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s. ex.ª lhe dará o competente destino, mandando-os talvez á commissão das obras publicas.

Foram remettidas á commissão das obras publicas.

O sr. Presidente: — devo agora dizer que, depois de haver dado a palavra aos dignos pares, antes da ordem do dia, chegou um objecto que diz respeito á correspondencia.

O sr. secretario Conde de Mello: — são dois officios, um do sr. conde do Sobral e outro do sr. visconde de Fonte Arcada, nos quaes declaram que não podem hoje comparecer á sessão por incommodo de saude (leu).

Agora pedia a V. ex.ª que consultasse a camara, a fim de saber se ella consente que o projecto do sr. D. Carlos seja impresso.

Decidiu-se affirmativamente.

O sr. Presidente: — devo dizer á camara que o sr. visconde de Algés me encarregou de lhe participar que por continuar o seu incommodo de saude, não poderá por em quanto assistir aos trabalhos que n'ella ha para discutir, mas que espera restabelecer-se em breve, e então virá tomar parte nos seus trabalhos, e a mesma communicação pediu que se fizesse aos srs. presidentes das commissões.

O sr. Margiochi: — sr. presidente, eu fiquei com a palavra da sessão passada....

(Entraram os srs. ministros da justiça e obras publicas.)

O sr. Presidente: — Logo que está para ser discutida a falla ao discurso do throno, ella deve preferir a qualquer outro trabalho (apoiados); o contrario, seria uma falta de respeito e veneração para com o augusto soberano.

ORDEM DO DIA

Leu-se e propoz-se á discussão na generalidade e especialidade o seguinte projecto de resposta ao discurso da corôa.

Senhor. — A camara dos pares do reino ouviu com a mais seria e respeitosa attenção o discurso, que Vossa Magestade se dignou proferir na sessão real de abertura das côrtes geraes do proximo preterito anno de 1860, e tem a honra de dirigir a Vossa Magestade puras e vivas expressões de indelevel reconhecimento por haver declarado a maior satisfação, que sentira em concorrer ao centro da representação nacional, aproveitando a opportunidade d'esta occasião, por impulso de sua innata e singular bondade, para manifestar, com o mais decidido empenho, o apreço que fez das demonstrações publicas de respeito, affecto e dedicação, que em toda a parte recebêra dos povos, confiados ao seu cuidado, na visita que fizera á provincia do Alemtejo em companhia do seu prezado Irmão o Serenissimo Senhor Infante D. João.

A camara dos pares avaliando, como deve, estas demonstrações, que tanto lisonjearam a augusta pessoa de Vossa Magestade, observa com emoção, que ellas são a prova manifesta de devida gratidão, e o claro testemunho de que o seu real throno está solidamente firmado no amor de seus subditos.

É summamente satisfactorio para a camara, que não tenham soffrido interrupção as nossas relações com as nações estrangeiras, mantendo-se assim inalteraveis os termos de boa intelligencia, e amisade, em que para com todas temos estado.

A camara muito aprecia o desvelado cuidado, que ao governo de Vossa Magestade continua a inspirar o desenvolvimento dos meios de communicação do paiz; e que a observancia das leis, approvadas n'esse intuito, e a apresentação de novas propostas para se proseguir no mesmo sentido, occupem devidamente a solicitude de seus ministros.

A camara se congratula de que esteja completamente assegurada a tranquillidade publica na provincia de Angola, e que os auxilios, pelas côrtes votados, para que se conseguisse esse fim, manifestassem o interesse, que justamente lhes inspira essa parte da monarchia. No agradecimento que Vossa Magestade confere aos habitantes da capital d'aquella provincia pelas manifestações de jubilo, e apreço com que receberam seu muito prezado Irmão o Serenissimo Senhor Infante D. Luiz na sua viagem á Africa occidental, avulta a inimitavel generosidade de Vossa Magestade; e na conducta d'aquelles habitantes transluz um fiel testemunho de que n'elles tambem impera o sentimento nacional de veneração, e affecto, que tributam a Vossa Magestade, e a toda a sua real familia.

