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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

Sessão de 12 de Janeiro de 1849.

Presidiu — O Em.mo e Rev.mo Sr. Cardeal Patriarcha, e depois o Sr. V. de Laborim.

Secretarios — Os Sr.s Simões Margiochi

V. de Gouvêa.

(Summario — Correspondencia— Requerimento de exigencia de esclarecimentos do Governo — Proposta relativa a publicação de Sessões — Incidente sobre occupação de Presidencia — Ordem do dia, discussão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa.)

Aberta a Sessão pela uma hora e meia da tarde, estando presentes 33 D. Pares, leu-se e approvou-se a Acta da ultima Sessão — Esteve presente o Ministerio. Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA.

1.° Um officio da Camara dos Sr.s Deputados, participando estar definitivamente constituida, e remettendo a relação dos Funccionarios da Mesa da mesma Camara.

2.° Outro officio do Ministerio da Guerra, enviando Sanccionados os authographos dos seguintes Decretos de Côrtes Geraes, sendo o 1.º authorisando o Governo a indemnisar de soldos o Coronel reformado Reixa: o 2.° fazendo extensiva aos Empregados do extincto Commissariado, a disposição do art. 2.° da Carta de Lei de 24 de Agosto de 1840, quanto aos que estão nas mesmas razões da sua disposição; 3.° approvando a concessão feita á viuva do Tenente General Folque, e a suas duas filhas solteiras; 4.° approvando a concessão feita á viuva do Marechal de Campo Visconde de Setubal, e a suas duas filhas; 5.° approvando a concessão feita á viuva do Marechal de Campo Barão de Sanhoane; 6.° approvando a concessão feita á viuva do Brigadeiro Barão de Arcoçó; 7.° concedendo uma pensão á viuva do Coronel de Milícias Alexandre Alberto de Serpa Pinto.

Todos aquelles Authographos passaram para o Archivo.

3.° Outro officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, remettendo cópia do Decreto de 21 de Dezembro ultimo, em virtude do qual foi naquelle Ministerio aberto um credito supplementar para os fins nelle declarados.

Remettido para a Secretaria.

4.° Outro officio do Ministerio do Reino, requisitando os papeis que acompanharam o Projecto de Lei relativo ás obras da barra do Douro,

Mandou-se satisfazer áquella requisição.

5.° Outro officio do Sr. Bispo de Elvas, participando que por ainda continuar o incommodo de saude que o impossibilitara de concorrer á Sessão Real, não tem concorrido ás Ordinarias da Camara, o que fará logo que cesse aquella causa de impossibilidade.

6.° Outro officio do Sr. C. de Avillez, fazendo sciente que o seu estado de saude tem obstado á sua concorrencia ás Sessões, o que terá logar quando estiver restabelecido.

7.° Outro officio do Sr. João de Almeida Moraes Pessanha, communicando que não lhe tendo permittido seus negocios domesticos a sua comparencia á Sessão Real, e ás Ordinarias da Camara, com a maior brevidade possivel concorrerá a ellas.

8.° Outro officio do Sr. Macario de Castro, prevenindo que virá tomar posse da dignidade de Par do Reino, a que fôra elevado, quando lh'o permitia a sua saude.

9.° Outro officio da Commissão Administrativa da Santa Casa da Misericordia e Hospital de S. José, remettendo, para se distribuirem pelos D. Pares, 60 exemplares da Conta da sua gerencia no anno findo em 30 de Junho ultimo.

Distribuiram-se os exemplares.

O Sr. V. de Sá da Bandeira — Vou mandar para a Mesa o seguinte Requerimento. Peço uma Synopse das medidas de execução permanente tomadas pelo Governo relativas ás Provincias do Ultramar: todos os annos tem sido mandada á Camara uma Synopse similhante.

Requerimento.

Requeiro que se peça ao Governo uma Synopse das medidas de execução permanente, que desde a data da ultima Synopse enviada a esta Camara elle tem tomado relativamente ás Provincias Ultramarinas. Camara dos Pares, Janeiro 12 de 49. — Sá da Bandeira.

Approvado na sua urgencia e materia.

E proseguiu — Agora vou apresentar uma Proposta, que peço fique sobre a Mesa, a fim de ser examinada por aquelles Sr.s, que quizerem fallar sobre o objecto de que ella tracta.

As discussões e debates dos Parlamentos podem servir de muito, e ser de grande interesse para o Publico quando sejam publicados no dia immediato áquelle em que tiveram logar; e isto póde-se conseguir, porque é o que se pratica nos outros Paizes; aliás é melhor despedir a Repartição Tachygraphica, que, a não se fazer isto se torna inutil. Não se intenda porém, que eu attribua a menor falta no cumprimento dos seus deveres aos Empregados desta Repartição, que se teem mostrado promptos no serviço de que estão incumbidos: attribuo a falta da publicação das nossas Sessões ao methodo seguido de os D. Pares corrigirem em suas casas os discursos, que fazem na Camara, methodo que em parte nenhuma é adoptado, e que traz comsigo os embaraços e a demora, que nós todos observamos. Se algum D. Par quizer vêr ou corrigir o seu discurso, póde-o fazer indo á Repartição Tachygraphica, porque deste modo não embaraçará o andamento da publicação dos debates, que então serão lidos com interesse; mas quando elles se publicam muitos dias depois da Sessão, e ás vezes até dahi a mezes, ninguem os lê porque perdem todo o interesse.

