CAMARA DOS DIGNOS PARES

Sessão de 21 de janeiro de 1861

PRESIDENCIA DO EX.MO SR. VISCONDE DE LABORIM VICE-PRESIDENTE

Secretarios: os dignos pares Conde de Mello

D. Pedro Brito do Rio

(Assistiam os srs. presidente do conselho de ministros, marquez de Loulé, e ministros da fazenda, Avila, da marinha, e da guerra.)

Ás duas horas e meia da tarde, achando-se reunido numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão, e lida a acta da precedente foi approvada sem reclamação. Deu-se conta da seguinte correspondencia: Um officio da presidencia da camara dos srs. deputados, remettendo sete proposições sobre a concessão de varios predios nacionaes a diversas camaras municipaes, e outras corporações, para usos de utilidade publica. Remettidas á commissão de fazenda. O sr. D. Carlos de Mascarenhas: — sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei que vou lêr, e que diz respeito ao soldo dos officiaes do exercito.

Como é natural que venham a esta camara negocios de bastante gravidade, eu pedia a V. ex.ª que elle fosse quanto antes remettido á commissão de guerra, a fim de ella dar com urgencia o seu parecer, para os infelizes officiaes gosarem deste beneficio, no principio do anno economico.

Foi admittida a urgencia.

O sr. Conde de Rio Maior: — communico a V. ex.ª que o sr. conde da Azinhaga me encarrega de participar á camara, que por motivos de doença não póde hoje comparecer á sessão.

O sr. Ferrão: — sr. presidente, eu pedi a palavra para, por parte da commissão de legislação, fazer as seguintes declarações e concluir por um requerimento.

A commissão de legislação já teve a sua primeira reunião, e versaram os seus trabalhos preliminares sobre a difficil solução do credito predial, que lhe está affecto, desde muito, e novamente por uma proposta de lei que veiu da outra camara.

Era incompativel com as luzes e jurisprudencia dos membros da commissão, que ella deixasse de reconhecer a importancia de um objecto, que é hoje a ordem do dia em toda a Europa, e que está provocando uma especial attenção e estudo de muitos jurisconsultos e economistas distinctos, assim como de muitos legisladores.

N'esta commissão existem dois projectos que dizem respeito a esta materia; o primeiro tive eu a honra de apresentar em 1858, renovando-o no anno seguinte; e o segundo veiu da camara dos srs. deputados. Resolveu a commissão que estes dois projectos fossem impressos em um só contexto, mas de um modo distincto e parallelo, anotando-se á margem as differenças correlativas a um e outro.

Fui eu, sr. presidente, que tive a honra de ser encarregado de coordenar este trabalho, com quanto superior ás minhas forças, assim como tive a de ser constituido relator especial da mesma commissão quanto a este objecto.

Declaro pois á camara que vou incessantemente occupar-me d'esta coordenação de textos, a fim de que a commissão possa tratar d'esta materia, com a circumspecção e conhecimento de causa, que a sua transcendente importancia exigem, e com a urgencia reclamada pelas necessidades publicas.

Devo tambem declarar, e do modo o mais solemne, que não tenho um caprichoso empenho em fazer, prevalecer a proposta que apresentei n'esta camara, á que veiu da camara dos srs. deputados; mas desejo sincera e fervorosamente, que sobre a materia se adoptem os verdadeiros principios e se escolha, depois de reflectido exame, o que for melhor e mais conveniente á causa publica.

Devo outrosim declarar, que a commissão unanime entendeu, que não podia proseguir no exame d'esta importante questão, sem que ás suas reuniões -assista o ministro da repartição competente, a fim não só de a coadjuvar com as suas luzes, que todos lhe reconhecemos, mas tambem para que mais acertadamente possam adoptar-se aquellas emendas ou modificações que forem mais convenientes aos interesses do paiz.

Quanto ao requerimento, que annunciei, se reduz elle a pedir a V. ex.ª se digne consultar a camara se auctorisa a impressão do trabalho de que fui encarregado, logo que o tenha concluido.

O sr. Conde de Thomar: — mandou para a mesa uma representação da camara e villa do concelho de Armamar, na qual se agradece á camara dos dignos pares o ter sustado a discussão das leis revogatórias, em relação aos interesses do Douro, até que a questão seja estudada.

Mandou tambem outras duas representações, uma da camara de Alvaiades e outra da camara dos Cabaços, as quaes se queixam de que, depois de uma formal promessa do governo, feita perante o corpo legislativo, de que havia de mandar proceder aos estudos da directriz do caminho de ferro por aquelle sitio que tinha sido proposta como preferivel a todas por um engenheiro de grande credito, ainda até agora se não procedesse a esses estudos, nem fossem tomadas na menor consideração as propostas do engenheiro.

Elle, orador, não tem conhecimento d'este facto, porque não se achava em Lisboa, na occasião em que se tratou d'este objecto, e por isso não sabe se essas promessas tiveram logar; entretanto, manda estes papeis para a mesa, e