30 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

soes que apresenta, as propostas que formula, modificando-as conforme lhes parecer melhor, para as conveniencias publicas.

Tem-se esperado tres annos por uma lei reguladora do assumpto; pois esperemos mais tres, mais quatro mezes. Estude o orador, no remanso do seu gabinete, cuidadosamente um projecto de concessão de terrenos, de obras publicas, não se fiando unicamente nas suas luzes, ou na sua capacidade, leve depois este projecto ás camaras e peça a todos que cooperem com elle para que fique nas melhores condições, que, depois de ter esses principios assentes e estabelecidos o orador, regulará então todas as concessões, de que se trata.

Já tem um pharol, um guia, uma linha de proceder.

Tudo isto é digno antes de applauso do que de censura. É este o verdadeiro modo de governar, mão infringindo os preceitos da lei, não saindo da orbita constitucional.

Póde ter-se demorado a realisação de alguns melhoramentos e ter-se-hão mesmo contrariado alguns interesses; mas ganha-se a vantagem de cercar de auctoridade e prestigio essa lei que se formular com a sabedoria das camaras.

Em face d'estas considerações, o digno par não deixaria de reconhecer que o governo trabalha, embora não tenha assumido a dictadura.

Se o orador se apresentasse perante o parlamento sem uma proposta para a resolução do problema, então as censuras do digno par feriam-no com justiça, mas, como não se dá esse caso, parece-lhe, segundo o que expoz, ter procedido conforme o seu dever e de accordo com os preceitos da lei.

(O discurso do sr. ministro será publicado na integra, quando s, ex. haja revisto as notas tachygraphicas.)

O sr. Jeronymo Pimentel: - Sr. presidente, depois do que eu aqui disse na sessão passada a proposito da eleição de Braga, depois dos factos que ali occorrevam no domingo, em que aquella eleição se effectuou, não posso deixar de vir declarar á camara que se realisaram as minhas previsões. E para as fazer não era preciso ser propheta; bastava ver os preparativas e attender aos factos que se iam passando, e á attitude do governo, do seu delegado naquelle districto, e dos seus amigos ali, para se ter a certeza de que aquella eleição seria uma monstruosidade de illegalidades, de violencias e de attentados á liberdade dos cidadãos, e, o que é mais ainda, de attentados contra a sua propria vida!

Isto não é rhetorica, aquella rhetorica a que o sr. presidente do conselho de ministros elevou as minhas despretenciosas palavras pronunciadas aqui na sessão passada.

Estes são os factos tristemente verdadeiros, como v. exa. bem deve saber.

N'essa occasião eu disse que não queria ainda então lançar a cargo da responsabilidade do governo os factos que ali se estavam praticando.

Suppuz, sr. presidente, na minha ingenuidade, que o governo tomaria as providencias necessarias para evitar que, n'este anno de graça que vae correndo e depois de mais de sessenta annos de regimen constitucional, se fizesse na terceira capital do paiz uma eleição que fosse, não um pallido reflexo das eleições de 1845, mas muito peior que todas as outras de que ficou tristissima memoria.

Os factos que ali se passaram foram tão extraordinarios, foram de tal gravidade, que é difficil descrevel-os, e mais ainda acredital-os.

Tencionava hoje pedir contas ao governo de todos os factos que ali se deram e contra elles protestar com toda a energia, em nome da liberdade offendida, em meu nome como membro do parlamento, em nome dos meus amigos ali tão cruelmente tratados pelos agentes da auctoridade; protestar contra tantas irregularidades, mas não o faço hoje por dois motivos; o primeiro, porque não está presente o sr. ministro do reino, a quem especialmente tinha de me dirigir para lhe fazer vehementes accusações pelo modo como as auctoridades procederam n'aquella eleição e não desejo accusar quem está ausente; o segundo, porque o processo eleitoral, manchado de sangue, coberto de violencias e cheio de illegalidades tem de ser presente ao julgamento do tribunal de verificação de poderes, e eu não quero prevenir o seu juizo nem antecipar qualquer discussão.

A seu tempo eu pedirei contas ao governo do que ali se passou. Não perco pela demora; não esquecem os factos, que hão de ficar por muito tempo na lembrança de todos, nem a justa indignação se acalma com o correr dos tempos.

D'aquella eleição ficará uma triste memoria.

E enquanto o poder judicial a não rejeita como execranda no julgamento dos crimes lá praticados, estão d'ella fallando já os templos de Deus, interdictos por causa do sangue que ali se derramou.

Limito aqui as minhas considerações e aguardo a decisão do tribunal de verificação de poderes para pedir severas contas ao sr. ministro do reino pelos actos praticados n'aquella eleição.

O sr. Antonio Candido: - Diz que o regimento da camara dos pares determina que aã commissões sejam constituidas por doze membros, e assim se fez sempre até 1894.

Em 1894, sob proposta do digno par o sr. Jeronymo Pimentel, resolveu a camara que a eleição das commissões se fizesse por fórma que n'ellas ficasse representada a minoria d'esta, casa, e por isso se adoptou o systema das listas incompletas de nove nomes, e escolhiam-se os restantes á pluralidade de votos.

No anno passado voltou-se á pratica do regimento.

Este anno, quando se elegeram as commissões de verificação de poderes e de fazenda, muitos dignos pares lançaram na uma listas brancas e deu isto em resultado, por exemplo, ficar excluido da commissão de fazenda o sr. Hintze Ribeiro.

Para evitar inconvenientes d'esta ordem, manda para a mesa uma proposta.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Queira v. exa. formular por escripto a sua proposta.

Foi lida na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a eleição das commissões d'esta camara se faça pele systema de listas incompletas, de accordo com a resolução adoptada em 1894 e que, em relação ás commissões já eleitas, v. exa. seja auctorisado a completai-as, apresentando á camara, para ella os votar, os nomes que lhes faltam. = Antonio Candido.

Considerada urgente, foi approvada sem discussão.

O sr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Em vista do adiantado da hora para se passar á ordem do dia, que é a eleição de commissões, darei a palavra ao digno par o sr. Hintze Ribeiro; tenho, porém, de a conceder primeiramente ao sr. presidente do conselho, que tambem a pediu.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Mando para a mesa a seguinte proposta.

(Leu.)

Esta proposta é de sua natureza urgente, vista a necessidade da presença em Coimbra do digno par o sr. Fernando Vaz, para o seguimento dos actos.

Lida na mesa e posta immediatamente em discussão, foi approvada a seguinte