o mesmo orador pretendia que os seus principios, aliás de toda a justiça no estado normal das cousas, se applicassem era toda a sua rigidez para o estado anormal, para depois de uma revolução, como aquella em virtude da qual foi promulgado o Decreto dictatorial que já aqui foi citado.

Ninguem póde contestar a legalidade do acto do Poder legislativo que approvou os Decretos da Dictadura; e achou muito extraordinario que se queira contestar o direito do Poder legislativo por o simples protesto de um Digno Par contra s Lei que as Côrtes promulgaram, quando não ha senão um meio de revogar as Leis, o e elle a apresentação de um Projecto de Lei pelo uso da iniciativa parlamentar, e que siga os tramites legaes.

Comtudo pareceu lhe ainda mais extraordinario que aquelle protesto fosse obra de um Digno Par que tantas vezes tem invocado a Lei das Curtes que approvou aquelle e outros Decretos do Poder executivo, e que tantas vezes tambem tem rendido elogios a esses Decretos.

Circumscrevendo-se á questão da Representação, mostrou que os que não reclamaram contra a sua assignatura reconheceram a existencia della; e para o provar citou o exemplo do proprio Digno Par que se apressou a reclamar contra o erro que lhe attribuiu uma assignatura que não tinha dado aquelle papel subversivo.

Depois de outras diversas considerações votou pela approvação do Parecer.

Tendo dado a hora, a Camara prorogou a sua Sessão até que se decidisse este objecto.

Os Srs. Visconde de Laborim, e Conde de Lavradio sustentaram cada um a sua respectiva opinião.

Concluida a inscripção, e posto a votos o parecer foi este approvado por 28 votos; e em consequencia foi introduzido na Sala, e prestou juramento, com todas as formalidades do estylo, o Sr. Conde de Anadia, que foi introduzido pelos Srs. Marquez de Fronteira, e Conde de Semodães, que para isso foram nomeados pelo Sr. Presidente.

O Sr. Presidente do Conselho leu um requerimento por parte do Governo, para que o Sr. Marquez de Fronteira, Commandante Geral dos Batalhões Nacionaes, e o Sr. D. Carlos de Mascarenhas, Commandante da Guarda Municipal, fossem authorisados, na conformidade do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1849, para accumularem durante a presente Sessão legislativa as funcções de Par com as dos seus exercicios, por assim o exigir o bem do Serviço, e a tranquillidade publica.

Foi concedido sem discussão.

O Sr. Ministro da Fazenda fez o mesmo requerimento a respeito dos Dignos Pares, Viscondes de Castro, de Oliveira, e d'Algés, Barão de Porto de Moz, e do Sr. Margiochi.

O Sr. Conde de Lavradio não quiz que deixasse de haver quem levantasse a sua voz para protestar contra estes pedidos, aos quaes se oppunha terminantemente a Carta Constitucional.

Foi tambem concedido.

Iguaes concessões, se fizeram sem discussão

Ao Sr. Ministro do Reino a respeito dos Dignos Pares, Duque de Saldanha, e da Terceira; Viscondes de Fonte Nova, de Ovar, e de Campanhã; Barão de Monte Pedral; Conde de Semodães; e Visconde da Granja:

E ao Sr. Ministro da Justiça n respeito dos Dignos Pares Silva Carvalho, Visconde de Laborim, e Manoel Duarte Leitão.

O Sr. Presidente annunciou que ámanhã (8) haveria Sessão; e que a Ordem do dia para ella era a nomeação, á sorte, da Commissão que ha-de examinar o pedido do Sr. Conde de Paraty, filho primogenito do Digno Par Conde do mesmo titulo, já fallecido, para tomar assento nesta Camara; e tambem a leitura do Projecto de resposta ao Discurso do Throno. - Eram quasi quatro horas e meia.

Relação dos Dignos Pares presentes ao principio da discussão, na Sessão de 7 de Janeiro de 1850.

Cardeal Patriarcha, Duque de Saldanha, Duque da Terceira, Marquez de Castello Melhor, Marquez de Fronteira, Marquez de Loulé, Marquez das Minas, Marquez de Ponte de Lima, Arcebispo de Evora, Conde das Alcaçovas, Conde de Lavradio, Conde de Linhares, Conde de Mello, Conde de Penafiel, Conde da Ribeira Grande, Conde de Rio Maior, Conde de Sampayo, Conde de Semodães, Conde de Thomar, Conde do Tojal, Visconde de Algés, Visconde de Castro, Visconde de Fonte Arcada, Visconde de Laborim, Barão de Chancelleiros, Barão da Vargem da Ordem, Antonio de Macedo Pereira Coutinho, D. Carlos Mascarenhas, Felix Pereira de Magalhães, Francisco Simões Margiochi, Francisco Tavares de Almeida Proença, José da Silva Carvalho, Manoel Duarte Leitão, Rodrigo da Fonseca Magalhães, e Thomás de Mello Breyner.

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