CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MABINHA
admin?*? 12/° corrente> Pel° mei° dia, ha de o conselho de admimstração de marinha, na sala das suas sessões, contratar em hasta pubhca o transporte da madeira de construcção, pertencente á repartição de marinha, e que se acha no cata do Lapão e quinta do Valle da Palha, dos concelhos de Alem-quer e Arruda, desde aquelles logares até Alhandra.
Sala das sessões do conselho de administração de mari-
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HOSPITAL NACIONAL E REAL DE S. JOSÉ
ssr do mimsteri° d° riín° 5« * * £
A administração do hospital de S. José e annexos, au-ctorisada pelo referido decreto e carta regia, e segundo o disposto na indicada portaria, manda annunciar a venda em hasta publica, dos fóios abaixo mencionados, a qual ha de ter logar perante a mesma administração, na sala das suas sessões, no sobredito hospital. A licitação recairá sobre o preço da respectiva avahação, na importância de vinte pensões e um laudemio, conforme a disposição 1. da citada portaria. O preço da arrematação será satisfeito dentro de trinta dias depois, em inscripções de assentamento, pelo valor do mercado, que constar no ultimo boletim official, ou em dinheiro corrente, nos termos da 3.a disposição da mesma portaria; ficando os arrematantes, no caso de falta, responsáveis pelo prejuízo que resultar á fazenda do hospital, da nova praça a que os foros se rão levados, e inhibidos de lançar n'eíles; tudo na conformidade da respectiva legislação.
LISTA 13
ARREMATAÇÃO NO HOSPITAL DE S JOSÉ, NO DIA 12 DE JUNHO
DE ISGa, ÁS ONZE HORAS CONCELHO DA ARRUDA
FKEGUEZIA DE S LOUKCNÇO
98 Foro de noventa alqueires de tngo, quarenta de cevada, dois cântaros de azeite, 1$200 réis e mais dez alqueires de trigo ou 4$000 réis, pago por dia de Nossa Senhora de Agosto, imposto em o casal denominado do Loural, que constitue um praso om vidas cora laudemio de vintena. Emphyteuta Manuel Luiz Júnior; bendo o dito furo captivo de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foi o do corrente anno — 1:8975245.
FREGDEZIA DO SALVADOR DO MUNDO
99 Foro de 560 íeis, pago por dia de Natal, imposto na terra denominada o Casal, com algumas nogueiras, a qual constitue um praso emphateosim, com laudemio de quarentena. Emphyteuta Silvestre Francisco; sendo o dito foro livre de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anuo — 20$030.
100 Foro de 120 réis, pago por dia de Natal, imposto nas terras juntas ás casas do casal das Cardosa«, com algumas figueiras, as quaes constituem urn praso erapbateo-sim com laudemio de quarentena. Emphytenta João Dimz; sendo o dito foro livre de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno — 5$590.
101 Foro de 180 íeis, pago por dia de Natal, imposto nas terras denominadas as Fontes, no sitio das Cardosas de Baixo, as quaes constituem um praso emphateosim com laudemio de quaientena. Empbyteuta José António; sendo o dito foro hvie de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno — 5$790.
CONCELHO DE ALEMQUER
FREGUBZIA DE NOSSA SENHORA DA ASSDAIPçIo DE THIANNA
102 Foro de 16$000 réis metal, pago por dia de Natal, impgsto na quinta do Telhado, junto ao logar da Torre de Arrobada, que constitue um praso em vidas, com laudemio de decima. Emphyteuta António Maria Raposo de Sou^ Alte Espargosa; sendo o dito foro captivo de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o toro do corrente anno — 449$475.
FSEGUEZIA DE NOSSA 6EHHOKA DAS TIRTUDEB, DA VEKTOSA
103 Foro de dezoito alqueires de cevada, pago por dia de Nossa Senhora de Agosto, imposto em nove terras, no sitio dos Penedos, as quaes constituem um praso emphateosim, com laudemio de decima. Emphyteuta António Fe-liciano Peres Mascarenhas; sendo o dito foro captivo de decima e mais impostos para o senhorio directo, e pertencendo ao arrematante o foro do corrente anno- 1650925
FKEGUE3IA DE MOSSA SENHORA DA ENCARNAÇÃO, PE OLHALVO
104 Foro de 5^500 réis, pago por dia de Natal, aposto
pertendo ao arrematante
rREGUEZTA DE NOSSA SENHOBA «»
D* ALDEIA GALLEGA DA MERCIANNA _
105 Foro de cincoenta alqueiies de trigo, vinte de cê-
Bão entregues em
rente anno— 772$ < 95.
Todos os mais esclarecimentos de que se carecer se prestam na contadoria do hospital de S. José.
Contadoria do hospital nacional e reai de S. José, 9 de maio de 1862. =O official maior^Jjfôntfeí Cesario de Araújo e Silva.