Ha pouco li n'um jornal de Londres, que havendo uma grande collecção dos debates do Parlamento publicados por Hansard, e pretendendo-se vender, apenas houve quem a comprasse a pezo, e por um preço extremamente pequeno, porque uma publicação desta especie mui raras vezes é consultada, embora nesses debates se encontrem eloquentes discursos de Oradores, que, tendo sido muito distinctos no seu tempo, dentro de poucos annos cessaram de ser lembrados.

Mando para a Mesa a minha Proposta, e peço ao Sr. Presidente, que a dê para discussão quando o julgar conveniente.

PROPOSTA.

Proponho, que a Camara authorise a Mesa a tomar quaesquer medidas que julgar necessarias, para que no dia immediato a cada Sessão desta Camara, sejam publicados extractos amplos dos discursos pronunciados na mesma Sessão, adoptando alguma das maneiras praticadas em Inglaterra, Estados-Unidos da America, França, Brasil, Hespanha, Belgica, ou outros Paizes, quanto ás Sessões dos seus respectivos Corpos Legislativos. Camara dos Pares, Janeiro 12 de 49. = Sá da Bandeira.

Ficou para segunda leitura. O Sr. C. de Thomar — (Sobre a ordem.) A Camara sabe que é V. Em.ª quem presidiu á Commissão de Resposta ao Discurso da Corôa, o que é V. Em.ª a quem se deve a redacção desse documento que se vai agora discutir: a Commissão carece portanto das luzes e auxilio de V. Em.ª para poder sustentar o seu Parecer; é por conseguinte de toda a conveniencia, que V. Em.ª desça da cadeira da Presidencia, sendo substituido pelo Sr. Presidente, ou por quem legalmente o possa fazer.

O Sr. Presidente - Eu estou prompto a obedecer ao que a Camara resolver.

O Sr. Fonseca Magalhães — Parece-me que ninguem é melhor juiz neste caso do que V. Em.ª (Apoiados): se V. Em.ª julgar que é de necessidade tomar parte nesta discussão, praticará o mesmo que já se tem praticado em outras occasiões, e que o Sr. Presidente pratica, pedindo ser substituido por um membro desta Camara, que legalmente o deva substituir; como porém V. Em.ª disse que faria o que a Camara resolvesse, direi que a Camara nada tem que resolver neste caso e sim V. Em.ª, que tomou parte neste trabalho, e que, segundo ouço dizer, foi o principal redactor da Resposta ao Discurso da Corôa. Mas em quanto a esta circumstancia sempre direi, que a Resposta é da Commissão e não de um de seus membros. Quando V. Em.ª intender que lhe cumpre tomar parte na discussão, fa-lo-ha: por agora nenhum inconveniente ha em que deixe de o fazer. Este negocio é todo de V. Em.ª

O Sr. Visconde de Laborim — Tenho muito sentimento em não poder concordar com o D. Par, porque este negocio não é puramente de V. Em.ª: peço a V. Em.ª se digne mandar lêr o Regimento nesta parte.

O Sr. Presidente — Para maior brevidade faz o D. Par o obsequio de citar o Artigo?

Vozes — É o Artigo 10.º

O Sr. V. de Laborim — É o Artigo 10.º e o Artigo 11.°

O Sr. V. de Laborim — Sr. Presidente, eu intendia o Regimento desta fórma — que estando na Camara o Sr. Presidente, a S. Ex.ª competia occupar a Cadeira, e não estando, competia então a V. Em.ª como Vice-Presidente occupa-la; mal não estando o Sr. Presidente, nem o Sr. Vice-Presidente, intendia que a Cadeira da Presidencia fôsse occupada por quem legalmente o deve substituir. É isto o que eu intendo, e me parece se deve intender, attento o longo estylo da Camara.

O Sr. C. de Thomar — Eu tambem intendo que se deve observar o Regimento; e visto achar-se nesta Camara o Sr. Presidente era S. Ex.ª quem deveria occupar a Cadeira da Presidencia, e quando julgasse a proposito entrar na discussão sahir della, á qual não deveria voltar em quanto durasse esta discussão; porém o Sr. Presidente intendeu, que não devia occupar a Cadeira da Presidencia, por isso que queria tomar parte nesta discussão, e que V. Em.ª a deveria occupar; mas como V. Em.ª foi o Presidente da Commissão do Projecto de Resposta ao Discurso da Corôa e seu principal Redactor, intendi que não podia deixar de tomar parta nesta discussão; intendendo-o porém deste modo, não appellei para a Camara, como disse o Sr. Fonseca Magalhães (O Sr. Fonseca Magalhães — Não o disse), porque não fiz mais do que enunciar os desejos á Commissão, de que ella, como muito carecia, fosse auxiliada na discussão pelas luzes de V. Em.ª, e na qual, pelo logar que na mesma Commissão teve, não podia deixar de tomar parte.

Depois de enunciar estes desejos por parte da Commissão, a V. Em.ª compete resolver se deve ou não continuar na Presidencia, dirigindo os trabalhos da Camara, ou vir tomar parte na discussão do Projecto.

O Sr. Presidente — Eu fazia tenção de sahir da cadeira da Presidencia se acaso visse, que era necessario pedir a palavra e tomar parte na discussão para defender, com os meus illustres Collegas, a redacção do Parecer da Resposta ao Discurso da Corôa; porém o D. Par e Presidente desta Camara disse-me, que tencionava tomar