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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 13

localidades em que, na presente data, se fabrica polvora, e d'aquellas onde se estabeleceram depositos de l.ª, 2.ª e 3.ª categoria, bem como d'aquellas onde se vende polvora de fabrico particular ou do estado.

Igualmente uma nota das importancias cobradas de licenças em cada um dos districtos, tanto com relação ás fabricas onde se manufactura a polvora, como ás casas ou depositos onde se vende.

11 de janeiro de 1881.= A. F. de Sousa Pinto.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie a esta camara nota da quantidade de polvora despachada em cada um dos annos civis de 1878, 1879 e 1880, e a importancia dos direitos recebidos, bem como declaração do destino d'essa polvora, e em que condições de acondicionamento foi admittida a despacho.

11 de janeiro de 1881. = A. F. de Sousa Pinto.

Fazendo este pedido, desejo formar a minha opinião a respeito d'esta lei, e das vantagens que ella proporciona ao estado, pois desejo saber se a venda e fabrico da polvora tem trazido as vantagens que o sr. ministro da fazenda e a commissão nos fizeram antever.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, são muito louvaveis os desejos manifestados pelo nosso collega o digno par sr. Miguel Osorio, nem podia s. exa. esperar de mim uma proposição contraria, pois que, já em tempo que não vae longe, eu fallei sobre o assumpto, sendo então governador civil o sr. Camara Leme e ministro do reino o sr. Sampaio.

Muito estimarei que os votos patrioticos e moralisadores do digno par sejam ouvidos pelo governo; se esses votos fossem apresentados por mim, é provavel que não fossem ouvidos com a mesma benevolencia. Entretanto, aonde quer que eu esteja, seja qual for o campo em que milite, estou sempre prompto a secundar os desejos de todos os homens de bom aviso. Vou, porém, mais longe ainda do que s. exa.; não me limito só a combater as loterias, que condemna, como estou certo tambem que as condemna o proprio sr. ministro da fazenda, apesar do que por ellas se obtem para a beneficencia. Vou, pois, mais longe, e, ampliando o pedido do digno par, peço licença para o tornar extensivo ao jogo em geral.

É necessario tomar providencias contra este mal geral. Vejo nos jornaes que no districto de Vizeu, por exemplo, não ha para o jogo sómente liberdade, mas uma verdadeira licença. Dá-se isto n'um districto aonde a auctoridade administrativa é de toda a confiança do governo; admira, pois, que não tenha sido possivel extirpal-o ali. O sr. D. Luiz de Carvalho pôde acabar com elle em Lisboa. Ora, se póde acabar na capital, parece impossivel que este governo de moralidade, que este governo, que veiu expressamente ao poder para revolver a fecunda terra, o não podesse ainda acabar nos outros districtos, e particularmente n'aquelles em que as auctoridades administrativas são tanto da sua confiança.

O que é feito, pois, dessa apregoada moralidade? Não vae ainda longe o dia em que o sr. ministro da fazenda nos ameaçava, aqui n'esta casa, com o cumprimento do seu programma.

ntão não recueis. Não peço o cumprimento do vosso programma, porque não pertenço ao partido progressista; mas estou no meu direito de perguntar porque não cumpristes as vossas promessas? Tinheis obrigação de cumprir, uma vez que promettestes, assim como tinheis obrigação, uma vez que accusastes, de provar as vossas accusações - essas accusações gravissimas que fizestes contra os vossos adversarios, contra homens publicas de primeira ordem, collocados na primeira plana da administração do estado, que poderiam ter praticado erros, mas que vos não poderieis, sem o provar, accusar do modo por que o fizestes, e tendes deixado fazer sem tomar a responsabilidade d'essas accusações.

Porque não publicastes o resultado dos inqueritos ás secretarias?

É porque partidarios vossos se acham incluidos na responsabilidade de factos que esses inqueritos descobriram. Ameaçastes-nos com o cumprimento do programma do partido progressista, e recuastes tambem n'essa parte, e deixaes agora accusar o sr. Rodrigues Sampaio de ter enfiado, quando ministro do reino, para a secretaria da guerra 34:000$000 réis, e que essa quantia se desviou. Mas se o facto é verdadeiro, porque não publicaes as provas, porque não vem á luz o que resultou dos inqueritos a que fiz referencia?

Outra accusação que os vossos jornaes publicam é que no ministerio da guerra se despenderam 1.700:000$000 réis, sem haver documentos que justifiquem esse dispendio; mas porque não provaes tambem esta accusação, porque occultaes o que se apurou do inquerito á secretaria da guerra?

É assim que daes cumprimento ao vosso programma.

Verdade é que vós fazeis distincção entre o programma do governo e o programma do partido progressista; esta distincção parece-me, porém, pouco plausivel, ou antes pouco acceitavel, e sinto ver que homens como o sr. Braamcamp, que estão a fallar aqui sempre no seu partido, não tomem a responsabilidade dos actos d'esse partido.

Portanto confio muito nos desejos altamente patrioticos do digno par o sr. Miguel Osorio, mas não confio nada que o governo satisfaça a esses desejos.

Entendo tambem que o jogo das loterias deve ser condemnado; assim como outros jogos illicitos que se estão fazendo por toda a parte, á face das auctoridades d'este governo, que veiu para tudo reformar, mas apenas tem reformado uns pobres homens do povo, tirando-lhes uns poucos vintens que ganhavam nas secretarias do estado, ao mesmo tempo que tem despachado muitos dos seus partidarios, enchendo as repartições de empregados.

O que censuravam aos seus adversarios é o que estes ministros têem posto agora em pratica, e quando se lhes pede a responsabilidade da falta do cumprimento das suas promessas, ou a prova das accusações que fizeram, calam-se, ou acobertam-se com as responsabilidades de outrem.

Mas é preciso que tudo se ponha a claro, e por isso não deixarei de instar que se publiquem os inqueritos ás secretarias, e que o governo se não acoberte com o sr. Mártens Ferrão. Ha dois cavalheiros n'este paiz que se não existissem era preciso invental-os, porque são dois auxilios muito necessarios e prestantes para o governo. Esses cavalheiros são os srs. Mártens Ferrão e Manuel Vaz Preto Geraldes.

Se se trata de nomeações de empregados, diz-se logo: houve mais n'outros tempos, e cita-se o nome do sr. Vaz Preto.

Ha papeis nas secretarias que se prometteu que appareceriam e que não apparecem! Foram para o sr. Mártens Ferrão consultar, como se o sr. Ferrão tivesse alguma cousa com a publicação d'esses papeis!

Tristes são estes expedientes, e mais triste é haver um partido que não tem chefes quando é preciso tornar a responsabilidade das accusações que fazem, os seus jornaes! Ainda ultimamente mandastes accusar o sr. duque d'Avila de ter escripto uma carta irrespeitosa ao chefe do estado, e ainda não ha muito enchieis de elogios este eminente estadista!

Lisonjeia-se o sr. duque d'Avila quando parece que ha alguma cousa a ganhar com isso; mas injuria-se o sr. duque d'Avila n'outras occasiões, mesmo quando para seus agentes de confiança nomeava muitos dos seus amigos politicos.

E não só o injuriavam a elle, porque ao mesmo tempo que diziam que eram um partido forte, insultavam o sr. Fontes e faziam-lhe a guerra mais affrontosa; já que não podiam demonstra a sua força por outra fórma, queriam ao