A camara considerará opportunamente as medidas, que lhe serão apresentadas para o melhoramento, tanto d'aquellas, como das outras das nossas importantes possessões.

Tendo augmentado o rendimento dos impostos indirectos, e sendo maior a receita das alfandegas em seguida á reforma das pautas; a camara se felicita de que as alterações, effeituadas na legislação fiscal, não prejudiquem os rendimentos publicos, nem os interesses bem entendidos da industria nacional; constituindo assim um beneficio apreciavel para o consumidor, sem que inconveniente algum venha attenuar esse importante resultado economico; e muito se lisonjeia de que ao mesmo tempo o preço dos nossos fundos atteste a tendencia para o melhoramento do nosso credito. A camara ha de, com a maior circumspecção, empregar-se no exame das necessarias medidas, que lhe hão de ser apresentadas, para que a situação da fazenda publica se torne em breve tão satisfactoria, como é necessario consegui-lo.

A camara considera de alta importancia a seria attenção que ao governo de Vossa Magestade merece a escolha dos meios que possam realisar a prompta e imparcial applicação da justiça, e assegurem á magistratura judicial todo o prestigio indispensavel no exercicio das importantissimas funcções, que tem a desempenhar. Penetrada da urgente necessidade d'esses meios, mui reflectidamente a camara considerará as propostas, que sobre elles o ministro da repartição competente ha de apresentar; e esmerar-se-ha em que de suas meditadas resoluções se obtenham os salutares effeitos a que ellas se devem encaminhar.

A camara assegura a Vossa Magestade que ha de empregar todo o zêlo, de que tão benignamente a julga possuida, na reflectida analyse das medidas, que tambem pelos ministros das diversas repartições hão de ser propostas, para o melhoramento dos differentes ramos da administração publica; concorrendo assim pela sua parte, para que todos continuemos a demonstrar com o exemplo do nosso paiz, que as instituições constitucionaes, fielmente respeitadas, asseguram, como nenhum outro regimen, o bem estar e o progresso de um povo illustrado.

Sala da commissão, em 18 de janeiro de 1861. = Visconde de Laborim = Visconde de Castro = Barão de Porto de Moz.

O sr. Visconde d'Athoguia: — declarou que se não levantava para impugnar o projecto da resposta ao discurso do throno, porque está redigido por tal fórma, que lhe parece satisfará ao fim que a camara teve em vista, quando incumbiu a commissão de redacção d'aquella peça; ali agradece-se ao chefe do estado tudo quanto na sua falla pronunciou junto á representação nacional. É portanto o seu fim unicamente fallar quanto á generalidade do projecto.

A resposta ao discurso do throno é considerada como um mero cumprimento ao augusto chefe do estado, deve-se todavia notar que em certas circumstancias serve tambem para examinar a conducta do governo.

Todos sabem que ha seis annos se não discute o orçamento por causas de certo independentes da vontade dos cavalheiros que têem sido ministros n'estas epochas... Sendo comtudo uma necessidade a discussão do orçamento espera dos srs. ministros actuaes que hão de fazer todos os esforços para que elle se discuta.

O sr. Ministro da justiça: — apoiado.

O Orador: — contenta-se com o apoiado do sr. ministro da justiça, e pede ao governo que promova da sua parte, como costuma, a discussão do orçamento, a fim do que o paiz conheça as verbas para que, com tanto custo, concorre.

Por esta occasião lembrará á camara que é tambem de bastante reparo que se tragam a esta casa questões ás vezes de alta transcendencia no fim da sessão legislativa, precisando-se muitas vezes que os amanuenses da secretaria vão auxiliar as commissões a lançar os seus pareceres, não havendo mesmo tempo algum para se examinar o que se quer resolver.

Elle, orador, póde affirmar que na ultima sessão não foi á commissão para trabalhar senão sobre os objectos que os srs. ministros julgaram de grande necessidade.

