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28 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Foi lida na mesa a seguinte

Renovação de iniciativa

Renovo a iniciativa do meu projecto de lei sobre incompatibilidades politicas, apresentado á apreciação desta camara em 12 de março de 1888, acompanhado do parecer da commissão especial de 15 de fevereiro de 1892 sobre o mesmo assumpto, com todas as propostas pendentes correlativas que foram apresentadas na discussão, e proponho que seja nomeada pela mesa, com urgencia, uma nova commissão, composta de onze membros, a fim de dar, com a brevidade possivel, o seu parecer ácerca de do importante e momentosa questão.

Sala da camara, 30 de junho de 1897. = O par do reino, D. Luiz da Camara Leme.

O sr. Presidente: - Como o digno par, sr. Camara Leme, não pediu a urgencia, fica para segunda leitura a proposta que acaba de ser lida.

Tem agora a palavra o sr. conde do Casal Ribeiro.

O sr. Conde do Casal Ribeiro: - Apresentando á camara dos dignos pares do reino os meus respeitosos comprimentos, e agradecendo a subida honra que me foi concedida na minha admissão aqui e no modo como a camara se dignou resolvel-a, diligenciarei quanto possa corresponder com pequenos recursos, mas firme no juramento que prestei e animado da melhor boa vontade e proposito de acertar.

Permitta agora a camara que, em nome da minha familia e no meu, lhe testemunhe o nosso profundo reconhecimento ás honrosas homenagens de sentimento aqui prestadas pelo fallecimento de meu pae.

Agradeço á camara e em especial agradeço aos dignos pares, aos dedicados amigos, que acompanharam o seu voto de sentimento por meu pae, com palavras elogiosas e affectuosas em sua memoria.

Quero tambem expressar o meu pessoal e sincero reconhecimento aos srs. ministros, ao actual ministerio, que. pelo seu digno chefe (que sinto não ver presente) e pelo sr. ministro da marinha, meu velho amigo, nos fez instantes offerecimentos, os quaes, se não acceitámos por affecto acima de tudo ao nome que herdámos, tal qual era, não deixaram, ainda assim, esses offerecimentos de muito nos honrar, pois visavam a publica homenagem prestada a meu pae.

Tambem muito agradeço os testemunhos de alto apreço pelo nome e memoria de meu pae que, por occasião do seu fallecimento, tive a honra de receber do governo, a que então presidia o sr. Hintze Ribeiro, meu estimado amigo.

Dito isto, sr. presidente, sem desconhecer a enorme responsabilidade que sobre mina tenho, tão illustre, tão grande para mina era o nome de meu pae ... farei por honrar esse nome illustre quanto caiba em minhas limitadas forças.

Com a honra que tenho de entrar hoje n'esta camara, entendo do meu dever definir, com leal franqueza, a minha attitude politica.

A esse respeito affirmo que, por convicção, sou, em politica, absolutamente conservador.

Ao lado sempre de quem precisamente affirme e com firmeza mantenha os principios genuinamente conservadores, declaro, ainda assim, que o farei com reserva de independencia sobre o meu voto consciente aos actos que d'ahi derivem.

Isto quanto a actos politicos, quanto aos actos caracteristicamente politicos.

E quanto aos de natureza puramente administrativa, reservo sempre liberdade de apreciação e de voto aos que dimanem de um ou de outro dos partidos existentes.

Tenho dito.

O sr. Conde de Lagoaça: - A camara acabava de ouvir as palavras eloquentes do novo par do reino o sr. conde do Casal Ribeiro, que vinha continuar de certo na camara as tradições gloriosas e honradas do grande nome que está ainda no coração de todos.

Sente não ter os dotes de eloquencia necessarios para mais uma vez, visto que a camara já lhe prestou a sua homenagem e na presença do seu herdeiro, commemorar a sua memoria, á altura do seu grande talento e grande coração. Não era de mais, n'este dia em que acabava de tomar assento o filho d'aquelle eminente homem d'estado, commemorar de novo aquella vida honrada, que deveria servir de exemplo a todos, governantes e governados, precisamente num momento em que a nação se encontra num perigo imminente, n'uma situação gravissima.

Agradece ao nobre ministro da marinha a promptidão com que s. exa. trouxe á camara os documentos que ha dias pediu, e agradece com tanto mais reconhecimento, quanto é certo que não estava costumado a similhante gentileza. Durante a gerencia do ministerio transacto, nunca teve a honra de ser contemplado com um documento sequer que tivesse pedido, a não ser uma occasião em que o sr. Hintze Ribeiro, por acaso, tinha na sua pasta, o documento que elle, orador, desejava consultar. De resto, de dezenas de documentos que aqui pediu, nunca ninguem lhe mandou um só.

Por estas rasões mais o penhorava o procedimento, aliás correcto, do nobre ministro da marinha.

Quando pediu a palavra, teve em vista explicar á camara, e muito especialmente ao governo, qual a intenção das perguntas que dirigira n'uma das passadas sessões ao sr. ministro da marinha.

Não era seu intuito maguar, nem sequer atacar politicamente, quer o sr. ministro da marinha, quer o governo de que s. exa. fazia parte.

Ao contrario, o seu desejo é prestar-lhe o seu inteiro apoio:, assim elle proceda de fórma a merecer-lho.

Na passada sessão parlamentar, o orador esteve na camara, só ou quasi só, combatendo os actos do governo de então, que julgou, e julga ainda, um dos mais nefastos que o para tem tido desde a implantação do regimen constitucional.

O partido progressista não veiu á camara, mas o orador veiu, porque entendeu que dessa maneira era util aos interesses do seu paiz.

Para que o sr. ministro da marinha não supponha que tem qualquer intuito de o atacar, dir-lhe-ha que é s. exa. um dos membros do actual governo em quem tem mais confiança e de quem ha tudo a esperar, porque s. exa. é intelligente e é honrado, embora, como já disse em outra sessão, não tenha sido muito feliz em alguns, actos de administração publica.

Errare humanum est.

O que lhe custa é ver que o paiz precisa de energicas e rasgadas medidas de administração e de fomento, e que a administração publica está parada, e os srs. ministros a enredarem-se n'essas leis pequenas, absurdas, contradictorias e inconstitucionaes do governo transacto.

Não sabe por que rasão o governo se prende na teia emmaranhada dos actos do passado governo, que só obedeceu a interesses politicos e de campanario, deixando a administração publica estacionaria.

Diz claramente ao sr. ministro da marinha: deseja dar o seu apoio ao governo actual, mas para isso é necessario que governe, que faça alguma cousa. Se assim for terá o apoio completo, decidido e franco do orador.

O seu proposito .ao pedir a palavra na ultima sessão foi perguntar ao sr. ministro da marinha se considerava ou não em vigor o decreto-travão. Desejava que o illustre ministro lhe dissesse se julga que são proveitosas ao paiz essas concessões mineiras.

Se assim o entende, não se deve importar com esse decreto, porque o acto addicional á carta constitucional