PARTE m OFFKML
CORTES
GAMAM DOS_DIGNOS PARES
SESSÃO DE 5 DE MAIO DE 1862
PRESIDÊNCIA DO EX mn BB. VISCONDE DE I.ABORI&T VICE-PEESIDBMTE
***
Secretários, os d.gnos pares \ $***£
Depois das duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 28 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O sr. Secretario (Conde de Mello): — Deu conta da seguinte
CORRESPONDÊNCIA
Três officios da presidência da camará dos senhores deputados, acompanhando três proposições, uma auctorisando o governo a applícar uma determinada quantia ás despe-zas com a commissão encarregada de colhgir os monumentos que possam servir de subsidio aos estudos de direito ecclesiastico portuguez. — Remettida á commissão de fazenda.
Outra sobre o modo de confeccionar a lista que o supremo tribunal de justiça tem de apresentar para a promoção dos juizes. — Remettida á commissão de legislação.
Outra auctorisando o governo a applicar uma determinada quantia ás despezas necessárias para que os productos da industria nacional possam concorrer na próxima exposição universal em Londres. — Remettida á commissão de fazenda.
- Do presidente da direcção da associação commercial do Porto, remettendo, para se distribuírem pelos dignos pares, alguns exemplai es do relatório da mesma associação do anno de 1861. — Mandaram-se distribuir.
O sr. Visconde de JBalsemão: — Declarou qne estava encarregado de participar á camará que o sr. conde de Santa Maria não pôde comparecer, por estar anojado em rasão do fallecimento de uma sua irmã,
O sr. Presidente : — Mandar-se ha desanojar.
O sr. D. António José de Mello: — Disse que tinha pedido a palavra para fazer uma declaração igual á que acabara de fazer o digno par o sr. visconde de Balsemão.
O sr. Ferrão: — Leu e mandou para a mesa dois pare-receres da commissão de fazenda.
Concluindo a leitura disse, que estes pareceres estão as-signados por todos os membros da commissão sem declaração.
(Entrou o sr. ministro da guerra.)
O sr. J. F. de Soure: — Sr. presidente, no penúltimo debate em que entrei, em que se tratou de um projecto de lei que augmentava o ordenado a dois empregados públicos, um digno par que se senta na extrema esquerda fez uma àllusão a um voto meu em uma questão que se ven-alou na outra camará, quando se tratou de beneficiar a classe dos juizes; creio que s. ex.R fallou em uma medida para aposentação d'estes funccionarios, e n'outra que melhorou a sorte dos que tinham o direito a ser aposentados com uma terça parte mais do seu ordenado. Eu entrei em duvida de que o meu voto tivesse sido em favor d'essas medidas, e disse-o n'esta casa, não me parecia que a minha consciência me podesse trabir ao ponto de alterar os meus )rmcipios, que são, não votar nunca, absolutamente nunca, medidas de interesse de classe a que eu pertença; mas como tessa insinuação em fórraa de argumento não podia de modo 4pgum deixar de ser desfavorável para o meu caracter, embora o digno par o não fizesse com essa intenção, por-qne não se podia traduzir senão em sentido que rebaixava e muito a minha dignidade, pois que assim o interesse pessoal me faria aferir os meus principies por dois padrões diversos, e como eu era incapaz de fazer uma insinuação tal sem ter presentes os documentos comprovativos, ou tê-los primeiro compulsado em casa para verificar os factos, entendi que o digno par que a tiuha feito se tinha dado a esse trabalho ; logo que tive occasiuo, verifiquei a data d'essas duas medidas. Encontrei que uma era dej.849, epocha em que eu não tmha assento no pá? lamento, e por consequência não podia concorrer com o meu voto para que ella passasse, nem a podia tão pouco combater; a segunda ó de 1853, tempo em que também estava nas mesmas circumstancias. Não acuso ninguém ; mas era do meu dever fazer esta declaração na camará, para que ficasse illibado o meu caracter official n'esta casa, e para que senão entendesse, como poderia entender-se, que motivos de interesse pessoal poderiam influir na minha doutima.
O sr. Conde de Thomar: — Disse que varias vezes tem o sr. presidente reclamado das commissSes que dêem pareceres sobre os differentes piojectos que estão submettidos ao seu exame; e o orador considera muito justas essas reclamações; mas, na qualidade de presidente da cotnraissão de administração publica, á qual estão affectos muitos negócios e alguns impoitantes, não quer, nem os seus collegas, carregar com a responsabilidade de não se dar parecer sobre dever infoimar a camará que a com-
esses piojectop; iig^ ever noimar a camará que a commissão têm feito toda a diligencia para poder dar andamento aquelles negocio?, mas sem ter podido conseguir o
seu fim, umas vezes era rasão do sr, ministro do remo deixar de comparecer por lhe obstar o serviço publico, outras vezes porque s. er.a não está habilitado para dar os esclarecimentos necessários. Por esta occasião disse, não só para intelligencia da camará, como também para conhecimento de todos os interessados nos negócios affectos ao exame da commissão, que ella resolveu não dar andamento a esses negócios, emquanto os esclarecimentos que se precisam não forem dados pelo sr. ministro, pois nada pôde fazer sem el-les, A commissão resolveu também, por dignidade sua e da camará, não consentir que na ultima semana de sessão se faça como em outras vezes se tem feito, votando-se ca-nastradas de projectos sem conhecimento de causa, e ato quasi sem serem lidos n'esta camará.