Conclue declarando que, quando receber dos srs. ministros a promessa de que hão de concorrer para que depois de seis annos o orçamento seja discutido, approvava a resposta á falla do throno na generalidade e especialidade.

O sr. Ministro da marinha (Carlos Bento): — sr. presidente, quando entrei n'esta casa já o digno par o sr. visconde d'Athoguia tinha começado o seu discurso; portanto só poderei responder ao que ouvi a s. ex.ª

O governo apresentou o orçamento no começo da sessão, porque deseja que elle seja discutido verdadeiramente, e o digno par deve reconhecer que se o ultimo orçamento não teve discussão foi por circumstancias que levaram o governo a apressar a sua votação, as quaes o digno par póde avaliar bem.

Em quanto ás observações apresentadas pelo digno par, estou de accordo, e o digno par póde ter a certeza de que o governo ha de concorrer para que o orçamento seja discutido como o deve ser. Tambem estou de accordo com as observações que acabou de fazer o digno par, em quanto á conveniencia que ha, de que sejam discutidos placidamente os assumptos que hão de ser presentes ao parlamento, para que não aconteça, o que se tem visto por vezes, de serem elles apresentados nos ultimos dias de sessão, o que dá occasião a não se poder tomar um conhecimento cabal sobre os negocios a respeito de que elles versam, e conseguintemente não poderem discutir-se.

Vozes: — Votos, votos.

O sr. Presidente: — vou por á votação, na generalidade, o projecto de resposta ao discurso -da corôa. Posto á votação foi approvado.

O sr. Presidente: — vae passar-se agora á votação na especialidade.

O sr. Aguiar: — eu creio que a intenção da camara quando votou foi o approvar a resposta tanto na generalidade, como na especialidade.

(Muitos apoiados.)

O sr. Presidente: — então, e em vista dos apoiados que acabam de dar os dignos pares á indicação de s. ex.ª, eu vou rectificar a votação pondo á votação o projecto de resposta tanto na generalidade como na especialidade.

Assim se fez e foi approvado na generalidade, especialidade, e a mesma redacção.

O sr. Visconde de Balsemão: — pedi a palavra para mandar para mesa uma representação dos caixas liquidatarios do contrato do tabaco findo em 1833; representação que não tende a fazer nenhuma censura ao governo, mas sim a pedirem os requerentes que ella seja presente á commissão de fazenda d'esta camara a fim de que esta indique o meio mais conveniente de se decidir este negocio para que os individuos que representam não continuem a estar privados no futuro, como actualmente estão, de poderem entrar em qualquer transacção, ou contrato com o governo.

Sr. presidente, este negocio tem estado affeito ao governo ha mais de dez annos sem ter resolução nenhuma, e como a continuação d'este estado é impossivel e injusta; motivo por que recorrem á camara dos pares do reino adduzindo em seu favor argumentos que eu julgo attendiveis. Parecia-me conveniente que se fizesse agora a leitura d'esta representação, todavia não querendo eu distrahir a camara de outros trabalhos, limito-me a pedir que ella seja enviada á commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — sim, senhor, será remettida á commissão de fazenda.

Vae ler-se a relação dos dignos pares que hão de compor a deputação que deve apresentar a El-Rei a resposta ao discurso do throno. O sr. presidente do conselho dirá, se está habilitado para annunciar o dia em que Sua Magestade receberá a deputação.

Leu-se a relação, e é a seguinte: Os ex.mos srs. Visconde de Laborim, vice-presidente Conde de Peniche, 2.° secretario Visconde de Balsemão, 2.° vice-secretario e dos dignos pares Felix Pereira de Magalhães

Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão

Francisco Simões Margiochi João da Silva Carvalho Joaquim Antonio de Aguiar Joaquim Larcher José Feliciano da Silva Costa José Izidoro Guedes José Maria Eugenio de Almeida Luiz do Rego da Fonseca Magalhães. O sr. Presidente do conselho de ministros (Marquez de Loulé): — estou auctorisado por Sua Magestade para dizer á camara que receberá a deputação na quarta-feira ao meio dia.

O sr. Presidente: — tem a palavra o digno par sr. Margiochi para continuar a leitura do seu relatorio, interrompida na ultima sessão.

O sr. Margiochi: — eu vou continuar a leitura do meu relatorio e analyse do decreto de 3 de outubro de 1860. (Continuou a lêr.)

Terminada a leitura do relatorio, declarou s. ex.ª que, por estar muito fatigado, não se sentia com forças para lêr o projecto de lei que se segue ao dito relatorio, pois que tencionava tambem ir dando algumas explicações á proporção que lesse os respectivos artigos.

Vozes: — lê-se na mesa.

O sr. Margiochi: — o processo é todo o mesmo, ou se trate de estabelecimentos relativos a estrangeiros, ou não, isto é, estabeleci tres qualidades de processo em geral, que é o que não fez o conselho de saude.

A primeira cousa que ha a fazer parece-me que é o ver se a camara admitte o projecto, e, em segundo logar, se o quer remetter a uma commissão, que haja de o examinar e dar o seu parecer.

Vozes: — mas deve-se lêr.

O digno par começa a lêr, e interrompe a leitura, declarando que por estar fatigado levará muito mais tempo que o sr. secretario, o que não deve ser indifferente para a camara visto estarem quasi a dar cinco horas.

O sr. Conde de Thomar (sobre a ordem): — é de opinião, que tendo os dignos pares de examinar este objecto, que é muito importante, e tendo de se imprimir, na certeza de que todos hão de ter muito gosto em o estudar, por ser uma obra tão importante e assas compendiosa, póde-se muito bem dispensar agora o resto da leitura (apoiados). Esta dispensa encontra centenares de exemplos para casos iguaes e similhantes (apoiados); conseguintemente parece-lhe que a primeira cousa que ha a fazer é consultar a camara se quer que o projecto seja impresso com o relatorio, que é uma peça que necessariamente deu muitissimo trabalho ao digno par seu auctor, e que bem se conhece que é cousa essencial para esclarecer a questão (apoiados). A opinião d'elle, orador, é que deve ser tudo impresso e distribuido na camara, entregando-se este negocio ao exame de uma commissão que dê o seu parecer, para depois se entrar em discussão, e tomar-se aquella resolução que parecer mais conforme ao interesse publico. (Vozes: — muito bem).

O sr. Visconde de Castro: — eu estou pela mesma opinião do digno par o sr. conde de Thomar, quanto mais que pela leitura que se fez já conhecemos o espirito em que tudo está escripto. Não sei se ha alguma exageração (O sr. Margiochi: — não ha), poderá mesmo ser que n'um ou outro ponto o digno auctor de tão importante obra sacrificasse alguma cousa ao desejo de brilhar oratoriamente; mas o que é certo é que similhante trabalho pela sua extensão e importancia revela um espirito muito patriotico, sem o que ninguem é capaz de tomar similhante tarefa.

E por quanto eu estou sempre prompto a concorrer para tudo que seja beneficio bem entendido á nossa industria, que precisa que se lhe tirem sempre quaesquer estorvos, peço tambem que se resolva, desde já, que tudo isto seja impresso; distribuido em separado por cada um de nós, e entregue a uma commissão, que poderá ser talvez a de agricultura commercio e industria.

Vozes: — a de administração publica.

O sr. Margiochi: — apoiado.

O sr. Presidente: — vou consultar a camara.

Decidiu-se que fosse impresso, e distribuido pelos dignos pares, e enviado á commissão supra.

O sr. Presidente: — em consequencia da votação da camara ha de ser impresso o relatorio com o projecto, ficando agora dispensada a continuação da leitura d'este, visto que vae tudo ser entregue ao exame da commissão de administração publica.

O sr. Margiochi: — agora peço licença para fazer á camara um requerimento (leu-o).

Eu fazendo este requerimento não tenho em vista suspender o decreto de 3 de outubro ultimo, de modo que possa dar logar a que se estabeleça uma fabrica de productos venenosos, e que, sendo esta fundada por estrangeiros,