O sr. Presidente: — Está presente um dos srs. ministros, e s. ex.a tomará de certo em consideração as observações do digno par, para as communicar ao seu collega.
O sr. Marguez de Vallada: — Disse que ia occupar-se em poucas palavras de um negocio que reputa importante e que efifectivãmente o ó. Não deseja fazer censura a este ministério nem ao que o precedeu; e apenas dirigir uma in-terpellaçao ao governo.
Sena talvez mais conveniente fallar na presença do sr. ministro do remo, como porém hoje não poderá tratar a matéria com a largueza que pede o interesse da humanidade, limita se a breves palavras em presença do sr. ministro da guerra, mandando em seguida para a mesa uma nota de intorpellação, dirigida ao sr. rmrustro do remo.
Já preveniu amigavelmente o illustre provedor do hospital de S. José, o sr. Alves Martins, de que desejava in-terpellar o governo relativamente ao estabelecimento que s. ex.a dirige, não para lhe fazer censura, e pelo contrario para lhe dirigir louvor, porque o illustre provedor, segundo as informações que tem obtido, está fazendo bons serviços n'aquelle estabelecimento (apoiados). Apezar de adversário constante da sua política, não deixa de confessar que s. ex.ft tem ali feito grandes serviços. O orador não pôde deixar de seguir a justiça, esteja ella onde estiver.
Todos sabem as accusaçues que se teem feito a alguns empregados subalternos de um dos estabelecimentos dependentes do hospital de S. José — o hospital de Rilhafolles, onde ha pouco fora assassinado barbaramente um alienado. Se se entende que se deve restabelecer a paz n'aquella casa por tal modo, essa paz será a dos túmulos, não é a paz entre os vivos. Alem d'isto, aquella casa não é de correcção ou detenção, nem um estabelecimento penitenciário, onde jazam encarcerados indivíduos, victimas da ambição, como sabe que ali se acham alguns. Para estes e outros casos é que se inventou a imprensa e a tubuna; e é também por isso que apezar de todos os desvios da imprensa, deseja a sua conservação para que a justiça tenha defensores desinteressados, por meio da publicidade.
Ha tempos, algumas pessoas lhe disseram o que se passava em Rilhafolles. Que havia ali três pessoas que não eram alienadas, mas por interesse de quem desejava herdar as suas fortunas. Que para verificar pessoalmente o que havia, fora elle, orador, visitar o estabelecimento; e achou que uma das três pessoas em que se lhe fallára estava realmente alienada, mas encontrou as outras em seu perfeito juizo. Uma, a sr.* viscondessa da Torre, nuva de um illustre jurisconsulto, membro do supremo tribunal de justiça, o sr. António Camillo Fortes de Pina, que morreu visconde da Torre; e a outra, um joven, filho de um antigo cirurgião da escola medico-cirurgica de Lisboa, o sr. Salgado. Este mancebo não está alienado, e nem ao menos apresenta uma tal ou qual exaltação: tem um tutor... O orador não pôde dizer tudo porque não é por ora tempo de dirigir a interpellação, e por isso apenas observará que ha quem, para herdar a sua fortuna, tenha interesse em que aquelle joven não effectue um casamento por elle projectado. A verdade é que está retido n'este estabelecimento, como se fosse alienado, sem o estar. A sr.a viscondessa da Torre é uma senhora com grande fortuna e que podia estar n'uma casa sua, como ella mesmo declarou. Basta isto para provar que ha grandes desejos de a ter ali retida, no intuito de obstar a que a sua fortuna não vá a quem ella quizer. Esta senhora fallou com o orador, mostrou o maior desejo de ver-se livre d'aquella casa, mas tudo o que disse foi com perfeito juízo.
O sr. marquez desejava que o sr. ministro da justiça se achasse presente, porque n'este negocio ha muita cousa que se não pôde dizer agora. Aquella senhora, segundo lhe disseram, foi conduzida para aquelle estabelecimento, por um padre que deseja governar e intromctter-se em todas as casas, mas na do orador de certo não entra. Ninguém respeita mais do que elle os ecclesiasticos, mas deseja que não saiam do seu logar, que não se mettam em negócios que lhes não pertencem, e esse padre, segundo também lhe disseram, conta com grandes protecções.
É necessário, pois que seja qual for o procedimento que deva haver com esta desgraçada senhora, que se comece por livra-la do predomínio d'aquellas pessoas que hoje a governam e que a retém ali.
O ecclesiasti, oode que fallou, anda n'este negocio corno procurador d'essas pessoas; é pois preciso que os poderes públicos tomem conhecimento d'este negocio. Em geral só se trata hoje de arguir ministérios e defender ministérios; ruas despresam-se os negócios de interesse individual, de interesse da humanidade; esses em geral pouco interessam; o que ó mais ura motivo para desejar occupar-se d'este objecto, e na forma do seu costume não largar mão d'elle.